A petição inicial da Ação de Cobrança é uma das mais frequentes petições iniciais utilizadas pela advocacia brasileira.

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É fato que elaborar uma peça processual do zero pode ser um trabalho muito desafiador, ainda mais com tantas minúcias legislativas.

Caso necessário corrigir a petição inicial durante o andamento, consulte nosso modelo de emenda da inicial para adequar argumentações ou pedidos.

Para te auxiliar, a equipe da Jurídico AI elaborou um modelo de ação de cobrança atualizado para você. 

Para uma abordagem mais concisa, confira também nosso modelo focado apenas na inicial da ação de cobrança sem as explicações introdutórias.

Entenda mais sobre a ação de cobrança

A ação de cobrança é uma ferramenta jurídica fundamental para advogados que buscam assegurar a recuperação de créditos para seus clientes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Este processo é iniciado, comumente, por meio de uma abordagem extrajudicial, na qual se envia ao devedor uma notificação, delineando os contornos da dívida e estabelecendo um prazo específico para sua liquidação.

Para formalizar o reconhecimento de uma dívida antes de judicializar, as partes podem celebrar um termo de confissão de dívida.

Essa fase preliminar tem como propósito fomentar uma solução amigável entre as partes, permitindo ao devedor a oportunidade de saldar seu débito sem a necessidade de intervenção judicial.

No entanto, na ausência de uma resposta adequada ou na eventualidade de insucesso nas negociações, o advogado está preparado para entrar com a ação de cobrança perante o Poder Judiciário.

Em resumo, a ação de cobrança é um processo judicial que visa garantir o pagamento de dívidas pendentes, proporcionando uma via legal para os credores recuperarem os valores devidos a eles.

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Ação de cobrança x Ação monitória: Quais as diferenças?

Você pode se confundir com as semelhanças entre a ação de cobrança e a ação monitória.

Por isso, listamos suas principais diferenças.

A ação de cobrança e a ação monitória são duas modalidades de ação judicial que têm por objetivo buscar o pagamento de uma dívida, mas diferem em seus requisitos e procedimentos.

As diferenças entre a ação de cobrança e a ação monitória são fundamentais no direito processual civil brasileiro. Aqui estão elas, destacadas em bullet points para uma compreensão mais direta:

Ação de Cobrança

• Objetivo: Recuperar créditos baseados em dívidas já vencidas e não pagas, sejam elas provenientes de contratos verbais ou escritos.
• Prova: Exige que o credor demonstre de forma inequívoca a existência da dívida, o inadimplemento do devedor e o valor exato devido.
• Fundamentação: Geralmente se apoia em um contrato entre as partes, que detalha as condições de pagamento da dívida.
• Procedimento: Segue o rito comum da legislação processual, iniciando com a petição inicial, seguida da citação do devedor, fase de contestação, e potencialmente culmina com o julgamento.

Após o réu apresentar sua contestação, o autor pode impugnar as alegações defensivas através da tréplica.

Caso deseje reformar uma sentença desfavorável, a apelação é o recurso cabível para questionar a decisão perante o tribunal.

Se a decisão for desfavorável, é possível apresentar contrarrazões à apelação da ação de cobrança para defender a sentença de primeira instância.

Ação Monitória

• Objetivo: Permitir a cobrança de dívidas na ausência de um título executivo, utilizando como base uma prova escrita da dívida.
• Prova: O credor deve apresentar um documento que, mesmo não sendo um título executivo, comprove a existência da dívida (nota promissória, cheque sem fundos, escritura pública, etc.).
• Fundamentação: Utilizada quando o credor possui evidência documental da obrigação, mas essa prova, por si só, não constitui um título executivo.
• Procedimento: Inicia-se com a petição inicial monitória, seguida da citação do devedor para pagamento ou apresentação de embargos. Na ausência de defesa, pode-se converter a decisão em título executivo judicial, facilitando a execução da dívida.

Principais diferenças

• Natureza da Prova: A ação de cobrança exige a comprovação do contrato e do inadimplemento, enquanto a ação monitória se baseia em documentos que, apesar de não serem títulos executivos, evidenciam a dívida.
• Título Executivo: Na ação de cobrança, busca-se a emissão de uma sentença que reconheça o direito ao crédito; na ação monitória, a decisão judicial pode diretamente converter a prova escrita apresentada em título executivo, caso não haja embargos ou se estes forem rejeitados.
• Procedimento Processual: A ação de cobrança segue o rito ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa; a ação monitória possui um rito próprio, que pode agilizar a obtenção de um título executivo judicial.

Essas diferenças são cruciais para determinar a estratégia processual mais adequada na cobrança de dívidas, considerando as particularidades de cada caso e a natureza das provas disponíveis.

Assim, a principal diferença é que a ação de cobrança é utilizada para exigir o cumprimento de uma dívida vencida e fundamentada em contrato. Enquanto, a ação monitória é uma via para cobrar dívidas baseadas em prova escrita.

Se você quiser saber mais sobre ações monitórias e ter acesso à um modelo completo, leia nosso artigo Modelo de Ação Monitória: Atualizado 2025.

Agora que você já sabe mais sobre a ação de cobrança, aqui está nosso modelo:

Ação de Cobrança: Modelo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA CÍVEL/FAZENDA PÚBLICA/ETC.] DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [CPF], e [endereço completo], vem, por meio de seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (Doc. 1), com endereço profissional na [endereço completo do escritório], onde recebe intimações, respeitosamente, propor:

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de [NOME COMPLETO DA REQUERIDA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

O Requerente é incapaz de arcar com as despesas do processo, sem privar-se do necessário à sua sobrevivência, conforme disposto na Lei 13.105/2015, artigos 98. 

Requer, portanto, os benefícios da Gratuidade da Justiça.

DOS FATOS

No mês de [mês], no ano de [ano], a parte requerente, doravante referida como [Nome do Credor], celebrou um acordo/contrato com a parte requerida, doravante referida como [Nome do Devedor], no qual ficou estabelecido que o [Nome do Devedor] se comprometeria a pagar determinada quantia de dinheiro, doravante referida como [valor da dívida], à [Nome do Credor], em troca de [descrever os produtos, serviços ou contrapartidas acordadas].

No entanto, desde [data ou período], o [Nome do Devedor] tem se recusado ou negligenciado repetidamente em cumprir com sua obrigação de pagar a [valor da dívida] ao [Nome do Credor]. Apesar de notificações prévias e lembretes sobre a dívida em questão, o [Nome do Devedor] não demonstrou disposição em honrar seus compromissos financeiros.

A falta de pagamento por parte do [Nome do Devedor] tem causado prejuízos financeiros significativos ao [Nome do Credor], prejudicando suas operações comerciais e afetando adversamente sua capacidade de cumprir com suas próprias obrigações financeiras.

Diante da recusa persistente do [Nome do Devedor] em saldar sua dívida conforme acordado, o [Nome do Credor] busca a intervenção deste tribunal para garantir o cumprimento do acordo/contrato e recuperar a quantia devida, [valor da dívida], bem como quaisquer custas legais associadas a esta ação.

Portanto, o [Nome do Credor] solicita respeitosamente que este tribunal emita uma ordem de cobrança em favor do [Nome do Credor], compelindo o [Nome do Devedor] a pagar a [valor da dívida] devida, juntamente com quaisquer juros e despesas legais decorrentes deste processo.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA VALIDADE DOS CONTRATOS VERBAIS E DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA

Em consonância com o princípio da pacta sunt servanda e a validade dos contratos verbais, é imperativo reconhecer a existência de uma relação contratual entre as partes, mesmo que não formalizada por escrito. Este entendimento é respaldado pelo art. 107 do Código Civil e pelo art. 444 do Código de Processo Civil.

A validade dos contratos verbais é reconhecida pelo ordenamento jurídico, desde que preenchidos os requisitos essenciais para a formação de um contrato, como consentimento, objeto lícito e capacidade das partes. O art. 107 do Código Civil estabelece que a validade do contrato não está condicionada à sua forma escrita, permitindo que acordos verbais sejam considerados juridicamente vinculativos. Enquanto o art. 444, do CPC, permite o uso de prova testemunhal, quando não houver prova escrita.

Além disso, o princípio do pacta sunt servanda, consagrado no direito contratual, determina que as partes devem cumprir fielmente com as obrigações assumidas, independentemente da forma como o contrato foi celebrado. Assim, mesmo que não haja um documento escrito, a relação contratual entre as partes é reconhecida e as obrigações devem ser respeitadas.

Portanto, o contrato estabelecido entre as partes deve ser considerado válido, sendo necessária a quitação do débito pelo requerido.

DA VIOLAÇÃO DO CONTRATO E O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 

A violação do contrato pelo requerido constitui uma clara transgressão ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de agir com lealdade, transparência e probidade nas relações contratuais. 

O art. 422 do Código Civil estabelece que os contratantes devem observar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução do contrato. Ao deixar de cumprir com as obrigações assumidas, o requerido não apenas descumpre o contrato, mas também frustra a confiança depositada pelo requerente na sua conduta ética e diligente. 

Dessa forma, a violação do contrato pelo requerido não se restringe apenas à esfera contratual, mas também constitui uma afronta aos princípios fundamentais do direito das obrigações. Além disso, ainda que se trate de um contrato verbal, o compromisso assumido deve ser respeitado, conforme os termos acordados.

No caso em questão, o requerido violou o contrato ao não efetuar o pagamento acordado, configurando-se uma clara violação do princípio da boa-fé contratual. Diante disso, a presente ação de cobrança se faz necessária para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo requerido.

DA VIOLAÇÃO DO CONTRATO E ATO ILÍCITO 

A recusa ou negligência do requerido em cumprir com as obrigações estipuladas no contrato configura um ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Nesse sentido, ao deixar de realizar o pagamento acordado, o requerido infringiu não apenas as normas contratuais, mas também os princípios éticos e morais que regem as relações interpessoais. Assim, a violação do contrato pelo requerido não apenas gera consequências jurídicas, mas também acarreta responsabilidade civil pelos danos causados ao requerente em decorrência do ato ilícito.

Posto isso, é fundamental o reconhecimento do ato ilícito praticado pelo requerido, sendo indispensável o cumprimento de suas obrigações previamente acordadas.

DA NECESSIDADE DA PRESENTE AÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO

Diante da violação do contrato pelo requerido e da necessidade de assegurar a satisfação do débito devido ao requerente, a presente ação de cobrança se torna imprescindível. Através desta medida judicial, busca-se não apenas garantir o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas, mas também restabelecer a ordem e a justiça nas relações entre as partes envolvidas. 

Somente por meio da intervenção do Poder Judiciário é possível assegurar que o requerido seja compelido a cumprir com suas obrigações e que o requerente obtenha a reparação devida pelo descumprimento do contrato.

Ademais, conforme previsto no art. 292 do Código de Processo Civil, o valor do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação, o que inclui o principal, os juros de mora vencidos e outras penalidades aplicáveis, se houver.

Portanto, com base nos princípios legais e na conduta negligente do Réu, é justificável e legítima a presente ação de cobrança para que se restabeleça a ordem contratual e se obtenha a reparação devida pelo descumprimento do acordo estabelecido.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se:

1. A citação do requerido para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A procedência total dos pedidos, condenando o requerido ao pagamento da dívida no valor de R$ [VALOR POR EXTENSO], acrescido de juros e correção monetária;
3. A condenação do requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios;
4. A concessão da Justiça Gratuita ao requerente, nos termos do art.98, do CPC/15;
5. A designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].

Termos em que,

Pede deferimento.

[Local e data]

[Assinatura do Advogado]

[Nome do Advogado – OAB/UF nº XXXX]

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