Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021: tipos e características

Você já se adaptou às regras da Nova Lei de Licitações? A Lei nº 14.133/2021 substituiu a Lei nº 8.666/1993 e mudou a forma como a Administração contrata, fiscaliza e se relaciona com fornecedores.

Neste artigo, você vai entender os principais tipos de contratos administrativos, as regras para sua execução e fiscalização e os pontos que mais impactam a atuação do advogado nessa área. Confira!

O que são Contratos Administrativos na Lei nº 14.133/2021?

Contratos administrativos são ajustes firmados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades para realizar obras, serviços, fornecimentos ou outras prestações de interesse público, submetidos predominantemente ao regime de direito público.

Na Lei nº 14.133/2021, suas principais características são:

• Vinculação ao edital e à proposta vencedora — ou ao ato que autorizou a contratação direta e à respectiva proposta.
• Cláusulas obrigatórias, como objeto, preço, forma de pagamento, prazos, garantias, responsabilidades, penalidades, reajuste e hipóteses de extinção.
• Aplicação supletiva do direito privado: prevalecem as cláusulas contratuais e os preceitos de direito público; subsidiariamente, aplicam-se a teoria geral dos contratos e as normas de direito privado.
• Prerrogativas da Administração, tradicionalmente chamadas de cláusulas exorbitantes: alterar ou extinguir unilateralmente o contrato nas hipóteses legais, fiscalizar sua execução, aplicar sanções e ocupar provisoriamente bens e serviços nas situações previstas em lei.
• Preservação do equilíbrio econômico-financeiro: alterações unilaterais não podem modificar as cláusulas econômico-financeiras sem concordância do contratado, devendo ser mantido o equilíbrio contratual.
• Extinção unilateral, consensual, arbitral ou judicial, observados os requisitos legais e, quando cabível, o contraditório e a ampla defesa.

Nesse contexto, o art. 89 da Lei nº 14.133/2021 estabelece a regra geral aplicável aos contratos administrativos, determinando que eles sejam regulados por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado

Confira o art. 89 da Lei nº 14.133/2021 a seguir:

Art. 89 da Lei nº 14.133/2021. Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

§ 1º Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

§ 2º Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta.

Quais os principais tipos de Contratos Administrativos?

Os contratos firmados com a Administração Pública passaram a ser regidos pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Destacam-se os seguintes tipos de contratos administrativos:

Tipo de contrato	O que envolve	Exemplo	Fundamento
Compra	Aquisição remunerada de bens	Medicamentos, veículos, materiais de expediente	Art. 6º, X, Lei 14.133/2021
Prestação de serviços	Atividade que gera utilidade para a Administração	Limpeza, vigilância, consultoria	Art. 6º, XI, Lei 14.133/2021
Obra	Intervenção que inova o espaço físico ou altera substancialmente um imóvel	Escolas, hospitais, rodovias, pontes	Art. 6º, XII, Lei 14.133/2021
Serviço de engenharia	Atividade privativa de engenheiro ou arquiteto que não é obra	Projetos, fiscalização de obras, manutenção de instalações	Art. 6º, XXI, Lei 14.133/2021
Fornecimento e serviço associado	Entrega do bem com operação e/ou manutenção	Equipamento com manutenção por prazo determinado	Art. 6º, XXXIV, Lei 14.133/2021
Contrato de eficiência	Serviço remunerado por percentual da economia gerada	Modernização da iluminação paga com a redução na conta de energia	Art. 6º, LIII, Lei 14.133/2021
Concessão e permissão	Delegação da prestação de serviço público	Transporte coletivo, rodovias com pedágio	Art. 2º, II e IV, Lei 8.987/1995

1. Contratos de compra

São a aquisição remunerada de bens, entregues de uma só vez ou em parcelas. Segundo o art. 6º, X, a compra é imediata quando a entrega ocorre em até 30 dias da ordem de fornecimento.

“X – compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento;”

Exemplos: medicamentos, veículos, equipamentos e materiais de expediente.

2. Contratos de prestação de serviços

São atividades que geram uma utilidade intelectual ou material para a Administração (art. 6º, XI). A lei ainda distingue duas categorias:

• Serviços contínuos e não contínuos (inciso XV): a distinção depende de a necessidade ser permanente ou pontual.
• Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (inciso XVIII), como pareceres, auditorias e assessorias.

3. Contratos de obras públicas

Obra é a atividade privativa de engenheiro ou arquiteto que inova o espaço físico ou altera de forma substancial as características de um imóvel (art. 6º, XII).

“XII – obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel;”

Exemplos: construção de escolas, hospitais, rodovias e pontes.

4. Contratos de serviços de engenharia

Também são atividades privativas de engenheiros, arquitetos ou técnicos especializados, mas que não se enquadram como obra (art. 6º, XXI). A lei divide esses serviços em comuns e especiais, conforme a complexidade do objeto.

5. Contratos de fornecimento e prestação de serviço associado

Neste regime, o contratado entrega o objeto e também responde por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado (art. 6º, XXXIV).

Exemplo: compra de equipamentos hospitalares com manutenção incluída durante a vigência do contrato.

6. Contratos de eficiência

O objetivo é gerar economia para a Administração por meio da redução de despesas correntes. O contratado é remunerado com um percentual da economia obtida (art. 6º, LIII). O contrato pode incluir obras e fornecimento de bens.

Exemplo: modernização do sistema de iluminação de prédios públicos, paga com parte da redução na conta de energia.

7. Contratos de concessão e permissão de serviços públicos

Ambos são regidos principalmente pela Lei nº 8.987/1995 e funcionam como delegação da prestação de um serviço público, por conta e risco do contratado.

Quais são as regras para a execução dos Contratos Administrativos?

A execução dos contratos administrativos deve ser acompanhada de perto pela Administração. O objetivo é garantir que o objeto seja entregue conforme o contratado e que o interesse público seja preservado. As principais regras estão nos arts. 117 e 118 da Lei nº 14.133/2021.

Fiscalização do contrato (art. 117)

Todo contrato administrativo precisa ter, no mínimo, um fiscal designado para acompanhar sua execução. Esse fiscal representa a Administração e deve cumprir os requisitos do art. 7º da lei. Veja a íntegra do dispositivo:

Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I – a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II – a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Na prática, o artigo atribui ao fiscal as seguintes obrigações:

• Registrar todas as ocorrências da execução e determinar a correção de falhas e defeitos.
• Comunicar aos superiores, a tempo, situações que ultrapassem sua competência.
• Contar com apoio da assessoria jurídica e do controle interno para esclarecer dúvidas e prevenir riscos.
• Ser assistido por terceiros, se necessário. Nesse caso, o terceiro responde objetivamente pelas informações que presta, mas não pode exercer atribuições exclusivas do fiscal, e o fiscal continua responsável.

Preposto do contratado (art. 118)

Do lado do contratado, a lei exige um representante no local da execução:

Art. 118. O contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

O preposto é o interlocutor do contratado com a fiscalização. É ele quem recebe as orientações, responde às notificações e acompanha a execução no dia a dia. Por isso, sua indicação precisa ser aceita pela Administração.

Quais são os elementos do contrato administrativo?

A Lei nº 14.133/2021 estabelece os elementos que devem constar dos contratos administrativos para garantir clareza, segurança jurídica e controle da execução contratual. Entre os principais, destacam-se:

1. Identificação das partes, objeto e fundamento da contratação

O contrato deve identificar as partes e seus representantes, indicar a finalidade da contratação, o ato que autorizou sua celebração e o número do processo licitatório ou de contratação direta. Também deve definir claramente o objeto, com suas características e especificações, e estar vinculado ao edital e à proposta vencedora ou ao ato que autorizou a contratação direta e à respectiva proposta.

Fundamentação: arts. 89, § 1º, e 92, incisos I e II.

2. Regime jurídico, execução e prazos

Devem constar a legislação aplicável, o regime de execução, a forma de fornecimento e os prazos para início, conclusão, entrega e recebimento do objeto, conforme a natureza da contratação. O contrato também deve estabelecer critérios para solucionar situações não previstas.

Fundamentação: art. 92, incisos III, IV e VII.

3. Preço, pagamento e equilíbrio econômico-financeiro

O instrumento deve especificar o preço, as condições de pagamento, os critérios de medição, os prazos para liquidação e pagamento e as regras de reajuste, atualização monetária e repactuação, quando aplicáveis. Também deve observar as condições para preservar ou restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Fundamentação: art. 92, incisos V, VI, X e XI.

4. Dotação orçamentária, matriz de riscos e garantias

O contrato deve indicar o crédito orçamentário destinado à despesa. Quando cabível, deve prever a matriz de riscos, com a distribuição dos riscos entre as partes, e as garantias exigidas para assegurar a execução contratual. Também pode estabelecer garantias do objeto, manutenção e assistência técnica, conforme a contratação.

Fundamentação: art. 92, incisos VIII, IX, XII e XIII.

5. Direitos, obrigações, fiscalização e penalidades

O instrumento deve definir as responsabilidades da Administração e do contratado, o modelo de gestão contratual, as penalidades aplicáveis e as bases de cálculo das multas. Deve prever, ainda, a manutenção das condições de habilitação durante a execução e o cumprimento das exigências legais relativas à reserva de cargos para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes.

Fundamentação: art. 92, incisos XIV, XVI, XVII e XVIII.

6. Extinção, formalização e publicidade

O contrato deve indicar as hipóteses de extinção, observadas as exigências legais. Em regra, deve ser formalizado por escrito, admitida a forma eletrônica, e divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme os requisitos legais.

A divulgação no PNCP é condição de eficácia do contrato e de seus aditamentos, observados os prazos do art. 94: 20 dias úteis para contratos decorrentes de licitação e 10 dias úteis para contratações diretas.

O instrumento contratual é, em regra, obrigatório, mas pode ser substituído pelos documentos previstos no art. 95, nas hipóteses legais. O contrato verbal é nulo, salvo a exceção legal para pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, observados os limites e requisitos aplicáveis.

Fundamentação: arts. 91, 92, inciso XIX, 94 e 95.