O Agravo de Petição é o recurso cabível na Justiça do trabalho contra decisões proferidas na fase de execução.
Ele permite ao advogado impugnar questões como cálculos, penhora, liberação de valores e outras matérias que surgem após a sentença.
É um instrumento fundamental para garantir o contraditório e a ampla defesa do cliente, especialmente diante de decisões que envolvem valores ou atos que impactam diretamente o patrimônio do executado.
Para facilitar sua atuação, preparamos um modelo de Agravo de Petição Trabalhista estruturado conforme as normas da CLT e do CPC subsidiariamente, já adaptado para atender às exigências práticas dos tribunais e com linguagem clara e objetiva, ideal para o uso cotidiano no contencioso trabalhista.
Requisitos essenciais do Agravo de Petição Trabalhista
Para que o agravo de petição seja conhecido e analisado pelo tribunal, é fundamental que ele atenda os requisitos legais. A seguir, estão os principais pontos que devem ser observados pelo advogado ao redigir e protocolar o recurso:
- Decisão em fase de execução: O agravo só é cabível contra decisões proferidas na fase de execução do processo trabalhista, que não ponham fim ao processo.
- Tempestividade: O prazo para interposição do agravo é de 8 dias úteis, conforme o art. 897, “a”, da CLT. A contagem segue os moldes do CPC quanto à exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (art. 775 da CLT).
- Regularidade formal: O recurso deve conter
- Endereçamento correto (ao Tribunal Regional do Trabalho competente);
- Qualificação das partes;
- Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos;
- Pedido de nova decisão;
- Valor do agravo (se houver interesse econômico envolvido).
- Preparo: É necessário o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, salvo nos casos de isenção legal (ex: beneficiário da justiça gratuita ou ente público).
- Delimitação das matérias e valores impugnados: O art. 897, §1º da CLT exige que o agravante delimite expressamente as matérias e os valores que pretende discutir, sob pena de não conhecimento do recurso. Esse é um dos pontos mais rigorosamente cobrados pelos tribunais.
- Fundamentação clara e objetiva: Embora não haja exigência de requisitos de admissibilidade tão rígidos quanto no processo civil, a falta de fundamentação pode gerar o indeferimento do recurso por ausência de interesse recursal ou inépcia.
- Documentação pertinente: É prudente juntar aos autos as provas documentais que sustentam os argumentos do agravante, principalmente quando houver impugnação de cálculos ou de medidas constritivas.
Quando usar o Agravo de Petição Trabalhista?
Os advogados devem considerar a interposição do Agravo de Petição quando:
Decisão sobre a penhora: Quando o juiz determinar a penhora de bens ou valores que não correspondem à execução ou que estejam fora da alçada da parte.
Erro nos cálculos de liquidação: Quando houver erro material ou vício nos cálculos que foram apresentados pelo perito ou pelo próprio juiz.
Suspensão ou interrupção da execução: Quando a execução for suspensa ou interrompida sem justificativa legal adequada.
Decisões que contrariam a CLT ou jurisprudência consolidada: Quando houver decisões que afrontem a legislação trabalhista ou as diretrizes definidas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Aspectos legais relevantes
O Agravo de Petição é regulado pelo artigo 897 da CLT, que estabelece sua interposição para as decisões que não sejam definitivas, ou seja, decisões interlocutórias proferidas no âmbito da execução.
Além disso, o CPC de 2015 também exerce um papel importante sendo aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme o artigo 769 da CLT, sempre que não houver conflito com as disposições da legislação trabalhista.
Agora que você tem uma compreensão geral do recurso e de quando utilizá-lo, vamos ao modelo de petição para ser utilizado no processo trabalhista:
Modelo de Agravo de Petição Trabalhista
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA [VARA DO TRABALHO] DE [CIDADE – UF]
[NOME COMPLETO DO EMBARGANTE],
Processo nº: [número do processo]
Agravante: [nome do agravante]
Agravado: [nome do agravado]
[NOME COMPLETO DO AGRAVANTE], já qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 897, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor:
AGRAVO DE PETIÇÃO
Em face da decisão proferida nos autos da execução, pelas razões a seguir expostas, requerendo a remessa do presente ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da [número da região] Região.
I – TEMPESTIVIDADE
A decisão agravada foi publicada em [data], iniciando-se o prazo recursal em [data]. Considerando o prazo de 8 (oito) dias previsto no artigo 897, “a”, da CLT, o presente recurso é tempestivo.
II – PREPARO
[ ] Caso haja necessidade de preparo, mencionar o recolhimento das custas e depósito recursal, juntando comprovantes.
[ ] Caso inexigível, indicar que não há preparo necessário, por exemplo, se o recurso for do reclamante ou estiver garantido o juízo.
III – RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO
Egrégio Tribunal,
Colenda Turma,
A presente insurgência tem por objetivo reformar a respeitável decisão que [descrever brevemente o conteúdo da decisão agravada – ex: homologou os cálculos apresentados pelo perito, determinou a penhora de bens, indeferiu impugnação à execução etc.].
Entende o Agravante que referida decisão merece reforma pelos motivos que passa a expor.
1.DOS FATOS RELEVANTES
[Expor de forma objetiva os fatos que motivaram o recurso. [Exemplo:No curso da execução, foi proferida decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito, fixando o valor da execução em R$ [valor].
Ocorre que os referidos cálculos não refletem corretamente os parâmetros definidos na sentença/acórdão, especialmente quanto a [detalhar: verbas indevidas, base de cálculo incorreta, juros ou multa indevidamente aplicados, etc.].
2. DO DIREITO
[Desenvolver a fundamentação jurídica, conforme o conteúdo da decisão agravada]
Exemplo:
A decisão agravada merece reforma por violar os parâmetros definidos no título executivo judicial. O perito, ao elaborar os cálculos, desconsiderou a base de cálculo correta do adicional de periculosidade, incluindo parcelas que não integram sua base, em afronta ao disposto no artigo 193, §1º, da CLT, e à jurisprudência consolidada do TST (Súmula nº xxx, se aplicável).
3. DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se:
a) O recebimento e o processamento do presente Agravo de Petição, com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da [número da região] Região;
b) O provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, conforme os fundamentos ora apresentados;
c) A condenação da parte agravada ao pagamento das custas recursais e demais cominações legais, se houver.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Cidade], [data].
[Nome do Advogado]
OAB/[UF] nº [número]
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