A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime em 24 de outubro de 2023 que:
“Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais.”
(REsp 1.497.574-SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, unanimidade, j. 24/10/23, DJe 03/11/23) (Info 795 – STJ)
A decisão foi gerada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, contestando cláusulas e encargos bancários considerados abusivos nos contratos com os clientes.
O Banco recorre, alegando que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos em que o cliente age como intermediário, especialmente nos contratos destinados a impulsionar as atividades produtivas das empresas. Além disso, questiona a legalidade das cláusulas contratuais rejeitadas pelas instâncias inferiores com base nesse argumento.
O Relator Ministro Raul Araújo argumentou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica aos contratos de empréstimo celebrados por empresas para promover suas atividades comerciais, baseando-se na Teoria Finalista.
Exceções podem ser consideradas em casos específicos de desvantagem técnica, legal ou econômica da empresa. Isso foi exemplificado por um julgado que destacou a inaplicabilidade do CDC a contratos bancários de empresas para obtenção de capital de giro.
Outros casos similares também sustentam essa interpretação.
*As informações foram obtidas da página de acompanhamento processual do STJ e do informativo de jurisprudência ed. nº 795 | STJ.
O que isso importa para suas peças processuais?
Para aqueles que trabalham com CDC e Direito Empresarial, a decisão estabelece um precedente importante que orientará futuras decisões judiciais em casos semelhantes.
Os advogados que trabalham com litígios relacionados a contratos bancários e consumidores terão que analisar minuciosamente a pertinência do CDC em suas petições.
