Embargos à Execução Trabalhista: requisitos, prazo e modelo

Embargos à execução trabalhista são uma das medidas mais estratégicas na fase executiva do processo do trabalho, exigindo domínio técnico e atenção aos detalhes por parte do advogado.

Nesse artigo, vamos tratar sobre o que são os embargos à execução trabalhista, quando são cabíveis, quais são seus requisitos, prazo, matérias que podem ser alegadas e ainda disponibilizar um modelo prático para auxiliar na atuação profissional. 

Fique até o final e entenda como utilizar essa ferramenta de forma técnica e segura na sua prática trabalhista!

O que são embargos à execução trabalhista?

Os embargos à execução trabalhista são o meio de defesa do executado na fase de execução do processo do trabalho. 

Eles surgem na fase de execução, momento em que não se discute mais o mérito da condenação, mas sim o cumprimento da decisão judicial.

Em outras palavras, encerrada a fase de conhecimento e iniciada a fase de execução, a parte vencedora busca receber o crédito reconhecido judicialmente. 

Se o executado não concordar com os cálculos, critérios de atualização, juros, descontos ou excesso de execução, poderá se valer dos embargos à execução, desde que haja garantia do juízo.

O fundamento legal está no art. 884 da CLT:

Art. 884, Lei nº 5.452/1943 – Consolidação das Leis do Trabalho
“Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.”

Perceba o ponto central: só há embargos à execução se houver garantia do juízo, seja por depósito prévio, seja por penhora de bens. 

Inclusive, esse é o critério prático para identificar a peça cabível.

Se quem sofre a constrição não é parte no processo, o caminho será outro, como os embargos de terceiro. 

Fora essa hipótese, havendo garantia, a medida adequada será embargos à execução.

Exemplo prático 

Imagine que Ana ajuíza reclamação trabalhista em face da empresa Banco X.. A ação é julgada parcialmente procedente, condenando a empresa ao pagamento de duas horas extras diárias, com adicional de 50%, reflexos, juros e correção monetária.

O juízo determina que os descontos fiscais e previdenciários sejam efetuados com atualização diária. O recurso da empresa é negado, ocorre o trânsito em julgado, e a reclamante inicia a fase de liquidação.

Apurado o valor, o banco realiza depósito para garantia da execução. Como advogado da reclamada, diante de possível equívoco nos critérios de atualização ou na incidência da correção monetária, a medida cabível será a apresentação de embargos à execução, nos termos do art. 884 da CLT.

Observe que, nesse cenário, o debate já não envolve o reconhecimento do direito às horas extras, isso está acobertado pela coisa julgada. A controvérsia recai sobre a forma de cálculo e atualização do crédito, matéria típica da fase executiva.

Quais são os requisitos dos embargos à execução trabalhista?

Para que os embargos à execução trabalhista sejam admitidos, é necessário o preenchimento de requisitos formais e materiais, que podem ser sintetizados da seguinte forma:

• Comprovação da intimação da penhora – constitui pressuposto para a oposição dos embargos, pois marca o momento a partir do qual se viabiliza a defesa.
  
• Indicação de irregularidades ou ilegalidades na execução – o executado deve apontar os vícios existentes no procedimento executivo.
  
• Demonstração da inexistência de fundamentos para a manutenção da execução – é indispensável expor, de forma fundamentada, as razões pelas quais a execução não deve prosseguir.
  
• Apresentação clara, objetiva e fundamentada – os embargos devem conter argumentação técnica que permita ao juízo compreender o objeto da impugnação.
  
• Natureza eminentemente defensiva – tratam-se de meio processual voltado à impugnação da execução.
  
• Autonomia processual – possuem tramitação própria, independente da ação de conhecimento que originou a execução.
  
• Observância do prazo legal – a interposição dentro do prazo é requisito básico de admissibilidade. (5 dias)
  
• Amplo objeto – é possível impugnar desde a existência e validade do título executivo até os termos e a forma da execução.
  

Qual é o prazo para apresentar embargos à execução trabalhista?

O prazo para oposição dos embargos à execução trabalhista é de cinco dias, contados a partir da ciência da decisão que autoriza a execução, especialmente após a intimação da penhora. 

Trata-se de prazo curto, que exige atenção redobrada da parte executada e de seu patrono.

Quais matérias podem ser alegadas nos embargos à execução trabalhista?

Nos embargos à execução trabalhista, o executado pode discutir matérias relacionadas à regularidade, validade e extensão da execução, sempre dentro dos limites próprios dessa fase processual. 

Entre as principais alegações possíveis, destaca-se o excesso de execução, quando se sustenta que o valor cobrado é superior ao efetivamente devido. 

Nesse sentido, também é comum a alegação de erro de cálculo, com questionamentos acerca dos valores apurados ou dos critérios adotados na conta apresentada.

Pode-se, ainda, suscitar a inexigibilidade do título executivo, bem como alegar prescrição da dívida, quando houver fundamento para tanto. 

Além disso, é possível demonstrar pagamento ou quitação parcial, comprovando que parte da obrigação já foi satisfeita.

Por fim, admite-se a arguição de nulidade ou irregularidade da penhora, especialmente quando houver vícios na constrição dos bens. 

Enfim, são matérias que dizem respeito à própria legitimidade e aos limites da execução, cabendo ao executado demonstrá-las de forma objetiva e fundamentada.

Modelo de Embargos à execução trabalhista

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______ – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ Região

Por dependência ao Processo nº: XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

EMPRESA ALFA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem, respeitosamente, apresentar

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de FULANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], pelos fundamentos a seguir expostos.

1. DA TEMPESTIVIDADE

A presente peça de Embargos à Execução é interposta tempestivamente, em estrita observância aos prazos legais.

Considerando que a garantia do juízo se deu por meio de [especificar o meio de garantia, ex: depósito judicial, fiança bancária, penhora de bens] em [DD/MM/AAAA], a ciência inequívoca da constrição pela Executada ocorreu na mesma data. Desta forma, o prazo de 5 (cinco) dias previsto no caput do art. 884 da CLT para a apresentação dos embargos foi integralmente respeitado, uma vez que a presente manifestação é protocolada em [DD/MM/AAAA].

Portanto, resta demonstrada a tempestividade dos presentes Embargos à Execução, cumprindo-se o requisito temporal para o seu regular processamento e conhecimento.

2. DOS FATOS

A presente demanda executória, iniciada pelo Exequente Fulano de Tal em face da Executada Empresa Alfa Ltda., revela, desde logo, uma série de vícios e irregularidades que comprometem a sua regularidade e legitimidade. O título judicial que fundamenta a execução, oriundo da Reclamação Trabalhista nº XXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX, transitou em julgado, reconhecendo, em tese, direitos trabalhistas à parte adversa. Contudo, a forma como a Execução foi proposta, com a apresentação de cálculos de liquidação que extrapolam os limites do que foi efetivamente decidido, desvirtua o propósito da fase de cumprimento de sentença.

A parte contrária, ao requerer o início da execução, alega ter considerado os valores salariais constantes nos contracheques juntados aos autos, aplicado correção monetária desde a época própria de cada parcela e computado juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, além de reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Entretanto, uma análise preliminar dos critérios e do valor atualizado do débito apresentado revela que a memória de cálculo juntada aos autos, embora mencione a existência de detalhes, não explicita de forma clara e transparente a aplicação de cada um desses critérios.

Essa falta de detalhamento na memória de cálculo, aliada à ressalva feita pela própria parte adversa sobre a possibilidade de \”diferenças residuais\” em caso de \”divergência quanto aos índices aplicados\”, sugere que os valores apresentados não são definitivos e que a execução, neste momento, baseia-se em premissas que podem estar equivocadas. Tais circunstâncias demonstram que a execução, tal como proposta, não se limita a cumprir estritamente o decidido no título judicial, mas sim a extrapolar os limites da condenação, pleiteando valores que não correspondem ao efetivamente devido.

Diante disso, a Executada, ora Embargante, não busca rediscutir o mérito da condenação original, mas sim demonstrar que a execução, em sua fase atual, distorce e descumpre o que foi efetivamente decidido, justificando a necessidade de revisão e, consequentemente, a extinção parcial ou total do valor executado, em consonância com os ditames legais e a própria decisão exequenda.

3. DO DIREITO

3.1. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA PARTE CONTRARIA

A parte contrária, ao apresentar sua memória de cálculo, incorreu em equívocos que distorcem o valor devido, configurando um indevido excesso de execução. Primeiramente, a apuração dos valores salariais, que deveria ter como base os contracheques juntados aos autos e os critérios fixados na decisão exequenda, foi realizada de forma equivocada. A alegação de que “os valores salariais constantes nos contracheques foram considerados” não se sustenta quando a aplicação prática demonstra discrepâncias significativas, resultando em um montante superior ao que seria devido.

Ademais, a aplicação da correção monetária merece reparo. Conforme a jurisprudência consolidada, a atualização monetária deve incidir a partir da “época própria” de cada parcela, e não de forma indiscriminada ou com a utilização de índices que não refletem a real desvalorização da moeda para o período em questão. A parte contrária menciona a possibilidade de “diferenças residuais” em caso de “divergência quanto aos índices aplicados”, o que, por si só, reconhece a fragilidade de sua própria metodologia. Contudo, a alegação de que os índices aplicados pelo Exequente estão corretos não encontra amparo na legislação ou nos parâmetros definidos pela própria decisão exequenda, demandando a aplicação do índice legalmente previsto e mais adequado à preservação do poder de compra da moeda.

No que tange aos juros de mora, a parte contrária alega sua incidência a partir do ajuizamento da ação, com percentual de 1% ao mês. Contudo, é imperioso verificar se tal marco inicial e a taxa aplicada estão em conformidade com o título executivo. Caso a decisão exequenda tenha fixado termo inicial distinto ou uma taxa de juros inferior, a cobrança atual deve ser ajustada. A ausência de previsão legal ou contratual para a aplicação de juros superiores a 1% ao mês, quando não expressamente determinado no título, torna a cobrança excessiva.

Por fim, a inclusão de reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS deve ser rigorosamente analisada à luz do que foi efetivamente deferido na decisão exequenda. Nem toda verba de natureza salarial gera reflexos em todas essas bases de cálculo. Caso as verbas deferidas não possuam essa capacidade de gerar reflexos ou se a forma de cálculo desses reflexos estiver em desacordo com o título executivo, sua inclusão na memória de cálculo configura, igualmente, um excesso de execução.

Diante dessas incorreções na aplicação dos critérios de cálculo, o valor total pretendido pela parte adversa excede, manifestamente, o montante efetivamente devido, configurando o excesso de execução, nos termos do art. 884, §1º, da CLT. É fundamental que os cálculos sejam refeitos, observando-se estritamente os parâmetros estabelecidos na decisão exequenda e a legislação aplicável, sob pena de se perpetuar uma cobrança indevida.

3.2. DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA OU DE PARCELAS ESPECÍFICAS

A pretensão executória da parte adversa deve ser decotada em razão da ocorrência da prescrição de parcelas que compõem o crédito exequendo. Conforme o art. 884, §1º, da CLT, a prescrição é matéria de defesa expressamente admitida nos embargos à execução, visando impedir a cobrança de valores que já foram fulminados pelo decurso do tempo.

No presente caso, a análise dos cálculos apresentados pela parte contrária revela que foram incluídas verbas referentes a períodos pretéritos ao prazo prescricional aplicável. A legislação trabalhista estabelece, de forma geral, o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação, contados a partir da extinção do contrato de trabalho, conforme o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e o art. 11 da CLT. 

Considerando a data de ajuizamento da ação originária e a data de extinção do contrato de trabalho, verifica-se que as verbas relativas ao período anterior a [data de início da prescrição, com base nas informações do processo] já se encontram prescritas e não podem ser exigidas na presente execução. A inclusão desses valores na memória de cálculo configura um indevido excesso de execução, pois o montante cobrado ultrapassa o que é legalmente devido.

Dessa forma, requer-se o decote do valor total executado correspondente às parcelas prescritas, conforme demonstrativo que será oportunamente apresentado, para que a execução prossiga apenas quanto aos valores efetivamente devidos e não atingidos pela prescrição.

3.3. DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU DE PARCELAS ESPECÍFICAS

O crédito executado, em sua integralidade, já foi adimplido pelo Executado, razão pela qual a cobrança ora pretendida pela parte adversa é indevida e deve ser extinta. A alegação de existência de verbas trabalhistas a serem satisfeitas não encontra respaldo na realidade fática, uma vez que todos os valores devidos ao Reclamante foram devidamente quitados, conforme comprovado pelos recibos de pagamento anexos a esta peça.

Especificamente, os pagamentos realizados em [Data do Pagamento 1], no valor de R$ [Valor Pago 1], e em [Data do Pagamento 2], no montante de R$ [Valor Pago 2], correspondem às parcelas salariais e demais verbas deferidas na r. sentença exequenda. Tais quitações foram efetuadas em estrita observância aos critérios estabelecidos na decisão judicial e aos valores constantes nos contracheques, não havendo qualquer inadimplência por parte da Empresa Alfa Ltda.

A parte contrária, ao elaborar sua memória de cálculo, deixou de considerar os comprovantes de quitação apresentados, incidindo em erro ao postular o adimplemento de obrigações já satisfeitas. Tal omissão caracteriza um vício substancial na pretensão executória, que, se acolhida, resultaria no enriquecimento sem causa do Reclamante. Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da quitação integral do débito, com a consequente extinção da presente execução.

3.4. DA IMPUGNAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO OU À PENHORA

A garantia da execução, seja por meio de depósito, fiança bancária ou penhora de bens, deve ser adequada ao valor do débito e aos ditames legais, sob pena de sua revisão ou desconstituição. No presente caso, observa-se que a constrição patrimonial realizada excede o montante devido, configurando excesso na execução, conforme preconiza o artigo 917, II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.

A penhora de bens que não guardam proporcionalidade com o valor da dívida, ou que recaem sobre elementos essenciais à continuidade das atividades empresariais do Executado, constitui violação ao princípio da razoabilidade e da menor onerosidade, previstos, respectivamente, nos artigos 774, V, e 805 do Código de Processo Civil. A parte contrária, ao requerer a execução, deve indicar bens passíveis de penhora, mas a constrição deve ser realizada de forma a não comprometer a capacidade de subsistência do devedor ou a continuidade de sua atividade econômica, a menos que não haja outra alternativa.

Ademais, caso a penhora tenha recaído sobre bens que, por força de lei, são impenhoráveis, como aqueles indispensáveis à atividade profissional do devedor ou à sua subsistência, a medida deverá ser revista. A legislação processual civil, em seu artigo 833, e a jurisprudência consolidada, protegem tais bens da constrição judicial, visando garantir o mínimo existencial e a capacidade produtiva.

Diante do exposto, requer-se a análise da regularidade da garantia do juízo, com a consequente liberação dos bens que se mostrem excessivos, impenhoráveis ou que comprometam a atividade empresarial do Executado, ou, subsidiariamente, a sua substituição por outros que se adéquem à proporcionalidade e legalidade exigidas.

4. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, a parte Executada, ora Embargante, requer:

a) O recebimento e processamento dos presentes Embargos à Execução Trabalhista, nos termos do  art. 884 da CLT;

b) A intimação da parte contrária, Fulano de Tal, para, querendo, apresentar impugnação aos presentes embargos no prazo de 8 (oito) dias, também nos termos do art. 884 da CLT. 

c) A concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução Trabalhista, com fulcro no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que a presente execução já se encontra garantida por [especificar o meio de garantia: depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia ou penhora de bens suficientes], e a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação se fazem presentes em virtude dos vícios e excessos apontados nos cálculos de liquidação, até o julgamento final destes embargos;

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a prova documental suplementar, caso necessária, e, se o Juízo entender pertinente, a produção de prova pericial contábil para a correta apuração dos valores devidos, conforme a decisão exequenda e os critérios legais aplicáveis;

e) Ao final, o julgamento de TOTAL PROCEDÊNCIA dos presentes Embargos à Execução Trabalhista, para o fim de:
    e.1) Declarar a inexequibilidade ou, subsidiariamente, o excesso de execução, com a consequente extinção da execução ou a redução do valor executado para o montante efetivamente devido, após a retificação dos cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, com a exclusão das verbas indevidas ou calculadas em desacordo com o título judicial e a legislação aplicável;
    e.2) Condenar a parte Embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT. 

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local], [DD/MM/AAAA]

[Nome do advogado]

[Número da OAB]

Dicas sobre Embargos à execução trabalhista

• Compreenda a natureza da medida
  Os embargos possuem natureza de ação de cognição incidental, por meio da qual o executado busca a extinção total ou parcial da execução, atacando o próprio conteúdo do título executivo.
  
• Garanta previamente o juízo
  No processo do trabalho, a prévia garantia do juízo é condição sine qua non para a oposição dos embargos. Ou seja, é indispensável que haja penhora, depósito ou caução suficientes.
  
• Atente-se às matérias que podem ser alegadas
  O Art. 884, §1º, da CLT apresenta um rol de matérias, mas ele não é exaustivo.
  
• Fundamente bem o pedido de efeito suspensivo
  Embora os embargos sejam processados nos mesmos autos da execução, o efeito suspensivo não é automático. Para que o juiz o conceda, é necessário demonstrar, de forma clara, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, evidenciando que o prosseguimento da execução pode causar dano grave ou de difícil reparação.
  
• Evite embargos protelatórios
  Conforme o Art. 918 do CPC, os embargos podem ser liminarmente indeferidos quando forem manifestamente protelatórios, intempestivos ou juridicamente inadequados.
  
• Avalie a exceção de pré-executividade quando cabível
  Ainda que não esteja expressamente prevista na CLT, admite-se a exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho para discutir questões processuais ou matérias que invalidem o título executivo, desde a citação até antes da penhora.

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