Modelo de Ação Civil Pública

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL / VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA FEDERAL] DA [COMARCA / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA] DE [CIDADE]/[UF]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o polo ativo seja composto por Associação ou Entidade da Administração Pública:

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO / PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO AUTOR], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO AUTOR], por intermédio de seu(sua) advogado(a) devidamente constituído(a) conforme instrumento de procuração anexo, com escritório profissional em [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ação seja proposta pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública:

O [MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / DEFENSORIA PÚBLICA], por intermédio do(a) [PROMOTOR DE JUSTIÇA / PROCURADOR DA REPÚBLICA / DEFENSOR PÚBLICO] subscritor(a), com endereço funcional em [ENDEREÇO COMPLETO FUNCIONAL], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL FUNCIONAL], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,

com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 1º, 3º e 5º da Lei nº 7.347/1985, nos artigos 81 e 83 da Lei nº 8.078/1990 e nos artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o polo passivo seja pessoa jurídica:

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], pessoa jurídica de direito [PÚBLICO / PRIVADO], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO RÉU], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o polo passivo seja pessoa física:

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE DO RÉU], [ESTADO CIVIL DO RÉU], [PROFISSÃO DO RÉU], portador(a) da cédula de identidade RG nº [RG DO RÉU], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO RÉU], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

Da Legitimidade Ativa e da Pertinência Temática

A presente demanda coletiva visa à salvaguarda de interesses transindividuais lesados ou sob iminente ameaça, encontrando pleno respaldo no ordenamento jurídico nacional para a instauração da relação processual por meio de legitimação extraordinária, nos moldes do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985 e dos artigos 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ação seja proposta pelo Ministério Público:

A legitimidade ativa do Órgão Ministerial decorre diretamente do mandamento estatuído no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, bem como do artigo 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985, incumbindo-lhe a promoção privativa da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos direitos do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos. Revela-se indiscutível o interesse e a pertinência institucional do Parquet para figurar no polo ativo da presente lide em defesa da coletividade.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ação seja proposta pela Defensoria Pública:

A Defensoria Pública ostenta expressa legitimidade ad causam para a propositura da presente ação civil pública, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 7.347/1985, incumbindo-lhe a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos necessitados e vulneráveis, prescindindo de demonstração de pertinência temática estatutária por se tratar de atribuição legal e constitucionalmente deferida.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ação seja proposta por Ente Federativo, Autarquia, Empresa Pública, Fundação ou Sociedade de Economia Mista:

A legitimidade da pessoa jurídica de direito público ou entidade da administração pública indireta encontra expressa previsão no artigo 5º, incisos III e IV, da Lei nº 7.347/1985, evidenciando-se a pertinência de sua atuação pela necessidade de preservação da ordem pública, da legalidade administrativa e do patrimônio social tutelado pela legislação de regência.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ação seja proposta por Associação:

A legitimidade ativa extraordinária da demandante fundamenta-se no artigo 5º, inciso V, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 7.347/1985, restando integralmente satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade processual:

a) Da Pré-Constituição: A autora encontra-se regularmente constituída e em pleno funcionamento há mais de 1 (um) ano, conforme atesta a cópia de seus atos constitutivos devidamente registrados junto ao competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, bem como o comprovante de inscrição no [CNPJ DO AUTOR], atendendo ao requisito temporal estabelecido em lei.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a associação tenha menos de 1 (um) ano e requeira a dispensa do prazo:

Subsidiariamente, caso necessário, pugna-se pela dispensa do requisito da pré-constituição de 1 (um) ano, nos termos do artigo 5º, § 4º, da Lei nº 7.347/1985, tendo em vista o manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico coletivo tutelado nesta ação.

b) Da Pertinência Temática: Conforme se infere da leitura do estatuto social anexo, a requerente inclui expressamente entre suas finalidades institucionais [DESCREVER FINALIDADE INSTITUCIONAL DO ESTATUTO], guardando inequívoca correlação e nexo temático com o objeto defendido nesta petição inicial, o que legitima amplamente sua atuação jurisdicional representativa.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Demonstrada, pois, a plena legitimidade ativa e a pertinência com os bens jurídicos postulados, impõe-se o regular processamento e acolhimento da presente tutela coletiva.

Dos Fatos

A presente demanda coletiva tem por escopo coibir e reparar a conduta ilícita perpetrada pela parte ré, consistente em [DESCREVER CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO RÉU], a qual vem gerando severa lesão e manifesto risco de dano irreparável a interesses e direitos transindividuais.

Conforme se extrai do conjunto probatório anexo, a partir de [DATA DO INÍCIO DOS FATOS], o polo passivo passou a [DESCREVER DETALHADAMENTE A ATIVIDADE OU CONDUTA LESIVA PRATICADA], em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, atingindo diretamente [DESCREVER O BEM JURÍDICO LESADO OU AMEAÇADO].

A ilicitude e a gravidade dos fatos narrados restaram cabalmente evidenciadas por meio de elementos de informação coligidos, consubstanciados em [DESCREVER DOCUMENTOS, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO OU INQUÉRITO CIVIL]. Referidos documentos apontam que a conduta da parte demandada causou prejuízos de grande magnitude na localidade de [DESCREVER LOCAL DO DANO OU DO RISCO], impactando diretamente [DESCREVER A COLETIVIDADE OU GRUPO DE PESSOAS AFETADAS].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha havido tentativa prévia de composição extrajudicial ou notificação:

Ressalte-se que a parte ré foi formalmente notificada para cessar a prática lesiva e promover a regularização de suas atividades em [DATA DA NOTIFICAÇÃO OU TENTATIVA DE AJUSTE], mediante [DESCREVER FORMA DE NOTIFICAÇÃO OU TENTATIVA DE AJUSTE]. Todavia, manteve-se inerte e recalcitrante, permanecendo na execução da conduta impugnada e agravando os prejuízos impostos à coletividade.

Diante da continuidade dos atos ilícitos e da ausência de providências eficazes pelo polo passivo para conter a degradação e os prejuízos perpetrados, restou inviabilizada a solução extrajudicial do conflito, tornando imperiosa a intervenção do Poder Judiciário para fazer cessar a conduta nociva, restabelecer a ordem jurídica violada e assegurar a integral reparação dos danos materiais e morais coletivos causados.

Do Direito e da Tutela dos Direitos Coletivos

A ordem jurídica assegura a plena tutela jurisdicional dos interesses transindividuais por meio do microssistema de processo coletivo, integrado fundamentalmente pelas disposições da Lei nº 7.347/1985 e pelo Título III da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), por expressa remissão do artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública.

No caso vertente, a pretensão deduzida visa à salvaguarda de direitos violados pela conduta ilícita perpetrada pelo polo passivo, impondo-se a sua adequada categorização e tutela com fulcro no artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 1º da Lei nº 7.347/1985.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a hipótese envolva a tutela de direitos difusos:

Trata-se de tutela voltada a direitos difusos, nos termos do artigo 81, parágrafo único, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista ostentarem natureza transindividual e indivisível, sendo titulares pessoas indeterminadas e ligadas tão somente por circunstâncias de fato decorrentes de [DESCREVER CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMUNS]. A violação atinge a coletividade de modo incindível, impondo-se provimento jurisdicional unívoco capaz de salvaguardar [DESCREVER O BEM JURÍDICO LESADO OU AMEAÇADO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a hipótese envolva a tutela de direitos coletivos em sentido estrito:

A pretensão veicula a proteção de direitos coletivos em sentido estrito, na forma do artigo 81, parágrafo único, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, configurados pela natureza transindividual e indivisível de que é titular grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base consubstanciada em [DESCREVER A RELAÇÃO JURÍDICA BASE].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a hipótese envolva a tutela de direitos individuais homogêneos:

A tutela pretendida abrange direitos individuais homogêneos, consoante disciplina o artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, traduzindo-se em direitos divisíveis decorrentes de uma mesma e uniforme origem fática comum perpetrada pelo demandado, consubstanciada em [DESCREVER A ORIGEM COMUM DA LESÃO].

A conduta descrita nos autos revela manifesto descumprimento dos deveres jurídicos impostos pela legislação federal de regência, tendo o demandado atuado de modo comissivo ou omissivo ao [DESCREVER A ILICITUDE DA CONDUTA]. Tal atuação vulnera frontalmente o patrimônio jurídico coletivo protegido pelo artigo 1º da Lei nº 7.347/1985, fazendo exsurgir o dever de restauração e responsabilização integral pelos prejuízos causados.

Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é instrumento processual idôneo para a condenação em dinheiro ou a imposição de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Outrossim, o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê a admissibilidade de todas as espécies de ações e medidas eficazes para propiciar a adequada tutela dos direitos transindividuais.

Para assegurar o resultado prático equivalente e a cessação imediata da ilicitude, impõe-se a imposição ao polo passivo das seguintes obrigações específicas de fazer e não fazer:

a) A imposição de obrigação de não fazer, consistente em [DESCREVER OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REQUERIDA], a fim de coibir a reiteração ou o agravamento da atividade nociva;

b) A imposição de obrigação de fazer, consistente em [DESCREVER OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA], destinada a restabelecer o estado anterior e implementar as medidas mitigatórias ou reparatórias devidas.

Para a garantia da efetividade das tutelas mandamentais e cominatórias postuladas, o artigo 11 da Lei nº 7.347/1985 faculta ao juízo determinar a imediata cessação da atividade nociva sob pena de cominação de multa diária, sanção que se faz indispensável no presente caso no valor de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS], a ser suportada pelo demandado na hipótese de descumprimento injustificado.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja cumulação com condenação pecuniária ou reparação por dano moral coletivo:

Ademais, resta patente o dever de reparação pecuniária pelos danos materiais e morais coletivos suportados pela sociedade. A conduta ilícita imputada ao demandado atingiu valores e interesses extrapatrimoniais fundamentais da coletividade, gerando intranquilidade social, comoção e sentimento de indignação que ultrapassam o mero dissabor individual. Desse modo, com fulcro nos artigos 1º e 3º da Lei nº 7.347/1985, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, no montante de [VALOR DA INDENIZAÇÃO EM REAIS], a ser revertido em favor do fundo de direitos difusos legalmente instituído.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Estando satisfatoriamente demonstrados os elementos configuradores da responsabilidade jurídica e a necessidade de tutela coletiva, impõe-se o reconhecimento da procedência integral da fundamentação exposta.

Da Tutela Provisória de Urgência

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja pedido de tutela provisória de urgência de natureza liminar:

A tutela provisória de urgência pretendida encontra amparo específico no artigo 12 da Lei nº 7.347/1985, bem como nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis ao microssistema processual coletivo.

Consoante disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta fartamente demonstrada pelas provas documentais coligidas com a inicial, em especial [DESCREVER DOCUMENTOS, PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO OU INQUÉRITO CIVIL], os quais comprovam a conduta ilícita imputada ao demandado e a afronta direta a [DESCREVER O BEM JURÍDICO LESADO OU AMEAÇADO], consubstanciada em [DESCREVER A ILICITUDE DA CONDUTA].

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) evidencia-se pela continuidade da conduta impugnada e pelo caráter transindividual do bem tutelado, porquanto a manutenção da situação lesiva impõe à coletividade danos de difícil ou impossível reparação na localidade de [DESCREVER LOCAL DO DANO OU DO RISCO], atingindo [DESCREVER A COLETIVIDADE OU GRUPO DE PESSOAS AFETADAS]. A postergação da prestação jurisdicional tornará ineficaz o provimento final, consolidando a degradação e os prejuízos experimentados pelos titulares dos direitos materiais violados.

Nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.347/1985 e do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, é lícita a concessão de mandado liminar, inaudita altera parte, para determinar imediatamente à parte demandada:

a) A abstenção ou cessação imediata de [DESCREVER OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REQUERIDA];

b) O cumprimento urgente da medida de [DESCREVER OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA].

Para conferir efetividade prática ao comando judicial mandamental e compelir o réu ao pronto cumprimento da decisão, requer-se a fixação liminar de multa diária (astreintes), com fulcro no artigo 11 da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, no importe de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS], sem prejuízo de outras medidas coercitivas e de apoio que se façam necessárias.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Demonstrados os requisitos legais indispensáveis, impõe-se o deferimento liminar da tutela de urgência postulada, a fim de fazer cessar a lesão e resguardar integralmente a higidez do bem jurídico tutelado.

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja pedido de tutela provisória de urgência liminar:

a) O deferimento da tutela provisória de urgência, em caráter liminar e inaudita altera parte, com fundamento no artigo 12 da Lei nº 7.347/1985 e nos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o réu proceda à imediata cessação de [DESCREVER OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REQUERIDA], bem como cumpra a obrigação de [DESCREVER OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA];

b) A fixação de multa diária (astreintes), com fulcro no artigo 11 da Lei nº 7.347/1985 e no artigo 300 do Código de Processo Civil, no importe de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS] por dia de descumprimento injustificado das determinações judiciais impostas, a ser revertida ao fundo de direitos difusos legalmente competente;

c) A citação da parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas, nos termos da legislação processual civil;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a ação não tenha sido ajuizada pelo Ministério Público:

d) A intimação do Ministério Público para intervir e acompanhar todos os atos do processo na condição de fiscal da ordem jurídica (custos iuris), nos termos do artigo 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/1985;

e) A total procedência dos pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, confirmando-se os efeitos da tutela provisória acaso deferida, para:

e.1) Condenar a parte ré, em caráter definitivo, ao cumprimento da obrigação de não fazer, consistente em [DESCREVER OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER REQUERIDA];

e.2) Condenar a parte ré, em caráter definitivo, ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em [DESCREVER OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja cumulação com condenação pecuniária ou reparação por dano moral coletivo:

e.3) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais e danos morais coletivos causados à coletividade no montante de [VALOR DA INDENIZAÇÃO EM REAIS], com a incidência de juros moratórios e correção monetária na forma da legislação em vigor, destinado o montante ao fundo competente de defesa de direitos difusos e coletivos;

f) A condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, observada a legislação de regência;

g) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, nos termos do artigo 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, em especial a prova documental suplementar, pericial, testemunhal e a realização de inspeção judicial, se necessária for para a instrução do feito.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o autor declare opção pela realização de audiência de conciliação ou mediação:

Informa o autor, em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, que opta pela realização de audiência de conciliação ou de mediação.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o autor declare opção pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação ou mediação:

Informa o autor, em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, que opta pelo desinteresse na realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA EM REAIS].

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE] – [UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o subscritor seja advogado:

[NOME DO ADVOGADO]

Advogado – OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o subscritor seja membro do Ministério Público ou Defensoria Pública:

[PROMOTOR DE JUSTIÇA / PROCURADOR DA REPÚBLICA / DEFENSOR PÚBLICO]

[MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / DEFENSORIA PÚBLICA]

[ASSINATURA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA / PROCURADOR DA REPÚBLICA / DEFENSOR PÚBLICO]