A contraminuta de agravo de instrumento ocupa um papel relevante na prática recursal brasileira, sendo uma ferramenta indispensável para a defesa técnica da decisão atacada e para a atuação estratégica dos advogados no segundo grau de jurisdição.
Nesse artigo, vamos tratar sobre o conceito da contraminuta de agravo de instrumento, sua função no processo, apresentar um modelo comentado e explicar, de forma prática, como elaborar essa peça com o auxílio da Jurídico AI.
Fique até o final e entenda como tornar esse trabalho mais organizado, eficiente e alinhado à realidade do caso concreto!
O que é Contraminuta de Agravo de Instrumento?
A contraminuta de agravo de instrumento é a peça processual de resposta apresentada pela parte agravada, com a finalidade de impugnar os fundamentos do recurso interposto pela parte contrária.
Em termos práticos, trata-se do momento processual em que o recorrido se manifesta para enfrentar diretamente os argumentos do agravante, demonstrando que a decisão atacada está em conformidade com o direito aplicável e com os elementos constantes dos autos.
Nesse contexto, a contraminuta não se limita a uma simples discordância formal.
Seu conteúdo deve ser construído de forma técnica e estratégica, buscando refutar ponto a ponto as teses recursais, evidenciar a regularidade jurídica da decisão recorrida e sustentar a sua manutenção pelo Tribunal.
Assim, a peça cumpre a função de fortalecer a decisão de primeiro grau, afastando a pretensão recursal e contribuindo para a formação do convencimento do órgão julgador.
Do ponto de vista procedimental, a apresentação da contraminuta ocorre dentro do prazo legal de 15 dias úteis, contado da intimação da parte agravada, conforme prevê o ordenamento processual.
Nos termos do Art. 1.019, especialmente inciso II do Código de Processo Civil:
“Art. 1.019, Código de Processo Civil – Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.” Ver texto completo →
Desse modo, a contraminuta se consolida como um instrumento técnico de defesa recursal, estruturado para proteger a decisão impugnada e neutralizar os argumentos do agravo, dentro dos limites processuais legalmente estabelecidos.
Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento
EXMO(A) SR(A). DES(A) REL(A). DA [XX]ª CÂMARA [NOME DA CÂMARA] DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [ESTADO] – TJ/[UF]
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
[NOME DO AGRAVADO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], portador(a) da Carteira de Identidade nº [RG], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], CEP [CEP], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seus advogados, in fine assinados, constituídos na forma da procuração anexa, vem, respeitosamente, apresentar
CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelas razões a seguir expostas.
[Cidade]/[UF], [Data].
[Nome do Advogado]
[OAB/UF nº xxxxx]
RAZÕES DA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo nº: [NÚMERO DO PROCESSO]
Vara de Origem: [VARA DE ORIGEM]
AGRAVANTE: [NOME DO AGRAVANTE]
AGRAVADO: [NOME DO AGRAVADO]
1. DA TEMPESTIVIDADE
A presente Contraminuta ao Agravo de Instrumento é interposta tempestivamente. A decisão agravada foi devidamente intimada em [DD/MM/AAAA], iniciando-se o prazo recursal em [DD/MM/AAAA].
O Agravo de Instrumento foi protocolado em [DD/MM/AAAA], e a presente peça, em observância ao prazo de 15 (quinze) dias úteis estabelecido no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, foi protocolada em [DD/MM/AAAA], dentro, portanto, da norma legal.
Não há, nos autos, qualquer circunstância fática ou jurídica que tenha suspendido ou interrompido o curso do prazo recursal. A tempestividade é, assim, manifesta e inconteste, cumprindo todos os ditames legais para a sua regularidade.
2. BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
O presente Agravo de Instrumento ataca decisão interlocutória proferida pelo Juízo da [vara / juízo de origem] nos autos da ação [tipo da ação], na qual o agravante, [nome do agravante], busca a reforma de provimento que determinou [descrever de forma objetiva o conteúdo da decisão], com o fundamento de que [síntese do fundamento adotado pelo magistrado]. O recurso sustenta, em síntese, que a decisão merece reforma, pois [indicar, de forma sintética, o motivo da insurgência].
Contudo, a decisão agravada, que indeferiu [descrever de forma objetiva o conteúdo da decisão], observou corretamente o direito aplicável e os fatos constantes nos autos, tendo sido proferida com o fundamento de que [síntese do fundamento adotado pelo magistrado]. Os argumentos expendidos pelo agravante em seu recurso, que serão rechaçados doravante, não merecem prosperar, ante a solidez da decisão de primeiro grau e a ausência de qualquer vício a macular o decisum.
3. DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA
3.1. DA CORRETA APLICAÇÃO DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM
A decisão interlocutória ora combatida, proferida pelo Douto Juízo da [vara / juízo de origem], em nada diverge da exegese legal e da orientação jurisprudencial pacífica que regem a matéria em apreço. Ao determinar [descrever de forma objetiva o conteúdo da decisão], o magistrado de primeiro grau agiu em estrita consonância com o comando normativo contido no Art. [número do artigo] da Lei [número da lei], que, mutatis mutandis, estabelece que [citar norma legal, princípio ou entendimento jurisprudencial que sustenta a decisão agravada].
A alegação do agravante de que a decisão recorrida violou [norma legal, princípio ou entendimento jurisprudencial alegado pelo agravante] carece de fundamento fático-jurídico. Os precedentes invocados pela parte insurgente, a saber, [citar precedentes do agravante], não se amoldam à hipótese em concreto, porquanto versam sobre situações fáticas distintas e não guardam pertinência com os elementos probatórios coligidos nos autos originários.
Ao contrário do que sustenta o agravante, o fundamento adotado pelo juízo a quo, qual seja, [síntese do fundamento adotado pelo magistrado], representa a correta subsunção dos fatos à norma, em consonância com o entendimento consolidado por esta Egrégia Corte em casos análogos, conforme se depreende de [citar norma legal, princípio ou entendimento jurisprudencial que sustenta a decisão agravada]. A interpretação conferida pelo magistrado de origem é, pois, a que melhor atende aos ditames da justiça e à segurança jurídica, não havendo qualquer vício a macular o decisum.
3.2. DA AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA DECISÃO E DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVANTE
A decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo não padece de qualquer vício de equívoco ou, sequer, de gravame que possa ser qualificado como prejuízo de difícil ou impossível reparação. Ao contrário do que falaciosamente se alega em sede recursal, a análise empreendida pelo magistrado de primeiro grau foi pautada em criteriosa ponderação das provas carreadas aos autos e na correta exegese do arcabouço normativo aplicável à espécie.
O agravante, em sua peça recursal, sustenta que a decisão agravada lhe impôs um gravame irreparável ao [expor o equívoco da decisão ou o prejuízo causado à parte agravante alegado pelo agravante]. Contudo, tal assertiva não encontra respaldo na realidade fática e probatória dos autos. A decisão ora recorrida, ao [reafirmar o conteúdo da decisão agravada], limitou-se a aplicar o direito à espécie, considerando os elementos apresentados pelas partes. A ausência de concessão de [medida pleiteada pelo agravante] ou a determinação de [medida determinada pelo juízo] não configura, per se, um prejuízo de difícil reparação, notadamente quando a pretensão do agravante não se encontra amparada em prova robusta ou em fundamento jurídico que se sobreponha ao interesse da parte agravada ou à regularidade processual.
Ademais, a argumentação de que a decisão é equivocada carece de qualquer substrato fático-jurídico que a sustente. O agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal e inequívoca, que os fatos e as provas por ele apresentados seriam suficientes para ensejar a reforma pretendida. A mera discordância com o juízo de valor realizado pelo magistrado de origem não autoriza a interposição do agravo de instrumento, tampouco a reforma da decisão. É imperioso que se demonstre, de maneira concreta e objetiva, a presença de um error in judicando ou error in procedendo que importe em prejuízo manifesto e irreparável.
Neste sentido, a manutenção da decisão agravada revela-se a medida mais acertada, pois visa resguardar o direito da parte agravada e garantir o prosseguimento célere e ordenado do feito, sem que se conceda tutela provisória ou se modifique uma decisão que, em análise perfunctória, encontra-se devidamente fundamentada e alinhada aos ditames legais. Qualquer alegação de prejuízo, caso existente, não ostenta a gravidade e a irreparabilidade exigidas para a concessão de tutela recursal, mormente quando a própria pretensão do agravante, em análise preliminar, carece de plausibilidade jurídica.
4. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
A pretensão do agravante de ver atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, carece de respaldo fático e jurídico. O referido dispositivo legal exige a demonstração inequívoca da probabilidade de provimento do recurso e, de forma concomitante, do risco de dano grave ou de difícil reparação.
A análise da peça recursal revela uma notória ausência de fundamentação robusta quanto a tais pressupostos. O agravante limita-se a alegar, de forma genérica e desprovida de substrato probatório, a ocorrência de \”perdas irreparáveis ou de difícil reparação\”, sem, contudo, detalhar a natureza de tais prejuízos ou demonstrar como a manutenção da decisão interlocutória agravada os acarretaria de forma iminente e irreparável. Tal argumentação genérica não se coaduna com a excepcionalidade da medida pleiteada, que visa a suspender a eficácia de provimento judicial fundamentado.
Ademais, a própria natureza da decisão agravada, que [descrever de forma objetiva o conteúdo da decisão], não comporta, em tese, a concessão de efeito suspensivo sem a demonstração cabal de um prejuízo grave e irrefutável. A decisão recorrida, ao contrário do que sustenta o agravante, analisou os elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos, concluindo pela sua manutenção com base em [síntese do fundamento adotado pelo magistrado]. A mera discordância do agravante com o entendimento esposado pelo juízo a quo não configura, por si só, o periculum in mora apto a justificar a suspensão da eficácia da decisão.
Neste diapasão, a ausência de demonstração concreta e específica dos requisitos legais e fáticos impede a concessão da medida excepcional. A manutenção da decisão agravada, por sua vez, assegura a regularidade do andamento processual e evita a perpetuação de decisões que, por ora, encontram-se devidamente fundamentadas e em conformidade com o ordenamento jurídico.
5. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, a parte agravada, [nome do cliente], vem respeitosamente perante Vossa Excelência requerer:
a) O não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, dada a ausência de cumprimento dos pressupostos legais para sua interposição.
b) Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, que seja o presente Agravo de Instrumento julgado totalmente improcedente, mantendo-se hígida e incólume a decisão interlocutória proferida em primeira instância, que [descrever a decisão agravada], por seus próprios e jurídicos fundamentos.
c) Por conseguinte, o indeferimento de qualquer pedido de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal formulado pelo agravante.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [DD/MM/AAAA]
[Nome do advogado]
[Número da OAB]
Como fazer Contraminuta de Agravo de Instrumento com o auxílio da Jurídico AI?
O primeiro passo para elaborar uma contraminuta de agravo de instrumento na Jurídico AI é acessar a plataforma. Caso você ainda não possua cadastro, o processo de criação de conta é rápido e direto. A interface foi pensada para facilitar a navegação, mesmo para quem está tendo o primeiro contato com a ferramenta.
Após o acesso, o usuário será direcionado para a página inicial. Nesse ambiente, basta utilizar o campo de busca e digitar o nome da peça desejada, neste caso, contraminuta de agravo de instrumento. A plataforma apresentará sugestões relacionadas a diferentes áreas do Direito, como civil, trabalhista, previdenciário ou trânsito, permitindo a escolha conforme o contexto do processo.
Na etapa seguinte, o sistema encaminha para uma página destinada ao preenchimento das informações iniciais, começando pelo nome do cliente.
Logo após, há a possibilidade de realizar o upload de peças processuais relevantes. Como se trata de uma resposta a um agravo de instrumento, o documento mais indicado para anexação é a petição do próprio agravo de instrumento, que servirá de base para a construção dos argumentos.
Dando continuidade, a plataforma disponibiliza um campo para que o advogado descreva a realidade dos fatos. Esse preenchimento é opcional, mas quanto mais dados forem informados, maior tende a ser a coerência da peça em relação ao caso concreto. Essa etapa contribui para que a IA compreenda melhor o contexto processual e organize os fundamentos de forma mais alinhada à demanda.
Em seguida, o usuário deverá indicar expressamente qual peça deseja rebater, selecionando a petição de agravo de instrumento.
Nesse momento, também é possível optar pelo uso de jurisprudências automatizadas, funcionalidade que sugere e organiza precedentes dentro da estrutura do texto. Como se sabe, a jurisprudência fortalece os argumentos jurídicos, embora essa escolha também fique a critério do profissional
Na etapa posterior, a Jurídico AI permite definir o estilo de escrita da peça. O advogado pode optar por um estilo próprio, ajustado à sua forma de redigir, ou utilizar o padrão da plataforma, que atende bem a diferentes perfis profissionais. Essa escolha reforça a ideia de adaptação do documento à identidade de quem assina a peça.
Ao clicar em avançar, o sistema apresenta uma prévia do conteúdo. Nessa tela, é possível revisar, reorganizar tópicos, ajustar partes do texto e gerenciar as jurisprudências, bem como conferir dados como partes e número do processo. Todas as modificações feitas nessa fase serão refletidas no documento final.
Por fim, o usuário é direcionado para a página final da peça, onde a contraminuta de agravo de instrumento é exibida de forma completa.
A interface permite uma visão geral do documento e possibilita edições de formatação, como ajustes de fonte, tamanho, negrito e itálico, bem como interações diretas com o chat para refinamento do texto. Após a revisão pelo profissional responsável, a peça pode ser baixada e apresentada ao juízo competente.
Conte com a Jurídico AI para elaborar contraminutas e outras peças processuais!
A elaboração de uma contraminuta de agravo de instrumento exige técnica, organização e atenção ao caso concreto.
Nesse contexto, a Jurídico AI atua como uma aliada do advogado, auxiliando na estruturação da peça, na organização dos fundamentos e na adaptação do texto à realidade processual.
A plataforma permite a elaboração de diversas peças, sempre com foco na personalização e no apoio à atuação profissional, como, por exemplo:
- Petição inicial
- Contestação
- Réplica
- Contraminuta de agravo de instrumento
- Recurso de apelação
- Embargos de declaração
Com uma interface intuitiva e recursos voltados à prática forense, a Jurídico AI se consolida como a melhor IA para advogados, sem afastar a revisão técnica e a estratégia jurídica que são próprias da atuação profissional!
