O artigo 479 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece uma proteção específica ao empregado nos casos de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado quando promovida pelo empregador sem justa causa. O texto legal é claro ao dispor:
“Art. 479 – Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.”
Esta disposição possui aplicação direta nos contratos de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado prevista no artigo 443, §2º, alínea “c” da CLT, com duração máxima de 90 dias, conforme artigo 445, parágrafo único.
Neste artigo, apresentamos uma análise sobre a aplicação prática do artigo 479 da CLT, especialmente nos contratos de experiência. Veja jurisprudência sobre o tema, além de orientações estratégicas relevantes para a atuação profissional de advogados trabalhistas.
Recurso de Revista Trabalhista: Prazos, Cabimento
Estratégias de Atuação Para Advogados: Para a Defesa do Empregador
Confira a seguir estratégias para defender o empregador em caso de quebra de contrato de experiência.
Verificação de Cláusula Assecuratória de Rescisão Antecipada
A inclusão da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (art. 481 da CLT) é uma estratégia preventiva fundamental. Ela transforma significativamente o regime jurídico aplicável em caso de ruptura contratual.
Para implementá-la adequadamente:
- Redija a cláusula com linguagem clara e expressa no contrato de experiência, evitando ambiguidades interpretativas.
- Recomenda-se a seguinte redação: “Nos termos do art. 481 da CLT, as partes asseguram reciprocamente o direito de rescindir o presente contrato antes do término previsto, aplicando-se, nesta hipótese, as regras dos contratos por prazo indeterminado.”
- Documente a ciência do empregado quanto a esta cláusula com assinatura em destaque ou rubrica específica.
- Mantenha uma via original do contrato no prontuário do empregado, com cópia entregue ao mesmo mediante recibo.
Esta medida afasta a indenização do art. 479, substituindo-a pelo regime dos contratos indeterminados, o que geralmente resulta em custo menor em rescisões com menos de 45 dias para o término do contrato experimental.
Caracterização e Documentação de Justa Causa
A caracterização adequada da justa causa requer rigor procedimental e documental:
- Documente progressivamente as faltas leves com advertências formais antes de partir para suspensões e eventual dispensa.
- Realize investigações internas documentadas para apurar condutas graves, garantindo contraditório e ampla defesa ao empregado.
- Colete relatos de testemunhas contemporâneos aos fatos, preferencialmente com assinaturas reconhecidas.
- Utilize sistemas de vigilância eletrônica previamente informados aos empregados para documentar condutas irregulares.
- Aplique a sanção em prazo razoável após o conhecimento da falta, evitando a caracterização de perdão tácito (sugere-se prazo máximo de 30 dias).
- Atente-se à proporcionalidade entre a falta cometida e a punição aplicada.
Auditoria de Cumprimento de Obrigações Contratuais
Uma estratégia preventiva consiste em auditar sistematicamente o cumprimento (ou não) de obrigações pelo empregado:
- Implemente avaliações de desempenho periódicas durante o contrato de experiência, com métricas objetivas e feedbacks formalizados.
- Documente inadequações técnicas ou comportamentais com relatórios circunstanciados assinados por superiores hierárquicos.
- Estabeleça metas claras e objetivas no início do contrato, documentando eventual não atingimento.
- Mantenha registros de treinamentos oferecidos e da performance do empregado nestes.
- Documente eventuais ausências, atrasos ou saídas antecipadas, mesmo que justificadas.
Estas medidas constroem um histórico probatório que pode justificar a não continuidade do contrato por inaptidão técnica ou comportamental, sem caracterizar dispensa imotivada.
Negociação de Acordos para Rescisão Antecipada
A estratégia negocial pode ser mais vantajosa financeiramente que a aplicação simples do art. 479 da CLT:
- Proponha o pagamento de valor fixo inferior à indenização legal, demonstrando a vantagem do recebimento imediato sem litígio.
- Formalize o acordo mediante termo de quitação específico com assistência sindical ou do Ministério do Trabalho.
- Considere a aplicação do art. 484-A da CLT (rescisão por acordo), que reduz indenizações e permite o saque parcial do FGTS.
- Nos acordos extrajudiciais, obtenha quitação expressa de eventuais diferenças de verbas rescisórias e da indenização do art. 479 da CLT.
A homologação judicial do acordo extrajudicial, conforme art. 855-B a 855-E da CLT, confere maior segurança jurídica à transação, sendo recomendável mesmo quando não obrigatória.
Estratégias de Atuação Para Advogados: Para a Defesa do Empregado
Confira a seguir estratégias para defender o empregado em caso de quebra de contrato de experiência.
Documentação do Contrato de Experiência
A comprovação formal do contrato de experiência é essencial para assegurar os direitos do cliente. Oriente-o e solicite as seguintes informações e documentos:
- Solicite imediatamente após a contratação cópia do contrato de experiência assinado, verificando prazo, condições e eventual cláusula assecuratória.
- Preserve comunicações eletrônicas (e-mails, mensagens) que evidenciem a natureza experimental do contrato.
- Mantenha registro das datas de início e término previstas, inclusive de eventual prorrogação.
- Documente a rotina de trabalho por meio de registros de ponto, e-mails profissionais e testemunhas.
- Em caso de não formalização escrita do contrato experimental, identifique testemunhas que possam confirmar a combinação verbal e o prazo estipulado.
Cálculo Estratégico da Indenização
O cálculo da indenização deve considerar todos os componentes remuneratórios:
- Inclua no cálculo da base remuneratória não apenas o salário-base, mas também médias de comissões, prêmios, adicionais habituais e horas extras regulares.
- Documente a remuneração variável recebida durante o período trabalhado para demonstrar a habitualidade.
- Elabore planilha detalhada considerando o período exato entre a dispensa e o término previsto no contrato.
- Preserve holerites, comprovantes de pagamentos e extratos bancários que evidenciem a remuneração real.
- Considere a projeção de eventuais aumentos salariais previstos para o período, quando documentalmente comprovados.
Contestação de Alegações de Justa Causa
A desconstituição da justa causa envolve estratégias probatórias específicas:
- Solicite formalmente, preferencialmente por meio de notificação extrajudicial, o detalhamento da justa causa alegada, incluindo data, horário e descrição da conduta.
- Obtenha depoimentos escritos de colegas de trabalho que possam testemunhar favoravelmente, preferencialmente com firma reconhecida.
- Documente eventuais contradições nas alegações do empregador por meio de comunicações formais.
- Em caso de alegações de baixo desempenho, solicite acesso às métricas e critérios de avaliação utilizados.
- Antecipe-se à defesa patronal requerendo na inicial a exibição dos documentos relativos à suposta justa causa.
- Argumente a eventualidade de perdão tácito se houver decurso de tempo significativo entre a falta alegada e a punição aplicada.
Verificação das Formalidades Legais da Contratação
A análise minuciosa das formalidades contratuais pode revelar nulidades favoráveis:
- Verifique se o contrato experimental foi celebrado antes do início efetivo do trabalho, conforme exige a Súmula 188 do TST.
- Examine se eventual prorrogação respeitou o limite total de 90 dias e foi formalizada antes do término do prazo inicial.
- Analise se houve readmissão em menos de 6 meses após contrato da mesma natureza, o que caracterizaria contrato único por tempo indeterminado.
- Verifique se o empregador utilizou o contrato de experiência para funções temporárias ou sazonais, o que descaracterizaria sua finalidade legal.
- Examine se o contrato respeitou eventuais limitações de normas coletivas quanto à contratação experimental.
- Avalie se a função exercida efetivamente corresponde àquela descrita no contrato experimental.
A jurisprudência consolidada reconhece que vícios formais na contratação experimental convertem automaticamente o contrato para prazo indeterminado, afastando a aplicação do art. 479 e aplicando regras mais favoráveis ao trabalhador.
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Jurisprudência Consolidada
Veja a seguir algumas jurisprudência dos tribunais trabalhistas:
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DEVIDA A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 479 DA CLT. O fato do contrato de experiência do autor ter sido rescindido antes do término do prazo não configura nulidade, com consequente conversão para contrato por tempo indeterminado. Todavia, dá ensejo ao pagamento de indenização prevista no art. 479 da CLT, a qual foi corretamente quitada pela reclamada, conforme prova dos autos. Recurso do Reclamante a que se nega provimento. (TRT1, Recurso Ordinário Trabalhista 0101470-64.2016.5.01.0421, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 1a turma, Relator(a): DES. ANA MARIA SOARES DE MORAES, Julgado em: 2020-04-27, Data de Publicação: 2020-05-23)
RECURSO DO RECLAMANTE. EXPERIÊNCIA. CONTRATO SEM CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO RECÍPROCO DE RESCISÃO ANTECIPADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 481 DA CLT. Se o contrato de trabalho a título de experiência firmado pelas partes não contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, a despedida antecipada pelo empregador acarreta aplicação apenas da reparação prevista no art. 479 da CLT. Recurso do autor improvido. (TRT1, Recurso Ordinário Trabalhista 0100918-41.2018.5.01.0062, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 3a turma, Relator(a): DES. JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Julgado em: 2020-07-15, Data de Publicação: 2020-08-06)
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA PELA EMPREGADORA, SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DO ART. 479 DA CLT. Não se nega à empregadora o direito potestativo de romper antecipadamente o contrato por prazo determinado que celebra, sem que o trabalhador incorra em falta grave. Todavia, o legislador entendeu que essa ruptura antecipada frustra lídima expectativa do trabalhador quanto à manutenção de meios de subsistência até a data previamente ajustada e determinada para o término contratual (termo fixo – certus quando), razão pela qual estipulou que, decidindo a empregadora por exercer aquele direito potestativo, deverá pagar ao trabalhador uma indenização pela quebra da expectativa de continuar trabalhando até o implemento do termo fixo. E essa indenização corresponde à remuneração que seria devida, pela metade, das datas da dispensa até o termo fixo estipulado para o término do contrato. Logo, optando a empregadora por romper antecipadamente contrato por prazo determinado, a consequência, da qual tem conhecimento, é o pagamento da indenização prevista no art. 479 da CLT. No caso dos autos, a RIOSAÚDE contratou o reclamante pelo prazo determinado de um ano, de 08/12/2018 a 8/12/2019, não contendo o instrumento contratual cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, que afasta a incidência da norma jurídica contida no art. 481 da CLT. Nesse contexto, promovendo a empregadora a rescisão antecipada do contrato, na data de 1º/03/2019, sem justa causa, deve ser mantida a sentença que a condenou ao pagamento, pela metade, de indenização corresponde à remuneração devida até 08/12/2019, nos termos do art. 479 da CLT. (TRT1, Recurso Ordinário Trabalhista 0100850-57.2019.5.01.0062, ACÓRDÃO, Órgão Julgador: 2a turma, Relator(a): DES. VALMIR DE ARAUJO CARVALHO, Julgado em: 2021-08-25, Data de Publicação: 2021-09-25)
Considerações Processuais Estratégicas
Na Posição de Advogado do Empregador:
- Em contestações, requeira expressamente a compensação de eventuais valores já pagos a título de verbas rescisórias com a indenização pleiteada.
- Questione o cálculo apresentado pelo reclamante, especialmente quanto à inclusão de verbas variáveis na base de cálculo.
- Apresente reconvenção em casos onde o empregado tenha dado causa à rescisão, pleiteando a indenização do art. 480 da CLT.
- Em casos de dificuldade probatória, considere acordo judicial com valor entre 35% a 40% do pedido inicial, evitando custos processuais maiores.
Na Posição de Advogado do Empregado:
- Instrumentalize a petição inicial com cálculos detalhados que demonstrem o valor exato da indenização, incluindo memória de cálculo.
- Requeira a aplicação de juros desde a data da dispensa e correção monetária conforme índices aplicáveis às verbas trabalhistas.
- Em casos de controvérsia sobre a natureza do contrato, pleiteie, em pedidos sucessivos, o reconhecimento da relação por prazo indeterminado.
- Solicite, na própria inicial, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho para verificação do registro do contrato experimental na CTPS e sistemas oficiais.
A aplicação estratégica destes elementos amplia significativamente as chances de êxito nas demandas relacionadas ao art. 479 da CLT, tornando-se ferramenta diferencial na advocacia trabalhista especializada.
Elementos Constituintes da Indenização
A indenização prevista possui natureza compensatória e apresenta as seguintes características:
- Corresponde à metade dos salários que o empregado receberia desde a data da dispensa até o término originalmente previsto no contrato.
- Possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração para fins fiscais e previdenciários.
- É devida independentemente de comprovação de prejuízo, tratando-se de dano presumido pela própria norma.
- É cumulável com as demais verbas rescisórias legalmente previstas (saldo salarial, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional e liberação dos depósitos do FGTS com acréscimo de 40%).
Aspectos Processuais Relevantes
Veja a seguir alguns pontos importantes:
Ônus Probatório
Na hipótese de controvérsia quanto à modalidade de rescisão, aplicam-se as regras gerais de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 818 da CLT.
Assim, incumbe ao empregador comprovar a existência de justa causa que afastaria a aplicação do artigo 479.
Prescrição
A pretensão à indenização por rescisão antecipada submete-se ao prazo prescricional de dois anos contados da extinção do contrato, conforme artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Hipóteses de Não Aplicação do Art.479 da CLT
É importante considerar situações em que o artigo 479 da CLT não encontra aplicabilidade:
- Cláusula Assecuratória: quando o contrato de experiência contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada (art. 481 da CLT), aplica-se o regime dos contratos por prazo indeterminado, incluindo aviso prévio e demais verbas, afastando-se a indenização do artigo 479.
- Rescisão por Justa Causa: na rescisão por justa causa praticada pelo empregado, não incide a indenização, sendo aplicável o artigo 480 da CLT que prevê indenização a favor do empregador.
- Rescisão por Acordo: nos casos de distrato previsto no artigo 484-A da CLT, afasta-se a aplicação do art. 479, devendo-se observar as regras específicas do acordo.
- Culpa Recíproca: na hipótese de culpa recíproca reconhecida judicialmente, a indenização é reduzida pela metade, conforme artigo 484 da CLT.
A Importância do Art. 479 da CLT na Rescisão do Contrato de Experiência
O art. 479 da CLT é um importante instrumento de proteção ao empregado em caso de rescisão imotivada e antecipada do contrato de experiência. Sua correta aplicação exige conhecimento técnico por parte do advogado trabalhista, envolvendo aspectos materiais e processuais da norma.
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