A decisão da Corte Especial do STF, em 21/02/2024, decidiu por unanimidade, que:
“Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.”
(REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, unanimidade, j. 21/02/24) (Info 804 – STJ)
Em resumo, na decisão sobre a impenhorabilidade conforme o art. 833, X do CPC/15, foi destacado que apenas a denominação da aplicação financeira não é o bastante para assegurar a impenhorabilidade conforme o mesmo artigo do CPC/15.
Veja o art. 833, inciso X do CPC/2015:
Art. 833. São impenhoráveis:
X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
No entanto, é válido observar que houve mudanças na realidade das aplicações financeiras. Por isso, é necessário reconhecer que o nome da aplicação financeira, isoladamente, não é suficiente para garantir a proteção determinada pelo legislador.
Portanto, a norma sobre impenhorabilidade deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais.
Lembrando que isso não autoriza uma interpretação ampliada das normas que têm uma finalidade restritiva, uma vez que a impenhorabilidade é uma exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial.
Confira nosso texto para compreender melhor como funciona a penhora de bens no CPC.
O que isso importa para suas peças processuais?
A decisão pode interferir principalmente em peças processuais na área do direito civil, especificamente em processos que envolvam questões de execução civil, como penhoras e impenhorabilidade de bens.
Incidindo em peças processuais de petição inicial e embargos à execução, especialmente se o objetivo for contestar uma ordem de penhora ou bloqueio de valores em decorrência de uma execução civil.
