Modelo de Ação Revisional de Contrato do FIES

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE [CIDADE]/[UF]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador da Carteira de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO AUTOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR], por intermédio de seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de procuração anexo, com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO DO AUTOR], com endereço eletrônico [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO DO AUTOR], onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 319 e 330, § 2º, do Código de Processo Civil e no art. 421 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DO FNDE], com sede no [ENDEREÇO COMPLETO DO FNDE], e de [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGENTE OPERADOR], [NATUREZA JURÍDICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], inscrita no CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CNPJ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], com sede no [ENDEREÇO COMPLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante expostos.

Da Gratuidade da Justiça

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Autor não disponha de recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais:

O Autor declara, para os devidos fins de direito, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, taxas judiciárias e eventuais honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

A concessão do benefício encontra amparo na garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como nas normas adjetivas que regulam a gratuidade da justiça.

Junta-se aos autos a respectiva declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA / CARTEIRA DE TRABALHO], a fim de corroborar a impossibilidade momentânea de arcar com os ônus processuais.

Diante do exposto, requer a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, para todos os atos do presente processo.

Do Cumprimento do Art. 330, § 2º, do CPC (Discriminação das Obrigações Controvertidas e Incontroversas)

Em atenção ao disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, o Autor discrimina, de modo expresso e pormenorizado, as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso das prestações e do saldo devedor, conforme demonstrado no cálculo discriminado em anexo.

Das Obrigações Controvertidas

O Autor impugna judicialmente as seguintes exigências financeiras e encargos incidentes sobre o Contrato de Financiamento Estudantil (FIES) firmado com os Réus:

a) A incidência de taxa de juros remuneratórios em patamar superior ao legalmente autorizado para o programa, consubstanciada na cobrança de taxa de [PERCENTUAL DE JUROS APLICADO PELO RÉU]% ao ano, quando o encargo devido corresponde a [PERCENTUAL DE JUROS LEGALMENTE CORRETO]% ao ano;

b) A capitalização mensal de juros no cômputo da dívida e das parcelas de amortização, desprovida de respaldo legal e contratual hígido para o programa de financiamento educacional;

c) A utilização do sistema francês de amortização (Tabela Price), cuja mecânica operacional impõe a contagem de juros sobre juros e onera indevidamente a evolução do saldo devedor;

d) A imposição e cobrança cumulada de tarifas bancárias e administrativas sem lastro na prestação de serviços efetivos, no valor histórico de R$ [VALOR DAS TARIFAS COBRADAS];

e) A inclusão de prêmios de seguro obrigatório em regime de contratação casada, perfazendo o montante cobrado de R$ [VALOR DOS SEGUROS COBRADOS];

f) A incidência de encargos moratórios cumulados de forma abusiva, consubstanciados na comissão de permanência cobrada cumulativamente com juros moratórios e multa contratual.

O valor controvertido total da dívida, decorrente da soma dos encargos abusivos acima discriminados e do recálculo expurgando-se tais ilegalidades, importa na quantia de R$ [VALOR TOTAL CONTROVERTIDO].

Das Obrigações Incontroversas e do Recálculo do Débito

Expurgadas as ilegalidades apontadas, o Autor reconhece a higidez do principal mutuado com a aplicação dos juros remuneratórios no limite legal, sem anatocismo, pelo método de amortização linear, resultando nos seguintes parâmetros incontroversos:

a) Parcela mensal cobrada pelos Réus: R$ [VALOR DA PARCELA COBRADA];

b) Parcela mensal incontroversa apurada pelo Autor: R$ [VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA];

c) Saldo devedor total exigido pelos Réus: R$ [VALOR DO SALDO DEVEDOR EXIGIDO];

d) Saldo devedor incontroverso apurado pelo Autor: R$ [VALOR DO SALDO DEVEDOR INCONTROVERSO].

A demonstração contábil da evolução do saldo devedor e o método de apuração das diferenças ora apontadas encontram-se pormenorizados na planilha de cálculo anexa à presente peça vestibular.

O Autor declara a sua firme intenção de adimplir pontualmente as obrigações no valor incontroverso, razão pela qual requer seja deferida a autorização para efetuar o pagamento mensal ou o depósito judicial da quantia incontroversa de R$ [VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA], nas datas de vencimento originalmente pactuadas, até a decisão final da lide.

Dos Fatos

O Autor celebrou com os Réus, em [DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO], o Contrato de Financiamento Estudantil (FIES) sob o nº [NÚMERO DO CONTRATO DO FIES], operado por intermédio de [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGENTE OPERADOR], com o propósito exclusivo de viabilizar o custeio das mensalidades do curso superior de [NOME DO CURSO DE GRADUAÇÃO], ministrado pela instituição de ensino [NOME DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR].

A relação contratual desenvolveu-se inicialmente mediante a fase de utilização do crédito, período no qual foram realizados os repasses periódicos para a cobertura dos semestres letivos, cumprindo o Autor pontualmente a obrigação de recolhimento dos juros incidentes sobre o financiamento e das taxas operacionais ajustadas.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o contrato firmado com os Réus preveja fase de carência após a conclusão da graduação:

Concluída a graduação em [DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO], o contrato ingressou na respectiva fase de carência, transcorrida pelo período de [PRAZO DA FASE DE CARÊNCIA], mantendo-se os pagamentos exigidos nessa etapa preparatória para o início da amortização principal.

Encerradas as fases preliminares, teve início a fase de amortização do montante financiado, momento a partir do qual foram emitidas as faturas de cobrança das parcelas mensais do saldo devedor consolidado. Todavia, ao analisar a evolução contábil da dívida e a composição das prestações periódicas, o Autor constatou uma elevação desmedida e desproporcional do saldo remanescente.

A distorção verificada no saldo decorre da aplicação de taxa de juros remuneratórios acima dos limites legais estabelecidos para o programa educacional, cumulada com a capitalização de juros gerada pela utilização da Tabela Price como mecanismo de amortização, além do cômputo unilateral de seguros e tarifas operacionais destituídos de respaldo normativo e de prévia anuência informada.

A imposição cumulativa desses encargos abusivos elevou as prestações para o montante de R$ [VALOR DA PARCELA COBRADA], gerando impacto gravoso e desproporcional sobre a subsistência do Autor, tornando excessivamente onerosa a continuidade do adimplemento do financiamento nos termos pretendidos pelos Réus.

Diante do descompasso financeiro, o Autor buscou a solução consensual da controvérsia perante os Réus por via administrativa em [DATA DA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA], solicitando a revisão da planilha de cálculo e a readequação dos encargos contratuais aos parâmetros legais. Contudo, as tentativas de composição amigável restaram inexitosas, não restando alternativa senão a propositura da presente ação revisional para restabelecer o equilíbrio e a legalidade da relação contratual.

Do Direito e da Revisão das Cláusulas Abusivas

O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), instituído pela legislação federal de regência com natureza eminentemente social, tem como desiderato precípuo propiciar o acesso ao ensino superior àqueles que não detêm capacidade financeira suficiente para o custeio integral de sua formação acadêmica. Em razão dessa índole de fomento público, o contrato em testilha não se submete à lógica especulativa inerente às operações puramente bancárias de mercado, devendo subordinar-se estritamente aos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva, preconizados nos arts. 421 e 422 do Código Civil.

Nesse diapasão, as cláusulas financeiras ajustadas devem harmonizar-se com os limites normativos federais e a finalidade de facilitação do acesso à educação, sendo defeso aos Réus instituir encargos excessivos, capitalização não amparada ou repasses que desvirtuem o escopo do programa governamental.

Da Limitação dos Juros Remuneratórios e da Adequação aos Índices Oficiais do Programa

A cobrança de juros remuneratórios no âmbito do FIES sujeita-se às taxas fixadas pelas normas regulamentares vigentes e pelas diretrizes emanadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), as quais estabeleceram reduções substanciais dos percentuais incidentes sobre os saldos devedores dos contratos educacionais.

No caso vertente, verifica-se que os Réus vêm aplicando a taxa de [PERCENTUAL DE JUROS APLICADO PELO RÉU]% ao ano, destoando do teto legal e regulamentar pertinente à contratação, fixado em [PERCENTUAL DE JUROS LEGALMENTE CORRETO]% ao ano.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o contrato tenha sido firmado em período anterior à redução das taxas pelo CMN com direito à repactuação aos novos patamares:

A superveniência de atos regulamentares que reduziram as taxas de juros incidentes sobre o FIES confere ao estudante financiado o direito à readequação dos encargos do contrato, aplicando-se o percentual mais benéfico sobre o saldo devedor remanescente, conforme consolidado na jurisprudência [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Essa disparidade desequilibra a relação contratual originária, ensejando a intervenção judicial com amparo no art. 317 e no art. 421 do Código Civil, de modo a determinar a estrita observância da taxa de juros legalmente devida, expurgando-se os excessos praticados desde a celebração do ajuste.

Da Vedação à Capitalização de Juros e da Ilegalidade da Tabela Price

A capitalização mensal de juros (anatocismo) em contratos de crédito educativo carece de amparo legal irrestrito, sendo inadmissível a sua imposição quando desprovida de expressa e clara autorização em lei específica e de estipulação contratual transparente.

Consoante assentado pelo entendimento jurisprudencial [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL], nos contratos vinculados ao FIES é vedada a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, salvo expressa previsão normativa posterior aplicável apenas aos contratos estritamente novos e mediante pactuação induvidosa.

Outrossim, a adoção do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) na hipótese em tela implica, por sua própria equação atuarial, a incidência de juros compostos e o cômputo de juros sobre parcelas vencidas, provocando a formação de anatocismo velado e a majoração artificial do saldo devedor.

Impõe-se, assim, o expurgo integral da capitalização mensal de juros do contrato em exame, com a substituição do sistema francês por método de amortização linear simples ou pelo Sistema de Amortização Constante (SAC), assegurando-se que a cobrança dos juros recaia estritamente de forma simples sobre o capital principal devido.

Da Ilegalidade das Tarifas Administrativas, Venda Casada de Seguros e Encargos Moratórios

O fornecimento de crédito educacional obriga os contratantes ao cumprimento dos deveres anexos de informação clara e transparência, previstos genericamente no art. 422 do Código Civil e no art. 52 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Na espécie, constata-se a cobrança indevida de tarifas bancárias e taxas de administração pela [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGENTE OPERADOR], no importe acumulado de R$ [VALOR DAS TARIFAS COBRADAS], sem que tenha havido a demonstração de efetiva contraprestação de serviço autônomo em benefício do estudante, transferindo indevidamente os custos operacionais do agente financeiro ao financiado.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido imposta a contratação compulsória de seguro prestamista ou seguro de vida atrelado ao contrato:

Restou configurada, ademais, a cobrança cumulativa de prêmios de seguro no valor de R$ [VALOR DOS SEGUROS COBRADOS], inseridos compulsoriamente no contrato de mútuo sem a concessão de liberdade de escolha de seguradora ao financiado, prática que viola o dever de informação do art. 52 do CDC e a boa-fé objetiva, caracterizando venda casada rechaçada pelo entendimento jurisprudencial [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Quanto aos encargos incidentes em caso de eventual inadimplemento, a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, correção monetária ou multa contratual revela-se manifestamente abusiva, devendo a mora ser limitada aos parâmetros estritos da lei, notadamente ao limite de dois por cento sobre o valor da prestação previsto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Da Repetição do Indébito e da Compensação de Valores Pagos a Maior

Diante da constatação da exigência e do pagamento de encargos contratuais reputados abusivos e ilegais — consistentes no excesso de juros remuneratórios, no anatocismo gerado pela Tabela Price e nas tarifas e seguros indevidamente cobrados —, assiste ao Autor o direito à recomposição de sua esfera patrimonial.

Requer-se, desse modo, a repetição do indébito em relação a todas as quantias vertidas a maior, acrescidas de correção monetária e juros moratórios legais, autorizando-se a sua imediata compensação para abatimento e amortização do saldo devedor incontroverso remanescente.

Da Exibição de Documentos e da Inversão do Ônus da Prova

A relação jurídica em apreço é marcada pela assimetria técnica e informacional entre o estudante financiado e as instituições rés, que detêm o controle exclusivo dos sistemas de processamento, memórias de cálculo, extratos contábeis e registros de repasses financeiros do FIES.

Diante de tais circunstâncias fáticas e do cumprimento dos requisitos de transparência e especificação contidos no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a determinação judicial para que o FNDE e a instituição financeira agente operador exibam, de forma analítica e integral, a evolução do saldo devedor, o histórico de amortizações e as taxas efetivamente praticadas ao longo de todo o período contratual, incumbindo aos Réus a comprovação da higidez de suas cobranças.

Da Tutela Provisória de Urgência

A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada funda-se no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual preceitua que a medida será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mantendo sua eficácia na pendência da lide na forma do art. 296 do mesmo diploma legal.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta sobejamente demonstrada a partir dos elementos fáticos e documentais acostados à petição inicial, que comprovam a indevida cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal fixado para o programa, a ilícita capitalização mensal decorrente do método de amortização empregado e a inclusão de encargos e tarifas desprovidos de amparo normativo. Ademais, o Autor discriminou pormenorizadamente as parcelas e os montantes controvertidos e incontroversos, cumprindo o comando do art. 330, § 2º, do CPC e manifestando expressa intenção de dar continuidade ao adimplemento pelo valor incontroverso de R$ [VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA].

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), por sua vez, exsurge da exigência de parcelas manifestamente abusivas que comprometem a subsistência do financiado, somada ao risco iminente ou à consumação de atos coercitivos e constritivos por parte dos Réus, tais como a inscrição ou manutenção indevida do nome do Autor e de seus eventuais fiadores em cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA e CADIN), bem como o ajuizamento de medidas executivas com base em saldo devedor inflacionado por cobranças ilegais.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o nome do financiado ou dos fiadores já tenha sido negativado:

A restrição cadastral já efetivada obsta o regular exercício da vida financeira e profissional do Autor, impondo-se a ordem liminar para a imediata exclusão dos apontamentos desabonadores junto aos órgãos de proteção ao crédito e ao CADIN, com espeque no art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e na jurisprudência aplicável [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a negativação ainda esteja na iminência de ocorrer:

A ameaça concreta de negativação em virtude da recusa ao pagamento do valor controvertido reclama pronta tutela inibitória, a fim de compelir os Réus a se absterem de encaminhar o débito a protesto ou inscrever o financiado em cadastros restritivos de crédito e no CADIN, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e do entendimento jurisprudencial [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Ressalte-se a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva (art. 300, § 3º, do CPC), uma vez que o deferimento do depósito ou do pagamento direto do valor incontroverso resguarda a amortização parcial do contrato e não extingue a garantia do financiamento, podendo as importâncias controvertidas ser objeto de cobrança ulterior na hipótese remota de improcedência da demanda.

Ante o exposto, presentes os requisitos legais, requer-se a concessão liminar da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, para:

a) autorizar o depósito judicial mensal, ou o pagamento mediante guia avulsa emitida pelo agente financeiro, do valor incontroverso de R$ [VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA], nas datas de vencimento originariamente contratadas, até o deslinde final da demanda;

b) determinar aos Réus que se abstenham de inscrever o nome do Autor e de seus fiadores nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA) e no CADIN, ou promovam o cancelamento e a baixa imediata de eventuais registros já efetuados em razão do contrato sob exame, expedindo-se os competentes ofícios;

c) determinar a suspensão de quaisquer atos de cobrança, execução extrajudicial ou judicial fundados exclusivamente no saldo devedor e nos valores controvertidos;

d) fixar multa diária (astreintes) em desfavor dos Réus para a hipótese de descumprimento das ordens judiciais expedidas, em valor suficiente para compelir o pronto atendimento da decisão liminar.

Da Audiência de Conciliação ou Mediação

Em atenção ao disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, o Autor manifesta expressamente a sua opção quanto à realização da audiência de conciliação ou de mediação. Deve ser mantido apenas um dos dois blocos condicionais a seguir, conforme a opção efetivamente adotada pelo Autor, excluindo-se o outro.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Autor opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação:

O Autor manifesta seu interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação, com vistas à tentativa de composição amigável da lide e readequação consensual das obrigações contratuais controvertidas.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o Autor opte pela não realização da audiência de conciliação ou mediação:

O Autor manifesta seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista a indisponibilidade material ordinariamente sustentada pelos entes públicos e a prévia frustração de tratativas administrativas, requerendo o regular prosseguimento do feito com a imediata citação dos Réus para resposta.

Dos Pedidos e Requerimentos Finais

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido requerida a concessão da justiça gratuita:

a) o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, ante a hipossuficiência econômica demonstrada;

b) o deferimento liminar da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, com fulcro nos arts. 300 e 296 do Código de Processo Civil, para:

b.1) autorizar a continuidade do adimplemento mediante o depósito judicial mensal, ou emissão de boletos pelo agente financeiro, do valor incontroverso de R$ [VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA], até o trânsito em julgado;

b.2) determinar a abstenção ou o imediato cancelamento da inscrição do nome do Autor e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito (SPC, SERASA) e no CADIN, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002;

b.3) ordenar a suspensão de quaisquer atos de cobrança ou medidas expropriatórias fundadas nas parcelas e no montante controvertido;

b.4) cominar multa diária (astreintes) pelo eventual descumprimento dos preceitos cominatórios fixados;

c) a citação do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e de [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGENTE OPERADOR], nos respectivos endereços indicados no preâmbulo, para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

d) a determinação aos Réus para que exibam, com a peça de defesa, a cópia integral do contrato de abertura de crédito nº [NÚMERO DO CONTRATO DO FIES], os aditivos celebrados, a memória de cálculo analítica, a planilha de evolução do saldo devedor e os extratos consolidados dos repasses e amortizações;

e) o julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação revisional, para:

e.1) confirmar a tutela provisória de urgência concedida;

e.2) declarar a nulidade das cláusulas abusivas que contrariem a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil);

e.3) limitar a taxa de juros remuneratórios ao patamar legalmente autorizado de [PERCENTUAL DE JUROS LEGALMENTE CORRETO], expurgando o percentual excessivo de [PERCENTUAL DE JUROS APLICADO PELO RÉU];

e.4) vedar a capitalização mensal de juros (anatocismo) e afastar a aplicação da Tabela Price como sistema de amortização, determinando a substituição pelo método de amortização linear simples ou correspondente legal;

e.5) declarar a ilegalidade e determinar a exclusão das tarifas bancárias, taxas de administração e despesas operacionais no importe de R$ [VALOR DAS TARIFAS COBRADAS];

e.6) com a sua consequente exclusão do cômputo da dívida;

e.7) determinar o recálculo integral da evolução do débito contratual desde a sua origem, fixando o saldo devedor ajustado no valor de R$ [VALOR DO SALDO DEVEDOR INCONTROVERSO];

f) a condenação dos Réus à repetição do indébito dos valores pagos a maior pelo Autor ao longo de toda a relação contratual, autorizando-se a sua imediata compensação para amortização do saldo devedor remanescente recalculado;

g) a condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da legislação processual civil vigente;

h) a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental suplementar e a prova pericial contábil, a ser realizada para a apuração exata do montante cobrado a maior e do saldo devedor devido.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR TOTAL CONTROVERTIDO].

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]

[ASSINATURA DO ADVOGADO]