A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária em dezembro de 2025, um marco que redefine parte do sistema de impostos no Brasil.
A proposta, originada da Emenda Constitucional nº 132/2023 e objeto de intenso debate legislativo nos últimos anos, busca simplificar a estrutura tributária, fortalecer a coordenação entre os entes federados e implantar novos tributos sobre o consumo.
Dessa forma, a aprovação do texto-base pelo Plenário representa um passo decisivo no reordenamento dos impostos federais, estaduais e municipais, trazendo impactos substanciais para advogados que assessoram empresas, pessoas físicas e entes públicos em planejamento tributário, litígios fiscais e conformidade regulatória.
O que a Câmara aprovou recentemente sobre a reforma tributária?
A Câmara dos Deputados aprovou a redação final do projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que regulamenta a reforma tributária, incluindo as regras de gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O texto também trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) e outros aspectos da estrutura tributária que passarão a vigorar conforme cronogramas de transição.
Após a aprovação, o projeto segue para sanção presidencial.
O que muda com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)?
Com a reforma, o IBS unificará tributos sobre o consumo que atualmente geram cumulatividade e complexidade, como o ICMS estadual e o ISS municipal.
A gestão e fiscalização do novo tributo ficarão a cargo de um comitê gestor formado por representantes de todos os entes federados, responsável por definir regras de cálculo, distribuição de receitas e metodologias de fiscalização.
Dessa forma, a criação desse sistema busca reduzir conflitos entre esferas de governo e promover um modelo mais integrado de arrecadação.
A reforma tributária elimina a cumulatividade de impostos?
Sim. Um dos objetivos centrais da reforma é eliminar a cumulatividade que hoje caracteriza a cobrança de tributos sobre o consumo, reduzindo distorções e injustiças no sistema impositivo brasileiro.
A unificação de tributos em um modelo baseado no IBS busca tributar bens e serviços de forma mais transparente, reduzindo a complexidade e aumentando a previsibilidade do sistema tributário.
Como a reforma trata os tributos estaduais e municipais?
A reforma incorpora mecanismos de coordenação entre União, estados e municípios por meio do Comitê Gestor do IBS, que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição dos recursos.
Essa estrutura visa reduzir conflitos federativos e promover equilíbrio na repartição tributária, além de tornar mais claro o papel de cada esfera de governo no novo sistema.
Quais são os principais impactos esperados para contribuintes?
Os impactos para contribuintes incluem:
- Simplificação das obrigações acessórias e reduzida burocracia decorrente da unificação tributária;
- Maior previsibilidade na tributação do consumo;
- Potencial redução de conflitos entre estados e municípios sobre a base tributária;
- Regras mais claras para incidência do IBS e da CBS;
- Ajustes temporais na transição entre o sistema antigo e o novo regime.
Esses pontos demandam análise específica para cada setor econômico, já que alguns perfis de contribuintes podem ser mais impactados do que outros.
Quais os próximos passos após a aprovação pela Câmara?
Após a aprovação pela Câmara, o projeto segue para sanção presidencial.
Caso seja sancionado sem vetos, a lei passará a vigorar conforme os cronogramas estabelecidos, muitas vezes com fases de implementação graduais.
A partir da sanção, o Executivo terá prazo para regulamentar pontos operacionais e, em muitos casos, editar instruções normativas necessárias para a aplicação prática das novas regras tributárias.
A reforma tributária representa uma mudança imediata no sistema fiscal?
Depende. A reforma é um marco regulatório que traça a base de um novo sistema de tributos, mas sua implementação será gradual e condicionada a regulamentações específicas.
Muitas das mudanças, como a consolidação do IBS, exigirão medidas complementares, calendários de transição e ajustes operacionais ao longo de vários anos.
Isso significa que, para advogados e contribuintes, a transição deve ser acompanhada com cuidado para garantir conformidade e aproveitar oportunidades de planejamento tributário.
Como essa aprovação afeta a atuação de advogados tributários?
A aprovação do projeto da reforma tributária impacta diretamente a atuação de advogados tributários porque altera bases de cálculo e regimes de tributação, abrindo demandas por:
- Revisão de estratégias de planejamento tributário em empresas e grupos econômicos.
- Readequação de processos de compliance fiscal diante de novos tributos.
- Consultoria preventiva para identificar vantagens e riscos durante a transição.
- Atuação em contencioso tributário para questões interpretativas durante a implementação.
- Assessoria sobre obrigações acessórias e governança tributária diante do novo modelo.
Esses elementos tornam essencial que advogados e consultores atualizem seus conhecimentos sobre o novo regime, antecipem impactos setoriais e integrem a análise da reforma nas estratégias de seus clientes.
Quais mudanças específicas afetam diretamente contribuintes e empresas?
Depende do perfil do contribuinte, mas, de forma geral, a reforma traz mudanças de impacto direto nos seguintes aspectos:
- Simplificação tributária: o modelo de IBS e CBS tende a substituir vários tributos sobre bens e serviços, unificando bases e reduzindo conflitos normativos.
- Gestão compartilhada: a gestão dos tributos passa por um comitê com participação de União, estados e municípios, o que pode influenciar o debate sobre alíquotas e repartição de receitas.
- Transição regulatória: o projeto prevê fases de implementação que começam antes do fim total da vigência da sistemática anterior, gerando necessidade de planejamento tributário durante a transição.
- Impacto setorial: setores específicos, como o farmacêutico, terão regras de isenção ou alíquota zero para produtos definidos por regulamentação.
Esses são pontos que podem alterar tanto a carga tributária efetiva como o modo de cumprimento das obrigações acessórias para pessoas jurídicas e físicas.
O que essa reforma representa para o sistema tributário brasileiro?
A aprovação do projeto de regulamentação da reforma tributária representa um avanço na modernização do sistema tributário brasileiro, promovendo simplificação, maior coordenação federativa e potencial redução de distorções geradas pela cumulação de tributos.
Para o sistema econômico, espera-se que o novo modelo favoreça a competitividade, a atração de investimentos e uma maior eficiência administrativa, ainda que a transição traga desafios operacionais e exigências de adaptação para contribuintes e entes públicos.
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O que é o IBS e como ele vai funcionar?
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) é um novo tributo que unificará o ICMS estadual e o ISS municipal, eliminando a complexidade e a cumulatividade dos impostos sobre o consumo.
Sua gestão será feita por um comitê gestor com representantes de todos os entes federados (União, estados e municípios), que definirá regras de cálculo, distribuição de receitas e fiscalização.
O objetivo é criar um sistema mais integrado e reduzir conflitos entre as diferentes esferas de governo.
A reforma tributária entra em vigor imediatamente após a sanção presidencial?
Não. Embora a aprovação do projeto seja um marco importante, a implementação da reforma será gradual e condicionada a regulamentações específicas.
Muitas mudanças, especialmente a consolidação do IBS, exigirão medidas complementares, calendários de transição e ajustes operacionais ao longo de vários anos.
Por isso, contribuintes e advogados devem acompanhar atentamente a transição para garantir conformidade e identificar oportunidades de planejamento.
Quais são os principais benefícios da reforma para empresas e contribuintes?
Os principais benefícios incluem a simplificação das obrigações acessórias com redução da burocracia, maior previsibilidade na tributação do consumo, redução de conflitos entre estados e municípios sobre a base tributária, regras mais claras para incidência dos novos tributos (IBS e CBS) e a eliminação da cumulatividade de impostos.
Esses pontos podem variar de acordo com o setor econômico e o perfil de cada contribuinte.
Como advogados tributaristas devem se preparar para as mudanças?
Os advogados tributaristas precisarão atualizar seus conhecimentos sobre o novo regime e oferecer diversos serviços aos clientes:
Incluindo revisão de estratégias de planejamento tributário;
Readequação de processos de compliance fiscal;
Consultoria preventiva para identificar vantagens e riscos durante a transição;
Atuação em contencioso tributário para questões interpretativas; e
Assessoria sobre obrigações acessórias e governança tributária no novo modelo.
O Comitê Gestor do IBS terá que papel na reforma?
O Comitê Gestor do IBS será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição dos recursos do novo imposto, reunindo representantes da União, estados e municípios.
Essa estrutura visa reduzir conflitos federativos, promover equilíbrio na repartição tributária e tornar mais claro o papel de cada esfera de governo no novo sistema tributário, funcionando como um mecanismo de coordenação entre todos os entes federados.
