Modelo de Proposta de Honorários 2026

Proposta nº: [Número da Proposta]/2026

Data de Emissão: [Dia] de [Mês] de 2026

Validade da Proposta: [15 / 30] dias a contar da data de emissão 

I. DAS PARTES

PROPONENTE (SOCIEDADE DE ADVOGADOS / ADVOGADO):
[NOME DO ESCRITÓRIO OU DO ADVOGADO], [Sociedade de Advogados devidamente registrada na OAB/UF sob o nº [Número], inscrita no CNPJ sob o nº [Número] OU Advogado inscrito na OAB/UF sob o nº [Número] e no CPF sob o nº [Número]], com sede/domicílio profissional na [Endereço completo], e-mail: [E-mail profissional], telefone/WhatsApp: [Número de contato], doravante denominado simplesmente PROPONENTE.

DESTINATÁRIO (POTENCIAL CLIENTE):
[NOME DO CLIENTE OU RAZÃO SOCIAL], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [Número], inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [Número], com endereço/sede na [Endereço completo], e-mail: [E-mail do cliente], telefone: [Número de telefone], doravante denominado simplesmente CLIENTE.

II. DO OBJETO E DO ESCOPO DE ATUAÇÃO

Cláusula 1ª. A presente proposta tem por objeto a prestação de serviços técnicos de advocacia e consultoria jurídica pelo PROPONENTE em favor do CLIENTE, consistentes na:

1.1. Descrição dos Serviços: [Descrever detalhadamente o objeto, ex.: Elaboração, ajuizamento e acompanhamento integral de Ação de Cobrança / Indenizatória / Revisional / Defesa em Execução Fiscal / Consultoria Preventiva / Procedimento Administrativo], a ser distribuída perante a [indicar a comarca/foro, ex.: Comarca de Salvador/BA ou Juízo competente].

1.2. Delimitação do Escopo:

• Atos Incluídos: A atuação profissional abrangerá a análise documental, elaboração da peça inaugural ou de defesa, participação em audiências de conciliação, instrução e julgamento no primeiro grau de jurisdição, manifestações intermediárias, produção de provas admitidas em direito e interposição/resposta aos recursos ordinários no âmbito do Tribunal de Justiça local (ou Tribunal Regional respectivo).
• Atos Excluídos (Salvo Aditivo Específico): Não estão compreendidos no escopo desta proposta a interposição de recursos aos Tribunais Superiores (STJ e STF), atuação em sustentação oral extraordinária em Brasília, ajuizamento de ações rescisórias, medidas cautelares autônomas, mandados de segurança contra atos judiciais, cumprimento forçado de sentença ou execução autônoma de terceiros, nem a defesa em feitos correlatos ou incidentais supervenientes, os quais dependerão de novo ajuste financeiro.

III. DA METODOLOGIA DE TRABALHO E DO DEVER DE COOPERAÇÃO

Cláusula 2ª. O PROPONENTE desempenhará suas atividades com o zelo profissional exigido pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, assumindo obrigação de meio e não de resultado.

Cláusula 3ª. O CLIENTE compromete-se a:

• Fornecer tempestivamente todos os documentos, certidões, informações fáticas, acessos e autorizações necessárias  e meios de prova necessários à instrução da demanda;
• Manter seus dados cadastrais (endereço, telefone e e-mail) rigorosamente atualizados;
• Comparecer pontualmente a todas as audiências e perícias para as quais for intimado ou orientado a comparecer.

Cláusula 4ª. Os relatórios de andamento processual e as consultas de rotina serão realizados preferencialmente por [e-mail / canal oficial do escritório], com resposta em até [48/72] horas úteis, ressalvadas urgências decorrentes de prazos fatais comunicados pelo Poder Judiciário.

IV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FORMA DE PAGAMENTO

Em estrita consonância com os arts. 22 e 24 da Lei nº 8.906/1994 e arts. 48 a 54 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os honorários advocatícios contratuais são fixados da seguinte forma:

4.1. Honorários Iniciais / Pró-Labore (Fixos)

Pelo estudo do caso, análise de documentação e redação da petição inicial/defesa com acompanhamento até a sentença de primeiro grau:

• Valor Total: R$ [Valor por extenso] ([Valor numérico]).
• Forma de Pagamento:
  • [Opção 1]: À vista, mediante transferência bancária / PIX, na data de assinatura do contrato definitivo;
  • [Opção 2]: Parcelado em [Número] parcelas mensais e sucessivas de R$ [Valor], vencendo-se a primeira em [Data] e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

4.2. Honorários de Êxito (Quota Litis)

• Em caso de êxito na demanda (econômico, declaratório ou extintivo de obrigação), o CLIENTE pagará ao PROPONENTE o percentual de [Percentual, ex.: 20% a 30%] sobre o proveito econômico bruto auferido (ou sobre o valor da obrigação evitada/acordo homologado).
• Os honorários de êxito serão devidos e exigíveis no momento do efetivo pagamento, depósito judicial, compensação ou expedição de alvará/precatório/RPV, autorizada expressamente a retenção direta de que trata o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.

4.3. Dos Honorários Sucumbenciais

• Os honorários sucumbenciais eventualmente fixados pelo Juízo ou Tribunal pertencerão com exclusividade ao PROPONENTE, na forma do art. 23 da Lei nº 8.906/1994, não se compensando, abatendo ou confundindo com os honorários contratuais ora pactuados.

V. DAS CUSTAS, DESPESAS E ENCARGOS PROCESSUAIS

Cláusula 5ª. Não estão inclusas nos honorários advocatícios as custas processuais, taxas judiciárias, preparos de recursos, emolumentos cartorários, despesas com perícias, certidões, cópias, autenticações, diligências externas fora da comarca da sede, conduções de oficiais de justiça e eventuais condenações sucumbenciais a que o CLIENTE der causa.

Cláusula 6ª. As despesas processuais deverão ser adiantadas ou reembolsadas pelo CLIENTE no prazo improrrogável de [48/72] horas após a apresentação da respectiva guia ou prestação de contas, sob pena de preclusão dos atos processuais dependentes de recolhimento.

VI. DO REAJUSTE MONETÁRIO E DOS ENCARGOS DE MORA

Cláusula 7ª. Caso o parcelamento dos honorários ultrapasse o período de 12 (doze) meses, o saldo devedor será reajustado anualmente pela variação positiva do [IPCA/IBGE ou IGP-M/FGV].

Cláusula 8ª. O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice contratado, sem prejuízo da exigibilidade antecipada das parcelas vincendas e execução judicial do contrato escrito, que constitui título executivo extrajudicial (art. 24 da Lei nº 8.906/1994).

VII. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E CONFIDENCIALIDADE

Cláusula 9ª. O PROPONENTE obriga-se a manter absoluto sigilo sobre todas as informações e documentos recebidos em razão do mandato, em observância ao sigilo profissional da advocacia e às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), utilizando os dados pessoais do CLIENTE estritamente para o regular cumprimento do mandato judicial ou consultivo.

VIII. DA RESCISÃO, DESISTÊNCIA E REVOGAÇÃO DO MANDATO

Cláusula 10. Em caso de desistência imotivada da ação por parte do CLIENTE, revogação unilateral do mandato, celebração de acordo direto com a parte adversa sem a interveniência do PROPONENTE, ou retenção culposa de informações/documentos que inviabilizem a atuação, os honorários contratuais fixos serão devidos integralmente, e os honorários de êxito incidirão sobre a proposta de acordo ou valor pretendido na causa.

IX. DA VALIDADE DA PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO

Cláusula 11. Esta proposta tem validade de [15 / 30] dias corridos a contar da data de sua emissão. Após esse período, as condições técnicas e financeiras poderão ser revistas.

Cláusula 12. O aceite desta proposta representa a concordância com as condições técnicas e financeiras nela estabelecidas e autoriza a confecção do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios Definitivo e da respectiva Procuração Judicial Ad Judicia et Extra, que formalizarão a contratação e a outorga dos poderes necessários à atuação profissional.  

X. DO FORO

Cláusula 13. Fica eleito o Foro da Comarca de [Comarca/UF, ex.: Salvador/BA] para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta proposta ou do contrato subsequente, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

TERMO DE ACEITE FORMAL

Declaro que li, compreendi e ACEITO INTEGRALMENTE todos os termos e condições constantes na presente Proposta de Prestação de Serviços Advocatícios e Honorários Profissionais (Proposta nº [Número]/2026), autorizando o início das providências cabíveis e a confecção do instrumento contratual definitivo.

[Cidade – UF], [Dia] de [Mês] de 2026.

[NOME DO CLIENTE OU REPRESENTANTE LEGAL]
CPF/CNPJ: [Número]
(CLIENTE)

[NOME DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS]
OAB/UF nº [Número]
(PROPONENTE)