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Direito Civil

STJ: Aplicações financeiras são impenhoráveis até 40 SM, se comprovado ser destinado ao mínimo existencial

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 20/02/2025 3 minutos
Aplicações financeiras até 40 SM são impenhoráveis se garantirem o mínimo existencial.
STJ: Aplicações financeiras são impenhoráveis até 40 SM, se comprovado ser destinado ao mínimo existencial

A decisão da Corte Especial do STF, em 21/02/2024, decidiu por unanimidade, que:

“Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.”

(REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, unanimidade, j. 21/02/24) (Info 804 – STJ)

Em resumo, na decisão sobre a impenhorabilidade conforme o art. 833, X do CPC/15, foi destacado que apenas a denominação da aplicação financeira não é o bastante para assegurar a impenhorabilidade conforme o mesmo artigo do CPC/15.

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Veja o art. 833, inciso X do CPC/2015:

Art. 833. São impenhoráveis:

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

No entanto, é válido observar que houve mudanças na realidade das aplicações financeiras. Por isso, é necessário reconhecer que o nome da aplicação financeira, isoladamente, não é suficiente para garantir a proteção determinada pelo legislador.

Portanto, a norma sobre impenhorabilidade deve ser interpretada à luz da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais.

Lembrando que isso não autoriza uma interpretação ampliada das normas que têm uma finalidade restritiva, uma vez que a impenhorabilidade é uma exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial.

Confira nosso texto para compreender melhor como funciona a penhora de bens no CPC.

STJ Impenhorabilidade das Aplicações Financeiras até 40 SM

O que isso importa para suas peças processuais?

A decisão pode interferir principalmente em peças processuais na área do direito civil, especificamente em processos que envolvam questões de execução civil, como penhoras e impenhorabilidade de bens.

Incidindo em peças processuais de petição inicial e embargos à execução, especialmente se o objetivo for contestar uma ordem de penhora ou bloqueio de valores em decorrência de uma execução civil.

Veja mais sobre

[Informativo REsp 1.677.144-RS do STJ]

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Dinheiro em aplicação financeira pode ser impenhorável?

Sim. A Corte Especial do STJ decidiu no REsp 1.677.144/RS (21/02/2024) que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos pode alcançar conta corrente e outras aplicações, se comprovado que o valor é reserva para o mínimo existencial.

Qual o limite dessa proteção?

40 salários mínimos, o mesmo teto do art. 833, X, do CPC.

O que diz o art. 833, X, do CPC?

Que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos.

O nome da aplicação financeira é suficiente para garantir a proteção?

Não. Segundo o STJ, o nome da aplicação, isoladamente, não assegura a impenhorabilidade.

Quem precisa provar que o valor é reserva para o mínimo existencial?

A parte atingida pelo bloqueio ou pela penhora.

A decisão amplia livremente as regras de impenhorabilidade?

Não. O STJ ressaltou que a impenhorabilidade é exceção à responsabilidade patrimonial e não admite interpretação ampliativa de normas restritivas.

Larissa Santos Teles Larissa Santos Teles 20/02/2025

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