Modelo de Ação Revisional de Financiamento de Veículo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]/[UF]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [NACIONALIDADE DO AUTOR], [ESTADO CIVIL DO AUTOR], [PROFISSÃO DO AUTOR], portador da Cédula de Identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO AUTOR], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO AUTOR], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO DO AUTOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO AUTOR], por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço profissional na [ENDEREÇO COMPLETO DO ADVOGADO], onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de [NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], endereço eletrônico [E-MAIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Da Gratuidade da Justiça

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a parte autora não possua condições financeiras para arcar com as despesas processuais:

O Autor requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, haja vista não dispor de recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo, as custas judiciais e os eventuais honorários advocatícios sucumbenciais sem prejuízo do próprio sustento e do sustento de sua família.

A pretensão encontra amparo na garantia de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, bem como no direito de acesso à justiça da pessoa natural que declare ou comprove sua incapacidade financeira para arcar com os ônus processuais.

Para fins de demonstração da insuficiência de recursos, junta-se à presente petição a correspondente declaração de hipossuficiência econômica, acompanhada de [DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA / COMPROVANTE DE RENDIMENTOS].

Dessa forma, requer-se o deferimento integral da gratuidade da justiça em favor do Autor para todos os atos processuais do presente feito.

Dos Fatos

Em [DATA DA CONTRATAÇÃO], o Autor celebrou com a Ré o Contrato de Financiamento nº [NÚMERO DO CONTRATO], destinado à aquisição do veículo [MARCA E MODELO DO VEÍCULO], ano de fabricação/modelo [ANO DE FABRICAÇÃO E MODELO DO VEÍCULO], placa [PLACA DO VEÍCULO], RENAVAM [NÚMERO DO RENAVAM DO VEÍCULO], gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia.

Pelo referido instrumento, restou concedido o crédito no montante original de [VALOR FINANCIADO EM REAIS], a ser restituído mediante o pagamento de [QUANTIDADE TOTAL DE PARCELAS] prestações mensais, sucessivas e periódicas, cada qual no valor nominal de [VALOR DA PARCELA CONTRATADA EM REAIS].

Desde a formalização do negócio jurídico, o Autor honrou pontualmente com o pagamento das parcelas que se venceram, totalizando o adimplemento de [QUANTIDADE DE PARCELAS PAGAS] prestações até a presente data, conforme comprovantes anexos.

Ocorre que, ao proceder à análise minuciosa da evolução do saldo devedor e das cláusulas financeiras pactuadas, constatou-se a incidência de encargos desproporcionais, consubstanciados na cobrança de taxas de juros remuneratórios flagrantemente superiores à média de mercado praticada pelo Banco Central do Brasil para a mesma época e modalidade, capitalização indevida de juros sem o devido destaque e a exigência de tarifas e encargos acessórios abusivos.

A imposição de tais encargos financeiros desvirtuou o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pretendido, gerando uma onerosidade excessiva que compromete a manutenção dos pagamentos nos termos unilateralmente impostos pela instituição financeira Ré.

Diante do esgotamento das tentativas amigáveis de adequação e revisão dos valores cobrados, não restou ao Autor outra alternativa senão socorrer-se do Poder Judiciário para afastar as ilegalidades contratuais e restabelecer o equilíbrio das obrigações pactuadas.

Da Especificação das Obrigações Controvertidas e do Valor Incontroverso

Em estrita observância ao que preceitua o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, cumpre ao Autor discriminar, de forma expressa, precisa e fundamentada, as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor que entende devido para fins de continuidade do adimplemento no tempo e modo contratados, na forma do art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil.

Da Discriminação das Obrigações Controvertidas

Pretende o Autor a revisão judicial das seguintes cláusulas e encargos financeiros pactuados no Contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO]:

a) Juros remuneratórios abusivos: impugna-se a incidência da taxa de juros remuneratórios contratada de [TAXA DE JUROS MENSAL CONTRATADA] ao mês e [TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA] ao ano, porquanto manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma época e modalidade de crédito, requerendo-se sua limitação à taxa média de mercado de [TAXA MÉDIA DE MERCADO MENSAL] ao mês e [TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUAL] ao ano;

b) Capitalização de juros: impugna-se a cobrança de juros compostos em periodicidade diária ou mensal sem pactuação expressa, clara e inteligível, pugnando-se pela aplicação de juros na forma linear simples;

c) Tarifas administrativas e encargos acessórios abusivos: impugna-se a cobrança indevida de [DESCREVER TARIFAS CONTROVERTIDAS – TARIFA DE CADASTRO / SEGURO / REGISTRO], no montante total de [VALOR DAS TARIFAS E ENCARGOS CONTROVERTIDOS EM REAIS], cuja exclusão da base de cálculo do financiamento se impõe;

d) Encargos moratórios cumulados: impugna-se a cobrança cumulada de comissão de permanência com juros de mora e multa contratual em caso de eventual inadimplemento.

Da Quantificação do Valor Incontroverso e do Valor Controvertido

Conforme demonstrativo e memória de cálculo que instruem a presente petição inicial, o recálculo da evolução do contrato com a extirpação das ilegalidades acima apontadas evidencia a seguinte composição financeira das prestações:

a) Valor da parcela contratada originariamente: [VALOR DA PARCELA CONTRATADA EM REAIS];

b) Valor da parcela incontroverso (devido pelo Autor): [VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA EM REAIS];

c) Valor controvertido por parcela (excesso impugnado): [VALOR CONTROVERTIDO DA PARCELA EM REAIS];

d) Saldo devedor incontroverso total recalculado: [VALOR TOTAL INCONTROVERSO EM REAIS];

e) Montante controvertido total impugnado: [VALOR TOTAL CONTROVERTIDO EM REAIS].

Em cumprimento ao disposto no art. 330, § 3º, do Código de Processo Civil, o Autor declara a intenção de continuar realizando o pagamento do valor incontroverso das prestações no tempo e modo contratados, postulando, desde já, autorização para efetuar o pagamento diretamente à Ré ou mediante consignação judicial mensal no montante de [VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA EM REAIS] até a decisão final da demanda.

Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova

A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta inequívoca natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor.

O Autor figura na condição de destinatário final fático e econômico do crédito disponibilizado para a aquisição do bem móvel, enquadrando-se como consumidor, ao passo que a Ré, na qualidade de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, qualifica-se como fornecedora habitual de produtos e serviços bancários e de crédito, a teor do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a incidência das normas de proteção e defesa do consumidor aos contratos celebrados com instituições bancárias e financeiras é matéria consolidada, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Em decorrência desse enquadramento, impõe-se a aplicação dos princípios fundamentais que regem as relações de consumo, com destaque para o dever de transparência, o direito básico à informação clara e adequada sobre o custo efetivo total, juros e encargos incidentes, na forma do art. 6º, III, e do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, conforme prevê o art. 47 do referido diploma.

No caso concreto, resta patente a vulnerabilidade fática, técnica, jurídica e informacional do Autor perante a instituição financeira Ré. O contrato sob análise constitui típico instrumento de adesão, no qual as cláusulas foram prévia e unilateralmente redigidas pela Ré, sem que houvesse qualquer margem de discussão ou negociação dos termos pelo aderente, vulnerando a exigência de plena e transparente compreensão prevista no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor.

Presentes a verossimilhança das alegações — demonstrada pela desproporção evidente entre as taxas pactuadas e a realidade do mercado — e a hipossuficiência técnica e financeira do Autor, é medida de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Nesse diapasão, a inversão do ônus probatório deve albergar a determinação para que a Ré exiba nos autos a cópia integral, legível e assinada do Contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO], acompanhada de todo o histórico da evolução do saldo devedor, extratos detalhados de pagamentos e planilha do Custo Efetivo Total (CET), possibilitando a perfeita instrução probatória e o deslinde das questões controvertidas.

Das Abusividades Contratuais

A relação contratual entabulada entre as partes padece de manifestas ilegalidades e cláusulas leoninas impostas pela instituição financeira, as quais violam preceitos de ordem pública e impõem desvantagem exagerada ao consumidor, ensejando a nulidade de pleno direito com base no art. 51, IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de justificar a intervenção judicial para a modificação das cláusulas desproporcionais, nos termos do art. 6º, V, do mesmo diploma legal.

Da Abusividade dos Juros Remuneratórios e da Necessária Limitação à Taxa Média de Mercado

Embora as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional não estejam sujeitas à limitação estrita da Lei de Usura, a estipulação dos juros remuneratórios encontra limite na vedação à abusividade e ao enriquecimento sem causa, nos moldes do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, a taxa de juros remuneratórios contratada alcançou o patamar de [TAXA DE JUROS MENSAL CONTRATADA] ao mês e [TAXA DE JUROS ANUAL CONTRATADA] ao ano, superando de forma substancial e desproporcional a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma época e modalidade creditícia, qual seja, de [TAXA MÉDIA DE MERCADO MENSAL] ao mês e [TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUAL] ao ano.

A cobrança de juros em percentuais desarrazoados confere extrema vantagem à instituição financeira e onerosidade excessiva ao consumidor, rompendo a base do negócio jurídico e violando o dever de transparência insculpido no art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Configurada a discrepância manifesta em relação ao parâmetro médio de mercado apurado pelo BACEN, impõe-se a revisão da cláusula financeira para determinar a limitação dos juros remuneratórios à referida taxa média praticada na data da contratação.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Ilegalidade da Capitalização de Juros

A cobrança de juros sobre juros em periodicidade inferior à anual somente se afigura lícita quando houver pactuação expressa, clara, destacada e inteligível no instrumento contratual, cumprindo com o dever de informação prévia garantido pelo art. 46 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese vertente, o instrumento firmado entre as partes não contém cláusula redigida com o devido destaque formal e de fácil compreensão acerca da incidência de anatocismo diário ou mensal, ou apresenta divergência técnica que obstou a ciência prévia e inequívoca do Autor quanto à real periodicidade dos juros compostos cobrados.

Dessa forma, inexistindo comprovação de contratação válida e transparente da capitalização, deve ser expurgada a contagem composta dos juros remuneratórios, recalculando-se o saldo devedor pela aplicação do método de juros lineares simples.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Ilegalidade da Cobrança de Tarifas e Serviços de Terceiros (Venda Casada)

O Contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO] embute, de forma compulsória e ilegal, cobranças a título de [DESCRIÇÃO DAS TARIFAS CONTROVERTIDAS], totalizando o montante de [VALOR DAS TARIFAS E ENCARGOS CONTROVERTIDOS EM REAIS] financiado conjuntamente com o saldo principal.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja cobrança indevida de tarifa de cadastro ou de avaliação do bem:

A cobrança de taxa de cadastro somente se justifica no início do relacionamento negocial e desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço, revelando-se nula a exigência de tarifa de avaliação de bem sem a correspondente e inequívoca comprovação da realização do laudo ou vistoria pela financeira, o que infringe o art. 39, V, e o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha havido imposição de contratação de seguro ou serviços de terceiros:

A imposição compulsória de contratação de seguros, registros de contrato ou serviços prestados por terceiros, sem que seja conferida a liberdade de escolha ou a opção de contratação autônoma por outra fornecedora pelo consumidor, configura nítida operação casada, prática expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, declarada a abusividade e consequente nulidade das referidas despesas acessórias, tais valores devem ser integralmente excluídos do montante financiado, com o respectivo reflexo na redução proporcional dos juros e encargos incidentes sobre a base de cálculo.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Ilegalidade dos Encargos Moratórios Cumulados

O pacto firmado prevê a incidência cumulada de encargos de inadimplência, tais como comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual, gerando manifesto excesso de execução e bis in idem.

A cobrança da comissão de permanência é incompatível com a incidência cumulativa de juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa contratual, conforme entendimento sumulado na Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, no fornecimento de crédito ao consumidor, a multa de mora decorrente do inadimplemento não pode ultrapassar o teto legal de dois por cento sobre o valor da prestação em atraso, a teor do que prescreve expressamente o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, impõe-se a declaração de nulidade das cláusulas que autorizam a cumulação indevida de encargos moratórios, limitando-se a cobrança para o período de inadimplência estritamente aos parâmetros legais admitidos pela legislação de consumo.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Repetição do Indébito e Compensação de Valores

Reconhecida a ilegalidade e a nulidade das cláusulas abusivas que resultaram na cobrança indevida de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado, na capitalização não pactuada adequadamente, nas tarifas ilícitas e nos encargos moratórios cumulados, surge para o Autor o direito à repetição dos valores pagos a maior.

Com efeito, a retenção de quantias cobradas em desconformidade com os ditames legais e contratuais enseja enriquecimento sem causa da instituição financeira Ré, violando o princípio geral de vedação ao locupletamento ilícito e o dever de restituição consagrado no ordenamento jurídico pátrio, além de afrontar o equilíbrio contratual assegurado pelo art. 51, II e IV, do Código de Defesa do Consumidor.

O montante indevidamente exigido e quitado ao longo do cumprimento das prestações sucessivas deve ser restituído ao Autor, aplicando-se a devida atualização monetária desde a data de cada desembolso e juros de mora a contar da citação.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso demonstrada a má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva na cobrança indevida:

A repetição do indébito deve operar-se em dobro, na medida em que a conduta da Ré ao impor encargos manifestamente abusivos e tarifas desprovidas de lastro legal caracteriza cobrança indevida destituída de engano justificável, vulnerando os padrões de boa-fé objetiva e conferindo ao Autor o direito à repetição em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso não se opte pela repetição em dobro ou na hipótese de devolução pela via simples:

A restituição dos valores pagos a maior dar-se-á pela forma simples, devidamente acrescida de correção monetária e juros de mora legais, recompondo o patrimônio do consumidor atingido pelo excesso de execução financeira.

Outrossim, remanescendo saldo devedor recíproco decorrente do recálculo do financiamento contratado, admite-se e requer-se a prévia compensação de valores entre o crédito apurado em favor do Autor e o débito reajustado perante a instituição financeira.

Eventual saldo favorável remanescente após a referida operação de abatimento mútuo deverá ser integralmente restituído ao Autor, mediante expedição do competente alvará ou depósito judicial, nos termos da liquidação da sentença.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Tutela Provisória de Urgência

O art. 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, preceito que se coaduna com a efetiva proteção jurisdicional dos direitos do consumidor preconizada pelo art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.

A probabilidade do direito resta sobejamente demonstrada pela prova documental acostada aos autos e pelos cálculos apresentados na petição inicial, os quais evidenciam a cobrança de juros remuneratórios substancialmente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, a imposição indevida de tarifas administrativas sem a devida contraprestação e a cumulação vedada de encargos moratórios, em nítida afronta ao art. 51 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor.

O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo decorrem da iminência de medidas executivas e coercitivas por parte da instituição financeira Ré, tais como a indevida inscrição do nome do Autor nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e congêneres) e a propositura de medidas constritivas tendentes a desapossá-lo do veículo financiado — bem essencial à sua locomoção e ao desempenho de suas atividades cotidianas.

Ademais, inexiste perigo de irreversibilidade da medida, porquanto o Autor pretende dar continuidade ao adimplemento tempestivo da obrigação, mantendo o pagamento pelo montante que reconhece como devido e juridicamente adequado.

Presentes os requisitos legais, faz-se imperiosa a concessão de tutela de urgência incidental, nos termos do art. 295 e art. 300 do Código de Processo Civil, para fins de determinar:

a) A autorização judicial para que o Autor efetue o depósito em conta judicial vinculada a este juízo, ou o pagamento direto à Ré por meio de boleto ou depósito bancário, no valor incontroverso mensal de [VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA EM REAIS], nas datas de vencimento originalmente contratadas, até o julgamento definitivo da demanda, com fulcro no art. 330, §§ 2º e 3º, e art. 323 do Código de Processo Civil;

b) A imposição de obrigação de não fazer à Ré, para que se abstenha de incluir os dados cadastrais do Autor nos órgãos de restrição ao crédito (SPC, SERASA, CADIN e congêneres), ou determine a imediata exclusão e baixa de eventuais apontamentos já efetivados em decorrência do Contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO], sob pena de fixação de multa diária;

c) A manutenção do Autor na posse do veículo marca/modelo [MARCA E MODELO DO VEÍCULO], ano [ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO DO VEÍCULO], placa [PLACA DO VEÍCULO], RENAVAM [NÚMERO DO RENAVAM DO VEÍCULO], obstando-se a expedição de mandados de busca e apreensão ou a adoção de quaisquer atos de expropriação ou constrição extrajudicial e judicial pela Ré enquanto pendente a discussão e depositados os valores incontroversos, com base no art. 300 e art. 301 do Código de Processo Civil.

[INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL]

Da Audiência de Conciliação ou Mediação

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação:

Em cumprimento ao disposto na legislação processual civil, o Autor manifesta expressamente o seu interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação, com o objetivo de propiciar a composição amigável do litígio e a repactuação consensual das obrigações decorrentes do contrato de financiamento firmado entre as partes.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso não haja interesse na realização da audiência de conciliação ou mediação:

O Autor manifesta expressamente o seu desinteresse na realização da audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista as tentativas extrajudiciais prévias restadas infrutíferas para dirimir a controvérsia, pugnando pelo regular prosseguimento do feito com a citação da instituição financeira Ré para apresentar contestação.

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante o exposto, o Autor requer a Vossa Excelência se digne de:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja pedido de gratuidade da justiça:

a) Conceder integralmente os benefícios da gratuidade da justiça ao Autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, sem condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família;

b) Conceder a tutela provisória de urgência, em caráter liminar e inaudita altera parte, com fundamento no art. 300, art. 301 e art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, para fins de:

b.1) Autorizar o Autor a efetuar o depósito judicial ou o pagamento contínuo à Ré do valor incontroverso mensal de [VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA EM REAIS], nas datas de vencimento originalmente estipuladas, inclusive quanto às prestações sucessivas vincendas no curso da lide, com esteio no art. 323 do Código de Processo Civil;

b.2) Determinar à instituição financeira Ré que se abstenha de incluir, ou proceda à imediata baixa e exclusão do nome e do CPF do Autor dos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN e congêneres), no que tange aos débitos decorrentes do Contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO], sob pena de imposição de multa cominatória diária;

b.3) Manter o Autor na posse mansa e pacífica do veículo objeto do financiamento, marca/modelo [MARCA E MODELO DO VEÍCULO], ano [ANO DE FABRICAÇÃO / MODELO DO VEÍCULO], placa [PLACA DO VEÍCULO], RENAVAM [NÚMERO DO RENAVAM DO VEÍCULO], vedando-se a concessão de medidas de busca e apreensão ou a prática de quaisquer atos de expropriação extrajudicial e judicial por parte da Ré enquanto pendente a demanda e adimplidas as quantias incontroversas;

c) Determinar a citação da instituição financeira Ré, na pessoa de seu representante legal, no endereço indicado no preâmbulo, para que, querendo, compareça à audiência de conciliação eventualmente designada ou apresente contestação no prazo legal, sob pena de incidirem os efeitos materiais da revelia e presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial;

d) Deferir a inversão do ônus da prova em favor do Autor, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a sua manifesta hipossuficiência técnica e financeira perante a instituição bancária e a verossimilhança de suas alegações;

e) Julgar totalmente procedentes os pedidos veiculados na presente ação para:

e.1) Confirmar e tornar definitivos os efeitos da tutela provisória de urgência concedida;

e.2) Declarar a nulidade de pleno direito, com base no art. 39, I, art. 46, art. 47, art. 51 e art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 317 do Código Civil, de todas as cláusulas contratuais abusivas impugnadas que prevejam a fixação de juros remuneratórios desproporcionais, a capitalização diária ou indevida de juros, a cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios, e a exigência de cobranças acessórias [DESCREVER TARIFAS CONTROVERTIDAS – TARIFA DE CADASTRO / SEGURO / REGISTRO];

e.3) Determinar a revisão e a repactuação das cláusulas financeiras do Contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO], limitando-se a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma operação e época, qual seja, [TAXA MÉDIA DE MERCADO MENSAL] ao mês e [TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUAL] ao ano, expurgando-se a capitalização abusiva e determinando-se a exclusão das tarifas indevidas no valor de [VALOR DAS TARIFAS E ENCARGOS CONTROVERTIDOS EM REAIS] da base de cálculo do montante financiado;

e.4) Determinar o recálculo definitivo de todo o saldo devedor e das parcelas contratuais, na forma do art. 491 do Código de Processo Civil, fixando-se a prestação devida no patamar de [VALOR DA PARCELA INCONTROVERSA EM REAIS];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso pleiteada a repetição em dobro do indébito:

e.5) Condenar a instituição financeira Ré à repetição do indébito, em valor correspondente ao dobro do que o Autor pagou em excesso, em razão da cobrança abusiva e sem engano justificável das tarifas e dos encargos excessivos, com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação, com a compensação prévia de valores entre o crédito apurado em favor do Autor e eventual saldo devedor recalculado;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso pleiteada a repetição simples do indébito:

e.6) Condenar a instituição financeira Ré à restituição simples dos valores pagos a maior pelo Autor em decorrência das cláusulas e encargos anulados, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação, promovendo-se a prévia compensação com o saldo devedor recalculado e a consequente devolução de eventual saldo credor remanescente;

f) Condenar a Ré ao pagamento integral das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais, a serem arbitrados por este juízo na forma da legislação processual civil aplicável;

g) Protestar pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, pela exibição integral do contrato e extratos da operação pela Ré e, fundamentalmente, pela realização de perícia contábil financeira para a precisa liquidação e apuração do montante cobrado em excesso.

Dá-se à causa o valor de [VALOR DA CAUSA].

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME DO ADVOGADO]

[NÚMERO DA OAB]