Rescisão indireta do contrato de trabalho: Como orientar clientes

A rescisão indireta do contrato de trabalho é um tema que merece atenção dos advogados trabalhistas, já que envolve situações em que o empregador comete faltas graves e o empregado pode buscar a Justiça para encerrar o vínculo mantendo seus direitos.

Nesse artigo vamos tratar sobre quando cabe a rescisão indireta, quais são os direitos do trabalhador, erros comuns na prática forense, etapas do processo e entendimentos recentes dos tribunais.

Fique até o final e veja como orientar seus clientes de forma mais estratégica para evitar riscos e aumentar as chances de êxito na ação.

O que é a rescisão indireta?

A rescisão indireta é uma forma de extinção do contrato de trabalho por justa causa, mas com uma diferença fundamental: enquanto na justa causa tradicional é o empregado quem comete a falta grave, na rescisão indireta é o empregador quem pratica a conduta que inviabiliza a continuidade da relação laboral.

Na prática, costuma-se dizer que a rescisão indireta é como se o empregado aplicasse a justa causa no patrão. 

O fundamento está no art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que lista as hipóteses em que a conduta do empregador autoriza o trabalhador a buscar a rescisão do vínculo.

É importante destacar que esse reconhecimento praticamente não acontece extrajudicialmente, pois dificilmente uma empresa admitirá espontaneamente sua própria falta grave. 

Por isso, o caminho mais indicado  é o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho, onde o juiz irá analisar:

• Tipicidade: se a falta cometida pelo empregador está prevista no art. 483 da CLT.
  
• Gravidade: se a conduta do empregador é suficientemente séria para inviabilizar a continuidade do contrato.
  
• Imediaticidade: se o empregado agiu de forma rápida, sem tolerar prolongadamente a falta antes de buscar a Justiça.
  

Uma vez reconhecida, a rescisão indireta garante ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, como aviso-prévio indenizado, saque do FGTS, multa de 40% e seguro-desemprego, além de eventuais créditos como horas extras e indenizações.

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Quando pedir a rescisão indireta?

O art. 483 da CLT estabelece que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização sempre que o empregador praticar determinadas condutas graves. 

Nesse sentido, o referido artigo apresenta um rol taxativo de hipóteses (alíneas  A a G) em que a rescisão indireta pode ser reconhecida. 

Para o advogado, a chave (e o pontapé inicial do trabalho) está em enquadrar a conduta do empregador dentro dessas hipóteses e orientar o cliente sobre o momento certo de ajuizar a ação.

As situações previstas nas respectivas alíneas do art. 483 da CLT são:

• A: exigência de serviços superiores às forças do empregado, de atos ilícitos, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato (como desvio ou acúmulo de função).
  
• B: tratamento com rigor excessivo, que geralmente se manifesta em situações de assédio moral.
  
• C: submissão do empregado a perigo manifesto de mal considerável, especialmente sem a entrega adequada de EPIs.
  
• D: descumprimento das obrigações contratuais, como atraso de salários, falta de registro na carteira, ausência de recolhimento de FGTS ou não pagamento de horas extras.
  
• E: ofensas morais dirigidas ao empregado ou a membros de sua família.
  
• F: agressões físicas, vindas de superiores ou mesmo de outros empregados.
  
• G: redução salarial injustificada, comum em casos de remuneração por produção.
  

Veja na íntegra o que dispõe o artigo 483 da CLT:

“Art. 483, CLT – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

c) correr perigo manifesto de mal considerável;

d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.”

Erros na ação de rescisão indireta

A prática mostra que a rescisão indireta pode parecer simples, partindo da ideia que basta enquadrar o caso em uma das hipóteses do Art. 483 da CLT e ajuizar a ação. 

No entanto, muitos advogados cometem falhas estratégicas que acabam comprometendo o resultado do processo. 

O risco é grande: se o juiz entender que não houve falta grave ou que o empregado agiu de forma contraditória, o pedido pode ser rejeitado e o trabalhador sair da empresa sem receber nada. 

Por isso, é essencial estar atento a alguns erros recorrentes.

Os três equívocos mais comuns são:

• Permanência indevida no trabalho: o Art. 483, §3º da CLT só autoriza o empregado a continuar trabalhando em duas situações: descumprimento de obrigações contratuais (alínea D) e redução salarial (alínea G). Fora desses casos, manter-se na empresa pode caracterizar perdão tácito, enfraquecendo o pedido.

“Art. 483, § 3º, CLT  – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.”

• Falta de comunicação formal à empresa: não notificar expressamente o empregador sobre a ruptura contratual pode abrir espaço para alegações de abandono de emprego. A prática recomendada é expedir uma notificação extrajudicial informando a rescisão indireta e a intenção de buscar a Justiça.
  
• Despreparo do cliente quanto à ausência de salários: após a notificação, é comum a empresa liberar o empregado sem pagar nada até o julgamento. Se o cliente não estiver orientado sobre esse risco, pode ficar meses ou anos sem a devida remuneração, pressionando o advogado durante todo o processo.
  

Na advocacia trabalhista, o papel do advogado é alinhar a expectativa do cliente desde o início: deixar claro quando ele pode permanecer no emprego, como formalizar corretamente a rescisão e qual a realidade de ficar sem salários até a decisão judicial. 

Com uma estratégia preventiva, evita-se que a ação de rescisão indireta se transforme em um tiro no pé para o trabalhador e em um fracasso processual para a defesa.

Termo de Rescisão Contratual: Modelo

Como funciona o processo?

Quando o advogado entra com uma ação de rescisão indireta, o primeiro passo é preparar a Reclamação Trabalhista (petição inicial no âmbito trabalhista), detalhando todos os problemas enfrentados pelo trabalhador e informando claramente as infrações da empresa. 

Após o protocolo no fórum, é gerado um número de processo e marcada a primeira audiência.

Nessa audiência inicial, existem duas possibilidades:

1. Conciliação ou acordo: se houver entendimento entre as partes, o processo é encerrado. O trabalhador recebe FGTS, seguro-desemprego e eventual valor acordado, conforme orientação do advogado. Essa é a forma mais rápida de finalizar o processo.
   
2. Sem acordo: caso não haja conciliação, o juiz ouve as partes e testemunhas e marca uma nova data para julgamento. Nessa fase, o magistrado decidirá quem tem razão e se o contrato de trabalho será encerrado por culpa da empresa. A decisão final pode ainda ser alvo de recursos, o que pode estender o prazo do processo.
   

Outro ponto importante é a conduta do trabalhador durante o processo:

• Em casos considerados como  infrações graves que impossibilitam a continuidade do contrato (como assédio, ofensa ou dano moral), o trabalhador normalmente interrompe imediatamente suas atividades e aguarda a audiência em casa.
  
• Em casos vistos como  infrações menos graves, o trabalhador pode continuar trabalhando até a audiência, podendo o contrato ser encerrado somente após acordo ou sentença.
  

Se o juiz reconhecer a falta grave do empregador, o trabalhador recebe as mesmas verbas rescisórias de uma dispensa sem justa causa.

Por outro lado, se a rescisão indireta não for reconhecida, o contrato de trabalho permanece ativo, ou seja, o trabalhador continua formalmente empregado, cabendo a ele decidir se pedirá demissão ou se aguardará eventual dispensa pela empresa.

Quais são os direitos do trabalhador na rescisão indireta?

O  trabalhador tem direito a todos os benefícios de uma demissão sem justa causa, incluindo:

• Saldo de salário: pagamento proporcional aos dias trabalhados até a rescisão.
  
• 13º salário proporcional: cálculo baseado nos meses trabalhados no ano.
  
• Férias proporcionais + 1/3: incluindo férias vencidas, se houver.
  
• FGTS + multa de 40%: liberação do saldo e adicional compensatório.
  
• Aviso prévio indenizado: pagamento correspondente ao período do aviso.
  
• Seguro-desemprego: possibilidade de requerer benefício, se atender aos requisitos.
  

Quando vale a pena buscar a rescisão indireta?

A rescisão indireta é recomendada quando houver provas concretas de falta grave do empregador, como:

• Atraso reiterado de salários;
  
• Não pagamento de horas extras;
  
• Exigência de atividades alheias ao contrato;
  
• Tratamento abusivo ou desrespeitoso;
  
• Condições de trabalho degradantes.
  

Em situações como essas, o advogado deve avaliar a viabilidade do caso e, se possível, ingressar com a ação. 

É sempre importante orientar o cliente sobre a necessidade de documentar as provas (contracheques, testemunhas, mensagens, advertências, etc.), pois sem elementos de convicção o juiz pode não reconhecer a modalidade.

Assim, além de proteger os direitos do trabalhador, a rescisão indireta pode ser uma estratégia mais vantajosa do que o simples pedido de demissão, garantindo acesso a verbas rescisórias e benefícios previdenciários.

Entendimentos e jurisprudências sobre rescisão indireta de contrato de trabalho

Os tribunais têm consolidado entendimentos importantes sobre a rescisão indireta do contrato de trabalho, geralmente fundamentados no art. 483 da CLT, alínea “d”, que prevê a possibilidade de o empregado encerrar o contrato quando o empregador descumpre suas obrigações. 

A seguir, destacamos algumas decisões recentes, com dicas práticas para cada situação:

PEDIDO DE DEMISSÃO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA.
O descumprimento por parte do empregador das obrigações intrínsecas ao contrato de trabalho autoriza o reconhecimento de falta patronal passível de justificar a resolução do contrato de trabalho sob a modalidade da denominada “despedida indireta”, nos termos da alínea “d” do art. 483 da CLT. Provido parcialmente o Apelo da Autora.
(TRT5, 0000636-60.2024.5.05.0195, Relator(a): Débora Maria Lima Machado, Data de Publicação: 12/05/2025)

Dica prática: Sempre detalhar na petição quais obrigações contratuais foram descumpridas, para fundamentar o pedido de rescisão indireta.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS.
A ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular constitui falta grave a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Hipótese de incidência do art. 483, alínea “d”, da CLT. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
(RR – 11824-22.2017.5.15.0032, Relator(a): Min. João Batista Brito Pereira, DJET: 24/02/2021)
 

Dica prática: Verificar sempre os comprovantes de depósito do FGTS, pois a ausência ou irregularidade reforça o pedido de rescisão indireta.

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. RECOLHIMENTO IRREGULAR DE FGTS.
A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS, de forma habitual, configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.
(RR – 1862-43.2017.5.11.0013, Relator(a): Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJET: 28/08/2019)
 

Dica prática: Em casos de inadimplência contínua do FGTS, o advogado deve documentar a frequência e extensão das falhas, fortalecendo a argumentação perante o juiz.