Modelo de Ação por Infiltração e Danos de Vizinhança

AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO AUTOR], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com endereço profissional em [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 186, 927, 1.277, 1.280 e 1.336 do Código Civil, bem como nos arts. 300, 319, 497 e 537 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o réu seja pessoa física:

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [NACIONALIDADE DO RÉU], [ESTADO CIVIL DO RÉU], [PROFISSÃO DO RÉU], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO RÉU], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO RÉU], endereço eletrônico [E-MAIL DO RÉU], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o réu seja condomínio edilício:

em face do [NOME COMPLETO DO CONDOMÍNIO RÉU], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO CONDOMÍNIO RÉU], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO CONDOMÍNIO RÉU], endereço eletrônico [E-MAIL DO CONDOMÍNIO RÉU], neste ato representado por seu síndico [NOME COMPLETO DO SÍNDICO], [NACIONALIDADE DO SÍNDICO], [ESTADO CIVIL DO SÍNDICO], [PROFISSÃO DO SÍNDICO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO SÍNDICO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Da Gratuidade da Justiça

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora não possua condições financeiras de arcar com as custas do processo:

A parte autora declara não possuir recursos financeiros suficientes para suportar as despesas processuais, custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família, fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Para fins de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, junta-se aos autos a competente declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, acompanhada dos respectivos comprovantes de rendimentos e despesas [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA], documentos estes aptos a evidenciar a real impossibilidade de custeio dos encargos decorrentes da presente demanda.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, requer a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, assegurando-se o pleno acesso à jurisdição para a defesa dos direitos violados.

Dos Fatos

A parte autora é legítima [PROPRIETÁRIA / POSSUIDORA] do imóvel situado em [ENDEREÇO DO IMÓVEL DO AUTOR], onde reside e mantém a sua posse mansa e pacífica.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a controvérsia decorra de relação entre unidades condominiais autônomas:

A parte ré é [PROPRIETÁRIA / POSSUIDORA] da unidade autônoma vizinha, localizada em [ENDEREÇO DO IMÓVEL DO RÉU], imóvel contíguo e imediatamente [SUPERIOR / LATERAL] ao imóvel da parte autora.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a controvérsia decorra de falha estrutural ou em área comum administrada por condomínio:

A origem dos danos decorre de área comum do edifício situado em [ENDEREÇO COMPLETO DO CONDOMÍNIO RÉU], sob responsabilidade direta de conservação e manutenção do [NOME COMPLETO DO CONDOMÍNIO RÉU].

Ocorre que, a partir de [DATA DO INÍCIO DAS INFILTRAÇÕES], a parte autora passou a constatar o surgimento de graves infiltrações e vazamentos em seu imóvel, cuja origem decorre diretamente de [DESCREVER A ORIGEM DO VAZAMENTO OU INFILTRAÇÃO], localizado no imóvel vizinho sob a esfera de controle e responsabilidade da parte ré.

Em razão do constante e ininterrupto fluxo de água e umidade, o imóvel da parte autora sofreu severos danos materiais e estéticos, consubstanciados em [DESCREVER OS DANOS CONCRETOS NO IMÓVEL], consoante atestam as fotografias e o laudo técnico preliminar acostados à presente exordial.

Além dos prejuízos materiais e patrimoniais, o acúmulo de umidade, bolor e mofo tem gerado insalubridade no ambiente doméstico, colocando em risco a saúde, o sossego e a incolumidade física dos moradores, impossibilitando a plena e regular utilização dos cômodos atingidos.

Diante do agravamento progressivo do quadro, a parte autora buscou reiteradamente a solução amigável e extrajudicial da controvérsia, mediante [DESCREVER AS TENTATIVAS DE CONTATO E NOTIFICAÇÕES], ocorridas nas datas de [DATAS DAS TENTATIVAS EXTRAJUDICIAIS], conforme comprovam as cópias de mensagens e notificações anexas.

Nada obstante os insistentes apelos e a formalização do problema, a parte ré quedou-se inerte e recusou-se a realizar as obras necessárias para estancar a origem do vazamento e reparar os danos causados, mantendo postura negligente e omissa perante a ruína iminente provocada no imóvel vizinho.

Assim, diante da recalcitrância da parte ré e da necessidade premente de estancar a fonte causadora das infiltrações, bem como de obter a justa reparação pelos danos suportados, restou inviabilizada qualquer composição voluntária, impondo-se a propositura da presente ação.

Da Tutela de Urgência

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito resta plenamente demonstrada pelo robusto acervo probatório acostado à presente petição inicial, consubstanciado em fotografias, laudo técnico preliminar, comprovantes de notificações extrajudiciais e comunicações dirigidas à parte ré. Tais documentos evidenciam, de forma inequívoca, a titularidade do imóvel da parte autora, a origem das infiltrações e vazamentos provenientes da esfera de domínio e responsabilidade da parte ré, bem como o reiterado descumprimento do dever legal de conservação e de abstenção do uso nocivo da propriedade.

O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, exsurge da natureza contínua e progressiva das infiltrações, as quais provocam o agravamento diário dos estragos físicos e estruturais no imóvel da parte autora. A constante umidade e o acúmulo de água geram riscos concretos de curto-circuito na rede elétrica, descolamento de reboco, desabamento de forros e proliferação de fungos e mofo, comprometendo gravemente a habitabilidade do bem, a segurança patrimonial e a higidez física e respiratória de seus ocupantes. A espera pelo trâmite processual ordinário tornará os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.

Ressalta-se que a medida pretendida reveste-se de plena reversibilidade, porquanto visa unicamente a compelir a parte ré à execução de reparos hidráulicos e estruturais indispensáveis à contenção do vazamento, inexistindo qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, com fulcro no art. 300, § 2º, e nos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil, requer a concessão liminar da tutela de urgência, inaudita altera parte, para determinar que a parte ré:

a) execute, no prazo de [PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO], todas as obras e intervenções técnicas necessárias no imóvel sob sua responsabilidade, a fim de estancar e cessar definitivamente a origem das infiltrações e vazamentos que atingem o imóvel da parte autora, sob pena de incidência de multa diária no valor de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja necessidade de ingresso de profissionais ou do autor no imóvel vizinho para inspeção e contenção imediata:

b) autorize e franqueie o imediato acesso de profissionais técnicos e peritos ao interior do imóvel causador do dano, em data e horário previamente ajustados, para a realização das vistorias e dos reparos emergenciais estritamente necessários à contenção da água, sob pena de cominação de multa diária de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS] por ato de embaraço.

Do Direito de Vizinhança e do Uso Anormal da Propriedade

O direito de vizinhança é regido pelo princípio da convivência pacífica e pela função social da propriedade, impondo ao proprietário ou possuidor o dever de exercer suas prerrogativas de domínio sem causar interferências indevidas, prejudiciais ou intoleráveis aos prédios vizinhos.

Nesse sentido, o art. 1.277 do Código Civil preceitua expressamente que o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Ademais, o parágrafo único do referido dispositivo veda as interferências que ultrapassem os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança, considerando a natureza da utilização e a localização dos imóveis.

No caso vertente, resta configurado o manifesto uso anormal da propriedade pela parte ré, porquanto a falta de manutenção adequada das instalações hidráulicas e estruturais sob sua responsabilidade provocou o surgimento de infiltrações e vazamentos contínuos que afetam diretamente o imóvel da parte autora, vulnerando sua incolumidade patrimonial e a salubridade do ambiente doméstico.

Outrossim, dispõe o art. 1.280 do Código Civil que o proprietário ou o possuidor tem direito a exigir do dono do prédio vizinho a reparação deste quando ameace ruína. A inércia da parte ré diante do conhecimento inequívoco das avarias e do constante gotejamento ou escoamento hídrico consubstancia ato ilícito por omissão negligente, violando os limites éticos e sociais impostos pelo ordenamento jurídico ao exercício do direito de propriedade.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a controvérsia envolva unidades condominiais:

Cumpre destacar, ainda, o dever específico imposto pelo art. 1.336, inciso IV, do Código Civil, que veda aos condôminos a utilização de suas partes de maneira prejudicial ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais possuidores. A omissão na conservação da unidade residencial ou das tubulações internas infringe diretamente os deveres de convivência condominial e impõe a obrigação de pronta regularização.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a infiltração decorra de construções contíguas ou encostadas à parede divisória:

Incide ainda a vedação expressa do art. 1.308 do Código Civil, que proíbe encostar à parede divisória quaisquer aparelhos, depósitos ou instalações suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao prédio vizinho, assegurando ao confinante a cessação imediata do ato lesivo.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Para coibir a perpetuação do ilícito e reverter a situação degradante imposta ao imóvel confinante, o art. 497 do Código de Processo Civil autoriza a imposição de tutela específica destinada à prestação de obrigação de fazer. Com efeito, o parágrafo único do art. 497 do diploma processual assevera que, para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.

Dessa forma, impõe-se a procedência da presente demanda para condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente na realização integral e definitiva de todas as obras, reformas e adequações técnicas necessárias nas instalações de seu imóvel, a fim de estancar de forma irreversível os vazamentos e infiltrações que atingem a propriedade da parte autora, restabelecendo a plena higidez, salubridade e segurança do local.

Da Responsabilidade Civil e do Dever de Indenizar

A responsabilidade civil decorre do dever jurídico de não lesar a esfera jurídica alheia, impondo a integral reparação àquele que, mediante ato ilícito, provoca prejuízos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial a outrem.

Nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No caso em apreço, todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil encontram-se plenamente demonstrados:

a) a conduta ilícita, consubstanciada na omissão negligente da parte ré na conservação, manutenção e reparo tempestivo das tubulações, instalações hidráulicas e estruturas do imóvel sob sua responsabilidade, mesmo após reiteradas notificações e solicitações extrajudiciais;

b) o dano, consubstanciado na expressiva deterioração física e estrutural do imóvel da parte autora, na perda de bens móveis e nos gravames de ordem moral decorrentes da inabitabilidade e do desgaste emocional enfrentado;

c) o nexo de causalidade direto, porquanto os prejuízos suportados decorrem de maneira imediata e exclusiva do fluxo de água, umidade e infiltrações emanados do imóvel da parte ré.

Ademais, conforme prescreve o art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado, respondendo solidariamente todos aqueles que concorreram para a produção do evento lesivo.

Dos Danos Materiais

O dano material abrange os prejuízos patrimoniais efetivos e emergentes suportados pela parte autora em virtude da infiltração e da retenção indevida de água.

As avarias ocasionadas na unidade da parte autora demandam intervenção técnica especializada para refazimento de reboco, impermeabilização, aplicação de gesso, recuperação da rede elétrica, repintura e substituição de revestimentos danificados, além do ressarcimento pelos bens móveis e armários inutilizados pela umidade constante.

Para a apuração do valor necessário ao integral restabelecimento do imóvel ao seu estado anterior (status quo ante), a parte autora realizou a cotação prévia por meio de orçamentos técnicos idôneos, emitidos por profissionais e empresas qualificadas, os quais instruem a presente inicial.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os reparos ainda não tenham sido executados pelo autor:

Dessa forma, a condenação deve corresponder ao menor valor obtido dentre os 3 (três) orçamentos técnicos acostados, totalizando a quantia de [VALOR DO MENOR ORÇAMENTO EM REAIS], necessária para a execução integral das obras de restauração do imóvel.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora já tenha realizado despesas emergenciais e reparos prévios:

Conforme comprovam as notas fiscais e recibos de pagamento anexos, a parte autora despendeu a quantia de [VALOR DOS REPAROS JÁ EXECUTADOS EM REAIS] na realização de obras e intervenções emergenciais para mitigar a ruína do local, fazendo jus ao imediato e integral reembolso de tais valores, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.

Dos Danos Morais

O dano moral experimentado pela parte autora é patente e ultrapassa os limites ordinários do mero dissabor ou do mero aborrecimento cotidiano da vida em sociedade.

A conduta omissiva e desidiosa da parte ré privou a parte autora do pleno gozo, conforto e sossego de seu próprio lar, impondo-lhe a convivência forçada e prolongada com umidade constante, mofo, bolor, descascamento de paredes, odores fétidos e riscos concretos à segurança física e às instalações elétricas.

Tal situação de insalubridade e degradação do ambiente doméstico afeta a dignidade da pessoa humana, a higidez da saúde respiratória dos moradores e a tranquilidade psíquica, agravada pela sensação de impotência e frustração decorrente da reiterada recusa do vizinho em adotar as providências de sua incumbência.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do caráter punitivo, pedagógico e compensatório inerente à indenização extrapatrimonial, revela-se justa a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de [VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM REAIS], quantia apta a mitigar os sofrimentos suportados e a coibir a reiteração da conduta negligente.

Da Opção pela Realização ou Não da Audiência de Conciliação

Em atendimento ao disposto no art. 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, a parte autora manifesta expressamente sua posição quanto à realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora opte pela realização da audiência de conciliação ou mediação:

A parte autora manifesta expressamente o seu interesse na designação e realização da audiência de conciliação ou mediação, visando à composição amigável da lide e à resolução consensual do conflito de vizinhança.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora opte pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação:

Considerando as infrutíferas tentativas prévias de autocomposição e a urgência na cessação das infiltrações, a parte autora manifesta expressamente o seu desinteresse na designação da audiência de conciliação ou mediação, requerendo o regular prosseguimento do feito com a citação da parte ré para apresentação de defesa.

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido requerida a gratuidade da justiça:

a) A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, por ser a parte autora hipossuficiente na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família;

b) A concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, inaudita altera parte, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar à parte ré a realização imediata de todas as obras, reparos emergenciais e intervenções técnicas necessárias no imóvel sob sua responsabilidade, estancando por completo as infiltrações e vazamentos que atingem o imóvel da parte autora, fixando-se o prazo de [PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO] para o integral cumprimento, sob pena de incidência de multa diária no importe de [VALOR DA MULTA DIÁRIA EM REAIS], nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil;

c) A citação da parte ré para, querendo, comparecer à eventual audiência de conciliação designada e, no prazo legal, apresentar resposta aos termos da presente ação, sob pena de incidência dos efeitos materiais e processuais da revelia e de confissão quanto à matéria fática;

d) No mérito, a total procedência dos pedidos formulados na presente petição inicial, com a confirmação e convolação em definitiva da tutela de urgência deferida, para:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os reparos na unidade geradora dependam de obrigação de fazer definitiva:

d.1) Condenar a parte ré na obrigação de fazer definitiva, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil e dos arts. 1.277 e 1.280 do Código Civil, consistente na reforma, revisão e manutenção estrutural e hidráulica integral das instalações de seu imóvel que originam as infiltrações, de modo a garantir a cessação definitiva e irreversível dos vazamentos, sob pena de execução específica e majoração de multa diária cominatória;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a indenização por danos materiais funde-se em orçamentos para reparo do imóvel do autor:

d.2) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no montante de [VALOR DO MENOR ORÇAMENTO EM REAIS], correspondente ao menor orçamento acostado para a recuperação integral do imóvel danificado, acrescido de correção monetária a contar da data do orçamento e juros de mora legais a partir do evento danoso ou da citação;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a indenização por danos materiais compreenda o reembolso de despesas emergenciais já despendidas:

d.3) Condenar a parte ré ao reembolso e ressarcimento dos danos materiais emergentes já suportados pela parte autora, no montante de [VALOR DOS REPAROS JÁ EXECUTADOS EM REAIS], com a incidência de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora legais;

d.4) Condenar a parte ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de [VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM REAIS], em virtude dos graves transtornos, da insalubridade, do abalo psíquico e da privação da fruição pacífica do domicílio, devidamente corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora legais;

e) A condenação da parte ré ao pagamento integral das custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido;

f) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a prova pericial técnica de engenharia para apuração da origem e extensão dos danos, a juntada de novos documentos, vistorias e o depoimento pessoal do réu, sob pena de confissão.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA EM REAIS].

Nestes termos,
Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]
[NOME DO ADVOGADO]
OAB/[UF] nº [NÚMERO DA OAB]