Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR [PRESIDENTE / VICE-PRESIDENTE] DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] / TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA [NÚMERO DA REGIÃO] REGIÃO

Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]

[NOME COMPLETO DO RECORRIDO], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no qual contende com [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.030 do Código de Processo Civil, apresentar

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], requerendo a sua juntada aos autos e o posterior encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça para processamento e julgamento, onde deverá ser inadmitido ou, no mérito, integralmente desprovido, nos termos das razões anexas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]

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CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

Egrégio Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Eminentes Ministros Relator e Vogais.

Resumo

Trata-se, na origem, de [DESCREVER SUCINTAMENTE OS FATOS DA DEMANDA]. O acórdão recorrido julgou [FAVORAVELMENTE / DESFAVORAVELMENTE] a pretensão ao [DESCREVER O RESULTADO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM]. O Recorrente interpôs Recurso Especial com base no artigo 105, inciso III, [ALÍNEA A / ALÍNEA C / ALÍNEAS A E C], da Constituição Federal, sustentando a existência de [VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL / DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL]. Aponta como vulnerados os [DISPOSITIVOS LEGAIS ALEGADAMENTE VIOLADOS]. O Recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade ou, caso conhecido, pelo seu integral desprovimento no mérito, mantendo-se a decisão recorrida.

Da Tempestividade

Nos termos do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil, o prazo legal para a apresentação de contrarrazões ao recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.

A intimação do Recorrido para manifestar-se acerca do recurso especial interposto ocorreu em [DATA DA INTIMAÇÃO], iniciando-se a contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente, em consonância com a disciplina do artigo 1.003 do Código de Processo Civil.

Considerando que o termo final para a prática do ato se encerra em [DATA DO TERMO FINAL], e tendo sido protocolada a presente resposta na data de [DATA DO PROTOCOLO], resta inequívoca a tempestividade destas contrarrazões, impondo-se o seu regular recebimento e processamento.

Do Relato

Cuida-se, originariamente, de [DESCREVER SUCINTAMENTE OS FATOS DA DEMANDA], na qual restou proferida sentença de [PROCEDÊNCIA / IMPROCEDÊNCIA / PARCIAL PROCEDÊNCIA] pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: [DESCREVER O DISPOSITIVO DA SENTENÇA].

Inconformada com o pronunciamento de primeiro grau, a parte sucumbente interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem. Ao apreciar a insurgência, o colegiado negou provimento ao apelo da parte ora Recorrente e manteve a higidez da decisão monocrática, assentando que [DESCREVER AS RAZÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Opostos embargos de declaração pela parte Recorrente sob a alegação de omissão, obscuridade ou contradição, o Tribunal a quo rejeitou os aclaratórios em razão da inexistência de quaisquer dos vícios apontados, ratificando integralmente os fundamentos do acórdão.

Diante desse cenário, o Recorrente interpôs Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, [ALÍNEA A / ALÍNEA C / ALÍNEAS A E C], da Constituição Federal. Em suas razões recursais, defende que o acórdão incorreu em contrariedade aos [DISPOSITIVOS LEGAIS ALEGADAMENTE VIOLADOS], além de alegar o prequestionamento das matérias e suscitar [VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL / DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL] ao argumento de que [DESCREVER AS TESES SUSTENTADAS NO RECURSO ESPECIAL].

Contudo, conforme será demonstrado a seguir, o Recurso Especial não merece conhecimento por manifesta ausência de pressupostos de admissibilidade e, caso conhecido, deve ser integralmente desprovido no mérito, mantendo-se incólume o acórdão combatido.

Da Ausência de Requisitos de Admissibilidade

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja intempestividade do Recurso Especial:

Da Intempestividade Recursal

O recurso interposto pela parte adversa revela-se flagrantemente intempestivo. Conforme preconiza o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso em tela, a publicação do acórdão recorrido ocorreu em [DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO], iniciando-se o cômputo do lapso temporal no primeiro dia útil subsequente. O termo final para a interposição findou em [DATA DO TERMO FINAL DO RECURSO ESPECIAL], tendo o Recorrente protocolado sua petição recursal tão somente em [DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL], sem a demonstração de qualquer hipótese de justa causa ou suspensão dos prazos processuais. Destarte, impõe-se a inadmissão liminar do recurso em virtude da preclusão temporal.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso ocorra deserção recursal por ausência de preparo:

Da Deserção Recursal

O Recurso Especial padece de vício insanável relativo à ausência de recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e retorno. A legislação processual civil impõe à parte recorrente a comprovação do recolhimento tempestivo de tais valores no ato de interposição do recurso, ônus do qual o Recorrente não se desincumbiu, tampouco goza do benefício da gratuidade da justiça. Assim, não tendo sido comprovado o regular pagamento das guias competentes, resta configurada a deserção recursal, o que obsta o conhecimento do recurso interposto.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso inexista procuração válida nos autos outorgando poderes ao subscritor do recurso:

Da Ausência de Procuração e Irregularidade de Representação

Constata-se a manifesta irregularidade na representação processual do Recorrente, uma vez que o subscritor do Recurso Especial não ostenta procuração válida nos autos para atuar perante esta instância especial, atraindo a incidência direta da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo sido comprovada a regular outorga de poderes para o patrono signatário, a insurgência recursal é tida por juridicamente inexistente nesta sede, ensejando a sua inadmissão de plano.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso ataque decisão de caráter precário ou liminar:

Do Não Cabimento em Face de Medida Liminar ou Decisão Precária

O Recurso Especial insurge-se contra provimento jurisdicional colegiado que limitou-se a manter ou revogar decisão de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. Por ostentar caráter meramente precário e reversível, a concessão ou o indeferimento de tutela de urgência não consubstancia juízo definitivo sobre a interpretação da lei federal, atraindo a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, o que inviabiliza o conhecimento do reclamo.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a matéria envolva a análise de norma de direito local:

Da Inviabilidade de Análise de Direito Local

A insurgência deduzida no Recurso Especial fundamenta-se precipuamente na discussão acerca da interpretação e aplicação de legislação de natureza local. O âmbito de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à salvaguarda e uniformização da legislação federal infraconstitucional, nos exatos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, sendo descabido o conhecimento do recurso fundado em norma local, consoante orientação insculpida na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso falte o prequestionamento explícito dos dispositivos legais apontados:

Da Ausência de Pquestionamento

O exame das razões do Recurso Especial denota a ausência do indispensável prequestionamento da matéria veiculada. Os dispositivos legais indicados como violados, a saber, [DISPOSITIVOS LEGAIS ALEGADAMENTE VIOLADOS], não foram objeto de debate, valoração ou emissão de juízo de valor explícito pelo Tribunal a quo, carecendo a insurgência do enfrentamento prévio pela corte de origem, o que atrai a incidência das Súmulas 211 e 320 do Superior Tribunal de Justiça.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o acórdão recorrido esteja alinhado à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Da Decisão em Consonância com a Jurisprudência Dominante do STJ

O acórdão proferido pelo Tribunal a quo decidiu a controvérsia em estrita observância ao entendimento pacificado e consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema controvertido. Diante de tal conformidade, tem-se a incidência expressa da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea “a” quanto pela alínea “c” do permissivo constitucional, circunstância que impede o prosseguimento do Recurso Especial.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso envolva a necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais:

Do Óbice da Súmula 5 do STJ (Interpretação de Cláusulas Contratuais)

A pretensão delineada pela parte Recorrente depende, inexoravelmente, da interpretação de termos e estipulações constantes do instrumento contratual entabulado entre os litigantes. Tal pretensão encontra intransponível óbice sumular, na medida em que a simples interpretação de cláusulas contratuais não enseja Recurso Especial, a teor do preconizado pela Súmula 5 do Superior Tribunal de Justiça.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso demande a reapreciação do conjunto fático-probatório:

Do Óbice da Súmula 7 do STJ (Reexame Fático-Probatório)

A pretensão recursal veiculada visa, essencialmente, a alterar as premissas fáticas soberanamente fixadas pelas instâncias ordinárias por meio do conjunto de provas coligido ao caderno processual. O acolhimento da tese recursal demandaria amplo e aprofundado reexame da matéria fática e probatória dos autos, providência expressamente vedada na via especial, a teor do enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja inobservância ao princípio da dialeticidade:

Da Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal

O Recorrente limitou-se a tecer considerações genéricas e a reproduzir ipsis litteris as alegações anteriormente deduzidas, deixando de impugnar especificamente os fundamentos nucleares e autônomos que alicerçaram o acórdão recorrido. A ausência de ataque dialético e direto às razões de decidir adotadas pelo órgão julgador impede a cognição do inconformismo, ensejando o não conhecimento do recurso por patente inobservância ao princípio da dialeticidade.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a divergência jurisprudencial não tenha sido adequadamente demonstrada:

Da Deficiência na Demonstração do Dissídio Jurisprudencial

Nas hipóteses em que o Recurso Especial assenta-se na alínea “c” do permissivo constitucional, impõe-se à parte a demonstração cabal do dissídio jurisprudencial mediante a realização do cotejo analítico entre o acórdão hostilizado e os julgados paradigmas, consoante a expressa dicção do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. A mera transcrição de ementas ou trechos esparsos de decisões judiciais não atende ao comando legal, tornando inadmissível a insurgência quanto à divergência suscitada.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso se verifique o intuito manifestamente protelatório do recurso:

Do Caráter Protelatório do Recurso

A conduta da parte Recorrente ao aviar a presente insurgência contra matéria exaustivamente examinada e pacificada demonstra nítido intuito de protelar a marcha processual e obstar a eficácia do título executivo judicial. A interposição de reclamo sabidamente incabível vulnera os deveres de lealdade e boa-fé processual, justificando a imediata inadmissão da medida manejada.

Do Mérito

Eventualmente superados os óbices de admissibilidade retro articulados, o que se admite apenas por estrito apego ao princípio da eventualidade, impõe-se a total rejeição da pretensão recursal no mérito, porquanto o acórdão proferido pelo Tribunal de origem conferiu escorreita aplicação ao ordenamento jurídico pátrio, não merecendo qualquer reforma.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso especial alegue violação à lei federal (alínea “a” do permissivo constitucional):

Da Ausência de Violação à Legislação Federal

Sustenta o Recorrente que a decisão colegiada recorrida teria violado frontalmente os [DISPOSITIVOS LEGAIS ALEGADAMENTE VIOLADOS]. Contudo, tal assertiva revela-se inteiramente destituída de fundamento fático ou normativo.

O Tribunal a quo, ao analisar detidamente a controvérsia posta em juízo, aplicou de forma adequada e harmônica os comandos normativos regentes da matéria, promovendo a justa subsunção da legislação federal ao substrato fático delineado nos autos. Não houve qualquer interpretação teratológica, negativa de vigência ou desvirtuamento do sentido e alcance dos preceitos invocados, tendo a decisão vergastada observado os parâmetros legais vigentes com estrita razoabilidade e proporcionalidade.

Com efeito, a exegese empregada pela corte de origem encontra respaldo consolidado no entendimento desta Corte Superior, conforme pacífica orientação [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Destarte, restando evidenciada a inexistência de vulneração à norma legal federal invocada, impõe-se o integral desprovimento do recurso sob tal fundamento.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso especial fundamente-se exclusivamente em dissídio jurisprudencial (alínea “c” do permissivo constitucional):

Da Inexistência de Dissídio Jurisprudencial

Alega a parte Recorrente a existência de divergência entre a decisão recorrida e os entendimentos adotados por outros tribunais do país. Ocorre que tal inconformismo não se sustenta, porquanto os arestos trazidos como paradigmas partem de bases fáticas e jurídicas substancialmente distintas daquela examinada na presente demanda.

A moldura fática estabelecida pelo acórdão recorrido guarda peculiaridades insuperáveis que afastam a identidade ou similitude necessária com as decisões confrontadas. Longe de discrepar da jurisprudência nacional, o julgado recorrido perfilha o entendimento escorreito que melhor concretiza a mens legis federal aplicável à hipótese.

Ademais, a conclusão alcançada pela instância de origem harmoniza-se plenamente com as diretrizes consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, conforme iterativa jurisprudência [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Portanto, ante a manifesta ausência de similitude fático-jurídica e a perfeita sintonia do aresto vergastado com a orientação jurisprudencial reinante, descabe qualquer alteração do julgado com base na alínea “c” do permissivo constitucional.

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[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o recurso especial esteja fundado cumulativamente em violação à lei federal e dissídio jurisprudencial (alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional):

Da Inocorrência de Violação à Lei Federal e da Ausência de Dissídio Jurisprudencial

A insurgência deduzida pela parte Recorrente sob o duplo fundamento do artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal não merece prosperar.

No tocante à alegada ofensa aos [DISPOSITIVOS LEGAIS ALEGADAMENTE VIOLADOS], constata-se que o provimento colegiado interpretou e aplicou de forma límpida e escorreita a legislação infraconstitucional de regência. Não se verifica menoscabo, contrariedade ou negativa de vigência a nenhum dos preceitos legais indicados, mas sim a sua escorreita harmonização com o ordenamento pátrio.

Do mesmo modo, no que tange ao invocado dissídio pretoriano, verifica-se a total ausência de identidade entre os julgados paradigmas e o caso vertente, tratando-se de conjunturas processuais e elementos fáticos inteiramente dissociados. O entendimento adotado pela corte a quo converge pontualmente com os precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Por conseguinte, demonstrada a higidez da interpretação conferida à lei federal e o alinhamento da decisão hostilizada com o posicionamento desta Corte Superior, resta inviabilizado o provimento da pretensão recursal.

Dos Pedidos

Diante de todo o exposto, o Recorrido requer a Vossas Excelências que:

a) preliminarmente, seja negado seguimento ao Recurso Especial ou dele não se conheça, tendo em vista a manifesta ausência dos requisitos de admissibilidade recursal e a incidência dos óbices sumulares apontados;

b) subsidiariamente, na remota hipótese de conhecimento do recurso, seja a ele negado provimento no mérito, mantendo-se integralmente incólume o venerando acórdão proferido pelo Tribunal de origem;

c) seja determinada a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal em desfavor do Recorrente, nos termos da legislação processual vigente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja pedido de condenação por litigância de má-fé ou intuito protelatório:

d) seja o Recorrente condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em razão do manifesto caráter protelatório e infundado do recurso interposto.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

OAB/[UF] [NÚMERO DA OAB]