O inquérito policial é uma das fases mais delicadas de um processo penal. Ele reúne os elementos iniciais para fundamentar a acusação e determinar se há elementos suficientes para abrir uma ação penal.
Para os advogados, atuar nessa fase é crucial para proteger os direitos de seus clientes e garantir uma defesa eficaz.
Neste texto, você entenderá o que é o inquérito policial, suas características, prazos, fases, e como os advogados podem atuar estrategicamente para obter os melhores resultados.
O que é um inquérito policial?
O inquérito policial (IP) é um procedimento administrativo conduzido pela autoridade policial, geralmente a polícia civil.
Sua instauração pretende investigar a ocorrência de um crime, identificar a autoria e coletar provas que possam fundamentar uma eventual ação penal.
Ele não é um processo judicial, mas serve de base para que o Ministério Público ofereça denúncia ou solicite o arquivamento do caso.
O principal objetivo do inquérito policial é trazer clareza sobre os fatos e, ao mesmo tempo, assegurar que os direitos do investigado sejam respeitados durante a apuração.
Características do inquérito policial
O inquérito policial possui características específicas que moldam sua natureza e diferem de outras etapas processuais.
Essas particularidades são fundamentais para entender sua condução e limites:
- Caráter Administrativo com formalidades:
O inquérito não é um processo judicial, mas sim um procedimento administrativo conduzido pela polícia judiciária.
Sua função é coletar elementos que subsidiem o Ministério Público na decisão de oferecer (ou não) uma denúncia.
Assim, não há partes em litígio como em um processo judicial, mas sim uma investigação unilateral.
E por se tratar de um procedimento administrativo, é necessário que ele se atenha a formalidades documentais, como dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal (CPP):
“Art. 9º, CPP. Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.”
- Sigiloso:
A sigilosidade é uma característica importante para proteger a eficácia das investigações, evitando interferências externas ou manipulações.
Por isso, o art. 20 do CPP impõe o sigilo do inquérito policial:
“Art. 20, CPP. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.”
Contudo, o direito do advogado de acessar as provas já documentadas no inquérito é garantido pela Súmula Vinculante 14 do STF:
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
Esse acesso permite à defesa acompanhar o andamento do caso e adotar medidas estratégicas, sem comprometer a investigação.
- Prescindibilidade:
O inquérito policial é um meio para atingir um fim, não um objetivo em si.
Ele serve como instrumento de apuração e coleta de provas, que serão usadas para embasar (ou não) uma ação penal.
Assim, caso já haja uma coleta mínima de provas e informações, a instauração do inquérito pode ser dispensada. Confira:
“Art. 39, § 5º, CPP. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.”
- Discricionariedade:
A autoridade policial tem certa liberdade para decidir quais diligências são necessárias e como conduzi-las.
Os arts. 6º e 7º do CPP listam um rol exemplificativo com possíveis medidas tomadas frente a um inquérito policial.
Essa discricionariedade, contudo, deve respeitar os limites impostos pela legalidade e pela supervisão judicial, quando requerida.
- Inquisitorialidade:
O inquérito policial não segue plenamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, que só são exigidos no processo judicial.
Assim, não é obrigatório que haja a presença de um advogado de defesa, como garante a Súmula Vinculante nº 5º do STF:
“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
- Oficialidade:
Essa característica garante que o inquérito policial seja presidido exclusivamente por autoridades oficiais, como delegados de polícia civil ou federal, conforme previsto no artigo 144, §§ 1º e 4º da Constituição Federal.
- Procedimento Oficioso:
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial deve obrigatoriamente instaurar o inquérito ao tomar conhecimento da infração, independentemente da vontade das partes.
Já nos casos de ação penal condicionada ou privada, depende da representação ou manifestação da vítima.
- Indisponibilidade:
Após instaurado, o inquérito policial não pode ser arquivado pelo delegado, cabendo essa atribuição exclusivamente ao Ministério Público (art. 17 do CPP).
Antes de instaurá-lo, porém, o delegado pode realizar uma verificação preliminar de informações (VPI), filtrando denúncias temerárias.
- Temporalidade:
O inquérito possui prazo para conclusão, conforme as circunstâncias do caso e a natureza da prisão do investigado.
A duração excessiva sem justificativa pode ensejar constrangimento ilegal, sendo passível de trancamento judicial, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF/88.
Qual o prazo do inquérito policial?
Os prazos para a conclusão do inquérito policial dependem de diversos fatores, como a situação do investigado (preso ou solto) e a natureza do crime.
Aqui estão os principais:
- Crime Estadual Comum (Art. 10, CPP):
Réu Preso: 10 dias;
Réu Solto: 30 dias.
- Crime Federal Comum (Art. 66, Lei nº 5.010/66 e art. 10, CPP):
Réu Preso: 15 dias, podendo ser prorrogado por mais 15 dias;
Réu Solto: 30 dias.
- Crime contra a Economia Popular (Art. 10, §1° da Lei nº 1.521/51):
Réu Preso: 10 dias;
Réu Solto: 10 dias.
- Crime da Lei de Drogas (Art. 51 da Lei nº 11.343/06):
Réu Preso: 30 dias podendo ser prorrogado por mais 30 dias;
Réu Solto: 90 dias podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
- Inquéritos Militares (Art. 20, CPPM):
Réu Preso: 20 dias;
Réu Solto: 40 dias podendo ser prorrogado por mais 20 dias.
A atuação do advogado no monitoramento desses prazos é essencial para evitar a violação de direitos e atrasos indevidos no andamento do caso.
Quando é aberto um inquérito policial?
O inquérito policial pode ser instaurado em diferentes situações, como:
- De ofício pela autoridade policial: Quando a polícia toma conhecimento de um crime de ação penal pública incondicionada;
- Por requisição do Ministério Público ou do juiz: Em casos em que esses órgãos identificam a necessidade de apuração;
- Por representação da vítima ou seu representante legal: Nos crimes de ação penal pública condicionada ou privada, a abertura do inquérito depende de um pedido formal da vítima;
- Por auto de prisão em flagrante: Quando o inquérito se origina da prisão imediata de um suspeito no momento da prática criminosa.
Fases de um inquérito policial
O inquérito policial (IP) se desenrola em fases que seguem uma sequência lógica de apuração dos fatos. Essas etapas são:
Instauração:
No caso do inquérito instaurado pela autoridade policial, o primeiro ato é sua portaria de instauração, elaborada pela autoridade policial.
Essa portaria é fundamentada na notícia da ocorrência de um crime, que pode ser recebida por diferentes meios, como:
- Boletim de ocorrência;
- Denúncia formal feita por terceiros;
- Queixa-crime, no caso de crimes de ação penal privada;
- Auto de prisão em flagrante, nos casos em que o delito é constatado no momento do ato ou imediatamente após.
Assim que a autoridade policial toma conhecimento dos fatos, deve instaurar o IP para dar início às investigações.
Investigação preliminar:
Com o IP instaurado, inicia-se a fase de investigação preliminar, na qual a autoridade policial busca reunir elementos de prova.
Esse trabalho investigativo pode incluir:
- Coleta de evidências físicas;
- Depoimentos de testemunhas, vítimas e investigados;
- Perícias técnicas, como exame de local de crime, balística ou DNA;
- Busca e apreensão, para localizar objetos ou documentos relevantes.
O objetivo é coletar indícios suficientes para esclarecer a materialidade (existência do crime) e a autoria (quem praticou o ato) do crime.
Diligências:
Após a coleta preliminar de provas, pode haver necessidade de realizar diligências específicas para complementar as investigações.
Essas diligências incluem medidas mais invasivas, como:
- Interceptações telefônicas;
- Quebra de sigilo bancário ou fiscal;
- Busca e apreensão domiciliar.
Para que sejam realizadas, em regra, essas diligências precisam ser previamente autorizadas pelo Poder Judiciário, mediante um pedido fundamentado, no qual a autoridade policial justifica sua necessidade e relevância para o caso.
Prisão temporária e preventiva:
Quando as investigações demandam, a autoridade policial pode solicitar ao juiz medidas cautelares, como:
- Prisão temporária: aplicável durante a fase investigativa, em casos de crimes graves e com prazo limitado, para garantir o andamento da apuração.
- Prisão preventiva: utilizada para proteger a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal ou evitar a interferência do investigado no caso.
Atenção! A prisão em flagrante é a única modalidade que não depende de ordem judicial e pode ser realizada diretamente pela polícia quando o investigado é surpreendido cometendo o crime ou logo após.
Conclusão e relatório policial:
Finalizadas as investigações, a autoridade policial elabora um relatório final no qual:
- Descreve as diligências realizadas e os resultados obtidos;
- Apresenta as provas coletadas;
- Opina pelo indiciamento (quando há indícios de autoria) ou pelo arquivamento (quando não há elementos suficientes).
O relatório é encaminhado ao Ministério Público, que dará sequência ao procedimento.
Análise do Ministério Público:
Recebido o inquérito policial, o Ministério Público (MP) tem autonomia para decidir sobre o prosseguimento.
Suas opções incluem:
- Oferecer denúncia, iniciando o processo penal, caso considere os elementos suficientes;
- Requerer diligências complementares, caso entenda que as provas ainda são insuficientes;
- Propor o arquivamento, quando conclui que não há justa causa para a ação penal.
Decisão Judicial:
Quando o MP oferece a denúncia ao juiz, este analisará se os elementos apresentados são suficientes para instaurar o processo penal.
Há duas possibilidades:
- Aceitação da denúncia: ocorre quando o juiz verifica que há justa causa para a ação penal, dando início ao processo.
- Rejeição da denúncia: ocorre quando o juiz considera insuficientes as provas apresentadas, podendo arquivar o caso.
Atuação dos advogados na fase de inquérito policial
A presença de um advogado nessa fase é essencial para proteger os direitos do investigado e atuar estrategicamente.
As principais atividades incluem:
- Acompanhamento de depoimentos: Pode acompanhar os depoimentos para garantir que o investigado não seja coagido ou induzido a produzir prova contra si;
- Solicitação de diligências: Pedindo produção de provas que possam ser favoráveis à defesa;
- Monitoramento das provas: Verificando se foram obtidas de forma lícita, para evitar nulidades futuras;
- Garantia do acesso aos autos: Mesmo que o inquérito seja sigiloso, o advogado pode acessar os elementos já documentados;
- Prevenção de abusos: Atuando para evitar violações de direitos, como prisões arbitrárias ou prazos excessivos;
- Conhecimento para elaboração de peças: No caso de inquéritos instaurados a partir de Queixas-Crime, é possível que o advogado reúna ainda mais informações para elaborar um boa Resposta à Acusação.
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Dicas para dar para os seus clientes durante o inquérito policial
Aqui estão algumas orientações valiosas que os advogados podem repassar aos seus clientes:
- Direito ao silêncio: Esclareça que o investigado tem o direito de permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado como confissão;
- Evitar declarações espontâneas: Oriente o cliente a não fornecer informações sem sua presença;
- Colaboração sem autoincriminação: Incentive a colaboração apenas nos limites da lei, sem comprometer sua defesa;
- Preservação de documentos: Oriente o cliente a guardar e apresentar documentos que possam ser usados como prova a seu favor;
- Tranquilidade emocional: Explique o processo e mantenha o cliente informado para reduzir o impacto emocional do inquérito.
O inquérito policial como primeira linha de defesa: Seu papel é decisivo
A fase de inquérito policial é o ponto de partida para a construção de uma boa defesa no processo penal.
É nesse momento que o advogado tem a oportunidade de assegurar que os direitos do cliente sejam respeitados, identificar falhas na investigação e criar uma base sólida para enfrentar as etapas seguintes.
Com uma atuação estratégica, que inclui o acompanhamento próximo das investigações, a análise criteriosa das provas e a solicitação de diligências essenciais, o advogado pode não apenas proteger o cliente de eventuais arbitrariedades, mas também influenciar positivamente o rumo do caso.
Lembre-se: a defesa começa antes mesmo da denúncia ser formalizada.
O conhecimento profundo sobre o inquérito policial e uma abordagem proativa fazem toda a diferença para garantir justiça e uma defesa eficaz.
