Modelo de Termo de Garantia

1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO PRODUTO

FORNECEDOR:
Razão Social / Nome: [Razão Social do Fornecedor/Fabricante]
CNPJ / CPF: [Número do CNPJ/CPF]
Endereço: [Endereço completo da sede]
Contato / SAC: [Telefone / E-mail / Canal de Atendimento]

ADQUIRENTE / BENEFICIÁRIO:
Nome / Razão Social: [Nome completo do adquirente]
CPF / CNPJ: [Número do CPF/CNPJ]
Endereço: [Endereço completo]
Telefone / E-mail: [Dados de contato do adquirente]

DADOS DO PRODUTO / EQUIPAMENTO / SERVIÇO:
Descrição / Modelo: [Marca, Modelo e Especificação Técnica]
Número de Série / Chassi / Lote: [Número identificador]
Número da Nota Fiscal de Venda: [Número da NF-e]
Data da Compra / Entrega Efetiva: [DD/MM/AAAA]

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA NATUREZA DA GARANTIA

1.1. O presente instrumento confere ao ADQUIRENTE garantia sobre o produto/equipamento acima discriminado contra quaisquer defeitos de fabricação, montagem ou falhas de matéria-prima que impeçam o seu funcionamento adequado ou comprometam sua finalidade de uso.

1.2. A garantia contratual disciplinada neste termo é concedida por mera liberalidade do FORNECEDOR e possui caráter estritamente complementar à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor (art. 50 da Lei nº 8.078/1990).

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo total de garantia conferido ao produto é de [Prazo Total, ex.: 12 (doze) meses], estruturado da seguinte forma:

• a) Garantia Legal: correspondente aos primeiros [30 (trinta) / 90 (noventa)] dias, contados a partir da data de entrega efetiva do produto, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.078/1990;
• b) Garantia Contratual Complementar: correspondente aos [ex.: 9 (nove) meses subsequentes], contados a partir do encerramento do prazo da garantia legal.

2.2. A realização de reparos ou a substituição de componentes no período de vigência não enseja a prorrogação ou o reinício da contagem do prazo total de garantia concedido, salvo quanto à peça especificamente substituída, que contará com garantia legal autônoma a partir de sua instalação.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO ALCANCE E DAS COBERTURAS

3.1. A presente garantia abrange:

• a) Mão de obra técnica especializada para diagnóstico, reparo ou substituição de componentes com defeito;
• b) Fornecimento de peças originais ou componentes novos/homologados para a correção do vício de fabricação.

3.2. O FORNECEDOR poderá, observadas as disposições da legislação aplicável,  optar pelo conserto do produto, pela substituição de peças defeituosas ou pela troca integral do equipamento por outro idêntico ou de funcionalidade equivalente, quando o reparo se demonstrar inviável.

CLÁUSULA QUARTA – DO PROCEDIMENTO DE ACIONAMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

4.1. Constatado qualquer defeito de funcionamento, o ADQUIRENTE deverá comunicar o fato imediatamente ao FORNECEDOR por meio dos canais oficiais de atendimento:

• Central de Atendimento / SAC: [Telefone / WhatsApp / Link do Portal]
• E-mail de Suporte: [E-mail do Suporte Técnico]

4.2. Para a abertura do chamado de garantia, o ADQUIRENTE deverá apresentar:

• a) O presente Termo de Garantia preenchido e assinado;
• b) A 1ª via ou cópia legível do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);
• c) Descrição detalhada do defeito constatado, acompanhada de fotos ou vídeos quando solicitado pelo suporte técnico.

4.3. Os serviços de assistência técnica deverão ser realizados exclusivamente pela rede autorizada do FORNECEDOR ou em sua sede, sendo expressamente vedado o envio do equipamento a terceiros não homologados.

CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS DE REPARO

5.1. A assistência técnica autorizada terá, em regra, o prazo legal de até 30 (trinta) dias, contados da data de entrada do produto no posto de atendimento credenciado ou na sede do FORNECEDOR, para sanar o vício apontado, conforme o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.078/1990.

CLÁUSULA SEXTA – DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA GARANTIA

6.1. A presente garantia perderá sua validade de pleno direito nas seguintes hipóteses:

• a) Mau uso ou uso inadequado: utilização do produto em desacordo com as instruções constantes no Manual de Instruções, Operação e Instalação que acompanha o item;
• b) Sobrecarga ou agentes externos: danos provocados por quedas, impactos mecânicos, exposição a intempéries, agentes químicos, umidade excessiva, sobretensão/flutuações na rede elétrica ou descargas atmosféricas (raios);
• c) Violação ou intervenção de terceiros: abertura de lacres de segurança, desmontagem, alteração de circuitos, modificações estruturais ou tentativas de reparo realizadas por pessoas ou oficinas não credenciadas pelo FORNECEDOR;
• d) Desgaste natural: desgaste decorrente do uso regular do bem em itens de consumo periódicos (tais como lâmpadas, baterias, filtros, fusíveis, correias e peças de borracha/plástico desgastáveis);
• e) Adulteração de dados: rasura, supressão ou ilegibilidade do número de série do produto, da nota fiscal de compra ou deste Termo de Garantia;
• f) Falta de manutenção preventiva: inobservância dos planos periódicos de manutenção, limpeza e lubrificação previstos no manual do fabricante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DESPESAS DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA

7.1. Durante a vigência da garantia legal, as despesas de envio e retorno do produto até a assistência técnica autorizada mais próxima correm por conta do FORNECEDOR, mediante fornecimento de código de postagem reversa ou coleta programada.

7.2. Durante a vigência da garantia contratual complementar, as despesas de frete, seguro e transporte do produto até o centro de assistência técnica correrão por conta do ADQUIRENTE, salvo ajuste em contrário prévia e expressamente autorizado pelo FORNECEDOR.

7.3. Caso o produto seja submetido à análise técnica e fique constatada a ocorrência de quaisquer das hipóteses de exclusão de garantia (Cláusula Sexta) ou a inexistência de defeito, as despesas de frete e o orçamento para o eventual conserto correrão integralmente por conta do ADQUIRENTE.

CLÁUSULA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS E FORO

8.1. O ADQUIRENTE declara que recebeu, no ato da aquisição do produto, o respectivo Manual de Instruções e Instalação, elaborado em linguagem clara e didática, tomando plena ciência das condições de uso seguro e dos limites desta garantia.

8.2. As partes elegem o foro da comarca de [Comarca / UF] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo, facultando-se ao consumidor a opção pelo foro de seu domicílio, na forma da legislação aplicável.

[Cidade – UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].

[Razão Social do Fornecedor / Fabricante]
CNPJ: [Número do CNPJ]

[Nome do Adquirente / Consumidor]
CPF/CNPJ: [Número do CPF/CNPJ]