Nova Lei dos Seguros entra em vigor em 2025: Quais são as principais mudanças?

O Brasil acaba de ganhar um novo marco regulatório para o setor: a Lei 15.040/2024, conhecida como Marco Legal dos Seguros, entra em vigor em dezembro de 2025. 

A nova lei busca modernizar o mercado de seguros, simplificar normas, reforçar a proteção ao consumidor e trazer segurança jurídica para seguradoras, corretores e clientes.

Diante disso, a proposta é transformar o cenário regulatório brasileiro, estimulando investimentos, inovação e confiança nas contratações. 

A seguir, confira os principais pontos da lei 15.040/24, os impactos práticos e o que muda para quem contrata ou oferece seguros.

O que é o Marco Legal dos Seguros e por que ele foi criado?

O Marco Legal dos Seguros (Lei n.° 15.040/2024) regula os contratos de seguro privados no Brasil e foi criada para atualizar normas que estavam dispersas e desatualizadas. 

A lei estabelece um arcabouço claro e moderno para contratos de seguro, regulação de sinistros, deveres das partes, prazos e procedimentos de regulação. 

A criação da lei responde à necessidade de fortalecer o setor, facilitar o acesso dos consumidores aos seguros, reduzir assimetrias de informação, aumentar a concorrência e promover crescimento sustentável da economia sem pressão inflacionária. 

Quais as principais mudanças introduzidas pela nova lei do Marco Legal dos Seguros?

A nova legislação (Lei n.° 15.040/2024) introduz diversas inovações que afetam contratos, apólices, sinistros, prazos e deveres de segurados e seguradoras. 

Entre as principais mudanças estão:

• Liberdade contratual ampliada, permitindo apólices mais flexíveis e adaptadas a diferentes perfis de risco e necessidades.

• Dever de informações mais claros: o segurado deve responder questionário de risco no momento da contratação, declarando apenas o que for perguntado, e comunicar qualquer agravamento de risco. O sigilo ou omissão pode levar à perda de cobertura. 

• Prazos definidos para regulação de sinistros: a seguradora tem prazo máximo para manifestar cobertura e, uma vez aceita a cobertura, prazo para pagamento da indenização. Esses prazos visam dar previsibilidade e segurança ao segurado. 

• Proibição de cancelamento unilateral do contrato por parte da seguradora: salvo nas hipóteses previstas em lei. Isso aumenta a estabilidade e previsibilidade para segurados. 

• Regras de prescrição e prazo para ações: a lei redefine prazos para que segurados ou beneficiários ingressem com ações contra seguradoras, levando em conta datas de ciência da recusa ou do evento. 

• Transparência e clareza nas cláusulas contratuais: cláusulas abusivas ou ambíguas devem ser interpretadas em favor do segurado. 

Essas e outras mudanças posicionam o setor de seguros como mais moderno, confiável e alinhado com padrões internacionais. 

Quem ganha e quem precisa se adaptar com a nova lei do Marco Legal dos Seguros?

A nova Lei n.° 15.040/2024 afeta diretamente segurados, seguradoras, corretores, beneficiários e o mercado como um todo. 

Cada grupo terá adaptações e oportunidades distintas:

Para segurados e beneficiários:

• Maior segurança e transparência nas apólices.
• Cobertura mais clara e menores riscos de negativas arbitrárias de cobertura.
• Prazos definidos para regulação de sinistros e indenizações, o que reduz incertezas.

Para seguradoras e corretores:

• Necessidade de revisar contratos, questionários de risco e procedimentos internos.
• Intenção de inovar com produtos personalizados, abrindo espaço para novas modalidades de seguro e maior competitividade.

Para o mercado em geral:

• Possível entrada de novos players (insurtechs, brokers, empresas especializadas) graças à flexibilidade normativa.
• Crescimento do setor de seguros como instrumento de apoio à economia e à segurança produtiva.

A partir de quando as regras passam a valer?

A Lei 15.040/2024 foi sancionada em 10 de dezembro de 2024 e entra em vigor a partir de 11 de dezembro de 2025, criando um novo marco para contratos de seguro no Brasil.

Para contratos novos ou renovados, a aplicação será imediata. Contratos antigos podem requerer atenção para adequação às novas regras, especialmente em cláusulas relativas a prazos de sinistro, dever de informação e condições de cancelamento.

Quais riscos ou desafios surgem com a nova lei Marco Legal dos Seguros?

Embora a lei represente modernização e avanço, há desafios para sua implementação:

• Atualização dos sistemas e processos das seguradoras para cumprir os novos prazos e obrigações legais.

• A necessidade de elaboração cuidadosa de questionários de risco e cláusulas contratuais, sob pena de disputas judiciais.

• Necessidade de capacitação de corretores e profissionais do setor para operar sob a nova regulação.

• Adaptação dos segurados: compreensão clara dos deveres de informação e obrigações contratuais para evitar perda de cobertura.

• Possibilidade de complexidade inicial em casos de sinistros com múltiplos beneficiários ou situações atípicas, em que a lei admite exceções.

Esses pontos exigem atenção e preparo jurídico e administrativo, tanto para quem oferece seguro quanto para quem contrata.

Como advogados podem orientar clientes diante da nova lei de seguros?

Advogados podem orientar clientes oferecendo leitura técnica da nova lei, explicando deveres, riscos e oportunidades antes da contratação ou renovação de seguros. 

Essa orientação jurídica é essencial porque a Lei n° 15.040/2024 altera regras de informação, cobertura, sinistro e interpretação contratual, exigindo atenção detalhada ao que segurados e seguradoras precisam cumprir para evitar litígios.

A atuação preventiva do advogado agora deve incluir revisão das apólices, análise do questionário de risco, verificação das cláusulas de exclusão e identificação de eventuais ambiguidades que possam gerar conflito futuro. 

O profissional também deve explicar ao cliente o impacto da transparência exigida pela nova lei, sobretudo no dever de declarar circunstâncias que agravem o risco segurado.

Para empresas que contratam seguros complexos, como seguros de responsabilidade civil, seguros empresariais, seguro-garantia ou seguros de transporte, o advogado cumpre papel estratégico ao alinhar o contrato com a realidade operacional do negócio. 

Isso evita descobertas de risco tardias, negativas de cobertura e disputas judiciais que poderiam ser prevenidas.

No relacionamento com seguradoras e corretores, o advogado deve orientar o cliente a manter registros de comunicação, documentos comprobatórios e relatórios internos de risco. 

A nova lei reforça a necessidade de documentação clara, o que pode influenciar diretamente o desfecho de sinistros.

A preparação do segurado também deve incluir compreensão sobre prazos prescricionais, regras de indenização, hipóteses de recusa e protocolo correto de sinistros. 

Dessa forma, a educação jurídica do cliente reduz conflitos e fortalece a segurança na contratação. 

O que a nova lei representa para o futuro do mercado de seguros no Brasil?

A nova Lei n.° 15.040/2024 representa o início de uma nova era para o setor de seguros no Brasil, marcada por maior previsibilidade, segurança jurídica e competitividade. 

Assim, com regras claras e equilíbrio entre direitos e deveres, o mercado deve se tornar mais atraente para investidores e novos entrantes, estimulando inovação, oferta de produtos customizados e ampliação da penetração de seguros na sociedade.

Do ponto de vista regulatório, a lei fortalece a autoridade da SUSEP e moderniza o arcabouço normativo, alinhando o Brasil a países com tradição no mercado segurador. 

Para segurados, a perspectiva de acesso a seguros com cobertura mais confiável e menos burocracia representa ganho concreto em proteção patrimonial e segurança financeira.

Para advogados e consultores, a nova lei exige atenção redobrada na redação de contratos, análise de cláusulas e interpretação de prazos, o que aumenta a demanda por assessoria jurídica especializada e planejamento preventivo.

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