O Recurso Inominado é uma ferramenta processual essencial para quem busca reverter decisões proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e Federais.
Conhecer seus prazos, requisitos e efeitos é fundamental para garantir uma atuação eficaz.
Neste guia completo, abordaremos tudo o que você precisa saber sobre esse recurso, incluindo sua fundamentação legal, cabimento e como elaborar uma petição eficiente.
O que é um Recurso Inominado?
O Recurso Inominado é o meio processual utilizado para impugnar decisões de primeiro grau nos Juizados Especiais Cíveis e Federais (Lei nº 9.099/95).
Ele substitui a apelação no procedimento comum, garantindo um julgamento rápido e acessível.
Seu objetivo é corrigir equívocos ou injustiças nas decisões judiciais, proporcionando maior segurança jurídica aos litigantes.
Requisitos para o Recurso Inominado
Para interpor um Recurso Inominado, é necessário cumprir alguns requisitos fundamentais:
- Representação por advogado – As partes precisam estar assistidas por um advogado;
“Art. 41, § 2º, Lei nº 9.009/95. No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.”
- Peticionamento escrito: O recurso deve apresentar os fundamentos da irresignação, de forma clara e objetiva (Art. 42, Lei nº 9.099/95);
- Respeito aos prazos: O prazo para interposição de 10 dias do recurso deve ser rigorosamente observado.
“Art. 42, Lei nº 9.009/95. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”
- Custas processuais: É necessário efetuar o pagamento das custas, salvo concessão de gratuidade de justiça (Art. 42, § 1º, Lei nº 9.099/95);
“Art. 42, § 1º, Lei nº 9.009/95. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Prazos do Recurso Inominado
Conforme o art. 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição do Recurso Inominado é de 10 dias úteis contados a partir da ciência da decisão:
“Art. 42, Lei nº 9.009/95. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”
- Caso sejam opostos Embargos de Declaração, conforme o art. 50 da Lei nº 9.099/95, o prazo recursal é interrompido após a decisão dos embargos.
“Art. 50, Lei nº 9.009/95. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.”
- Após a interposição, a parte adversa tem 10 dias para apresentar contrarrazões.
“Art. 42, § 2º, Lei nº 9.009/95. Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Vale ressaltar que, após o Novo CPC, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC/2015.
Cabimento do Recurso Inominado
O Recurso Inominado é cabível contra sentenças proferidas pelos Juizados Especiais, excetuando-se decisões homologatórias de acordo ou laudos arbitrais, conforme dispõe o art. 41 da Lei nº 9.099/95.
Podendo ser utilizado para revisar questões de mérito e aspectos processuais.
Previsto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, o recurso será julgado por uma turma composta por três juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Confira:
“Art. 41, Lei nº 9.009/95. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.”
Efeitos do Recurso Inominado
O Recurso Inominado possui efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/95, o que significa que a matéria impugnada será reapreciada pelo colegiado.
Entretanto, não há efeito suspensivo automático, salvo concessão judicial fundamentada em risco de dano irreparável.
Caso a parte deseje efeito suspensivo, deve requerê-lo expressamente ao juiz, demonstrando a necessidade da medida para evitar prejuízo irreparável.
Confira o que dita art. 43 da Lei nº 9.099/95:
“Art. 43, Lei nº 9.009/95. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.”
Recurso Inominado após o Novo CPC
Apesar de não trazer alterações específicas para o Recurso Inominado, o Novo CPC trouxe modificações que podem influenciar certos aspectos desse recurso.
Esteja atento a cada uma dessas mudanças:
- Prazos contados em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC/2015.
- Embargos de Declaração interrompem o prazo recursal, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015.
- Possibilidade de concessão de efeito suspensivo, se demonstrado risco de prejuízo irreparável, conforme previsto no art. 43 da Lei n° 9.099/95.
Como elaborar um bom Recurso Inominado
Para redigir um Recurso Inominado eficaz, siga estas dicas:
- Clareza e objetividade: Exponha os fatos e fundamentos de forma direta e bem estruturada;
- Fundamentação jurídica: Cite artigos de lei, doutrina e jurisprudência pertinentes ao caso;
- Argumentação sólida: Demonstre, de maneira convincente, a necessidade da reforma da decisão;
- Atenção aos prazos e requisitos formais;
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O Recurso Inominado é um instrumento essencial para advogados que atuam nos Juizados Especiais.
Compreender seus prazos, requisitos e cabimento é fundamental para garantir um recurso bem fundamentado e evitar a perda de prazos processuais.
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