No exercício da advocacia, a declaração de hipossuficiência é essencial para assegurar a justiça gratuita a quem não possui recursos, isentando do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais.
Neste artigo, abordaremos de forma clara e prática o que é a declaração de hipossuficiência, quem pode requerê-la, como elaborá-la e sua aplicação, além de disponibilizar um modelo pronto para facilitar seu uso no dia a dia profissional.
O que é declaração de hipossuficiência?
A declaração de hipossuficiência, também conhecida como declaração de pobreza, é um documento formal no qual a pessoa afirma não ter condições financeiras para arcar com custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios, sem comprometer o próprio sustento e o de sua família.
O Código de Processo Civil disciplina o tema no Art. 98, que estabelece:
“Art. 98, Lei nº 13.105/2015 (CPC) – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.”
Além do CPC, a Lei nº 1.060/1950, conhecida como Lei da Assistência Judiciária, também trata da concessão de gratuidade da justiça e estabelece critérios para o seu deferimento
Essa garantia decorre diretamente do art. 5º, inciso LXXIV, da CF que assegura a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Assim, garantindo que pessoas sem condições financeiras possam acessar o Judiciário de forma plena.
Como fazer uma declaração de hipossuficiência
Para fazer a declaração, basta redigir um texto simples, declarando que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo ao próprio sustento e ao da família.
O documento deve conter:
- Identificação completa da pessoa;
- Afirmação expressa da incapacidade financeira;
- Assinatura do declarante;
- Data e local.
O advogado incluirá essa declaração no processo junto com os comprovantes de renda. Caberá ao juiz analisar e decidir se o benefício será ou não concedido.
Quem pode fazer a declaração de hipossuficiência?
Qualquer pessoa que não tenha recursos suficientes para pagar as custas processuais e honorários advocatícios pode fazer a declaração.
São consideradas hipossuficientes aquelas que se encontram em situação de carência econômica ou ausência de recursos para o próprio sustento.
Além disso, de acordo com a Súmula 481 do STJ, é possível que pessoa jurídica também faça declaração de hipossuficiência, desde que comprove documentalmente sua impossibilidade financeira. Confira:
“Súmula 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”
Onde utilizar a declaração de hipossuficiência?
A declaração é utilizada em processos judiciais, tanto para quem entra com uma ação quanto para quem responde a um processo.
Se aceita pelo juiz, o beneficiário da justiça gratuita fica dispensado de pagar custas, despesas com recursos e taxas relacionadas ao processo.
No entanto, caso a situação financeira melhore dentro de 5 anos após o trânsito em julgado, a parte contrária poderá pedir a revogação do benefício e cobrar as custas retroativamente (art. 98, §3° do CPC).
Requisitos e Documentos Importantes para Anexar à Declaração
De acordo com o Art. 98 do CPC e a Lei nº 1.060/1950, o pedido de Justiça Gratuita pode ser feito com simples declaração da parte.
No entanto, na prática, muitos juízes exigem documentos que comprovem a situação de hipossuficiência, tais como:
- Carteira de Trabalho (comprovação de desemprego ou baixa remuneração);
- Extratos bancários dos últimos três meses;
- Certidão do Serasa/SPC para demonstrar endividamento;
- Comprovantes de empréstimos ou financiamentos;
- Extrato de cartão de crédito (principalmente se o limite for baixo);
- Declaração de Imposto de Renda (ou declaração de isenção, se aplicável).
Atenção: Publicações em redes sociais mostrando bens de alto valor, viagens ou gastos incompatíveis com a alegação de hipossuficiência podem ser usadas pela parte contrária para impugnar o benefício. O juiz pode revogar a Justiça Gratuita a qualquer momento, caso fique comprovada mudança na situação financeira ou má-fé na declaração.
Modelo de declaração de hipossuficiência
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Eu, [NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado(a) em [endereço completo], DECLARO, sob as penas da lei, que não disponho de recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer o sustento próprio e de minha família. Por esse motivo, solicito a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme previsto no art 5, inciso LXXIV da Constituição Federal.
Declaro, para que produza os efeitos legais, a veracidade do que aqui afirmo.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
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O que é a declaração de hipossuficiência?
A declaração de hipossuficiência é um documento formal no qual o requerente afirma não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais, custas judiciais e honorários advocatícios, sem comprometer seu sustento próprio e o de sua família. Ela é o meio pelo qual a parte solicita o benefício da justiça gratuita previsto no Art. 98 do Código de Processo Civil e na Lei nº 1.060/1950.
Quem tem direito a declarar hipossuficiência?
Qualquer pessoa natural ou jurídica que demonstre insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo pode requerer a declaração de hipossuficiência.
Como provar a hipossuficiência?
Apesar de a declaração escrita pelo próprio interessado ser suficiente para o pedido de justiça gratuita, na prática, juízes frequentemente solicitam documentos comprobatórios que evidenciem a incapacidade financeira. Entre os documentos mais comuns estão: comprovantes de renda, extratos bancários, carteira de trabalho, certidões negativas de crédito (como Serasa ou SPC) e declarações de isenção do imposto de renda. Essas provas visam assegurar a veracidade da alegação.
Qual a renda para hipossuficiência?
Não há um valor fixo estabelecido em lei para definir a hipossuficiência, pois essa avaliação é feita caso a caso pelo juiz, considerando a realidade econômica do requerente.
Como posso declarar minha pobreza?
A declaração de pobreza, ou hipossuficiência, deve ser redigida de forma clara e objetiva, contendo a identificação completa do declarante, a afirmação de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, e a assinatura do interessado. Este documento deve ser anexado ao processo judicial para análise do juiz, que decidirá sobre a concessão da justiça gratuita.
O que significa “declaração de hipossuficiência”?
Significa uma declaração feita por pessoa física ou jurídica afirmando que não possui recursos financeiros suficientes para custear despesas judiciais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, possibilitando assim o acesso gratuito à justiça.
Qual a renda máxima para conseguir justiça gratuita?
A legislação não prevê um teto exato para a concessão da justiça gratuita. O critério principal é a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
Qual é o sinônimo de hipossuficiência?
Os termos mais usados como sinônimos de hipossuficiência são: pobreza, insuficiência econômica, carência financeira e vulnerabilidade econômica.
Quem tem direito à declaração de pobreza para casamento?
No âmbito do casamento, a declaração de pobreza pode ser requerida por qualquer pessoa que comprove não possuir recursos financeiros para arcar com as custas e despesas relacionadas ao processo de habilitação matrimonial ou à celebração do casamento civil. Geralmente, esse benefício é concedido a pessoas de baixa renda, desempregados ou vulneráveis economicamente, para garantir o direito ao casamento independentemente da situação financeira.
