Modelo de Contrato MEI

Por este instrumento particular, de um lado:

CONTRATANTE:
[RAZÃO SOCIAL OU NOME COMPLETO], pessoa jurídica de direito privado [ou pessoa física], inscrita no CNPJ/MF [ou CPF/MF] sob o nº [número], com sede/domicílio em [Endereço completo, com CEP, Cidade e Estado], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por seu representante legal, [Nome do Representante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número];

e, de outro lado:

CONTRATADA:
[NOME EMPRESARIAL DO MEI / NOME COMPLETO DO TITULAR], Microempreendedor Individual, inscrito no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede em [Endereço completo, com CEP, Cidade e Estado], neste ato representado por seu titular, [NOME DO TITULAR DO MEI], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [número];

As partes acima qualificadas têm, entre si, justo e acordado o presente Contrato de Prestação de Serviços Empresariais, que se regerá pelas disposições do Código Civil Brasileiro e pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, dos serviços especializados de:
[Descrição detalhada dos serviços a serem executados, entregáveis, etapas ou escopo específico].

1.2. Os serviços serão prestados com foco na consecução do resultado pactuado, cabendo à CONTRATADA definir os métodos técnicos e operacionais para sua execução.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA AUTONOMIA TÉCNICA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

2.1. A relação jurídica instituída por este contrato é de natureza estritamente cível e empresarial, não existindo entre as partes qualquer vínculo de subordinação hierárquica, dependência econômica, habitualidade obrigatória ou relação de emprego, nos termos da legislação civil vigente.

2.2. A CONTRATADA atuará com total autonomia técnica e liberdade de horários, organizando seu tempo e suas rotinas conforme julgar conveniente, desde que respeitados os prazos finais de entrega e a qualidade técnica acordada.

2.3. A CONTRATADA não está sujeita a controle de jornada, ordens diretas de rotina interna ou poder disciplinar por parte da CONTRATANTE, não havendo qualquer exclusividade na prestação, podendo a CONTRATADA prestar serviços a terceiros simultaneamente.

2.4. Havendo necessidade e a seu exclusivo critério, a CONTRATADA poderá fazer-se substituir ou auxiliar por terceiros devidamente qualificados para a execução de etapas do serviço, arcando integralmente com os respectivos custos e responsabilidades decorrentes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1. São obrigações da CONTRATADA:

• Executar os serviços descritos na Cláusula Primeira com zelo, técnica, eficiência e estrita observância aos padrões éticos e profissionais aplicáveis;
• Fornecer os equipamentos, instrumentos de trabalho, ferramentas e insumos necessários à realização dos serviços, salvo disposição expressa em contrário;
• Emitir e apresentar tempestivamente à CONTRATANTE a correspondente Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFS-e) relativa a cada pagamento devido;
• Manter regular sua inscrição e situação cadastral perante os órgãos fiscais, sendo a única e exclusiva responsável pelo recolhimento de tributos, contribuições e encargos decorrentes de seu enquadramento como MEI (inclusive DAS-MEI).

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

4.1. São obrigações da CONTRATANTE:

• Efetuar o pagamento dos honorários nos prazos, valores e condições estipulados na Cláusula Quinta deste instrumento;
• Fornecer à CONTRATADA as informações, documentos, acessos e subsídios necessários à fiel execução do objeto contratual;
• Comunicar tempestivamente à CONTRATADA qualquer irregularidade ou necessidade de ajuste nos serviços entregues.

CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ [Valor] ([Valor por extenso]) [ou o valor mensal de R$ [Valor] ([Valor por extenso])].

5.2. O pagamento será realizado até o dia [Dia] de cada mês [ou em [número] parcelas / após a entrega e validação de cada etapa], mediante transferência bancária ou PIX para a seguinte conta de titularidade da CONTRATADA:

• Banco: [Nome do Banco]
• Agência: [Número] | Conta Corrente: [Número]
• Chave PIX: [Chave PIX cadastrada no CNPJ do MEI]

5.3. A liberação do pagamento fica condicionada à prévia emissão e ao envio da respectiva Nota Fiscal de Serviços pela CONTRATADA com antecedência mínima de [número] dias da data do vencimento.

5.4. Em caso de atraso no pagamento, incidirá sobre o montante devido correção monetária pelo [IPCA/IGP-M], juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória não compensatória de 2% (dois por cento).

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

6.1. O presente contrato vigorará pelo prazo de [número de meses/anos], com início em [Data de Início] e término em [Data de Término] [ou por prazo indeterminado, a contar de sua assinatura].

6.2. O contrato poderá ser prorrogado mediante acordo prévio e formalização de termo aditivo entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato imotivadamente, mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de [número, ex: 15]  dias, sem incidência de multa rescisória, ressalvada a obrigação de quitação dos serviços já prestados e aprovados até a data do encerramento.

7.2. O contrato poderá ser rescindido imotivadamente, de pleno direito e com efeitos imediatos, independentemente de aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplemento de qualquer cláusula ou obrigação assumida neste instrumento, sem saneamento no prazo de [número, ex: 5] dias úteis após notificação;
• Falência, insolvência civil, recuperação extrajudicial ou encerramento das atividades de qualquer das partes;
• Ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite definitivamente a continuidade da execução.

7.3. A rescisão motivada por culpa imputável a uma das partes sujeitará o infrator ao pagamento de multa penal compensatória equivalente a [Percentual ou Valor, ex: 10% do saldo restante do contrato], sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

CLÁUSULA OITAVA – DO SIGILO E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. As partes obrigam-se a manter sob rigoroso sigilo todas as informações comerciais, estratégicas, financeiras, técnicas ou operacionais a que tiverem acesso em razão deste contrato, não podendo divulgá-las a terceiros sem prévia autorização por escrito.

8.2. Ambas as partes comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), tratando eventuais dados pessoais estritamente para as finalidades vinculadas à execução do presente instrumento.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de prazos ou obrigações contratuais constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia de direitos ou alteração tácita das cláusulas aqui pactuadas.

9.2. Eventuais alterações no escopo ou nas condições contratuais somente terão validade se formalizadas por escrito, mediante termo aditivo assinado por ambas as partes.

9.3. Este contrato obriga as partes e seus eventuais sucessores a qualquer título.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1. Para dirimir quaisquer controvérsias ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de [Cidade/UF], com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma [ou eletronicamente por meio de plataforma com validade jurídica], perante as 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas.

[Cidade/UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].

CONTRATANTE: [Nome da Empresa Contratante / Representante]
CNPJ/MF nº [Número]

CONTRATADA: [Nome Empresarial do MEI]
CNPJ/MF nº [Número]
Titular: [Nome do Titular]

TESTEMUNHAS:

Nome:
CPF:
RG:

Nome:
CPF:
RG: