A ilegitimidade passiva é um dos pontos mais relevantes dentro do processo, pois pode evitar que uma parte responda por algo que não lhe diz respeito.
Apesar de mais recorrente no processo civil, essa discussão também pode surgir em outros ramos do direito, como o penal e o trabalhista.
Muitos advogados se deparam com esse tema na prática, seja em ações de cobrança, execuções fiscais ou até mesmo em demandas envolvendo responsabilidade civil.
Nesse artigo vamos tratar sobre o que é a ilegitimidade passiva, quando ela pode ser alegada e quais são os efeitos de sua arguição.
Fique até o final e veja como aplicar esse conhecimento de forma estratégica nos seus processos.
Quando ocorre a ilegitimidade passiva?
A ilegitimidade passiva ocorre quando o réu é demandado em juízo sem ser o verdadeiro responsável pela obrigação ou pelo prejuízo alegado.
Nesses casos, o advogado deve estar atento às preliminares previstas no art. 337, XI, do Código de Processo Civil, pois é nesse momento que se alega a ilegitimidade.
“Art. 337, do Código de Processo Civil – Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar[…]
XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual;”
Ainda de acordo com o Art. 338, CPC/2015:
“Art. 338, Código de Processo Civil – Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.”
Na prática, isso significa que, se o autor ajuizou ação contra João, mas este alega em contestação que o verdadeiro responsável seria José, o juiz poderá conceder prazo ao autor para substituir a parte demandada.
Se ocorrer a substituição, o autor deverá reembolsar as despesas processuais do réu excluído e arcar com os honorários advocatícios, que nesse caso específico podem variar entre 3% e 5% sobre o valor da causa, conforme parágrafo único do art. 338 do CPC.
Atenção: trata-se de uma exceção à regra geral de honorários, que no CPC variam de 10% a 20% e, na CLT, de 5% a 15%.
Qual a diferença entre ilegitimidade ativa e passiva?
A ilegitimidade é uma questão processual que ocorre quando a parte colocada no processo não é a pessoa correta para figurar no polo ativo ou passivo da demanda.
- Ilegitimidade ativa: acontece quando o autor ingressa em juízo pedindo um direito que não lhe pertence.
Exemplo: o marido que ajuíza ação por dano moral narrando sofrimento sofrido exclusivamente pela esposa. Nesse caso, só ela poderia propor a ação.
- Ilegitimidade passiva: ocorre quando o réu é acionado sem que, nem mesmo em tese, possa ser responsabilizado pelo pedido.
Exemplo: acionar o pai por ato ilícito praticado por seu filho maior de idade, sem qualquer relação jurídica que o vincule ao fato.
Confira o infográfico que fizemos para você visualizar melhor:
Segundo a teoria da asserção, adotada pelo STF e STJ, a análise da legitimidade deve se basear apenas nos fatos narrados na petição inicial.
Se, ainda assim, ficar evidente que o autor ou o réu não são legítimos, o processo será extinto sem resolução de mérito.
Como o advogado deve alegar a ilegitimidade passiva?
A alegação da ilegitimidade passiva deve ser feita em preliminar da contestação, de forma objetiva, invocando o fundamento jurídico adequado e, sempre que possível, indicando o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica.
O Art. 339, CPC/2015 dispõe:
“Art. 339, Código de Processo Civil – Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.”
Caso o réu tenha ciência e não indique o verdadeiro responsável, poderá ser condenado a arcar com as despesas processuais e a indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da omissão.
O autor, por sua vez, tem 15 dias para optar entre:
- Substituir o réu, direcionando a ação ao sujeito indicado;
- Manter o réu original;
- Ou ainda incluir ambos, formando litisconsórcio passivo.
O que acontece após a alegação de ilegitimidade passiva?
Quando o réu alega ilegitimidade passiva, o juiz pode determinar, a pedido da parte, que o autor seja intimado a corrigir a petição inicial no prazo de 15 dias.
Nessa situação, o autor poderá substituir o réu ou incluir outro no polo passivo, formando litisconsórcio.
Como consequência, o juiz poderá reconhecer que determinada parte não deve permanecer no processo e, assim, excluí-la. Contudo, essa exclusão não impede que a ação continue em face de outros réus, caso haja fundamento para tanto.
Ilegitimidade passiva nas execuções fiscais
O tema da ilegitimidade passiva nos processos de execução fiscal ganha relevância diante do cenário atual.
Em meio a um volume expressivo de casos, muitos executados acabam sendo cobrados de forma indevida.
A ilegitimidade passiva no direito tributário ocorre quando o executado não possui vínculo jurídico com a obrigação tributária que está sendo cobrada, ou seja, o contribuinte sequer deveria integrar o polo passivo da ação, já que não é o responsável pelo tributo.
Nessas hipóteses, o advogado pode suscitar a questão por meio de exceção de pré-executividade, instrumento admitido pela jurisprudência para alegar matérias de ordem pública, como a ausência de legitimidade, desde que não haja necessidade de dilação probatória.
O fundamento legal está no Art. 121 do Código Tributário Nacional, que dispõe:
“Art. 121, CTN. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.”
Na prática, o reconhecimento da ilegitimidade passiva pode levar à extinção da execução em relação ao executado indevidamente incluído, resguardando-o de cobranças ilegais.
Cabe destacar que essa exclusão não impede a continuidade da ação contra o verdadeiro sujeito passivo, caso identificado.
Como fortalecer a fundamentação das suas peças sobre ilegitimidade passiva
Um dos maiores desafios do advogado, ao alegar ilegitimidade passiva, é reunir a fundamentação jurídica adequada, trazendo não apenas a previsão legal, mas também precedentes que consolidem sua argumentação.
Afinal, como vimos, a aplicação prática depende tanto do Código de Processo Civil quanto da interpretação dos tribunais. Por isso, contar com ferramentas que auxiliem na pesquisa jurisprudencial e na elaboração de petições pode fazer toda a diferença.
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O que diz o artigo 338 do CPC?
O Art. 338 do CPC/2015 prevê que, caso o réu alegue em contestação ser parte ilegítima ou não responsável pelo prejuízo, o juiz concederá ao autor o prazo de 15 dias para alterar a petição inicial e substituir o réu. Nesse caso, o autor deve reembolsar as despesas processuais e pagar honorários advocatícios ao réu excluído.
O que diz o artigo 339 do CPC?
De acordo com o Art. 339 do CPC/2015, ao alegar sua ilegitimidade, o réu deve indicar quem seria o verdadeiro sujeito passivo da demanda, sempre que tiver conhecimento. Se não o fizer, poderá ser condenado a arcar com despesas processuais e indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da omissão.
O que é a ilegitimidade passiva?
A ilegitimidade passiva é uma defesa processual utilizada quando o réu entende que não deveria figurar no polo passivo da ação, pois não possui vínculo com a obrigação ou com o fato discutido. Essa alegação deve ser feita em preliminar da contestação.
O que é a declaração de ilegitimidade passiva?
A declaração de ilegitimidade passiva ocorre quando o juiz reconhece que determinada parte não deve figurar no processo. Isso pode resultar na exclusão do réu do polo passivo, mas a ação pode prosseguir em relação aos demais demandados.
Quando ocorre a ilegitimidade passiva?
Ela ocorre quando o réu é acionado em juízo sem ser, nem mesmo em tese, o responsável pela obrigação ou pelo prejuízo alegado.
Qual a diferença entre legitimidade ativa e passiva?
A legitimidade ativa é a aptidão do autor para ingressar em juízo pleiteando um direito que efetivamente lhe pertence. Já a legitimidade passiva é a capacidade do réu de responder por aquele pedido. Se uma dessas condições não estiver presente, há ilegitimidade.
Como o advogado deve alegar a ilegitimidade passiva?
O advogado deve apresentar a alegação em preliminar da contestação, de forma clara e fundamentada, indicando sempre que possível quem seria o verdadeiro sujeito passivo da relação jurídica.
O que acontece depois que a ilegitimidade passiva é alegada?
Após a alegação, o juiz poderá conceder prazo de 15 dias ao autor para corrigir a petição inicial, substituindo ou incluindo réus. Caso reconheça a ilegitimidade, o magistrado poderá excluir o réu do processo sem que isso afete o andamento da ação contra outros demandados.
Como funciona a ilegitimidade passiva em execuções fiscais?
Em execuções fiscais, a ilegitimidade passiva ocorre quando o executado não possui vínculo jurídico com a obrigação tributária. O advogado pode alegar a questão por meio de exceção de pré-executividade, desde que não seja necessária dilação probatória.
Quais são os efeitos práticos da ilegitimidade passiva?
O principal efeito é a exclusão do réu que não deveria integrar a demanda, evitando que ele responda por obrigação que não lhe pertence. Além disso, há a fixação de honorários específicos nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC.
É possível alegar ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade?
Sim, nas execuções fiscais, a ilegitimidade pode ser arguida em exceção de pré-executividade, já que se trata de matéria de ordem pública e pode ser reconhecida sem necessidade de produção de provas.
