Carta de Advertência Disciplinar: Modelo Atualizado

Com isso em mente, a equipe da Jurídico AI desenvolveu um modelo de Carta de Advertência Disciplinar, visando oferecer uma solução ágil e detalhada para essa etapa fundamental do litígio e da gestão trabalhista preventiva.

Fique até o final e confira também cuidados importantes na aplicação da penalidade!

O que é uma Carta de Advertência Disciplinar?

A carta de advertência disciplinar é um documento utilizado pelo empregador como medida disciplinar diante do descumprimento, por parte do empregado, das normas, deveres e obrigações inerentes ao contrato de trabalho e ao regulamento interno da empresa.

Assim como a advertência disciplinar, a carta de anuência é documento formal que registra posição de parte.

Em outras palavras, trata de um instrumento que visa adequar a conduta do trabalhador às regras estabelecidas no ambiente corporativo.

No contexto do Direito do Trabalho, a advertência se insere dentro de uma escala gradativa de penalidades disciplinares, que parte da advertência, avança para a suspensão e pode culminar, nos casos mais sérios, na dispensa por justa causa.

Nesse contexto, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê, em seu Art. 482, as hipóteses que podem configurar justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, servindo também como importante parâmetro para compreensão das infrações disciplinares dentro da relação empregatícia:

“Art. 482, CLT – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.           

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.”    

Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm 

É importante destacar que, embora a legislação trabalhista permita a aplicação da advertência na modalidade verbal, o uso da advertência escrita é amplamente recomendado por especialistas em consultoria trabalhista. 

Isso porque a advertência escrita confere ao empregador prova documental da infração cometida e da medida adotada, o que se torna indispensável em casos de reincidência ou de eventual necessidade de aplicação de penalidade mais severa futuramente.

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Como fazer uma Carta de Advertência Disciplinar?

A elaboração de uma carta de advertência disciplinar exige atenção a alguns critérios fundamentais, tanto do ponto de vista formal quanto legal. 

A seguir, nós separamos as principais diretrizes para sua correta confecção e aplicação. Confira:

• Imediatidade:  A advertência deve ser aplicada assim que o ato faltoso ocorrer, pois a demora em sua aplicação pode ser interpretada, juridicamente, como perdão tácito por parte do empregador;
• Princípio da proporcionalidade:  A penalidade aplicada deve ser compatível com a gravidade da infração cometida.;
• Isonomia no tratamento:  O empregador deve agir com igualdade em relação a todos os colaboradores, ou seja,  se determinada conduta gerou advertência para um trabalhador, a mesma conduta praticada por outro deverá receber o mesmo tratamento disciplinar. 

Além disso, no momento da entrega da carta, caso o colaborador se recuse a assiná-la, recomenda-se convocar duas testemunhas (geralmente outros colaboradores)  para que assinem o documento atestando tanto a recusa do trabalhador quanto o efetivo recebimento da advertência. 

Por fim, recomenda-se fortemente que as empresas possuam um regulamento interno bem estruturado, pois é ele que servirá de parâmetro objetivo para a aplicação das medidas disciplinares.

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O que deve conter em uma Carta de Advertência Disciplinar?

Para que a carta de advertência disciplinar produza maior  validade e eficácia jurídica, ela deve ser redigida de forma clara, objetiva e completa. 

Os elementos essenciais que devem constar no documento são:

Identificação das partes;

Data e local;

Descrição detalhada do fato;

Fundamentação;

Advertência quanto à reincidência;

Espaço para assinatura.

Vale ressaltar que a carta de advertência não deve conter ordens imorais ou ilegais, nem pode ser utilizada de forma abusiva ou discriminatória. 

O seu uso deve estar sempre pautado pela ética, razoabilidade e legalidade, em conformidade com os princípios que regem o Direito do Trabalho brasileiro.

Confira um infográfico para você visualizar melhor esses elementos:

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