O pedido de indulto natalino é uma medida de grande relevância no Direito Penal brasileiro, pois representa a possibilidade de extinguir ou reduzir penas em situações humanitárias, ou específicas, previstas em decreto presidencial.
Entender como formular esse pedido de forma correta é essencial para quem atua na execução penal.
Neste artigo, vamos mostrar um modelo completo da petição e explicar como gerar a peça automaticamente pela plataforma da Jurídico AI.
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Modelo de Pedido de Indulto Natalino
Atenção: Para fins deste modelo foi usado como base o Decreto n.º 12.790/2025. Lembre-se de atualizar as disposições e regras do seu caso de acordo com decreto do ano vigente!
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE [CIDADE] – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]
Processo n.º: [NÚMERO DO PROCESSO]
[nome completo do apenado], inscrito no CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], atualmente custodiado(a) no [nome da unidade prisional], sob o prontuário nº [número, se houver], por seus advogados, in fine assinados, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar
PEDIDO DE INDULTO NATALINO
Com fundamento no Art. 84 da Constituição Federal, no art. 107, ll, do Código Penal e no Decreto Presidencial de Indulto Natalino vigente.
1. Dos fatos
O Requerente, [NOME DO REQUERENTE], com CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], encontra-se atualmente em regime de cumprimento de pena em [REGIME ATUAL DE CUMPRIMENTO DA PENA], na [NOME DA UNIDADE PRISIONAL], sob o prontuário nº [NÚMERO, SE HOUVER]. Foi condenado(a) pela prática do(s) crime(s) de [CRIME(S) PELOS QUAIS O REQUERENTE FOI CONDENADO], conforme sentença condenatória proferida em [DATA DA SENTENÇA], com trânsito em julgado em [DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO].
O presente pedido de indulto natalino fundamenta-se na satisfatória conduta carcerária do Requerente, atestada pela unidade prisional. Conforme o Atestado de Conduta anexo, o(a) apenado(a) demonstra comportamento compatível com as normas internas, respeito à disciplina prisional e adequado convívio com servidores e demais custodiados, não registrando faltas disciplinares de natureza grave. Adicionalmente, o Requerente participa regularmente das atividades propostas pela unidade, quando disponibilizadas, revelando postura colaborativa e compatível visando ressocialização previstos na Lei de Execução Penal.
Não há, até o presente momento, recurso pendente da acusação que possa alterar os requisitos para a concessão do indulto. Cumpre destacar que o Requerente não faz parte de facções criminosas, não se encontra submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e não cumpre pena por crimes expressamente vedados pelo Decreto nº 12.790/2025. Tampouco existem outras circunstâncias impeditivas previstas nos artigos do referido decreto que possam obstar o benefício pleiteado.
[SE HOUVER INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE, VULNERABILIDADE, IDADE AVANÇADA, DEFICIÊNCIA OU OUTROS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESPECÍFICO, DESCREVER DETALHADAMENTE AQUI. POR EXEMPLO: O Requerente, com [IDADE] anos, apresenta [DESCREVER CONDIÇÃO DE SAÚDE, SE HOUVER, COM DETALHES E COMPROVAÇÃO MÉDICA, SE DISPONÍVEL], o que reforça a necessidade humanitária do benefício.]
[SE HOUVER PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE COMUTAÇÃO, DEMONSTRAR O TEMPO JÁ CUMPRIDO E REQUISITOS PRÓPRIOS DA COMUTAÇÃO. POR EXEMPLO: Subsidiariamente, caso o indulto não seja concedido, requer-se a comutação da pena remanescente, tendo em vista que o Requerente já cumpriu [TEMPO DE PENA CUMPRIDO] da pena total, preenchendo os requisitos temporais e subjetivos para tal benefício, nos termos do Decreto nº 12.790/2025.]
2. DO MÉRITO
2.1. DO ENQUADRAMENTO DO REQUERENTE NO DECRETO DE INDULTO NATALINO
O Requerente preenche os requisitos para o indulto natalino com base no inciso [SELECIONAR INCISO APLICÁVEL DO ART. 9º, 10º, 11º, 12º ou 13º DO DECRETO Nº 12.790/2025] do Decreto nº 12.790/2025. Conforme demonstrado nos autos, o(a) apenado(a) foi condenado(a) por [DESCREVER BREVEMENTE O CRIME E SE HOUVE VIOLÊNCIA/GRAVE AMEAÇA], tendo cumprido, até 25 de dezembro de 2025, o lapso temporal exigido de [CUMPRIMENTO DE PENA] da pena, o que se alinha perfeitamente ao disposto no referido dispositivo legal.
A análise da pena e do tempo de cumprimento demonstra que o(a) Requerente satisfaz integralmente os requisitos objetivos para a concessão do benefício. [SE HOUVER REDUÇÃO DE LAPSO TEMPORAL, EXPLICAR AQUI E A BASE LEGAL, POR EXEMPLO: Ademais, em virtude de [MOTIVO DA REDUÇÃO, EX: ser pessoa com deficiência, ter mais de 60 anos, ser mulher com filho menor, etc.], o lapso temporal exigido é reduzido pela metade, conforme o § 2º do Art. 9º (ou outro artigo aplicável), o que reforça ainda mais o seu direito ao indulto.] A comprovação inequívoca desses fatos garante ao Requerente o direito ao indulto, com a consequente extinção de sua punibilidade.
Ademais, e de suma importância, o Atestado de Conduta emitido pela [NOME DA UNIDADE PRISIONAL] atesta que o(a) Requerente não registrou faltas disciplinares de natureza grave nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2025, conforme exige o Art. 6º do Decreto nº 12.790/2025. Tal documento, emitido por autoridade competente, corrobora o bom comportamento carcerário, afastando qualquer óbice relacionado à conduta do apenado.
Por fim, cumpre asseverar que o(a) Requerente não se enquadra em nenhuma das vedações expressas no Art. 1º do Decreto nº 12.790/2025. Não há condenação por crimes hediondos, equiparados, tráfico de drogas, crimes contra a dignidade sexual, organização criminosa, tortura, trabalho escravo, corrupção, entre outros expressamente listados. Tampouco há notícia de integração a facções criminosas, submissão ao RDD ou inclusão em estabelecimentos de segurança máxima, elementos que, caso presentes, impediriam a concessão do benefício.
2.2. DA REDUÇÃO DOS LAPSOS TEMPORAIS EM VIRTUDE DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA
O Requerente, [NOME DO REQUERENTE], em virtude de sua condição de [DESCREVER A CONDIÇÃO ESPECÍFICA: PARAPLEGIA, TETRAPLEGIA, MONOPLEGIA, HEMIPLEGIA, OSTOMIA, AMPUTAÇÃO, PARALISIA, CEGUEIRA OU OUTRA DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE ACARRETE COMPROMETIMENTO ANÁLOGO, OU OUTRA CONDIÇÃO PREVISTA NO ART. 9º, XVI, DO DECRETO Nº 12.790/2025], faz jus à redução dos lapsos temporais para fins de concessão do indulto, conforme expressamente previsto no § 2º, inciso V, do Art. 9º do Decreto nº 12.790/2025. Essa condição, devidamente comprovada por laudo médico oficial [OU DESCREVER A FORMA DE COMPROVAÇÃO, SE DISPONÍVEL], demonstra que o Requerente se enquadra nas hipóteses legais que visam a humanizar o cumprimento da pena e a reconhecer a necessidade de tratamento diferenciado em situações de vulnerabilidade.
A aplicação da redução de um quinto para um terço (ou outra fração aplicável, dependendo do inciso do Art. 9º) sobre o tempo de pena a ser cumprido, conforme determina o referido dispositivo, demonstra que o Requerente satisfaz, de forma ainda mais acentuada, os requisitos temporais para a concessão do indulto. Tal benefício é um reconhecimento da particular situação de [REITERAR A CONDIÇÃO], que torna o cumprimento da pena em ambiente prisional ainda mais gravoso e, por vezes, incompatível com a dignidade humana, quando não há a devida adaptação ou cuidados especializados.
Portanto, a aplicação da redução prevista no Art. 9º, § 2º, V, do Decreto nº 12.790/2025, quando somada ao cumprimento dos demais requisitos objetivos e subjetivos já demonstrados, reforça inequivocamente o direito do Requerente ao indulto natalino, com a consequente extinção de sua punibilidade.
2.3. DO INDULTO HUMANITÁRIO EM RAZÃO DA DOENÇA GRAVE E PERMANENTE DO REQUERENTE
O Requerente, [NOME DO REQUERENTE], satisfaz integralmente os requisitos para a concessão do indulto humanitário, com fundamento no inciso XVI do Art. 9º do Decreto nº 12.790/2025. Sua condição de [DESCREVER A CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA, POR EXEMPLO: acometido de doença grave, crônica ou altamente contagiosa, que apresenta grave limitação ambulatorial ou severa restrição para participação regular nas atividades oferecidas pela unidade prisional ou, ainda, que exige cuidados contínuos que não podem ser adequadamente prestados no estabelecimento], comprovada por [MENCIONAR O TIPO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, EX: laudo médico oficial emitido em DD/MM/AAAA], torna o ambiente prisional incompatível com a sua dignidade e necessidade de tratamento. A gravidade e a natureza da condição de saúde do Requerente, [DETALHAR BREVEMENTE A GRAVIDADE E AS IMPLICAÇÕES DA DOENÇA NO CONTEXTO PRISIONAL, SE RELEVANTE], exigem cuidados contínuos e especializados que, inequivocamente, não podem ser adequadamente prestados no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido.
A aplicação do indulto, neste caso, transcende a mera concessão de um benefício legal, configurando-se como uma medida de caráter humanitário, intrinsecamente ligada à preservação da vida e da saúde do apenado. A manutenção de um indivíduo em tais condições sob custódia estatal, sem a garantia de tratamento médico adequado e em ambiente propício à sua recuperação ou estabilização, constitui uma violação de direitos fundamentais e um contrassenso à finalidade ressocializadora da pena. O Decreto nº 12.790/2025, ao prever expressamente essa hipótese, demonstra a sensibilidade do legislador para com situações extremas, onde a própria execução da pena se torna desumana e contraproducente.
Ademais, a condição de saúde do Requerente não é anterior à prática do crime, conforme exigido pela alínea “a” do inciso XVI do Art. 9º do Decreto nº 12.790/2025, mas sim superveniente, o que reforça a aplicação do benefício. A ausência de registros de faltas disciplinares graves, conforme atestado de conduta anexo, demonstra que o Requerente, apesar de sua condição, tem mantido um comportamento compatível com as normas da unidade prisional, o que afasta qualquer óbice relacionado à sua conduta. A prisão, neste cenário, torna-se não apenas desnecessária, mas prejudicial à sua saúde e à própria dignidade humana.
2.4. DA INEXISTÊNCIA DE ÓBICES LEGAIS À CONCESSÃO DO INDULTO
O Requerente, [NOME DO REQUERENTE], cumpre integralmente os requisitos para a concessão do indulto natalino, conforme previsto no Decreto nº 12.790/2025. Sua situação se enquadra perfeitamente no [INDICAR O INCISO APLICÁVEL DO ART. 9º, 10º, 11º, 12º OU 13º DO DECRETO Nº 12.790/2025], haja vista que [EXPLICAR DETALHADAMENTE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS, COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDO, NATUREZA DO CRIME, REINCIDÊNCIA, REGIME DE CUMPRIMENTO, ETC.].
[SE HOUVER REDUÇÃO DE LAPSO TEMPORAL, DESCREVER AQUI E A BASE LEGAL. POR EXEMPLO: Ademais, em virtude de [MOTIVO DA REDUÇÃO, EX: ser pessoa com deficiência, ter mais de 60 anos, ser mulher com filho menor, etc.], o lapso temporal exigido é reduzido pela metade, conforme o § 2º do Art. 9º (ou outro artigo aplicável), o que reforça ainda mais o seu direito ao indulto.] A comprovação inequívoca desses fatos garante ao Requerente o direito ao indulto, com a consequente extinção de sua punibilidade.
O Atestado de Conduta anexo, emitido pela [NOME DA UNIDADE PRISIONAL], atesta de forma inequívoca que o Requerente não cometeu faltas disciplinares de natureza grave nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2025, conforme exigência do Art. 6º do Decreto nº 12.790/2025. Tal documento, emitido por autoridade competente, é prova cabal do bom comportamento carcerário, afastando qualquer óbice relacionado à conduta do apenado.
É imperativo destacar que o Requerente não se enquadra em nenhuma das vedações estabelecidas no Art. 1º do Decreto nº 12.790/2025. Não há condenação por crimes hediondos ou equiparados, tráfico de drogas, crimes contra a dignidade sexual, organização criminosa, tortura, trabalho escravo, corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra o Estado Democrático de Direito, abuso de autoridade, violência contra a mulher, crimes contra a criança e o adolescente, ou crimes militares equivalentes. Tampouco há notícia de integração a facções criminosas, submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ou inclusão em estabelecimentos de segurança máxima, conforme os incisos e parágrafos do referido artigo. A inexistência de tais impedimentos legais reforça o direito do Requerente à concessão do benefício.
3. DOS REQUERIMENTOS
Diante de todo o exposto, o Requerente, [NOME DO REQUERENTE], por intermédio de seu(sua) advogado(a) que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto nº 12.790/2025 e no artigo 107, inciso II, do Código Penal, requerer a concessão do INDULTO NATALINO, com a consequente declaração de extinção total de sua punibilidade, uma vez que restaram cabalmente demonstrados o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares para tal benefício, conforme fartamente demonstrado na fundamentação que precede.
Caso, porventura, este Douto Juízo entenda por não conceder o indulto pleiteado, requer-se, subsidiariamente, a concessão da COMUTAÇÃO DE PENA, nos termos do Decreto nº 12.790/2025, com a consequente declaração de extinção parcial da punibilidade, nos termos do que já se encontra demonstrado nos autos.
Requer, outrossim, a expedição imediata de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do Requerente, caso não esteja custodiado por outro motivo, para que possa, enfim, usufruir de sua liberdade.
Solicita, ainda, a INTIMAÇÃO do ilustre representante do Ministério Público para que, querendo, se manifeste sobre o presente pedido, bem como do Conselho Penitenciário, nos termos do art. 17 do Decreto nº 12.790/2025 e art. 189 da Lei de Execução Penal.
Requer a JUNTADA de todos os documentos necessários que ainda não constem nos autos, ou a EXPEDIÇÃO de ofícios para obtenção de quaisquer outros que se façam indispensáveis para a comprovação dos requisitos, tais como laudos médicos atualizados ou relatórios específicos, se assim entender necessário este juízo.
Por fim, considerando a natureza urgente e o caráter natalino do benefício pleiteado, com a proximidade da data comemorativa, requer que o presente pedido trâmite com PREFERÊNCIA, nos termos do § 3º do Art. 15 do Decreto nº 12.790/2025, para que a decisão seja proferida com a celeridade que o caso exige
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [DD/MM/AAAA]
[Nome do advogado]
[Número da OAB]
Observação: Este modelo é meramente referencial e educativo, devendo ser revisado e adaptado por um profissional qualificado.
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Como fazer um pedido de indulto natalino na Jurídico AI
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Em seguida, faça o upload do processo ou das peças que considerar relevantes. Podem ser anexados, por exemplo:
- atestado de conduta carcerária;
- o processo na íntegra;
- documentos ou provas que possam fazer diferença na fundamentação do pedido de indulto natalino.
6. Contextualização do caso (opcional)
Depois, há um campo para que você relate a realidade dos fatos e traga informações adicionais sobre o caso, se entender necessário. Essa etapa é opcional, mas pode ajudar a contextualizar melhor a situação do apenado.
Indicação da peça a ser rebatida
Na sequência, indique qual peça do processo será objeto da análise. No pedido de indulto natalino, via de regra, a indicação recai sobre o processo como um todo.
Escolha do estilo de escrita
Por fim, selecione o estilo de escrita que deseja utilizar na elaboração do pedido e clique em avançar para prosseguir.
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Revise a ordem, avalie a estratégia adotada e edite caso considere necessário
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- Endereçamento e qualificação das partes;
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