No campo jurídico, é muito comum que os advogados utilizem um Parecer Jurídico para fornecer uma opinião concreta sobre um caso para um cliente ou em um caso licitatório.
É por meio dessa peça que o autor apresenta sua opinião legal utilizando-se de um meio formal, sanando possíveis dúvidas ou controvérsias.
Nesse sentido, a equipe da Juridico AI montou esse guia para que você compreenda ainda mais sobre o Parecer Jurídico. Vamos lá?
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O que é um Parecer Jurídico?
O Parecer Jurídico é uma peça processual que apresenta uma análise específica feita por um jurista sobre um caso concreto. Sendo que, esse documento pode ser direcionado tanto para pessoas físicas ou jurídicas.
Assim, é importante ressaltar que o Parecer não contém efetivamente uma decisão judicial, trata-se apenas de uma opinião legal.
Qual a finalidade de um Parecer Jurídico?
O Parecer Jurídico tem como finalidade oferecer mérito sobre determinada questão ou processo, demonstrando possíveis soluções.
É comum, então, que advogados utilizem-se de um parecer em casos controversos que possuem alto valor financeiro, indicando assim um posicionamento mais bem fundamentado, ou então em demandas de âmbitos societários ou públicos, que envolvem diferentes interesses pessoais.
Um detalhe interessante é que o Parecer Jurídico também é usual em projetos legislativos e arbitragem, onde as questões exigem um detalhamento legal maior, mas a formalidade jurídica não é tão presente.
Tipos de Pareceres Jurídicos
As quatro principais modalidades de pareceres jurídicos são: facultativo, obrigatório, vinculante e normativo.
Vejamos cada uma dessas categorias mais a fundo a seguir.
Parecer facultativo
O tipo mais comum é o Parecer Jurídico facultativo. Isso pois, ele é emitido para uma pessoa física ou jurídica apenas para transmitir uma análise sobre um caso concreto.
Sendo assim, o solicitante não é obrigado a cumprir o que foi apresentado no parecer, logo, é facultativo.
Como exemplo tem-se os pareceres direcionados a clientes, que normalmente tratam sobre os possíveis pontos a serem seguidos no processo judicial.
Parecer obrigatório
O Parecer Jurídico obrigatório tem por função ser uma resposta a um pedido judicial, ou seja, há uma norma que determina sua solicitação.
O ponto definidor do caráter obrigatório de um parecer é o seu acolhimento, ou seja, ele precisa ser elaborado, mas é opcional segui-lo.
Os pareceres expedidos em ritos licitatórios são um ótimo exemplo, pois sua obrigatoriedade está prevista no art. 38 da Lei 8.666/93.
Parecer vinculante
Em contraposição, o Parecer Jurídico vinculante tem como característica sua obrigação de elaboração e seguimento.
Alguns exemplos são os pareceres expedidos por prefeituras sobre determinada ação, tem-se também aqueles expedidos pela União para tratar de assuntos gerais.
Parecer normativo
Por fim, o Parecer Jurídico normativo é aquele que ganha um poder de norma associado à uma decisão da Administração, uma vez que apresenta um entendimento sobre determinada questão jurídica tratada.
Sendo assim, o parecer normativo é uma exceção e ganha um caráter jurídico formal, servindo como embasamento para casos semelhantes.
Confira nosso artigo sobre Requisitos da Tutela Antecipada
O que precisa estar presente em um parecer jurídico?
Um parecer jurídico precisa ser claro, técnico e fundamentado. Ele deve demonstrar domínio do tema, conhecimento normativo e jurisprudencial, além de ser útil para orientar uma decisão segura.
Abaixo estão os elementos essenciais que um parecer jurídico deve conter:
Identificação do parecer
- Título: “Parecer Jurídico” ou “Parecer Técnico-Jurídico”.
- Número do parecer (se aplicável).
- Data e local.
Solicitante
- Nome da pessoa, órgão ou setor que solicitou o parecer.
- Se for interno (ex: parecer em empresa ou órgão público), indicar o departamento ou cargo.
Delimitação do objeto
- Descrição clara e objetiva da questão jurídica a ser analisada.
- Pode incluir um resumo dos fatos relevantes e documentos envolvidos.
Fundamentação
É a parte central do parecer e deve conter:
a) Legislação aplicável
- Indicação dos dispositivos legais pertinentes (constituição, leis, decretos, regulamentos, etc.).
b) Doutrina e jurisprudência
- Citações de autores reconhecidos, posicionamentos doutrinários e decisões judiciais que embasam o raciocínio.
c) Análise jurídica
- Interpretação dos fatos à luz do direito.
- Confronto entre posições possíveis (quando houver divergência).
- Indicação dos riscos jurídicos, se houver.
Conclusão
- Resposta clara à consulta, com posição firmada do parecerista.
- Pode apresentar alternativas jurídicas, se pertinente.
- Em alguns casos, recomendações práticas.
Assinatura
- Nome completo, número da OAB (caso o parecerista seja advogado) e, se for o caso, cargo ou função.
Notas de rodapé
- Devem ser indicadas as fontes de pesquisa, incluindo livros, websites, decisões judiciais e demais materiais consultados.
Anexos (opcional)
- Documentos analisados no parecer.
- Tabelas, planilhas ou trechos de legislação relevantes.
Como elaborar um parecer jurídico?
Veja a seguir um passo a passo prático e detalhado para elaborar um parecer jurídico:
- Escute o consulente e colete informações: Converse com a pessoa ou entidade que solicitou o parecer para entender o contexto, a dúvida e os objetivos. Solicite todos os documentos e informações relevantes ao caso.
- Delimite o problema jurídico: Defina claramente qual é a questão central que deve ser analisada. Evite tratar temas genéricos: quanto mais específico o problema, mais preciso será o parecer.
- Organize e apresente os fatos: Descreva, de forma cronológica e objetiva, todos os fatos relevantes ao caso. Isso ajudará a contextualizar o leitor e facilitará o entendimento do problema.
- Formule o(s) quesito(s): Liste as perguntas concretas que o parecer deve responder, com base na consulta e nos documentos apresentados.
- Pesquise legislação, doutrina e jurisprudência: Realize uma análise detalhada das leis aplicáveis ao caso, das interpretações doutrinárias de referência e das decisões judiciais (jurisprudência) relacionadas ao tema.
- Desenvolva a fundamentação jurídica: Apresente argumentos claros e lógicos, conectando os fatos aos fundamentos legais e jurisprudenciais. Explique como cada norma ou precedente se aplica ao caso analisado, construindo um raciocínio coeso.
- Indique os possíveis caminhos e consequências: Mostre as alternativas possíveis para quem consultou, apontando vantagens, riscos e os desdobramentos práticos de cada opção.
- Conclua de forma objetiva: Responda de maneira clara e fundamentada ao(s) quesito(s) apresentado(s), trazendo eine orientação precisa sobre o que fazer.
- Revise e adeque o texto: Certifique-se que a redação esteja formal, clara, bem estruturada, sem termos ambíguos ou desatualizados. Ajuste a linguagem conforme o destinatário (empresa, órgão público, pessoa física).
- Assine e identifique o parecerista: Inclua a identificação completa, qualificação e assinatura do profissional responsável pelo parecer, garantindo autenticidade e responsabilidade técnica.
Seguindo esses passos, você garantirá um parecer jurídico claro, fundamentado e bem estruturado para a tomada de decisão.
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O que é parecer jurídico?
Parecer jurídico é um documento técnico elaborado por profissional especializado em Direito (advogado, consultor ou procurador), que visa analisar determinada situação, caso concreto, dúvida normativa ou consulta, apresentando orientação fundamentada quanto aos aspectos legais aplicáveis.
Qual é a função do parecer?
A principal função do parecer é fornecer uma avaliação jurídica clara e respaldada, auxiliando na tomada de decisões, prevenindo litígios e oferecendo segurança quanto à correta interpretação e aplicação das normas relacionadas ao tema analisado.
Qual a importância do parecer?
O parecer é importante porque apoia decisões administrativas, empresariais ou governamentais em conformidade com a legislação, mitiga riscos jurídicos, serve como prova de diligência e boa-fé, e pode ser decisivo em processos judiciais ou em consultas realizadas por órgãos públicos e privados.
Quais são os tipos de parecer?
Os tipos mais comuns são:
– Parecer jurídico:análise de questões legais;
– Parecer técnico: avaliação de aspectos técnicos não jurídicos, como engenharia ou contabilidade;
– Parecer pericial: elaborado por perito judicial sobre questões técnicas discutidas em um processo.
Quais são os tipos de pareceres Jurídicos?
Parecer facultativo: Opinião jurídica que pode ser seguida ou não pelo solicitante.
Parecer obrigatório: Parecer exigido por lei, mas seu acolhimento é opcional.
Parecer vinculante: Parecer cuja adoção é obrigatória pela autoridade destinatária.
Parecer normativo: Parecer que atua como norma interna para casos semelhantes futuros.
Quando é necessário parecer jurídico?
Parecer jurídico é necessário quando há dúvidas interpretativas sobre normas, elaboração de contratos, decisões públicas ou privadas de maior impacto, condução de procedimentos administrativos, licitações e, de modo geral, sempre que se busca respaldo jurídico para uma decisão segura.
O que deve constar no parecer?
– Um parecer deve conter a qualificação do parecerista;
– A identificação do consulente;
– Exposição dos fatos;
– Delimitação do problema jurídico;
– Fundamentação legal (leis, doutrina, jurisprudência);
– Análise crítica dos pontos apresentados e,
– Por fim, uma conclusão objetiva e fundamentada.
O parecer tem força de lei?
O parecer jurídico não tem força de lei, pois representa uma opinião técnica fundamentada.
Porém, quando aprovado por autoridade competente, pode adquirir caráter vinculante dentro de determinados órgãos ou processos, servindo de orientação obrigatória para atos administrativos futuros.
Qual é a finalidade do parecer?
A finalidade do parecer é orientar, esclarecer e fundamentar a tomada de decisão, seja em processos judiciais, administrativos ou empresariais, prevenindo riscos e possibilitando soluções seguras e alinhadas à ordem jurídica.
Quem pode elaborar um parecer jurídico?
Parecer jurídico pode ser elaborado por advogados regularmente inscritos na OAB, procuradores, assessores jurídicos, consultores e juristas especialistas na área, desde que tenham conhecimento técnico e estejam habilitados para o exercício da consultoria jurídica.
O que não pode faltar em um parecer jurídico?
Não pode faltar no parecer: a descrição fiel dos fatos, a análise jurídica fundamentada com base em legislação, doutrina e jurisprudência, identificação do consulente e do parecerista, respostas claras aos questionamentos levantados e uma conclusão objetiva.
Como fundamentar um parecer jurídico?
Fundamenta-se um parecer jurídico utilizando argumentos baseados em leis, atos normativos, doutrina reconhecida, precedentes judiciais, princípios gerais do Direito e informações relevantes de casos análogos.
Tudo devidamente referenciado e interpretado segundo o contexto do problema analisado.
Como elaborar um parecer jurídico?
Para elaborar um parecer jurídico, o profissional deve ouvir o consulente, fazer a delimitação do problema, coletar informações e documentos, apresentar os fatos, realizar extensa pesquisa normativa e jurisprudencial.
Além de desenvolver a fundamentação de forma clara e lógica, e concluir com solução objetiva para o caso apresentado, sempre utilizando linguagem clara e formal adequada ao contexto.
