Carta precatória cível e criminal: diferenças, quando usar e como acompanhar

A carta precatória constitui instrumento fundamental para viabilizar a cooperação judiciária entre comarcas distintas, possibilitando a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo competente para conhecer da causa principal. 

Para o advogado que atua tanto na esfera cível quanto criminal, o domínio técnico deste instituto processual é essencial para assegurar a efetividade das estratégias processuais e o cumprimento tempestivo das diligências necessárias ao desenvolvimento regular dos feitos. 

Este artigo aborda, de forma sistemática, os aspectos teóricos e práticos da carta precatória em ambas as jurisdições, fornecendo subsídios técnicos para o exercício profissional qualificado. Acompanhe! 

O que é carta precatória e qual sua função no sistema processual?

A carta precatória é o instrumento por meio do qual um juiz solicita a outro que realize, na jurisdição dele, uma diligência ou ato processual para processo de sua própria jurisdição. 

Constitui mecanismo de cooperação judiciária que supera as limitações territoriais da competência, permitindo que atos processuais sejam praticados em comarca diversa daquela onde tramita o processo principal. 

Sua função primordial é assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando elementos essenciais ao processo encontram-se geograficamente dispersos.

Qual a diferença entre carta precatória cível e carta precatória criminal?

A distinção fundamental reside no regime jurídico aplicável e nas especificidades procedimentais de cada jurisdição. 

A carta precatória possui previsão nos respectivos artigos de cada Código:

• Código de Processo Civil: artigos 260 a 268 
• Código de Processo Penal: artigos 353 a 356.

Nesse sentido, a carta precatória cível destina-se à prática de atos típicos do processo civil, como citação, intimação, penhora e oitiva de testemunhas em questões patrimoniais. 

Já a carta precatória criminal pode ser usada, por exemplo, para tomar depoimento de testemunhas que residem em outra localidade, além de cumprimento de mandados de busca e apreensão, quebra de sigilos e outras diligências investigativas.

Quais são os requisitos essenciais para expedição da carta precatória?

São requisitos das cartas precatórias cíveis (art. 260 do CPC): 

• A indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato; 
• O inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado(a);
• A menção do ato processual que lhe constitui o objeto; 
• Encerramento com a assinatura do juiz. 

Já as cartas precatórias criminais (art. 354, CPP) devem conter:

• O juiz deprecado e deprecante;
• A sede da jurisdição de ambos;
• O fim para que é feita a citação, com todas as especificações;
• O juízo do lugar, o dia e a hora em que o réu deverá comparecer.

Estes elementos constituem pressupostos de validade indispensáveis, cuja ausência pode ensejar a recusa justificada do cumprimento pelo juízo deprecado. 

O advogado(a) deve assegurar que a petição inicial contenha fundamentação suficiente e descrição precisa do ato pretendido.

Como funciona o procedimento de expedição da carta precatória?

Diferentemente do CPC/1973, o Novo CPC trouxe como novidade a preferência da expedição de cartas precatórias por meio eletrônico. 

O procedimento inicia-se com a petição fundamentada da parte interessada, seguida de despacho judicial determinando a expedição. 

O juízo de origem deve assegurar que todos os requisitos legais estejam presentes antes do envio ao juízo deprecado. 

A tramitação eletrônica agiliza significativamente o procedimento, reduzindo prazos e custos operacionais.

Quais são os motivos legais para recusa de cumprimento da carta precatória?

O juiz recusará cumprimento da carta precatória conforme o artigo 267 do CPC:

• A carta precatória não estiver revestida dos requisitos legais; 
• Faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; 
• O juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da carta. 

A recusa deve ser sempre fundamentada e comunicada imediatamente ao juízo de origem, possibilitando a correção dos vícios identificados. 

O conhecimento destes motivos de recusa permite ao advogado antecipar possíveis óbices e estruturar adequadamente a petição inicial.

Como deve ser o acompanhamento processual da carta precatória?

O acompanhamento processual da carta precatória deve ser minucioso e estratégico, exigindo atuação diligente do advogado(a) em duas frentes distintas: o juízo de origem (deprecante) e o juízo destinatário da diligência (deprecado). 

No juízo deprecante, o advogado deve acompanhar:

• A expedição da carta precatória, garantindo que o despacho judicial seja cumprido corretamente;
• A correta instrução da carta, com a indicação precisa da autoridade deprecada, qualificação das partes, finalidade da diligência (como citação, intimação, oitiva de testemunha etc.), além dos documentos necessários;
• A remessa da carta, observando o meio utilizado (físico ou eletrônico) e certificando-se de que os prazos estejam sendo respeitados;
• A devolução da carta precatória devidamente cumprida, pois somente após o retorno é possível o prosseguimento regular do feito principal.

Já no juízo deprecado, cabe ao advogado(a):

• Acompanhar a distribuição interna da carta precatória, sobretudo em comarcas de maior porte, onde pode haver tramitação em varas distintas;
• Monitorar o cumprimento da diligência, comparecendo pessoalmente ou por meio de procurador local, se necessário, para evitar atrasos ou indeferimentos por falta de dados, documentos ou recolhimento de custas;
• Atuar prontamente diante de intercorrências processuais, como a não localização da parte, necessidade de nova tentativa de citação ou redesignação de audiência;
• Solicitar, se for o caso, a reiteração da diligência ou providências para a efetividade do ato.

É importante destacar que, quando o réu encontra-se fora da jurisdição do juízo que ordenou a citação ou outra medida processual, a carta precatória é o meio adequado para realizar o ato. 

Nesses casos, o advogado(a) deve ter atenção redobrada para garantir que o ato seja praticado dentro dos parâmetros legais, sob pena de nulidade. 

A jurisprudência é pacífica no sentido de que falhas na citação, por exemplo, comprometem o princípio do devido processo legal e podem levar à anulação dos atos subsequentes.

Portanto, o acompanhamento da carta precatória deve ser ativo, técnico e contínuo, sendo recomendável que o advogado(a) mantenha contato com os cartórios de ambas as comarcas e realize pesquisas periódicas nos sistemas eletrônicos.

Além disso, quando necessário, também é importante que oficie formalmente requerendo movimentações ou esclarecimentos sobre a diligência.

Quais são as principais aplicações da carta precatória criminal?

A carta precatória criminal garante a comunicação entre comarcas criminais para o cumprimento de atos processuais, de acordo com o estabelecido pelo Código de Processo Penal (CPP). 

Suas aplicações incluem:

• Oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas;
• Cumprimento de mandados de busca e apreensão;
• Quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico;
• Realização de perícias técnicas em outras localidades; 
• Cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. 

A especificidade do processo penal exige cuidado redobrado com os prazos e formalidades, considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Qual o regime de prazos aplicável às cartas precatórias?

O regime de prazos varia conforme a natureza do ato e a legislação aplicável. 

No processo civil, os prazos seguem a regra geral estabelecida pelo CPC, com possibilidade de dilação quando justificada a complexidade da diligência. 

No processo penal, os prazos devem observar as disposições específicas do CPP, especialmente quando envolvem réu preso ou medidas cautelares urgentes. 

O advogado(a) deve considerar que o prazo para cumprimento não se confunde com o prazo para devolução da carta ao juízo de origem.

Como funciona a distribuição de cartas precatórias nos tribunais?

A unidade judiciária deprecante de outros Tribunais providenciará o protocolo da carta precatória, facultado ao advogado(a) da parte interessada acompanhar o procedimento de distribuição e autuação. 

A distribuição segue critérios objetivos estabelecidos pelos tribunais, geralmente por sorteio eletrônico entre as varas competentes. 

Instruções normativas específicas regulamentam o procedimento em cada tribunal, sendo fundamental a consulta prévia às normas locais para evitar problemas na tramitação.

Como se dá a tramitação eletrônica da carta precatória?

A tramitação eletrônica da carta precatória segue um fluxo específico por meio dos sistemas processuais digitais, garantindo maior agilidade e controle na comunicação entre juízos. 

O processo eletrônico permite o acompanhamento em tempo real de cada etapa, desde a expedição até a devolução da carta ao juízo deprecante.

Expedição

O juízo deprecante elabora a carta precatória diretamente no sistema processual eletrônico, inserindo todas as informações necessárias para o cumprimento da diligência. 

O documento é assinado digitalmente pelo magistrado ou servidor autorizado, garantindo sua autenticidade e validade jurídica. 

Por fim, o sistema registra automaticamente a data e horário da expedição, criando um histórico detalhado da movimentação processual.

Distribuição

Após a expedição, a carta precatória é encaminhada eletronicamente ao distribuidor da comarca de destino por meio da integração entre os sistemas processuais. 

O sistema identifica automaticamente a competência territorial e procede à distribuição aleatória entre as varas competentes. A distribuição eletrônica elimina a necessidade de deslocamento físico de documentos e agiliza significativamente o processo.

Recebimento

O juízo deprecado recebe a carta precatória em sua caixa eletrônica, sendo imediatamente notificado sobre o recebimento por meio do sistema. 

O magistrado ou servidor responsável realiza a análise preliminar da documentação, verificando se estão presentes todos os elementos necessários para o cumprimento da diligência. 

Em caso de irregularidades ou ausência de documentos essenciais, o sistema permite a devolução imediata com as devidas observações.

Cumprimento

Após a análise e aceitação da carta precatória, o juízo deprecado procede ao cumprimento da diligência solicitada. Todas as movimentações são registradas no sistema eletrônico, permitindo ao juízo deprecante acompanhar o andamento em tempo real. 

Os atos praticados são documentados digitalmente, incluindo fotografias, vídeos ou outros elementos probatórios que possam ser relevantes para o processo principal.

Devolução

Concluído o cumprimento da diligência, o juízo deprecado procede à devolução eletrônica da carta precatória ao juízo de origem. 

O sistema anexa automaticamente todos os documentos e registros relacionados ao cumprimento, criando um conjunto completo de informações sobre a diligência realizada.

 A devolução é certificada digitalmente, garantindo a integridade e autenticidade de toda a documentação produzida.

Juntada

O juízo deprecante recebe a devolução da carta precatória por meio do sistema eletrônico e procede à juntada automática aos autos do processo principal. O sistema registra a data e horário da juntada, atualizando automaticamente o andamento processual. 

As partes são notificadas eletronicamente sobre o cumprimento da diligência, podendo acessar imediatamente todos os documentos e informações relacionados à carta precatória por meio do portal do processo eletrônico.

Esta tramitação eletrônica representa uma evolução significativa na eficiência da comunicação entre juízos, reduzindo prazos e custos operacionais, além de proporcionar maior transparência e controle sobre o cumprimento das diligências processuais.

Quais são as consequências do descumprimento de carta precatória?

O descumprimento injustificado pode configurar negativa de prestação jurisdicional, ensejando representação correicional e eventual responsabilização funcional do magistrado. 

Para as partes, o descumprimento pode resultar em preclusão de direitos processuais ou conversão em perdas e danos. 

O advogado(a) deve estar atento aos prazos e, em caso de mora injustificada, adotar as medidas cabíveis para provocar o cumprimento, incluindo petições de informações e representações aos órgãos correicionais competentes.

Quais cuidados específicos deve ter o advogado(a) na área criminal?

Veja a seguir os principais cuidados que advogados devem ter, na área criminal, ao solicitar a carta precatória criminal.

Atenção ao devido processo penal

A atuação do advogado(a) deve partir da observância rigorosa ao devido processo legal na sua vertente penal, considerando os pilares constitucionais que o sustentam:

• Presunção de inocência;
• Ampla defesa;
• Contraditório.

Qualquer medida de cooperação jurisdicional que viole esses princípios, ainda que de forma sutil, pode gerar nulidade absoluta, o que reforça o papel estratégico da defesa.

Fundamentação e proporcionalidade

A expedição da carta precatória criminal deve vir acompanhada de justificativa concreta, sobretudo quando envolver:

• Intimação de testemunhas que se encontram em localidade diversa;
• Realização de interrogatórios;
• Diligências que impactem direitos fundamentais, como busca e apreensão, escutas ou medidas cautelares.

Nesses casos, o advogado deve analisar se:

• A medida é necessária, ou poderia ser substituída por meio menos gravoso;
• Há fundamentação compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Acompanhamento próximo e atuação no juízo deprecado

Um dos erros mais comuns é negligenciar o trâmite da carta precatória no juízo deprecado. A defesa deve:

• Acompanhar diretamente a movimentação no juízo deprecado, garantindo o cumprimento regular da diligência;
• Peticionar ativamente neste juízo, quando houver risco de cerceamento de defesa, como em intimações realizadas sem ciência da defesa ou ausência de intimação para acompanhar o ato;
• Verificar o respeito ao contraditório e à intimação tempestiva, principalmente em oitivas de testemunhas e interrogatórios.

Controle de nulidades e estratégia processual

A inobservância dos ritos e prazos, ou mesmo falhas na intimação da defesa, pode gerar nulidades relativas ou absolutas, especialmente quando afetarem o exercício do contraditório.

Portanto, o advogado criminalista deve:

• Estar atento a vícios formais e materiais no cumprimento da precatória;
• Avaliar o momento processual mais estratégico para arguir a nulidade, evitando preclusão e fortalecendo sua atuação técnica.

A carta precatória criminal exige do advogado(a) não apenas conhecimento técnico, mas atuação estratégica e vigilância constante. 

O domínio sobre esse instrumento pode ser determinante para preservar garantias fundamentais e influenciar diretamente no desfecho da persecução penal.

Jurisprudência sobre carta precatória

CARTA PRECATÓRIA – RÉU PRESO – REQUISIÇÃO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE – PLENÁRIO. Cumpre ao defensor constituído, intimado quanto à expedição de carta precatória, acompanhar a realização do ato no Juízo deprecado, sendo desnecessária a requisição de réu preso, ausente manifestação expressa da intenção de participar da audiência – recurso extraordinário nº 602.543, Pleno, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 19 de novembro de 2009, Tema nº 240 do repertório de repercussão geral – ressalva de entendimento individual. (STF, RHC 124079/124079, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2021-03-29, 1a turma, Data de Publicação: 2021-04-15).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO. Uma vez verificada omissão quanto a causa de pedir veiculada em recurso em habeas corpus, cumpre prover os embargos declaratórios. INTIMAÇÃO – DEFESA – CARTA PRECATÓRIA. Regularmente intimada a defesa técnica quanto a audiência realizada por carta precatória, não cabe declarar nulidade. NULIDADE – DEFESA – SILÊNCIO. Implica preclusão o silêncio, nas alegações finais, sobre irregularidade ocorrida em audiência. (STF, RHC 119175 ED/119175, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2021-03-29, 1a turma, Data de Publicação: 2021-04-15).

HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NÃO INVIABILIZA O REGULAR TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. INTERROGATÓRIO ANTES DO RETORNO DAS PRECATÓRIAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALORAÇÃO DO SUPORTE PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (STF, HC 175357/175357, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2020-08-18, 1a turma, Data de Publicação: 2020-11-30).

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Carta precatória. Decisão do juízo deprecante que determinou a avaliação do imóvel a ser penhorado. Juízo deprecado que se limitou a cumprir o que fora determinado pelo juízo natural da causa. Discussão acerca da modalidade de avaliação, se indireta ou direta, que deve ter lugar no Juízo onde tramita a execução, e não onde foi tão somente cumprida a carta precatória. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. (TJRJ, Agravo de Instrumento 00311121620228190000, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, Órgão Julgador: 5a câmara cível, Julgado em: 2022-08-30, Data de Publicação: 2022-09-01).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU QUE A AUTORA DILIGENCIE A FIM DE DISTRIBUIR A CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A carta precatória para citação do demandado nos autos da ação de guarda e regulamentação de visitas foi enviada para o Juízo da Comarca de São Bento/PB. O documento foi devolvido com a informação de que as cartas precatórias no Tribunal de Justiça da Paraíba são distribuídas pelo juízo deprecante. 2. A serventia de primeira instância expediu ato ordinatório, determinando que a precatória fosse distribuída pela parte interessada. Em seguida, a autora se manifestou, destacando que a distribuição da carta precatória é atribuição do juízo deprecante. 3. Segundo a regra do artigo 152 em seus incisos I e II, a efetivação da ordem de citação por meio de carta precatória é atribuição dos servidores e não das partes. 4. O Conselho Nacional de Justiça, no procedimento de controle administrativo nº0002124-48.2021.2.00.0000, decidiu que não cabe às partes a distribuição de cartas precatórias. 5. Reforma da decisão para determinar que o juízo de primeiro grau providencie a distribuição da carta precatória a fim de promover a citação do réu. Julgado deste tribunal de Justiça. 6. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ, Agravo de Instrumento 00409931720228190000, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, Órgão Julgador: 25a câmara cível, Julgado em: 2022-07-28, Data de Publicação: 2022-07-29).

Como otimizar o uso estratégico da carta precatória?

A carta precatória é uma ferramenta poderosa dentro da lógica da cooperação judiciária, mas seu uso estratégico exige análise técnica apurada e decisões orientadas por eficiência.

Antes de requisitá-la, é fundamental que o advogado(a) avalie criticamente sua real necessidade, ponderando alternativas processuais mais céleres e econômicas.

Quando inevitável, a expedição da carta precatória deve ser pensada de forma a concentrar o maior número possível de diligências em um único instrumento, otimizando o tempo e reduzindo os custos do processo. 

A fragmentação desnecessária de atos em diversas cartas precatórias representa não apenas aumento de despesas, mas também risco de atrasos que comprometem o andamento do feito.

Outro ponto-chave é a articulação prévia com advogados correspondentes na comarca deprecada, o que pode garantir agilidade no cumprimento e fornecer informações de bastidores relevantes — como prazos médios locais, exigências específicas do juízo destinatário e possibilidades de ajuste de agenda.

Em resumo, a carta precatória não deve ser tratada como simples peça burocrática, mas como um instrumento de engenharia processual inteligente, capaz de acelerar o andamento do processo e garantir maior controle estratégico por parte do advogado(a).

Domínio estratégico da carta precatória: o diferencial da advocacia moderna

A carta precatória representa instrumento fundamental para a efetividade da prestação jurisdicional em processos que demandem atos fora da competência territorial do juízo. 

Para o advogado(a) contemporâneo, o domínio técnico deste instituto, tanto na esfera cível quanto criminal, constitui competência essencial para assegurar o sucesso das estratégias processuais.

A compreensão adequada dos requisitos legais, procedimentos de expedição, regimes de prazos e possibilidades de otimização contribui significativamente para a agilidade processual e a satisfação dos interesses do cliente. 

A evolução tecnológica dos sistemas processuais eletrônicos amplia as possibilidades de acompanhamento e controle, exigindo do profissional atualização constante e aproveitamento das ferramentas disponíveis.

O exercício profissional qualificado na utilização de carta precatória demanda não apenas conhecimento técnico, mas também visão estratégica e planejamento processual criterioso, elementos que distinguem a advocacia de excelência no cenário jurídico contemporâneo.

Além disso, os advogados(as) podem contar com uma IA jurídica treinada exclusivamente no Direito Brasileiro para otimizar a criação de peças processuais com agilidade, precisão e contextualização real. 

A Jurídico AI permite a elaboração de documentos personalizados, levando em conta os dados concretos do caso e os requisitos legais aplicáveis — o que faz diferença especialmente em temas que exigem domínio técnico, como as cartas precatórias.

Descubra como a Jurídico AI pode transformar sua atuação jurídica:

• Atualização constante: conteúdos sempre alinhados à legislação e jurisprudência vigentes, garantindo que suas peças processuais estejam em conformidade com os entendimentos mais recentes.
• Contexto garantido: a IA compreende o contexto e adapta o texto às particularidades do caso concreto, respeitando as nuances de cada procedimento.
• Mais foco na estratégia: libere seu tempo para pensar no que realmente importa — o desenvolvimento da melhor estratégia para representar os interesses do seu cliente.

Teste grátis a plataforma de IA para advogados