Os Embargos de Divergência são um recurso cabível no âmbito do Superior Tribunal de Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de uniformizar a jurisprudência interna desses tribunais.
São interpostos quando há divergência entre acórdãos proferidos por diferentes turmas ou seções do mesmo tribunal sobre a mesma questão de direito material.
Esse recurso busca garantir a segurança jurídica e a isonomia, evitando que casos semelhantes recebam soluções jurídicas distintas do mesmo órgão julgador.
Neste artigo, você encontrará um modelo prático de petição de Embargos de Divergência, voltado para facilitar a atuação de advogados em sede recursal.
Antes disso, é importante revisar os requisitos de admissibilidade, como a atualidade da divergência entre os acórdãos confrontados, tema que abordaremos a seguir.
Requisitos de Admissibilidade dos Embargos de Divergência:
- Divergência Atual: A divergência entre os acórdãos confrontados deve ser atual, ou seja, ambos os entendimentos devem estar vigentes no momento da interposição do recurso.
- Identidade fática e Jurídica: Os casos julgados nos acórdãos conflitantes devem apresentar similitude fática e jurídica, de modo que a questão de direitos controvertida seja a mesma.
- Acórdãos paradigmas: É imprescindível indicar precisamente os acórdãos paradigmas (aqueles com o entendimentos divergentes da decisão embargada), com a devida juntada de cópias autenticadas ou certidões.
- Tempestividade: O recurso deve ser interposto dentro do prazo legal, que é de 15 (quinze) dias úteis, conforme o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
- Preparo: Deve ser comprovado o recolhimento das custas processuais, salvo nos casos de concessão de gratuidade da justiça.
Modelo de Embargos de Divergência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
[OU, CONFORME O CASO:] EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Processo nº: [Número do Processo na instância originária e no Tribunal]
Embargante: [Nome Completo do Embargante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número do RG] e CPF nº [Número do CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo], por seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, respeitosamente, interpor os presentes
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,
com fundamento nos artigos 1.043 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do venerável acórdão proferido pela [Órgão Colegiado que proferiu o acórdão embargado], nos autos do Recurso Especial (ou Extraordinário ) nº [Número do Recurso], cuja ementa é a seguinte:
[Colar a ementa do acórdão embargado]
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – TEMPESTIVIDADE
O acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em [Data da Publicação], sendo o último dia do prazo para interposição dos presentes Embargos de Divergência o dia [Data Final do Prazo]. Desta forma, o presente recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
II – CABIMENTO
Os presentes Embargos de Divergência são cabíveis, nos termos do artigo 1.043 do Código de Processo Civil (ou do Regimento Interno do Tribunal de Justiça), haja vista a manifesta divergência entre o acórdão ora embargado e o(s) acórdão(s) paradigma(s) adiante colacionado(s), proferido(s) por outro órgão fracionário deste Colendo Tribunal, sobre a mesma questão de direito.
III – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
III.1 – Acórdão Embargado
No acórdão embargado, proferido pela [Órgão Colegiado que proferiu o acórdão embargado], entendeu-se que [Transcrever o trecho do acórdão embargado que demonstra o entendimento do órgão julgador sobre a questão controvertida].
III.2 – Acórdão(s) Paradigma(s)
A divergência jurisprudencial resta configurada com o entendimento adotado no(s) seguinte(s) acórdão(s) paradigma(s):
Paradigma 1:
- Órgão Julgador: [Órgão Colegiado que proferiu o acórdão paradigma]
- Processo nº: [Número do Processo do Acórdão Paradigma]
- Relator(a): [Nome do(a) Relator(a)]
- Data do Julgamento: [Data do Julgamento]
- Publicação: [Informações sobre a Publicação]
- Ementa: [Colar a ementa do acórdão paradigma]
No referido acórdão paradigma, restou consignado que [Transcrever o trecho do acórdão paradigma que demonstra o entendimento divergente sobre a mesma questão de direito].
[Repetir a estrutura acima para cada acórdão paradigma invocado]
III.3 – DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
Conforme se depreende da análise comparativa entre o acórdão embargado e o(s) acórdão(s) paradigma(s), a divergência jurisprudencial é flagrante no que tange à interpretação da [Especificar a questão de direito controvertida].
Enquanto o acórdão embargado decidiu que [Resumir o entendimento do acórdão embargado sobre a questão], o(s) acórdão(s) paradigma(s) firmou(aram) o entendimento de que [Resumir o entendimento divergente do(s) acórdão(s) paradigma(s) sobre a mesma questão].
A identidade fática e jurídica entre os casos é evidente, pois em ambos se discute a [Descrever a similitude fática e jurídica entre os casos].
Contudo, a solução jurídica dada por diferentes órgãos fracionários deste Tribunal foi diametralmente oposta, o que demonstra a necessidade de uniformização da jurisprudência sobre a matéria.
IV – DO PEDIDO
Diante do exposto, requer o Embargante seja o presente recurso conhecido e, no mérito, provido para que, reformando o acórdão embargado, prevaleça o entendimento firmado no(s) acórdão(s) paradigma(s), uniformizando-se a jurisprudência deste Colendo Tribunal sobre a matéria.
Termos em que,
Pede deferimento.
[Local], [Data]
[Nome do Advogado(a)]
OAB/[UF] [Número da OAB]
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