Reforma Administrativa: o que pode mudar no serviço público?

A Reforma Administrativa reúne propostas de mudanças na organização e no funcionamento da Administração Pública, com possíveis reflexos nas carreiras, na gestão de pessoas, na remuneração e na prestação dos serviços públicos. 

O debate envolve a PEC 38/2025 e a PEC 32/2020, que possuem conteúdos e tramitações distintos. 

Para a advocacia, compreender essas propostas é importante para orientar servidores, acompanhar concursos públicos e identificar possíveis repercussões jurídicas. 

O que é a Reforma Administrativa?

A Reforma Administrativa é o conjunto de propostas que busca mudar a organização, a gestão de pessoas e o funcionamento da Administração Pública. Hoje, o debate gira em torno de duas propostas distintas: a PEC 32/2020 e a PEC 38/2025. Nenhuma delas foi aprovada.

Os temas em discussão incluem:

• carreiras e remuneração dos servidores;
• avaliação de desempenho e gestão por resultados;
• formas de contratação e vínculos com o Poder Público;
• transformação digital dos serviços;
• controle de despesas e extinção de vantagens consideradas privilégios.

Para a advocacia, a regra de ouro é separar o que está em vigor do que é apenas proposta. O art. 37 da Constituição continua exigindo concurso público para cargos efetivos e impondo à Administração os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além disso, o art. 41 continua garantindo a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

PEC 32/2020 x PEC 38/2025: qual é a diferença?

As duas propostas tratam do serviço público, mas têm origem, conteúdo e tramitação diferentes. Atribuir a uma o que está na outra é um erro comum, inclusive em notícias.

Fontes: ficha da PEC 38/2025 no Congresso Nacional e ficha da PEC 32/2020 na Câmara dos Deputados. Situação consultada em 24 de outubro de 2026.

A PEC 38/2025 nasceu do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa criado na Câmara em 2025. Ela é uma proposta nova, e não uma atualização da PEC 32/2020. Desde o protocolo, dezenas de deputados apresentaram requerimentos de retirada de assinatura, e a tramitação na Câmara não avançou além da fase inicial.

Quais mudanças estão em discussão?

Os efeitos dependem do texto que eventualmente for aprovado. Para cada tema, o que interessa ao advogado é a pergunta jurídica que ele pode gerar.

Gestão por resultados e avaliação de desempenho O debate envolve metas, indicadores e avaliações periódicas, com possibilidade de bônus. A questão prática será saber quais critérios serão usados e quais garantias de contraditório e ampla defesa terá o servidor avaliado. Avaliação de desempenho, por si só, não autoriza desligamento: a perda do cargo por insuficiência de desempenho já está prevista no art. 41, § 1º, III, da Constituição, mas depende de lei complementar.

Carreiras, remuneração e vantagens Estão em pauta a reorganização de carreiras e a revisão de parcelas como adicionais por tempo de serviço e licenças-prêmio. Aqui surgem discussões sobre direito adquirido, irredutibilidade de vencimentos e regras de transição.

Digitalização dos serviços A transformação digital levanta questões sobre validade dos atos eletrônicos, proteção de dados (LGPD) e acesso aos autos de processos administrativos digitais.

Formas de contratação e estabilidade É o ponto mais sensível. Qualquer alteração dependerá da redação final e das regras de transição. Até lá, vale o art. 41: estabilidade após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho.

A Reforma Administrativa muda as regras dos concursos?

Por enquanto, não. O art. 37, II, da Constituição continua exigindo aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos para cargos e empregos públicos, ressalvados os cargos em comissão.

Na prática, ao atender um candidato, o advogado deve checar três pontos:

• Situação do candidato: classificação, número de vagas do edital, prazo de validade do concurso e eventual preterição.
• Situação do cargo: a lei que criou o cargo, seus requisitos e eventual extinção ou transformação.
• Mudança legislativa: se houver aprovação de alguma proposta, o texto final e as regras de transição para concursos em andamento.

Como está a tramitação?

Até o presente momento, nenhuma das duas propostas foi aprovada. A PEC 38/2025 consta como aguardando despacho do presidente da Câmara, e a última movimentação registrada é de julho de 2026. A PEC 32/2020 segue pronta para pauta no Plenário, sem votação.

Para virar norma, uma PEC precisa cumprir o rito do art. 60 da Constituição:

1. Apresentação por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Senado (171 deputados), pelo Presidente da República ou por mais da metade das Assembleias Legislativas.
2. Análise de admissibilidade na CCJ e de mérito em comissão especial (na Câmara).
3. Aprovação em dois turnos no Plenário da Câmara, com três quintos dos votos (308 deputados).
4. Aprovação em dois turnos no Senado, também por três quintos (49 senadores).
5. Promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado. Não há sanção ou veto presidencial.

Como a reforma impacta a rotina da advocacia

Mesmo sem nada aprovado, o debate já gera consultas. A tabela abaixo ajuda a responder as dúvidas mais comuns com base no que vale hoje.

Para uma atuação segura:

1. Monitore as fontes oficiais: acompanhe as fichas de tramitação, emendas e substitutivos.
2. Separe proposta de norma vigente: não fundamente peças como se o texto em discussão já produzisse efeitos.
3. Confira o regime do cliente: ente, vínculo, estatuto e lei da carreira.
4. Pesquise precedentes: estabilidade, concurso, remuneração, avaliação de desempenho e direito adquirido.
5. Documente a orientação: registre as normas consultadas e a data da situação legislativa considerada.

Perguntas frequentes sobre a Reforma Administrativa