A partir de janeiro de 2026, pessoas diagnosticadas com fibromialgia terão seus direitos ampliados em todo o território nacional.
Isso porque foi sancionada a lei que reconhece a síndrome como uma forma de deficiência, garantindo o acesso a benefícios historicamente assegurados às pessoas com deficiência, como cotas em concursos públicos, isenção de impostos e acesso a benefícios previdenciários.
O que muda com a nova lei
Com a nova legislação (Lei n° 15.176/2025), pacientes com fibromialgia poderão ter direito a:
- Cotas em concursos públicos e processos seletivos;
- Isenção de IPI, ICMS e IOF na compra de veículos adaptados;
- Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença;
- Pensão por morte e Benefício de Prestação Continuada (BPC), no caso de pessoas em situação de vulnerabilidade social
Para acessar esses direitos, será necessária uma avaliação multiprofissional, que leve em conta não apenas o diagnóstico médico, mas também os impactos funcionais da doença no dia a dia da pessoa.
O que é a Fibromialgia?
A fibromialgia é uma síndrome crônica caracterizada por dores generalizadas no corpo, acompanhadas frequentemente de sintomas como:
- Fadiga intensa
- Dificuldade para dormir
- Ansiedade e depressão
- Sensibilidade ao toque e à luz
- Dificuldades cognitivas
Embora não seja uma doença emocional, os sintomas acabam comprometendo a saúde mental e a qualidade de vida de forma significativa.
O impacto da lei na vida de milhares de pessoas
A nova lei n° 15.176/2025, representa um avanço para pacientes que, até então, enfrentavam barreiras tanto no sistema de saúde quanto na sociedade.
O reconhecimento legal da fibromialgia como deficiência garante mais do que benefícios: traz respaldo jurídico para situações que, até então, eram tratadas com descaso. Nesse cenário, o papel do advogado é essencial.
Cabe ao advogado orientar sobre os direitos assegurados, reunir a documentação necessária, incluindo laudos que comprovem as limitações funcional, e formular requerimentos administrativos ou ações judiciais bem fundamentadas.
A atuação técnica e sensível do advogado pode ser determinante para garantir o acesso do cliente aos benefícios previstos na nova norma, especialmente diante de possíveis negativas do INSS ou falta de regulamentação clara no início da vigência.
Avaliação funcional será o ponto de partida
Não basta apenas o diagnóstico clínico: para que a pessoa com fibromialgia seja reconhecida legalmente como pessoa com deficiência, será preciso apresentar um laudo que comprove as limitações funcionais causadas pela síndrome.
A avaliação envolverá profissionais de diferentes áreas da saúde, considerando aspectos físicos, mentais e sociais.
A importância do reconhecimento legal
O senador Fabiano Contarato, relator do projeto de lei, destacou que a nova norma busca corrigir uma injustiça histórica com milhões de brasileiros que convivem com dores crônicas e, muitas vezes, são desacreditados socialmente.
Para os advogados, médicos e demais envolvidos na aplicação dessa nova lei, será fundamental acompanhar a regulamentação e os critérios técnicos que orientarão os pedidos de benefícios.
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Com a nova lei (Lei n° 15/176/2025) que reconhece a fibromialgia como deficiência a partir de 2026, muitos pacientes poderão acessar benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e BPC.
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A partir de quando a fibromialgia será reconhecida como deficiência por lei?
A Lei n° 15/176/2025 entra em vigor em janeiro de 2026.
A partir dessa data, pessoas diagnosticadas com fibromialgia poderão pleitear os mesmos direitos garantidos a pessoas com deficiência, desde que comprovem as limitações funcionais causadas pela síndrome.
Quais benefícios podem ser requeridos com base nessa nova classificação?
Pacientes com fibromialgia poderão solicitar aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, BPC, pensão por morte, cotas em concursos públicos, além da isenção de IPI, ICMS e IOF na compra de veículos adaptados.
A concessão depende de comprovação técnica das limitações impostas pela condição.
O diagnóstico de fibromialgia por si só garante acesso aos benefícios?
Não. O simples diagnóstico clínico não é suficiente. Será necessário apresentar um laudo técnico detalhado, emitido por uma equipe multiprofissional, que comprove os impactos da fibromialgia na capacidade funcional do paciente.
Como o advogado pode auxiliar nesse processo?
O advogado tem papel essencial desde a orientação sobre os direitos, até a elaboração de requerimentos administrativos e ações judiciais bem fundamentadas.
Também deve acompanhar a regulamentação da lei e ajudar na organização dos laudos e documentos necessários para a análise técnica.
Qual é o critério legal para avaliar se o paciente se enquadra como pessoa com deficiência?
O critério será baseado na avaliação funcional multiprofissional, que deve considerar aspectos físicos, mentais e sociais.
O foco não é apenas a existência da doença, mas sim o grau de impedimento que ela causa na vida da pessoa, conforme previsto na legislação que trata das deficiências.
