O modelo de Embargos de Terceiro Trabalhista é instrumento fundamental para a defesa do patrimônio de quem, não sendo parte na execução, sofre constrição judicial indevida.
Na prática jurídica trabalhista, é comum que medidas executivas atinjam bens de terceiros, especialmente em hipóteses de redirecionamento da execução ou inclusão de sócios no polo passivo sem a observância rigorosa dos requisitos legais.
Neste artigo, você confere um modelo de Embargos de Terceiro Trabalhista com fundamentação jurídica consistente, estruturado com base nos arts. 769 e 889 da CLT e nos arts. 674 e seguintes do CPC, contemplando teses sobre legitimidade, impenhorabilidade, desconsideração da personalidade jurídica, proporcionalidade da penhora e necessidade de esgotamento dos meios executórios.
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Modelo de Embargos de Terceiro Trabalhista
AO JUÍZO DA _ª VARA DO TRABALHO DE [Cidade/] – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA [REGIÃO]ª REGIÃO
Distribuição por Dependência Autos n.º XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
FULANO DE TAL, [Nacionalidade do Embargante], [Estado Civil do Embargante ou Natureza Jurídica], [Profissão do Embargante ou Atividade Principal], inscrito no CPF sob o nº [CPF do Embargante], com endereço eletrônico em [Endereço Eletrônico do Embargante], residente e domiciliado em [Endereço do Embargante], por intermédio de seu(a) advogado(a) abaixo assinado(a), conforme instrumento de procuração em anexo, onde receberá intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor, nos termos dos arts. 769 e 889 da CLT e dos arts. 674 e seguintes do CPC,
EMBARGOS DE TERCEIRO TRABALHISTA
pelas razões de fato e direito que passa a expor.
1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
Com fulcro no disposto no artigo 676 do Código de Processo Civil, requer-se a distribuição dos presentes Embargos de Terceiro por dependência ao processo principal de execução, que tramita sob o número XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, em trâmite neste D. Juízo. Tal medida visa garantir a conexão entre as demandas e assegurar que a análise da constrição judicial indevida recaída sobre o veículo Marca/Modelo: XXXXX XXXXX, Placa: XXXXXXX, Renavam: XXXXXXX, pertencente a Fulano de Tal, seja realizada no mesmo juízo que ordenou o ato constritivo, conforme preconiza a legislação processual.
2. DA TEMPESTIVIDADE
A presente demanda de Embargos de Terceiro é manifestamente tempestiva, uma vez que oposta dentro do prazo legal estabelecido pelo artigo 675 do Código de Processo Civil.
A Certidão de Penhora atesta que a restrição judicial via RENAJUD sobre o veículo Marca/Modelo: XXXXX XXXXX, Placa: XXXXXXX, Renavam: XXXXXXX, foi efetivada em [DD/MM/AAAA]. Considerando que os embargos foram protocolados em [DD/MM/AAAA], o prazo de cinco dias para sua interposição, contado a partir da efetivação da constrição judicial, foi integralmente respeitado.
Dessa forma, resta demonstrada a tempestividade desta peça processual, cumprindo-se o requisito legal para o seu conhecimento e processamento.
3. DA LEGITIMIDADE
A legitimidade de Fulano de Tal para a propositura dos presentes Embargos de Terceiro decorre do fato de que ele não integra o polo passivo da execução principal, que tramita sob o número XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, movida por XXXXX XXXXX XXXXX em face de XXXXX XXXXX LTDA. Contudo, teve seu patrimônio, especificamente o veículo Marca/Modelo: XXXXX XXXXX, Placa: XXXXXXX, Renavam: XXXXXXX, indevidamente constrito por força da decisão proferida em tal processo.
Conforme o artigo 674 do Código de Processo Civil, aquele que não é parte em um processo, mas sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais tem direito incompatível com o ato constritivo, pode requerer seu desfazimento ou inibição por meio de embargos de terceiro. O parágrafo primeiro do referido artigo dispõe que os embargos podem ser opostos pelo terceiro proprietário ou possuidor.
Neste caso, Fulano de Tal detém a propriedade e/ou posse do veículo objeto da constrição, conforme será demonstrado em momento oportuno. A Certidão de Penhora, ao atestar a restrição judicial via RENAJUD sobre o referido veículo, comprova a ameaça ou efetivação do ato constritivo sobre o patrimônio de Fulano de Tal, que é alheio à relação jurídica de direito material e processual que deu origem à execução.
Portanto, Fulano de Tal é inequivocamente um terceiro prejudicado pela constrição judicial, possuindo, assim, a legitimidade ativa para a defesa de seus direitos através dos presentes Embargos de Terceiro.
4. DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO
A presente ação de Embargos de Terceiro revela-se como o instrumento processual adequado para a salvaguarda dos direitos de Fulano de Tal. Conforme se depreende da Certidão de Penhora, um veículo de sua propriedade, com as características Marca/Modelo: XXXXX XXXXX, Placa: XXXXXXX e Renavam: XXXXXXX, sofreu restrição judicial via RENAJUD em cumprimento a uma decisão proferida no processo de execução principal.
O artigo 674 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que quem, não sendo parte no processo, sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possui ou sobre os quais tem direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Fulano de Tal, ora embargante, enquadra-se perfeitamente nesta hipótese, pois é terceiro estranho à relação jurídica que originou a execução trabalhista movida por XXXXX XXXXX XXXXX em face de XXXXX XXXXX LTDA, e teve seu patrimônio pessoal indevidamente atingido.
Assim, diante da constrição judicial sobre bem que pertence a Fulano de Tal, e que não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica executada, a via dos Embargos de Terceiro é a única apta a promover a defesa de seus direitos, buscando o cancelamento da medida constritiva e a liberação do bem.
5. DOS FATOS
No bojo do processo de execução trabalhista de número XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, movido por XXXXX XXXXX XXXXX em face de XXXXX XXXXX LTDA, a parte contrária, ora exequente, obteve decisão que determinou a constrição de bens. Conforme narrado pela própria parte adversa, a reclamada não efetuou o pagamento do débito trabalhista, tampouco apresentou manifestação após devidamente intimada. Diante dessa inércia, e após tentativas frustradas de constrição patrimonial através dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e CNIB, a decisão judicial, com fundamento em consulta ao RENAJUD, determinou a inclusão do sócio da executada no polo passivo e a penhora de um veículo.
Este veículo, de marca/modelo XXXXX XXXXX, ano/modelo XXXX/XXXX, com placa XXXXXXX e Renavam XXXXXXX, foi objeto de restrição judicial via RENAJUD, conforme atesta a Certidão de Penhora. A avaliação estimada deste bem alcança o montante de R$ XXXXX, e o executado foi nomeado depositário fiel. Tal ato de constrição, contudo, recai sobre patrimônio que não pertence à executada XXXXX XXXXX LTDA, mas sim a Fulano de Tal.
Fulano de Tal é o proprietário e possuidor do referido veículo Marca/Modelo: XXXXX XXXXX, Placa: XXXXXXX, Renavam: XXXXXXX, o qual foi adquirido de boa-fé e não possui qualquer vínculo com o débito trabalhista que se busca executar. A constrição judicial, portanto, atinge diretamente o patrimônio de terceiro estranho à relação jurídica processual principal, sem que tenham sido observados os devidos trâmites legais para tal medida.
6. DO DIREITO
6.1. DA LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO DO BEM DE TERCEIRO
O veículo objeto da constrição judicial, conforme demonstrado pela documentação anexa, pertence integralmente a Fulano de Tal, ora embargante. Sendo Fulano de Tal terceiro alheio à relação processual executória em trâmite entre XXXXX XXXXX LTDA e o exequente, a penhora recaiu sobre patrimônio que não se confunde com o da pessoa jurídica executada. Tal ato viola frontalmente o princípio da responsabilidade patrimonial, o qual delimita a execução aos bens do devedor, impedindo o alcance de bens de terceiros que não figuram no polo passivo da demanda. A pretensão de atingir o patrimônio de quem não é parte no processo, sem a devida observância dos requisitos legais para tal, configura uma constrição indevida e, portanto, o bem deve ser liberado de imediato por ser impenhorável em face desta execução.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONSTRIÇÃO EM VEÍCULO DE TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. EXTINÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA. 1. Pretensão de reforma da sentença que julgou inepta a inicial sob a alegação de que deveria a parte embargante ter sido intimada para instruir o processo com os documentos necessários ao deslinde da questão, cuja importância reivindicada traduz o direito à possibilidade de transferir o bem de propriedade do ora apelante, qual seja, o veículo Toyota Modelo Corolla XLI 1.8 Flex, Ano 2009, Modelo 2010, Placas KYG-2907, Chassi 9BRBB42E3A5103333 Renavam 180965271, alvo de dois processos de execução idênticos (2860-26.2017.4.01.3811 e 2861-11.2017.4.01.3811), – que tramitam perante a 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG, com liminar deferida em uma delas, uma vez que estranho às lides. 2. Nas contrarrazões, a União (Fazenda Nacional) aduz que, em que pese a total inobservância, pela parte embargante, do disposto no artigo 320 do CPC, no específico caso dos autos, em atenção ao disposto no artigo 1.013, §3° do CPC e por medida de economia e celeridade, deixa de apresentar defesa, até em razão do que consta no documento de fls. 26, da data da inscrição do débito em dívida ativa (15/05/2016) e com fundamento no artigo 2°, X, da Portaria PGFN 502/2016, ressaltando contudo que, in casu, foi o próprio embargante quem deu causa à instauração da demanda ao deixar de transferir o veículo adquirido no órgão de registro competente, impedindo que terceiros – inclusive a União tivessem ciência de tal fato. 3. A transferência do veículo, ora constrito, para o nome da parte embargante se deu em 17/06/2006 (autorização para transferência de veículo e contrato de fls. 22/26), anteriormente, portanto, à data de inscrição do crédito exequendo na Dívida Ativa e antes da propositura da presente Execução Fiscal, cujo Termo de Autuação é datado de 18/11/2016, com Distribuição automática em data de 25/11/2016 (cópia do Termo de Autuação extraída dos próprios autos). Ainda, quando da aquisição do veículo não havia restrição judicial ao negócio nos registros do DETRAN, onde se conclui a boa-fé do embargante. 4. O egrégio Superior Tribunal de justiça reconheceu que: “apenas a inscrição da penhora no DETRAN torna absoluta a assertiva de que constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente da propriedade, para efeito de demonstração de que as partes contratantes agiram em ‘consilium fraudis’ “. (REsp 810.489/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julgamento: 23/06/2009, publicação: 06/08/2009). 5. No caso específico dos autos, a embargada não deu causa à propositura dos embargos de terceiros, tendo-se em vista que a constrição judicial efetuada sobre o veículo só ocorreu devido à demora, do embargante, na efetivação da transferência junto ao órgão competente, ato omissivo que inviabilizou a publicidade da transação e induziu a Fazenda Nacional em erro justificável. 6. Nos termos da Súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. 7. Apelação da parte embargante parcialmente provida para, liminarmente, determinar a imediata baixa na Restrição Judicial de Transferência gravada no registro do veículo em referência junto ao Detran/MG, e, no mérito, extinguir a Restrição Judicial de Transferência, condenando a parte embargante, com base no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 100,00 (cem reais). (TRF1, Apelação Cível, APELAÇÃO CÍVEL, 00028602620174013811, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. FED. GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Órgão Julgador: 7a turma, Julgado em: 2021-03-16, Data de Publicação: 2021-03-18)
6.2. DA ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A decisão que autorizou a constrição do veículo de Fulano de Tal, sob o fundamento de que este seria sócio da empresa executada, XXXXX XXXXX LTDA, carece de amparo legal e se mostra manifestamente ilegal. A inclusão de sócios no polo passivo da execução e o alcance de seu patrimônio pessoal somente são admitidos mediante a observância rigorosa dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme preceitua o Art. 855-A da CLT. A mera constatação de que as tentativas de constrição patrimonial sobre a pessoa jurídica restaram infrutíferas não é suficiente para justificar, por si só, o redirecionamento da execução para o patrimônio do sócio. É imperativa a comprovação cabal de abuso da personalidade jurídica, fraude, confusão patrimonial ou insolvência da empresa, pressupostos estes que não foram sequer alegados, quanto menos demonstrados, na decisão ora combatida.
Caso Fulano de Tal não seja, de fato, sócio da empresa executada, mas sim mero proprietário do veículo objeto da constrição, a ilegalidade da medida se torna ainda mais evidente. A execução deve se restringir ao patrimônio da pessoa jurídica devedora, e a apreensão de bens de terceiros, desvinculados de qualquer relação com a dívida exequenda, configura violação direta ao direito de propriedade e aos princípios basilares do processo executório. A ausência de qualquer vínculo jurídico entre Fulano de Tal e o débito trabalhista, seja como devedor principal, seja como responsável subsidiário devidamente desconsiderado em procedimento próprio, torna a penhora do seu bem uma medida arbitrária e desprovida de fundamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO FORÇADA DE BENS DOS SÓCIOS DEPENDE DA DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO BASTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DÍVIDA CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível deferir a penhora de bens pessoais dos sócios da ré, Panu Paladar Nutritivo Indústria e Comércio LTDA, em sede de cumprimento de sentença. Ausente o pagamento, além da incidência dos consectários legais de juros e multa, surge o direito subjetivo à execução forçada. 2. Lado outro, a execução de bens individuais de sócios administradores a partir da não identificação de patrimônio próprio da pessoa jurídica devedora depende da comprovação de abuso de direito passível de afastar a personalidade jurídica. 3. Com atenção ao artigo 50 do Código Civil vige na seara do direito privado a teoria maior para fins de desconsideração a demandar o preenchimento de pressupostos mais rígidos justamente para subsidiar ao empresário maior segurança jurídica no exercício da empresa impedindo-se interferência em seu patrimônio pessoal caso inexistente ato ilícito. 4. Nessa linha, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema acerca da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica dependendo, para tanto, dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Ou seja, o encerramento das atividades ou a dissolução, ainda que irregular da sociedade, não justifica, por si só, a desconsideração. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014) 5. Por conseguinte, não há razão ao agravante, pois embora tenha ocorrido a insolvência da pessoa jurídica com inatividade sem regular liquidação, não se comprovou o abuso da personalidade jurídica. Em razão disso, não há respaldo para que o cumprimento de sentença seja direcionado aos sócios. 6. Ressalte-se que não se trata de relação jurídica de natureza tributária sem que se possa adotar a teoria menor da desconsideração, tampouco a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e improvido. 1 (TRF2, Agravo de Instrumento, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0001001-95.2018.4.02.0000, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. FED. ALFREDO JARA MOURA, Órgão Julgador: 6a turma especializada, Julgado em: 2019-04-25, Data de Publicação: 2019-05-02)
6.3. DA NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA A PESSOA JURÍDICA
A constrição judicial sobre o veículo de Fulano de Tal revela-se prematura e, consequentemente, ilegal, uma vez que a decisão homologatória não demonstrou ter esgotado todas as diligências executórias cabíveis e eficazes contra a pessoa jurídica XXXXX XXXXX LTDA. A execução, por princípio, deve priorizar os bens pertencentes à devedora principal antes de se cogitar a possibilidade de atingir, de forma subsidiária, o patrimônio de terceiros ou de sócios. As meras tentativas infrutíferas de constrição patrimonial por meio de sistemas eletrônicos, como o SISBAJUD, INFOJUD e CNIB, não configuram, por si só, o esgotamento de todos os meios executórios disponíveis. A lei processual civil, em seu Art. 798, I, “c”, exige que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, demonstrando que a busca por ativos da pessoa jurídica foi exaustiva. A penhora de bens de terceiros, como no presente caso, deve ser tratada como medida de última ratio, a ser empregada apenas quando todos os demais esforços para satisfazer o crédito tenham se mostrado inócuos, o que não foi demonstrado pela parte adversa. Assim, a execução deve ser promovida de forma menos gravosa possível ao terceiro de boa-fé, o que não se verifica com a apreensão de seu patrimônio sem a comprovação de que a executada não possui outros bens passíveis de constrição.
6.4. DA PROPORCIONALIDADE DA PENHORA
A constrição judicial sobre o veículo de propriedade de Fulano de Tal, avaliado em R$ XXXXX, revela uma patente violação ao princípio da proporcionalidade na execução. O débito trabalhista atualizado em R$ XXXXX, em comparação com o valor do bem, demonstra que a penhora recai sobre um patrimônio significativamente superior ao crédito exequendo. Tal medida, ao atingir um bem de valor expressivamente maior que a dívida, excede o necessário para a satisfação do crédito e impõe um ônus desproporcional ao terceiro embargante. A execução deve pautar-se pela menor onerosidade possível, especialmente quando recai sobre patrimônio de quem não é parte na relação jurídica principal. Diante disso, impõe-se a liberação do valor excedente à dívida, ou, alternativamente, a substituição do bem por outro de valor mais condizente com o crédito, garantindo assim a justa satisfação do exequente sem impor gravame excessivo ao terceiro de boa-fé.
7. DAS PROVAS
Para comprovar a propriedade e posse de Fulano de Tal sobre o veículo constrito, e, por conseguinte, demonstrar a ilegitimidade da constrição judicial, requer-se a produção de todas as provas admitidas em direito, com especial ênfase nos seguintes documentos e meios probatórios:
- Certidão de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV): Estes documentos, emitidos pelo órgão de trânsito competente, atestarão de forma inequívoca a titularidade do veículo Marca/Modelo: XXXXX XXXXX, Placa: XXXXXXX, Renavam: XXXXXXX em nome de Fulano de Tal. A apresentação destes documentos é fundamental para comprovar o domínio sobre o bem.
- Comprovantes de Pagamento de Impostos e Taxas do Veículo: Apresentação de comprovantes de pagamento de IPVA, licenciamento e demais taxas relativas ao veículo em questão, demonstrando a posse mansa e pacífica exercida por Fulano de Tal e a sua responsabilidade sobre o bem.
- Contrato de Compra e Venda (se aplicável): Caso a aquisição do veículo tenha se dado por meio de contrato, este documento será apresentado para evidenciar a data da aquisição e as condições da transação, reforçando a boa-fé do embargante.
- Declaração de Imposto de Renda: A inclusão do veículo na declaração de bens de Fulano de Tal comprova a sua propriedade e a sua manifestação de vontade em declará-lo como patrimônio.
- Certidão de Penhora: O próprio documento que atesta a constrição judicial serve como prova da existência do ato que se busca desconstituir, demonstrando o interesse de agir de Fulano de Tal na propositura dos presentes embargos.
- Decisão em Fase de Execução: Este documento, que fundamentou a ordem de constrição, será analisado em conjunto com as demais provas para demonstrar a sua inadequação à situação fática e jurídica.
- Prova Testemunhal (se necessário): Caso se faça necessário, serão arroladas testemunhas que possam corroborar a posse e o uso do veículo por Fulano de Tal, atestando a sua relação com o bem.
A produção de tais provas visa demonstrar, de forma robusta e incontestável, que o veículo constrito pertence a Fulano de Tal, terceiro alheio à execução trabalhista, e que, portanto, a penhora e a restrição judicial são ilegais e devem ser imediatamente desconstituídas.
8. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, a parte embargante requer:
a) A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 677, §1º, do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão imediata da penhora e da restrição de transferência via RENAJUD que recai sobre o veículo Marca/Modelo: XXXXX XXXXX, Placa: XXXXXXX, Renavam: XXXXXXX, até o julgamento final dos presentes embargos, haja vista a demonstração sumária do seu domínio e posse sobre o bem, e o perigo de dano irreparável caso a constrição se mantenha.
b) A citação da parte contrária, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar resposta aos presentes embargos no prazo legal, sob pena de revelia. Caso não possua procurador constituído nos autos principais, requer-se a sua citação pessoal.
c) Ao final, seja julgado totalmente procedente o presente pedido de Embargos de Terceiro, para determinar o cancelamento definitivo da penhora e de toda e qualquer restrição judicial incidente sobre o veículo Marca/Modelo: XXXXX XXXXX, Placa: XXXXXXX, Renavam: XXXXXXX, consolidando o domínio e a posse de Fulano de Tal sobre o bem, com a consequente liberação para que possa dispor dele livremente.
d) A condenação da parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em percentual a ser arbitrado por este D. Juízo.
e) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a documental, testemunhal e pericial, para comprovar o alegado.
Dá-se à causa o valor de R$ XXXXX, conforme o art. 292 do Código de Processo Civil.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [DD/MM/AAAA]
[Advogado (a)]
[Número da OAB]
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