Modelo de Apelação com Efeito Suspensivo [Completo]

19 jun, 2024
Advogado estudando sobre ai jurídico

No intricado cenário jurídico, a apelação com efeito suspensivo se destaca como um recurso de importância central para revisar decisões judiciais que possam restringir a defesa

Em contextos onde a proteção dos direitos individuais é fundamental, entender o processo de apelação com efeito suspensivo é essencial para quem busca equidade perante a lei ou precisa garantir seus direitos legais de forma efetiva.

Neste artigo, exploraremos os aspectos práticos e teóricos desse modelo específico de recurso jurídico. Desde os fundamentos legais que sustentam a apelação com efeito suspensivo até os passos essenciais para sua preparação e execução. Vamos agora aprofundar nossa análise nesse importante instrumento processual?

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Modelo de Apelação com Efeito Suspensivo

AO JUÍZO DA [Vara cível] DO [Tribunal]

Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO]

A parte apelante, [NOME DO AUTOR OU RÉU], com profundo inconformismo e já com a devida qualificação nos autos em epígrafe, vem por meio de seu advogado, já constituído e infra-assinado, interpor tempestivamente

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 

COM EFEITO SUSPENSIVO

Contra a Sentença (fls nº NÚMERO DAS FOLHAS) prolatada em [Nome da Ação], na qual litiga em polo contrário a [NOME DO AUTOR OU RÉU], também já com devida qualificação nos autos em epígrafe, com fulcro nos art. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e direito que aqui serão devidamente apresentados.

Oportunamente, requer-se a abertura de vistas pelo Juízo de 1º Grau, a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 dias e que, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, sejam remetidos os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de [NOME DO ESTADO], com embasamento nos §1º e §3º do art. 1010 do Código de Processo Civil.

Termos em que 

Pede Deferimento.

[LOCAL, DATA]

[ADVOGADO, OAB]

AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO]

DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO

Parte apelante: [NOME DA PARTE APELANTE]

Parte apelada: [NOME DA PARTE APELADA]

Autos nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

Vara cível: [NÚMERO DA VARA CÍVEL]

Egrégio Tribunal,

Da Tempestividade

Em conformidade com o §5º do art. 1.003 do CPC/2015 (Lei 13.105 de 2015), que dispõe sobre o prazo da Apelação ser de até 15 dias úteis após o termo inicial (data do termo inicial), a presente medida se realiza tempestivamente, sendo protocolada no dia [data de protocolo].

Das Custas e do Preparo

Nos termos do que dispõe o art. 1007 do CPC/2015, a parte apelante indica que foram recolhidos os portes de remessa e retorno, bem como o devido Preparo e pagamento de custas, fatos que se comprovam pelas guias de pagamento e comprovantes corretamente anexados nos presentes autos.

Da exposição dos fatos e do direito

Exponha os fatos contidos nos autos do processo de maneira detalhada, incluindo os artigos legais citados que façam diferença para defesa do mérito da Apelação.

Da Fundamentação da presente Apelação

Para embasar uma apelação cível com efeito suspensivo no Direito Brasileiro, é fundamental considerar os dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que tratam do tema. 

Então, comece selecionando os artigos legais que podem fundamentar a sua Apelação em Cerceamento de Defesa, depois explique cada um e correlacione-os ao seu caso específico.

Ao elaborar a apelação, é essencial demonstrar de forma clara e objetiva como o cerceamento de defesa ocorreu, especificando os atos processuais que configuraram a violação dos direitos constitucionais e processuais da parte.

Ficou com dúvida na sua fundamentação? Aqui estão alguns artigos exemplos.

1. Art. 1.012 do CPC:

Caput: “A apelação terá efeito suspensivo.”

§ 1º: “Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação da decisão a apelação interposta contra sentença que:

      I – homologa divisão ou demarcação de terras;

      II – condena à prestação de alimentos;

      III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

      IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

      V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;

      VI – decreta a interdição.”

Esse artigo é muito importante, pois dispõe acerca do cabimento da Apelação com Efeito Suspensivo. Sendo indispensável que a sua peça esteja incluída em uma das condições supracitadas.

§ 3º: “O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º será formulado por requerimento dirigido ao:

      I – tribunal, nas razões ou na resposta da apelação;

      II – relator, se já distribuída a apelação.”

O parágrafo terceiro explicita a quem deve ser direcionada a Apelação.

2. Art. 995 do CPC:

Caput: “Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.”

Parágrafo único: “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

Esse artigo explica que a decisão só será suspensa se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Por isso, lembre-se de elencar e explicar o risco desse dano caso a sentença seja cumprida.

3. Art. 1.019 do CPC:

Inciso I: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

      I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;”

Assim, para uma estratégia eficaz na apelação cível com pedido de efeito suspensivo, é crucial demonstrar:

1. Risco de Dano Grave ou de Difícil Reparação: Argumentar que a execução imediata da sentença recorrida pode causar prejuízos significativos e irreparáveis à parte recorrente. Isso pode incluir, por exemplo, a perda de um bem essencial, danos financeiros substanciais, ou impactos negativos em direitos fundamentais.

2. Probabilidade de Provimento do Recurso: Demonstrar que há uma alta probabilidade de que a apelação seja provida, ou seja, que os argumentos apresentados na apelação são sólidos e têm grande chance de serem aceitos pelo tribunal. Isso pode ser feito através de uma análise detalhada dos erros de fato ou de direito cometidos na sentença recorrida.

3. Fundamentação Jurídica Sólida: Utilizar os artigos mencionados do CPC para embasar o pedido, citando-os de forma precisa e contextualizando-os com os fatos do caso concreto. É importante também referenciar jurisprudências e doutrinas que reforcem a necessidade do efeito suspensivo no caso específico.

Ao seguir essa estratégia e fundamentar o pedido com base nos artigos legais apropriados, aumenta-se a chance de sucesso na obtenção do efeito suspensivo na apelação cível.

Dos Requerimentos

Faça os requerimentos do apelante, detalhando os pedidos fundados no mérito exposto.

Termos em que

Pede Deferimento

[NOME DO ADVOGADO]

[OAB nº          ]

[LOCAL, DATA]

[Assinatura do Advogado]

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