A OAB moveu uma ação contra um site devido a práticas irregulares de publicidade, mercantilização da advocacia e captação de clientes.
No documento apresentado, alegou-se que o site prometia fornecer uma plataforma de conciliação entre consumidores e empresas aéreas, porém, encobria a captação de clientes e a oferta de serviços jurídicos sob a aparência de uma entidade empresarial.
A decisão, proferida pelo TRF2, confirmou a sentença de primeira instância que reconheceu a ilegalidade dos serviços oferecidos pelo site “naovoei.com”.
Em resumo, a OAB argumentou que a publicidade veiculada na internet permitia ao réu atrair clientes de qualquer região.
Na decisão, foi observado que o site realizava atividades que são exclusivas da advocacia, pois:
- Não se limitava a informar os interessados sobre seus direitos ou a esclarecer dúvidas relacionadas à aviação comercial;
- Também não apenas orientava consumidores sobre como agir em situações de busca por direitos;
- Seu propósito era defender os interesses de uma das partes (os consumidores) contra as companhias aéreas, buscando compensação por danos causados por estas últimas.
O sistema de remuneração adotado era semelhante aos honorários de êxito: 30% da indenização, descontados diretamente do valor pago pela companhia.
Um trecho relevante da decisão destacou:
Com base nas informações disponíveis no site, a empresa ré tinha como objetivo defender os interesses dos consumidores em suas relações com as companhias aéreas, sugerindo a contratação de serviços jurídicos
* Esse conteúdo foi criado a partir da notícia divulgada no site da OAB Nacional.
Como isso impacta a advoacia?
Levando em consideração a popularidade e o uso do marketing na atualidade, é extrememante importante que os advogados estejam atentos a decisões como essa para saberem quais são os limites do marketing jurídico e como utilizá-lo de maneira eficiente.
Sabendo dessa problemática, nossa equipe separou alguns conteúdos que podem te auxiliar:
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