Modelo de Petição de Ação de Interdição com Pedido de Curatela

AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE [ ]

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [RG], inscrito no CPF sob o nº [CPF], endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado em [endereço completo], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 747, 749 e seguintes do Código de Processo Civil, nos arts. 1.767 e seguintes do Código Civil e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [NOME DO INTERDITANDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [RG], inscrito no CPF sob o nº [CPF], endereço eletrônico [e-mail], residente e domiciliado em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I – DOS FATOS

O vínculo existente entre o requerente e o curatelando confere a este a inequívoca legitimidade e proximidade fática para zelar pelos seus interesses civis e existenciais. O autor sempre manteve relação direta de cuidado e convivência com o curatelando, responsabilizando-se pelo acompanhamento de sua rotina e pela garantia de sua assistência integral. Diante do estreito laço afetivo e familiar que os une, o requerente assume a iniciativa desta demanda para assegurar a proteção e a dignidade do curatelando.

Em razão do surgimento e evolução de seu quadro de saúde física e mental, o curatelando passou a enfrentar severas limitações que inviabilizam a manifestação autônoma de sua vontade em determinados atos. Essa condição clínica compromete de forma substancial sua autonomia  para a prática de determinados atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial, exigindo proteção jurídica para gerir pessoalmente seu patrimônio, movimentar contas bancárias ou administrar rendimentos.. Nesse contexto, o comprometimento de saúde dificulta o pleno exercício autônomo de determinados atos patrimoniais e negociais pelo interditando. 

A falta de representação legal expõe o interditando a um risco iminente de desassistência alimentar, médica e previdenciária, pois há necessidade contínua de pagamento de despesas de saúde e de interlocução junto aos órgãos pagadores de benefícios. Sem um representante investido de poderes para administrar tais haveres e custear os tratamentos essenciais, a subsistência está diretamente ameaçada. Diante dessa realidade, a representação pelo requerente revela-se indispensável para resguardar os recursos e as necessidades básicas do curatelando.

II – DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA A NOMEAÇÃO PROVISÓRIA

O deferimento liminar da medida para a designação do autor como curador provisório revela-se imprescindível para impedir o desamparo material e a estagnação da administração financeira do curatelando.

O regime das tutelas de urgência, estabelecido no art. 300 do CPC, autoriza a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional diante da presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Especificamente nas ações de interdição e curatela, o parágrafo único do art. 749 do CPC confere expressamente ao juízo o poder de nomear curador provisório para a prática de atos estritamente indispensáveis à administração dos bens e interesses da pessoa sob proteção, prerrogativa passível de deferimento inclusive antes da realização da audiência de entrevista.

A probabilidade do direito assenta-se no quadro de saúde física ou mental que impede o curatelando de gerir seus atos negociais e patrimoniais por si próprio, aliado à legitimidade e ao vínculo de parentesco e afetividade ostentados pelo requerente, bem como nos elementos que demonstram sua aptidão para o exercício do encargo . A higidez do pedido apoia-se nos relatórios e laudos médicos que instruem a causa, os quais delimitam o comprometimento funcional e a impossibilidade de autogestão civil pelo interditando.

O perigo de dano materializa-se na urgência da gestão patrimonial cotidiana. Sem a nomeação de curador provisório, o curatelando sujeita-se ao risco de interrupção ou dificuldade no recebimento e na administração de  seus proventos e benefícios previdenciários, à impossibilidade de movimentação bancária para quitação de despesas médicas e a dificuldade de manutenção do do custeio de suas necessidades elementares de subsistência. A medida liminar não visa prejulgamento irrestrito da capacidade, mas a garantia da continuidade do suporte assistencial e financeiro.

A extensão da medida provisória observa os parâmetros de estrita proporcionalidade e proteção da dignidade da pessoa curatelada, limitando-se aos atos patrimoniais e negociais estritamente necessários à administração de seus interesses. Impõe-se a concessão da tutela de urgência para nomear o requerente curador provisório, expedindo-se o respectivo termo de compromisso com poderes restritos aos atos patrimoniais, negociais e previdenciários expressamente necessários ao caso concreto. 

III – DO DIREITO

III.1 – DA LEGITIMIDADE ATIVA, VÍNCULO E IDONEIDADE DO CURADOR

A legitimação ativa e a aptidão para o exercício do encargo decorrem do vínculo familiar e afetivo mantido com o curatelando e dos elementos concretos que demonstram a adequação do requerente para exercer a curatela , justificando a assunção do múnus protetivo.

O artigo 747, incisos I a IV, do Código de Processo Civil estabelece o rol de legitimados para promover o processo de curatela. No mesmo sentido, o artigo 1.775 do Código Civil disciplina a ordem de preferência e a escolha do curador, considerando as condições concretas para o exercício do encargo , priorizando aquele que reúne as melhores condições práticas, afetivas e morais para assegurar os interesses do curatelando.

No caso concreto, o vínculo de parentesco e a estreita convivência existente entre as partes fundamentam a iniciativa desta ação. A dedicação cotidiana e o zelo demonstrados pelo requerente comprovam a plena aptidão para desempenhar o encargo, afastando conflitos de interesses, causas de escusa ou impedimentos legais. A comprovação documental dessa relação jurídica e afetiva dá-se mediante a juntada da respectiva certidão de registro civil e declarações correlatas.

O exercício do encargo visa unicamente tutelar a higidez patrimonial e negocial da pessoa interditanda, inexistindo, em princípio, qualquer óbice legal à sua confirmação definitiva ao término da instrução processual.

O requerente detém legitimidade e aptidão para requerer e exercer a curatela, conforme a análise das circunstâncias concretas do caso  para a decretação da curatela definitiva restrita aos atos patrimoniais e negociais, com as anotações de registro civil pertinentes.

III.2 – DA NECESSIDADE PROTETIVA DA CURATELA E SUA DELIMITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NEGOCIAL

A procedência da curatela restringe-se à esfera estritamente negocial e patrimonial para assegurar a subsistência do interditando diante de seu quadro de saúde funcional. O contexto fático evidencia que a condição física ou mental que acomete o curatelando retira-lhe a aptidão prática de praticar atos de gestão financeira e negocial por si próprio, exigindo a representação jurídica para viabilizar o recebimento de benefícios previdenciários, a quitação de despesas médicas essenciais e a administração de seus recursos.

O ordenamento jurídico tutela a situação com esteio nos arts. 1.767 a 1.778 do Código Civil, combinados com os arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil e os arts. 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Nos termos desses dispositivos, a curatela constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, devendo afetar tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 

Sob o influxo do diploma protetivo, o art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 estabelece que a curatela constitui medida extraordinária voltada unicamente à proteção de interesses patrimoniais e negociais, preservando-se intangíveis os direitos existenciais, tais como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

IV – DAS PROVAS

A comprovação da incapacidade civil e da legitimidade para o exercício da curatela dar-se-á por todos os meios probatórios admitidos pelo ordenamento processual. O autor demonstrará a procedência da pretensão e a aptidão para o encargo por meio da juntada de certidões comprobatórias do vínculo havido entre as partes, atestados, relatórios e prontuários médicos, bem como comprovantes das despesas de saúde e da gestão patrimonial ordinária.

Impõe-se, como ato processual basilar, a realização da audiência de entrevista de, consoante preceitua o art. 751 do CPC, oportunidade na qual este d. Juízo ouvirá pessoalmente o interditando para aferir de modo direto suas manifestações, preferências e real condição fática.

Para a delimitação técnica da capacidade do curatelando para a prática dos atos da vida civil e da extensão da curatela , requer-se a feitura de prova pericial para avaliação de sua capacidade, podendo a perícia ser realizada por equipe com formação multidisciplinar,consoante preceitua o art. 753 do CPC.

V – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. o deferimento da tutela provisória de urgência, com fulcro no art. 300 c/c art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para nomear o requerente como curador provisório, expedindo-se o respectivo termo de compromisso para representação restrita aos atos patrimoniais, previdenciários e negociais. 
2. a citação de [NOME DO INTERDITANDO/CURATELANDO] para comparecer perante o juízo  à entrevista, nos termos do art. 751 do CPC, resguardando-se a observância de suas manifestações e preferências;
3. a realização de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, podendo a perícia ser realizada por equipe com formação multidisciplinar r, consoante o art. 753 do CPC, com o escopo de delimitar a extensão dos atos sujeitos à curatela; 
4. a intimação do Ministério Público para intervir em todos os atos do processo como fiscal da ordem jurídica, na forma do art. 178, II, e art. 752, § 1º, do CPC, inclusive para a defesa dos interesses do curatelando caso não constitua advogado, segundo o art. 752, § 2º, do CPC;
5. o julgamento de total procedência do pedido para decretar a curatela definitiva, confirmando-se a nomeação do requerente como curador definitivo e delimitando expressamente os atos negociais e patrimoniais abrangidos, com esteio no art. 85 da Lei nº 13.146/2015 e no art. 755 do CPC, determinando-se a inscrição no registro civil e a publicação editalícia na forma do art. 755, § 3º, do CPC;
6. a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a prova documental superveniente, pericial e testemunhal.

Dá-se à causa o valor de R$ [VALOR DA CAUSA].

Nestes termos,

pede deferimento.

Local, Data.

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OAB/__ ______

Advogado(a)