Modelo de Carta de Proposta de Emprego para Apenado

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

À DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL]

Autos da Execução Penal nº: [NÚMERO DA EXECUÇÃO PENAL]

Apenado(a): [NOME COMPLETO DO APENADO]

CARTA DE PROPOSTA DE EMPREGO E COMPROMISSO DE CONTRATAÇÃO

Qualificação do Proponente Empregador

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o proponente seja pessoa jurídica:

PROPONENTE EMPREGADORA: [RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO EMPREGADOR], Inscrição Estadual sob o nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL], Inscrição Municipal sob o nº [NÚMERO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL], com sede estabelecida na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE], CEP [CEP DA SEDE], endereço eletrônico [E-MAIL DO EMPREGADOR], telefone institucional [TELEFONE DO EMPREGADOR], representada neste ato por seu representante legal, [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE], exercente do cargo de [CARGO DO REPRESENTANTE], portador da cédula de identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE], residente e domiciliado na [ENDEREÇO DO REPRESENTANTE], declara expressamente encontrar-se em situação de regularidade jurídica, fiscal e cadastral, plenamente apta a formalizar a contratação de empregados.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o proponente seja pessoa física:

PROPONENTE EMPREGADOR(A): [NOME COMPLETO DO EMPREGADOR], [NACIONALIDADE DO EMPREGADOR], [ESTADO CIVIL DO EMPREGADOR], [PROFISSÃO DO EMPREGADOR], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO EMPREGADOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO EMPREGADOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO], CEP [CEP RESIDENCIAL], com local de atuação profissional situado na [ENDEREÇO DO LOCAL DE TRABALHO], CEP [CEP DO LOCAL DE TRABALHO], endereço eletrônico [E-MAIL DO EMPREGADOR], telefone [TELEFONE DO EMPREGADOR], declara expressamente encontrar-se em situação regular perante os órgãos de fiscalização, apto(a) a formalizar a presente contratação.

Qualificação do Apenado e Objeto da Proposta

APENADO(A) BENEFICIÁRIO(A): [NOME COMPLETO DO APENADO], [NACIONALIDADE DO APENADO], [ESTADO CIVIL DO APENADO], filho(a) de [NOME DA MÃE DO APENADO] e de [NOME DO PAI DO APENADO], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO APENADO], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO APENADO], matrícula/prontuário penitenciário nº [NÚMERO DA MATRÍCULA PENITENCIÁRIA], atualmente recolhido(a) no(a) [NOME DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL], com processo de Execução Penal em curso sob o nº [NÚMERO DA EXECUÇÃO PENAL].

DO OBJETO E COMPROMISSO FORMAL DE CONTRATAÇÃO

Pelo presente instrumento, o(a) Proponente Empregador(a) formaliza e manifesta, de modo expresso, irrevogável e de boa-fé, sua firme intenção de admitir o(a) referido(a) apenado(a) em seu quadro de colaboradores, comprometendo-se a efetivar a referida contratação tão logo seja concedida a respectiva autorização judicial para o exercício de trabalho externo ou deferida a progressão de regime prisional para o cumprimento da pena nos regimes semiaberto ou aberto.

A contratação será formalizada nos seguintes moldes jurídicos:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a contratação ocorra pelo regime celetista:

O vínculo de emprego será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o devido registro formal e anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), garantindo-se todos os direitos trabalhistas e previdenciários legalmente assegurados.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a contratação ocorra mediante contrato de prestação de serviços:

A contratação será efetivada sob a modalidade de prestação de serviços autônomos, mediante a celebração de instrumento contratual de natureza civil, com estipulação expressa de atribuições, remuneração e periodicidade dos serviços a serem desempenhados.

Do Cargo, Funções e Condições de Trabalho

DO CARGO E DAS ATIVIDADES A SEREM DESEMPENHADAS

Cargo/Função: [CARGO OU FUNÇÃO A SER EXERCIDA]

Descrição das Atividades: No desempenho da função acima especificada, o(a) colaborador(a) executará as seguintes tarefas e atribuições: [DESCRIÇÃO DETALHADA DAS ATIVIDADES E TAREFAS A SEREM EXECUTADAS].

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

A prestação laboral dar-se-á de forma presencial e contínua no seguinte endereço:

• Endereço Completo: [ENDEREÇO DO LOCAL DE TRABALHO]
• Bairro: [BAIRRO DO LOCAL DE TRABALHO]
• Cidade/UF: [CIDADE]/[UF]
• CEP: [CEP DO LOCAL DE TRABALHO]
• Ponto de Referência: [PONTO DE REFERÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO]

O local indicado permanecerá franqueado e acessível para a realização de eventuais fiscalizações in loco por parte dos órgãos da Execução Penal, Patronato Penitenciário ou autoridades competentes.

DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho semanal e os horários diários de expediente serão cumpridos rigorosamente nos seguintes moldes:

• Dias de Trabalho: [DIAS DA SEMANA DE TRABALHO]
• Horário de Início da Jornada: [HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA]
• Intervalo para Refeição e Descanso: das [HORÁRIO DE INÍCIO DO INTERVALO] às [HORÁRIO DE TÉRMINO DO INTERVALO]
• Horário de Término da Jornada: [HORÁRIO DE TÉRMINO DA JORNADA]
• Carga Horária Total: [CARGA HORÁRIA SEMANAL] horas semanais

Não haverá prestação de horas extraordinárias ou prorrogação de jornada sem a prévia e expressa comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal.

DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO

Em contraprestação aos serviços executados, o(a) Proponente Empregador(a) pagará ao(à) apenado(a) a remuneração estipulada da seguinte forma:

• Valor da Remuneração: R$ [VALOR DA REMUNERAÇÃO EM REAIS] ([VALOR DA REMUNERAÇÃO POR EXTENSO]), respeitando o piso salarial da categoria profissional e o salário mínimo legal vigente.
• Periodicidade e Forma de Pagamento: o pagamento será efetuado em periodicidade [MENSAL / QUINZENAL], mediante [DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA VINCULADA / PAGAMENTO EM ESPÉCIE MEDIANTE RECIBO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

• Benefícios Adicionais:

Caso haja concessão de benefícios:

Serão fornecidos ao(à) contratado(a) os seguintes benefícios: [DISCRIMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ADICIONAIS].

Dos Compromissos e da Fiscalização

DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS E DA FISCALIZAÇÃO

O(A) Proponente Empregador(a), por meio deste instrumento, assume perante o Juízo da Vara de Execuções Penais e a Administração Penitenciária os seguintes compromissos formais e indeclináveis:

1. Efetivação Imediata da Contratação: Comprometer-se formalmente a efetivar a admissão do(a) apenado(a) no prazo imediato à expedição do respectivo alvará de soltura, autorização de trabalho externo ou deferimento do benefício pelo Juízo competente.

1. Fiscalização de Frequência e Pontualidade: Exercer o controle contínuo e rigoroso da frequência, da assiduidade e da pontualidade do(a) reeducando(a), mantendo registro formal diário dos horários de entrada, intervalo e saída.

1. Dever de Comunicação Imediata: Informar formal e imediatamente ao Juízo da Execução Penal ou à Direção do Estabelecimento Prisional qualquer ocorrência relevante referente ao cumprimento da proposta, especialmente:

a) Faltas injustificadas, atrasos reiterados ou abandono das atividades laborais;

b) Prática de eventuais condutas incompatíveis com a disciplina do trabalho ou faltas disciplinares;

c) Necessidade de alteração de horário, local ou função previamente pactuados;

d) Eventual rescisão contratual, dispensa, desligamento ou encerramento das atividades da empresa.

1. Livre Acesso à Fiscalização: Garantir amplo e irrestrito acesso às dependências do local de trabalho aos Oficiais de Justiça, agentes de fiscalização da Vara de Execuções Penais, membros do Ministério Público, integrantes do Conselho Penitenciário e representantes do Patronato Penitenciário para a realização de vistorias, acompanhamentos e fiscalizações in loco.

Do Prazo de Validade da Proposta

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta de emprego possua prazo determinado de validade:

A presente proposta de emprego e compromisso de contratação possui validade pelo prazo de [PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA], a contar da data de sua emissão, período durante o qual a vaga de trabalho indicada permanecerá devidamente reservada e garantida ao(à) apenado(a), aguardando a tramitação processual e a respectiva deliberação do Juízo da Execução Penal ou da autoridade competente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a proposta permaneça válida até a efetiva apreciação judicial:

A presente proposta de emprego e compromisso de contratação permanecerá válida e eficaz por prazo indeterminado até a definitiva apreciação e decisão do pedido de autorização de trabalho externo ou de progressão de regime pelo Juízo da Execução Penal, assegurando-se a manutenção da vaga até o desfecho do respectivo incidente.

Encerramento e Assinatura

Por ser a expressão da verdade e refletir a inequívoca intenção de contratação nas condições acima especificadas, firma-se o presente instrumento para que produza os regulares e legais efeitos perante o Juízo da Vara de Execuções Penais e as autoridades da Administração Penitenciária competentes.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o proponente seja pessoa jurídica:

[ASSINATURA DO EMPREGADOR]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL]

[RAZÃO SOCIAL DO EMPREGADOR]

CNPJ nº [CNPJ DO EMPREGADOR]

Pelo Representante Legal: [NOME DO REPRESENTANTE LEGAL]

CPF nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o proponente seja pessoa física:

[ASSINATURA DO EMPREGADOR]

[NOME COMPLETO DO EMPREGADOR]

CPF nº [CPF DO EMPREGADOR]

(Reconhecer firma por autenticidade ou semelhança em Cartório de Notas)

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja assinatura de testemunhas:

Testemunhas:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1]

CPF nº: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 2]

CPF nº: [CPF DA TESTEMUNHA 2]