O Recurso de Revista (RR) é uma ferramenta essencial no âmbito do Direito do Trabalho para garantir a uniformidade da interpretação das normas trabalhistas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Esse recurso tem cabimento restrito e deve atender a requisitos específicos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal (CF).
Neste artigo, exploraremos em detalhes o conceito, os prazos, os requisitos e as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista, além de abordar suas particularidades no rito sumaríssimo e na fase de execução.
Ao final, mostraremos como a Jurídico AI pode facilitar a elaboração desse recurso de forma ágil e eficiente.
O que é um Recurso de Revista?
O Recurso de Revista (RR) é um instrumento processual previsto no artigo 896 da CLT, que permite a revisão de decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) quando há violação de norma constitucional ou infraconstitucional ou divergência jurisprudencial.
Diferente de outros recursos, o RR não permite a rediscussão de fatos e provas do processo, limitando-se à análise de questões jurídicas relevantes para a consolidação da jurisprudência.
Ele tem natureza excepcional e visa garantir a aplicação uniforme da legislação trabalhista pelo TST.
Prazos: Recurso de Revista
O prazo para interposição do Recurso de Revista é de 8 dias, contados a partir da publicação da decisão do TRT, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 5.584/70. Vejamos:
“Art 6º, Lei nº 5.584/70. Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 893).”
Esse prazo é peremptório e não pode ser prorrogado, salvo nos casos previstos em lei, como o recesso forense ou feriados locais devidamente comprovados.
A contagem do prazo segue a regra do art. 775 da CLT, excluindo-se o dia da publicação e incluindo-se o último dia do prazo, contando apenas dias úteis. Confira:
“Art. 775, CLT. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.”
Caso o prazo final caia em feriado ou dia sem expediente forense, ele é automaticamente prorrogado para o próximo dia útil.
Quando é cabível Recurso de Revista Trabalhista?
O Recurso de Revista pode ser interposto nos seguintes casos, conforme o artigo 896 da CLT:
- Violação literal de dispositivo de lei federal ou da Constituição Federal;
- Divergência de interpretação de normas estaduais, coletivas ou regulamentos empresariais;
- Divergência de interpretação jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) ou entre um TRT e o próprio TST, ou contra Súmulas vinculantes do STF
Vejamos o que dispõe o art. 896 da CLT:
“Art. 896, CLT – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.”
Atenção! Conforme o que dita o art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista deve transcender o interesse das partes do processo, é preciso que haja uma discussão acerca de uma tese jurídica do trabalho geral.
Quando não é cabível Recurso de Revista?
O RR não é admitido quando:
- A matéria discutida envolve apenas reexame de provas, conforme a Súmula 126 do TST;
- A decisão recorrida é interlocutória, salvo se extinguir o processo sem resolução do mérito;
- O recurso não observa os requisitos legais, como tempestividade, preparo e prequestionamento (Art. 896, § 1ºA, CLT).
Quais são os requisitos do Recurso de Revista?
Para que o RR seja aceito, ele deve cumprir certos requisitos processuais (Art. 896, § 1ºA, CLT):
- Preparo: pagamento das custas processuais e depósito recursal, quando exigido (Art. 899, CLT);
- Prequestionamento: indicar o trecho da matéria previamente debatida nas instâncias inferiores;
- Demonstração da violação legal ou divergência jurisprudencial de forma clara e objetiva;
- Exposição das razões recursais com impugnação aos fundamentos das decisões recorridas e demonstração analítica de cada dispositivo de lei;
- Em caso de preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, indicar o trecho dos embargos declaratórios com pedido de pronunciamento em recurso ordinário e trecho da decisão que rejeitou tais embargos.
Efeitos do Recurso de Revista
O RR possui efeito meramente devolutivo, ou seja, ele não suspende a execução da decisão recorrida, conforme o artigo 899 da CLT.
Isso significa que, enquanto o recurso é processado, a decisão do TRT pode ser executada, salvo se houver concessão de efeito suspensivo por meio de medida cautelar.
Recurso de Revista no Rito Sumaríssimo
Nos processos sujeitos ao rito sumaríssimo (causas de até 40 salários mínimos), o cabimento do RR é ainda mais restrito, conforme o artigo 896, § 9º da CLT. Ele só pode ser interposto quando:
- Contrariar súmula de jurisprudência uniforme do TST;
- Houver violação direta da Constituição Federal;
- A decisão contrariar Súmula Vinculante do STF.
Além disso, não é possível recorrer com base apenas em divergência jurisprudencial entre TRTs.
Recurso de Revista na Fase de Execução
Na fase de execução de sentença, o Recurso de Revista só será admitido quando houver ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º da CLT.
A violação de norma infraconstitucional, por si só, não justifica o cabimento do RR nesse estágio do processo.
Porém, na fase de execução fiscal e nas controvérsias da fase de execução que envolvam a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), é cabível RR por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 10º da CLT.
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