A emancipação de menor é um instituto jurídico que antecipa a capacidade civil plena do indivíduo antes dos 18 anos.
Esse procedimento permite que um menor de idade possa praticar atos da vida civil sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis.
Neste artigo, exploraremos os principais aspectos da emancipação, seus requisitos legais, modalidades e procedimentos, além de fornecer dicas práticas para advogados que atuam nessa área. Confira!
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O que é a emancipação de menor?
A emancipação é um mecanismo previsto no Código Civil, no artigo 5º, parágrafo único, que concede ao menor a capacidade de realizar atos da vida civil sem precisar de assistência dos pais ou responsáveis.
Após a emancipação, o jovem pode, por exemplo:
- Assinar contratos (compra e venda, locação, prestação de serviços).
- Administrar seus próprios bens.
- Casar-se sem a necessidade de autorização dos pais.
- Exercer atividade empresarial.
Entretanto, a emancipação não isenta o menor de cumprir restrições previstas em outras legislações, como as regras de idade mínima para consumo de bebidas alcoólicas, obtenção de CNH, ou ingresso em determinados cargos públicos.
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Quais são as modalidades de emancipação?
A emancipação pode ocorrer de três formas principais:
Emancipação Voluntária
É a mais comum e ocorre quando os pais ou responsáveis legais concedem a emancipação ao menor, desde que ele tenha pelo menos 16 anos completos.
- Requer consentimento de ambos os pais (se um dos pais for falecido ou destituído do poder familiar, basta o consentimento do outro).
- Deve ser feita por escritura pública em cartório.
- Após lavrada a escritura, o documento deve ser levado ao Registro Civil para formalizar a emancipação.
Emancipação Judicial
Caso haja desacordo entre os pais sobre a emancipação ou um deles se recuse a concedê-la sem justificativa, o menor pode solicitar a emancipação judicial.
- Deve ser requerida ao juiz por meio de ação judicial.
- O Ministério Público deve ser ouvido para garantir que não há prejuízo ao menor.
- O juiz avaliará se o pedido é realmente benéfico para o menor e, se entender que há fundamento e que isso não o prejudicará, concederá a emancipação.
Emancipação Legal (Automática)
A emancipação legal ocorre independentemente de autorização dos pais ou decisão judicial.
O menor é automaticamente emancipado ao se enquadrar em algumas situações previstas na lei:
- Casamento (menores a partir de 16 anos podem casar com autorização dos pais, e ao contrair matrimônio, tornam-se emancipados).
- Colação de grau em curso superior (se o menor concluir um curso de ensino superior antes dos 18 anos, ele se torna emancipado).
- Exercício de emprego público efetivo (caso o menor seja aprovado em um concurso público para cargo efetivo).
- Emprego com economia própria (se o menor comprovar que pode se sustentar financeiramente por meio de atividade profissional lícita, pode ser emancipado).
Como solicitar a emancipação voluntária e legal de menor?
O procedimento varia conforme o tipo de emancipação. Confira os passos para cada um dos casos:
Emancipação Voluntária (Extrajudicial)
Reunir Documentação:
- Certidão de nascimento do menor.
- Documentos pessoais dos pais e do menor (RG e CPF).
- Comprovante de residência.
Lavratura da Escritura:
- Comparecimento ao Cartório de Notas, acompanhado dos pais ou responsáveis.
- Assinatura da escritura pública de emancipação.
Registro no Cartório de Registro Civil: após a lavratura da escritura, a emancipação deve ser levada ao cartório onde está registrado o nascimento do menor.
Emancipação Legal (Automática)
A emancipação legal, também chamada de emancipação automática, ocorre independentemente da vontade dos pais ou do menor, pois decorre diretamente de um fato jurídico previsto em lei.
De acordo com o artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil, são hipóteses de emancipação legal:
- Casamento: o menor, a partir dos 16 anos, pode se casar com o consentimento dos pais ou responsáveis. Com a realização do casamento, ele adquire plena capacidade civil.
- Exercício de emprego público efetivo: o menor que assume um cargo público permanente torna-se automaticamente emancipado.
- Colação de grau em curso de ensino superior: ao concluir um curso de graduação e colar grau, o menor obtém sua emancipação.
- Estabelecimento civil ou comercial, ou existência de relação de emprego: se o menor, com 16 anos ou mais, tiver economia própria comprovada por meio de atividade profissional lícita, também será considerado emancipado.
Essas formas de emancipação conferem ao menor, plena capacidade civil, permitindo que ele pratique todos os atos da vida civil sem a necessidade de assistência dos pais ou responsáveis.
Passo a passo para advogados: Como solicitar a emancipação judicial
Nos casos de emancipação judicial, o advogado deve seguir os seguintes passos para garantir um procedimento adequado e aumentar as chances de sucesso na ação:
Consulta e análise inicial
Antes de ajuizar a ação, o advogado deve:
- Verificar se o caso realmente exige a emancipação judicial, pois a emancipação voluntária pode ser concedida pelos pais por escritura pública.
- Analisar se há oposição de um dos genitores, o que torna indispensável a via judicial.
- Orientar o menor e seus responsáveis sobre as consequências da emancipação, especialmente quanto às responsabilidades civis e patrimoniais.
Reunir os documentos necessários
O advogado deve providenciar os seguintes documentos para instruir a petição inicial:
- Certidão de nascimento do menor para comprovação da idade.
- Documentos de identidade e CPF do menor e dos pais.
- Comprovante de residência do menor e de seus responsáveis.
- Declaração ou manifestação dos pais. Se houver discordância entre os genitores, essa informação deve ser destacada.
- Documentos que justifiquem a necessidade da emancipação, como contrato de trabalho, registro de empresa em nome do menor ou comprovante de atividade artística.
Peticionamento Inicial
O advogado deve ajuizar a ação de emancipação judicial na vara da infância e juventude ou na vara cível, conforme organização do tribunal local.
A petição inicial deve conter:
- Qualificação completa do menor e de seus responsáveis.
- Exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, especialmente com base no Código Civil, artigo 5º, parágrafo único, inciso I.
- Justificativa da necessidade da emancipação.
- Pedido de citação dos responsáveis.
- Requerimento de parecer do Ministério Público, caso aplicável.
- Pedido final para concessão da emancipação e expedição do mandado de averbação no cartório de registro civil.
Citação e manifestação dos pais ou responsáveis
- Os pais ou responsáveis serão citados para concordarem ou contestarem o pedido.
- Caso haja oposição de um dos genitores, será necessária a intervenção do Ministério Público, que emitirá um parecer antes da decisão judicial.
- Se ambos os pais concordarem com a emancipação, o processo tende a ser mais célere.
Análise do juiz e decisão judicial
Após manifestação das partes, o juiz poderá:
- Determinar audiência para ouvir o menor e seus responsáveis.
- Solicitar mais documentos ou diligências caso entenda necessário.
- Proferir sentença concedendo ou negando a emancipação com base no melhor interesse do menor.
Averbação no Registro Civil
- Se a emancipação for concedida, o advogado deve solicitar a expedição do mandado de averbação ao cartório onde o menor foi registrado.
- Com a averbação, o menor passa a ser considerado plenamente capaz para todos os atos da vida civil.
Dicas para sucesso no pedido
- Apresentar uma fundamentação clara e bem estruturada, justificando a necessidade da emancipação.
- Incluir toda a documentação necessária para facilitar o deferimento sem necessidade de diligências extras.
- Antecipar possíveis contestações, especialmente se um dos pais não concorda com a emancipação, argumentando desde a petição inicial os benefícios ao menor.
- Observar as regras do tribunal onde a ação será ajuizada para evitar problemas processuais.
Esse roteiro ajudará advogados a conduzirem ações de emancipação judicial com maior segurança e eficiência.
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A importância da fundamentação jurídica na emancipação de menor
A emancipação de menor é um importante instituto jurídico que antecipa a capacidade civil plena do jovem, permitindo que ele pratique atos da vida civil sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis.
No entanto, é essencial que a decisão de emancipação seja tomada com cautela, considerando suas consequências jurídicas e práticas.
Para advogados que atuam nessa área, é fundamental conhecer as modalidades de emancipação e os procedimentos exigidos, seja na via extrajudicial ou judicial.
Uma fundamentação bem estruturada e a apresentação de documentos adequados são fatores decisivos para o sucesso da solicitação dos seus clientes.
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