Modelo de Contrato de Convivência e Coparentalidade

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA E COPARENTALIDADE

Pelo presente instrumento particular, de um lado:

[NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE], [NACIONALIDADE DO PRIMEIRO COPARENTE], [ESTADO CIVIL DO PRIMEIRO COPARENTE], [PROFISSÃO DO PRIMEIRO COPARENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO PRIMEIRO COPARENTE], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [NÚMERO DO CPF DO PRIMEIRO COPARENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO PRIMEIRO COPARENTE]; e, de outro lado,

[NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], [NACIONALIDADE DO SEGUNDO COPARENTE], [ESTADO CIVIL DO SEGUNDO COPARENTE], [PROFISSÃO DO SEGUNDO COPARENTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO SEGUNDO COPARENTE], inscrito(a) no CPF/ME sob o nº [NÚMERO DO CPF DO SEGUNDO COPARENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO SEGUNDO COPARENTE];

Têm, entre si, justo e contratado o presente Contrato de Convivência e Coparentalidade, com fulcro nos artigos 104, 1.583, 1.584 e 1.634 do Código Civil, no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir dispostas:

Cláusula Primeira – Da Inexistência de Vínculo Afetivo-Conjugal e Inexistência de União Estável

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO-CONJUGAL E DE UNIÃO ESTÁVEL

1.1. As partes declaram expressa, livre e solenemente que não mantêm, nunca mantiveram e não pretendem constituir qualquer relação afetivo-amorosa, conjugal, sexual ou societária entre si, inexistindo qualquer convivência marital ou intuito de constituição de entidade familiar como casal (affectio maritalis).

1.2. Reconhecem e pactuam as partes a integral ausência dos requisitos configuradores da união estável previstos no art. 1.723 do Código Civil, restringindo-se o vínculo estabelecido única e exclusivamente à parceria e cooperação para o exercício responsável e compartilhado da coparentalidade.

1.3. Em decorrência da inexistência de relação conjugal ou convivencial, os patrimônios das partes permanecem absolutamente incomunicáveis, de modo que todos os bens móveis, imóveis, direitos, créditos, dívidas e obrigações, presentes ou futuros, adquiridos individualmente a qualquer título por qualquer dos coparentes, pertencerão com exclusividade àquele que os adquiriu, não incidindo as regras patrimoniais do art. 1.725 do Código Civil.

1.4. As partes declaram expressamente que eventuais auxílios materiais, transferências financeiras ou divisão de custos operados entre si destinam-se exclusivamente ao custeio da concepção, gestação, nascimento, criação e manutenção da prole comum, não consubstanciando, sob nenhuma hipótese, comunhão patrimonial, dever de mútua assistência entre os coparentes ou dependência econômica de cunho conjugal.

Cláusula Segunda – Do Planejamento da Concepção ou Reconhecimento da Filiação

2.1. O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos da parentalidade responsável e planejada entre os coparentes, visando assegurar o pleno desenvolvimento integral e a proteção dos direitos do(a) filho(a) comum, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 1.596 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o contrato discipline o planejamento de concepção futura:

2.2. As partes acordam em realizar o projeto parental conjunto por meio de [MÉTODO DE CONCEPÇÃO / REPRODUÇÃO ASSISTIDA], comprometendo-se a realizar todos os exames médicos, procedimentos clínicos e laboratoriais necessários perante a clínica ou profissional [NOME DO ESTABELECIMENTO OU PROFISSIONAL DE SAÚDE], situada em [ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO DE SAÚDE].

2.2.1. As partes dividem as despesas referentes ao planejamento reprodutivo, tratamentos e procedimentos preparatórios na proporção de [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO PRIMEIRO COPARENTE] a cargo de [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO SEGUNDO COPARENTE] a cargo de [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a gestação já esteja em curso:

2.2. Declaram as partes que a gestação do(a) filho(a) comum se encontra em andamento, com data provável de parto prevista para [DATA PREVISTA DO PARTO], conforme relatório e acompanhamento médico emitido por [NOME DO PROFISSIONAL OU ESTABELECIMENTO DE SAÚDE], obrigando-se ambos os coparentes a prestar mútuo auxílio logístico e financeiro estritamente voltado aos cuidados pré-natais e ao parto.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a criança já tenha nascido:

2.2. O presente contrato formaliza a coparentalidade relativamente ao(à) filho(a) comum [NOME COMPLETO DO FILHO], nascido(a) em [DATA DE NASCIMENTO DO FILHO], na cidade de [CIDADE DE NASCIMENTO DO FILHO]/[UF DE NASCIMENTO DO FILHO], cuja certidão de nascimento encontra-se registrada sob a matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO], perante o [NOME DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL].

2.3. Ambos os coparentes assumem a obrigação irrevogável de comparecer perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para lavrar o assento de nascimento da criança, fazendo constar formalmente [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE] na qualidade de genitores, assegurando a inclusão de seus respectivos patronímicos no nome civil do(a) filho(a), que será registrado(a) como [NOME COMPLETO REGISTRAL PRETENDIDO DO FILHO].

2.4. Reconhecem os coparentes a igualdade de direitos, deveres e prerrogativas decorrentes da filiação e do poder familiar, sendo vedada qualquer conduta tendente a obstaculizar o reconhecimento jurídico ou afetivo do vínculo parental de qualquer das partes perante a sociedade, a família e os órgãos públicos e privados.

Cláusula Terceira – Da Guarda e Exercício do Poder Familiar

3.1. O exercício da guarda do(a) filho(a) comum será exercido sob a modalidade compartilhada, com fundamento nos artigos 1.583, 1.584 e 1.634 do Código Civil e nos artigos 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, pautando-se primordialmente no princípio do melhor interesse da criança e na plena igualdade de direitos e deveres entre os coparentes.

3.2. A guarda compartilhada implica a responsabilização conjunta e a efetiva participação de ambos os coparentes em todos os aspectos relativos ao desenvolvimento físico, moral, intelectual, espiritual e social do(a) filho(a), competindo a ambos a direção de sua criação e educação.

3.3. Fica fixada a residência principal (lar de referência) da criança no endereço de [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE / NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], situado na [ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA PRINCIPAL DO FILHO], para fins de cadastro escolar, médico, previdenciário e demais atos da vida civil, sem prejuízo da divisão equilibrada do tempo de convívio com o outro genitor.

3.4. Nenhum dos coparentes poderá alterar a cidade ou a comarca de domicílio do(a) filho(a) sem a expressa e prévia anuência por escrito do outro coparente ou, na falta desta, de autorização judicial expressa.

3.5. A alteração de endereço residencial de qualquer dos coparentes, ainda que dentro do mesmo município, deverá ser formalmente comunicada ao outro com antecedência mínima de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA], visando resguardar a logística de convivência e a rotina do(a) filho(a).

3.6. O exercício do poder familiar pertence igualmente a [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], os quais deverão atuar em mútua cooperação e com absoluto respeito, sendo nula qualquer deliberação unilateral sobre matérias existenciais relevantes da vida do(a) filho(a) comum.

Cláusula Quarta – Do Plano de Convivência e Regime de Visitas

4.1. Em observância ao melhor interesse da criança e ao disposto no art. 1.583, § 2º, do Código Civil e no art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o tempo de convívio com o(a) filho(a) será compartilhado de forma equilibrada entre [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], resguardando-se a rotina escolar, de saúde e de descanso do(a) menor.

4.2. O regime ordinário de convivência dar-se-á da seguinte forma:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o regime ordinário adote alternância quinzenal de finais de semana com pernoite semanal:

4.2.1. O coparente que não detém a residência de referência conviverá com o(a) filho(a) em finais de semana alternados, iniciando-se na [DIA DA SEMANA DE INÍCIO DO FINAL DE SEMANA], às [HORÁRIO DE INÍCIO DO FINAL DE SEMANA], mediante retirada na [LOCAL DE RETIRADA DO MENOR], e término no(a) [DIA DA SEMANA DE TÉRMINO DO FINAL DE SEMANA], às [HORÁRIO DE TÉRMINO DO FINAL DE SEMANA], com devolução na [LOCAL DE DEVOLUÇÃO DO MENOR].

4.2.2. Durante a semana, o coparente terá direito a conviver com o(a) menor em [FREQUÊNCIA DE DIAS ÚTEIS], retirando-o(a) às [HORÁRIO DE RETIRADA NOS DIAS ÚTEIS] e devolvendo-o(a) às [HORÁRIO DE DEVOLUÇÃO NOS DIAS ÚTEIS], no respectivo lar de referência ou estabelecimento escolar.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o regime ordinário adote divisão paritária semanal (sistema de alternância semanal):

4.2.1. O(A) filho(a) permanecerá com cada um dos coparentes em semanas alternadas, realizando-se a transição a cada [DIA DA SEMANA DE TRANSIÇÃO SEMANAL], às [HORÁRIO DE TRANSIÇÃO SEMANAL], cabendo ao coparente que inicia o período realizar a retirada na [LOCAL DE TRANSIÇÃO SEMANAL].

4.3. Nos períodos de férias escolares, a convivência será fracionada em 50% (cinquenta por cento) do tempo para cada um dos coparentes:

4.3.1. Nas férias escolares de meio de ano (julho), a primeira metade caberá a [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] nos anos pares e a [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE] nos anos ímpares, invertendo-se a ordem para a segunda metade do período.

4.3.2. Nas férias escolares de final/início de ano (dezembro e janeiro), o período será igualmente dividido em duas frações idênticas, alternando-se anualmente a titularidade da primeira e da segunda fração entre as partes.

4.4. As festividades de final de ano e datas comemorativas obedecerão ao seguinte escalonamento:

4.4.1. No Natal, o(a) filho(a) passará a véspera e o dia 25 de dezembro (das [HORÁRIO DE INÍCIO DO NATAL] do dia 24 até as [HORÁRIO DE TÉRMINO DO NATAL] do dia 25) com [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] nos anos pares e com [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE] nos anos ímpares, invertendo-se a titularidade sucessivamente.

4.4.2. No Ano Novo (Reveillon), o(a) filho(a) permanecerá das [HORÁRIO DE INÍCIO DO ANO NOVO] do dia 31 de dezembro até as [HORÁRIO DE TÉRMINO DO ANO NOVO] do dia 1º de janeiro com o coparente com o qual não passou o Natal daquele ano.

4.4.3. No Dia das Mães e no Dia dos Pais, a criança permanecerá com a respectiva figura parental homenageada, das [HORÁRIO DE INÍCIO DA DATA COMEMORATIVA] às [HORÁRIO DE TÉRMINO DA DATA COMEMORATIVA], independentemente de recair em final de semana ordinário do outro coparente.

4.4.4. No aniversário do(a) filho(a), as partes buscarão comemorar de forma conjunta; inexistindo consenso, o período será fracionado, permanecendo a criança no turno matutino com um dos coparentes e no turno vespertino/noturno com o outro, alternando-se a escala nos anos subsequentes.

4.4.5. No aniversário de cada um dos coparentes, o(a) filho(a) terá assegurado o direito de comemorar com o respectivo aniversariante, ao menos no período das [HORÁRIO DE INÍCIO DO ANIVERSÁRIO DO GENITOR] às [HORÁRIO DE TÉRMINO DO ANIVERSÁRIO DO GENITOR].

4.4.6. Os feriados civis e religiosos prolongados que antecederem ou sucederem finais de semana serão usufruídos integralmente pelo coparente a quem couber o respectivo final de semana, ressalvada a alternância anual para feriados específicos de grande relevância.

4.5. As viagens nacionais e internacionais do(a) filho(a) comum com qualquer dos coparentes observarão as seguintes regras:

4.5.1. O coparente que pretender viajar com a criança dentro do território nacional deverá informar ao outro com antecedência mínima de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA COMUNICAÇÃO DE VIAGEM NACIONAL], fornecendo o itinerário, endereço de hospedagem, meio de transporte e contatos para emergência.

4.5.2. As viagens ao exterior dependem de expressa e prévia autorização por escrito do outro coparente ou de autorização judicial, nos termos do art. 1.634, IV, do Código Civil, devendo a intenção da viagem, cópias das passagens, seguro de viagem e endereço de permanência ser comunicados com antecedência mínima de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA COMUNICAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL].

4.6. Fica assegurado o livre e irrestrito contato virtual, telefônico ou por chamada de vídeo entre o(a) menor e o coparente que não estiver com sua posse física direta no momento, respeitados os horários de sono, refeições, aulas e atividades extracurriculares da criança.

4.7. Ambos os coparentes comprometem-se a facilitar, incentivar e apoiar a comunicação contínua e saudável da criança com o outro genitor e com os respectivos núcleos familiares extensos, vedada qualquer interferência abusiva na rotina alheia ou criação de embaraços ao exercício da convivência familiar.

Cláusula Quinta – Dos Alimentos e Divisão das Despesas Ordinárias e Extraordinárias

5.1. O dever de sustento do(a) filho(a) comum incumbe a ambos os coparentes, na proporção de seus respectivos recursos econômicos e na medida das necessidades da criança, em conformidade com o disposto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos arts. 1.694 e 1.698 do Código Civil.

5.2. O custeio das despesas ordinárias do(a) filho(a) — compreendendo moradia, alimentação básica, vestuário ordinário, mensalidade escolar, plano de saúde, transporte regular e higiene — dar-se-á mediante:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os coparentes optem pelo rateio direto e proporcional das despesas ordinárias:

5.2.1. As despesas ordinárias mensais do(a) filho(a) serão rateadas na proporção de [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO PRIMEIRO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO SEGUNDO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], devendo cada parte efetuar o pagamento direto aos prestadores de serviços ou transferir o montante correspondente à parte gestora dos gastos até o dia [DIA DO VENCIMENTO MENSAL] de cada mês.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os coparentes fixem pensão alimentícia pecuniária em valor pré-determinado ou percentual:

5.2.1. A título de alimentos em favor do(a) filho(a), [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE / NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE] pagará mensalmente a importância de [VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA / PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS], com vencimento no dia [DIA DO VENCIMENTO MENSAL] de cada mês.

5.2.2. O valor fixado será depositado na conta bancária de titularidade do outro coparente, mantida no [NOME DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA], agência [NÚMERO DA AGÊNCIA BANCÁRIA], conta [NÚMERO DA CONTA BANCÁRIA], ou por meio da chave PIX [CHAVE PIX PARA PAGAMENTO], valendo o comprovante de transferência bancária como quitação.

5.2.3. A pensão alimentícia fixada em valor nominal será reajustada anualmente, a contar da data de assinatura deste contrato, com base na variação acumulada do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA] ou, em caso de sua extinção, pelo índice oficial que o substituir.

5.3. Além da prestação pecuniária referida no item anterior, [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE / NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE] arcará diretamente com o pagamento de [DESPESAS PAGAS DIRETAMENTE IN NATURA], mediante pagamento pontual dos respectivos boletos ou faturas de cobrança.

5.4. As despesas extraordinárias do(a) filho(a) — compreendidas como gastos com saúde não cobertos pelo plano de saúde, coparticipações, medicamentos sob prescrição médica, tratamentos odontológicos e psicológicos, matrículas escolares, material didático de início de ano letivo, uniformes, viagens escolares e cursos extracurriculares previamente acordados — serão partilhadas na proporção de [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO PRIMEIRO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO SEGUNDO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE].

5.5. A realização de qualquer despesa extraordinária não urgente dependerá de comunicação prévia e expresso consenso entre os coparentes, mediante apresentação de orçamentos pelo coparente que a sugerir.

5.5.1. Em situações de urgência médica ou comprovada necessidade imediata de saúde, o coparente que estiver com a posse direta da criança poderá autorizar e custear o atendimento, cabendo ao outro genitor reembolsar a sua fração devida no prazo de [PRAZO PARA REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS] dias após a apresentação dos competentes recibos e notas fiscais.

5.6. Na hipótese de desemprego, cessação de atividade remunerada ou alteração involuntária e substancial da capacidade financeira de qualquer dos coparentes:

5.6.1. A obrigação alimentar e o dever de sustento do(a) filho(a) não serão extintos, mantendo-se a prestação mensal mínima no patamar de [VALOR MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO / PERCENTUAL DO SALÁRIO MÍNIMO].

5.6.2. O coparente afetado comunicará formalmente a situação ao outro no prazo de [PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO FINANCEIRA] dias do evento, buscando a revisão consensual e provisória da proporção dos alimentos, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

Cláusula Sexta – Das Diretrizes sobre Educação, Saúde, Religião e Decisões Conjuntas

6.1. Em consonância com o pleno e igualitário exercício do poder familiar, previsto no art. 227 da Constituição Federal, no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 1.634 do Código Civil, todas as decisões existenciais de relevância para o desenvolvimento integral do(a) filho(a) comum serão tomadas de comum acordo e mediante consentimento informado entre os coparentes.

6.2. No tocante à educação e instrução escolar:

6.2.1. A escolha, matrícula, renovação ou alteração da instituição de ensino regular (creche, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio) dependerá de prévia deliberação e anuência expressa de ambos os coparentes, considerando-se a linha pedagógica, o padrão educacional, a proximidade das residências e a capacidade financeira das partes.

6.2.2. Ambos os coparentes terão livre e idêntico acesso às informações acadêmicas, ao corpo docente, às reuniões pedagógicas, aos eventos escolares e às plataformas eletrônicas de acompanhamento da instituição de ensino, figurando ambos como responsáveis e contatos de emergência perante a escola.

6.2.3. A inclusão do(a) menor em cursos de idiomas, atividades esportivas, artísticas ou reforço escolar que gerem custo financeiro ou impactem a rotina de convivência dependerá de consenso prévio entre as partes.

6.3. No tocante à saúde física e mental:

6.3.1. O(A) filho(a) comum será mantido(a) em plano de assistência médica e odontológica regular, sendo assegurado o acompanhamento com médico pediatra e profissionais de saúde da confiança de ambos os coparentes.

6.3.2. Os coparentes obrigam-se a cumprir rigorosamente o calendário oficial nacional de vacinação infantil, bem como a ministrar tempestivamente os medicamentos e tratamentos receitados pelos profissionais de saúde competentes.

6.3.3. Quaisquer intervenções médicas, cirúrgicas, odontológicas, tratamentos psicológicos ou terapias eletivas e não urgentes dependem da prévia concordância por escrito de ambos os coparentes.

6.3.4. Em casos de emergência médica, o coparente que estiver com a posse física direta da criança tomará as providências imediatas necessárias para resguardar a vida e a saúde do(a) menor, com a comunicação obrigatória ao outro coparente tão logo o atendimento inicial seja viabilizado.

6.4. No tocante à formação moral, espiritual e religiosa:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os coparentes definam previamente uma orientação religiosa específica para a criança:

6.4.1. Os coparentes acordam que a formação e prática espiritual do(a) filho(a) observará as diretrizes da orientação [ORIENTAÇÃO RELIGIOSA ACORDADA], comprometendo-se as partes a viabilizar a participação da criança nos respectivos ritos de iniciação e formação correspondentes.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os coparentes optem pelo respeito à pluralidade e livre escolha da criança na maturidade:

6.4.1. Os coparentes asseguram que a criança terá acesso e conhecimento respeitoso sobre as diversas manifestações culturais e espirituais vivenciadas em ambos os núcleos parentais, preservando-se a liberdade do(a) menor para adotar suas próprias convicções religiosas quando atingir discernimento e maturidade.

6.5. É vedado a qualquer dos coparentes tomar decisões unilaterais sobre mudança definitiva de domicílio do(a) menor para outra comarca, viagens internacionais, intervenções estéticas, alterações registrais ou exposição pública e comercial inadequada da imagem do(a) filho(a).

6.6. Os coparentes obrigam-se a preservar a integridade psíquica da criança e a imagem recíproca de cada um dos genitores e de suas respectivas famílias perante o(a) menor, abstendo-se terminantemente de:

6.6.1. Realizar qualquer campanha de desqualificação da conduta do outro genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

6.6.2. Dificultar o contato, o exercício da convivência familiar ou a comunicação regular da criança com o outro coparente;

6.6.3. Omitir deliberadamente informações médicas, escolares ou relativas ao bem-estar e desenvolvimento do(a) filho(a);

6.6.4. Utilizar a criança como intermediária de recados, conflitos ou cobranças financeiras entre as partes.

Cláusula Sétima – Da Resolução de Conflitos e Mediação Familiar

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E MEDIAÇÃO FAMILIAR.

7.1. Em observância aos princípios da boa-fé, da coparentalidade responsável e do melhor interesse da criança, todas as dúvidas, divergências interpretativas, impasses relativos à rotina ou decisões parentais relevantes decorrentes do presente contrato serão submetidos, prioritariamente e de forma obrigatória, a procedimento prévio de Mediação Familiar extrajudicial antes de qualquer iniciativa contenciosa na via judicial.

7.2. Surgida a controvérsia sobre a qual não haja consenso imediato, o coparente interessado notificará a outra parte por escrito ou meio eletrônico formal, expondo o objeto do dissenso e solicitando a instauração do procedimento de mediação.

7.3. A mediação será conduzida por profissional mediador habilitado e especializado em Direito de Família ou em câmara privada de mediação credenciada, a ser escolhido em comum acordo entre os coparentes no prazo de [PRAZO PARA INDICAÇÃO DE MEDIADOR] dias a contar do recebimento da notificação.

7.3.1. Não havendo consenso quanto à escolha do profissional no prazo assinalado, cada coparente indicará um mediador de sua preferência, os quais, de comum acordo, nomearão um terceiro mediador neutro para conduzir as sessões do procedimento.

7.4. As partes acordam que realizarão, no mínimo, [NÚMERO MÍNIMO DE SESSÕES DE MEDIAÇÃO] sessões de mediação no período de [PRAZO PARA CONCLUSÃO DA MEDIAÇÃO] dias, com o intuito de restabelecer o diálogo cooperativo e construir solução consensual para o litígio.

7.5. Os custos, honorários e despesas decorrentes da contratação do mediador ou da câmara de mediação serão divididos na proporção de [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO PRIMEIRO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO SEGUNDO COPARENTE] para [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], salvo se acordada de forma diversa no termo de abertura da mediação.

7.6. Restando infrutífero o procedimento autocompositivo e lavrado o termo de encerramento sem acordo pelo mediador, ou havendo recusa imotivada e expressa de uma das partes em comparecer às sessões designadas, restará franqueado aos coparentes o recurso à tutela jurisdicional perante o Poder Judiciário.

7.7. A cláusula de mediação prévia não impede a adoção direta e imediata de medidas judiciais urgentes de natureza cautelar ou protetiva, exclusivamente na hipótese de risco iminente à vida, à saúde, à integridade física ou psicológica do(a) menor.

Cláusula Oitava – Da Homologação Judicial

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes optem pela submissão do presente instrumento à homologação perante o Poder Judiciário:

CLÁUSULA OITAVA – DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

8.1. Os coparentes obrigam-se a submeter as disposições deste instrumento, em especial as cláusulas relativas à guarda, ao plano de convivência familiar e aos alimentos fixados em benefício do(a) filho(a) menor, à devida homologação judicial perante a Vara de Família competente da Comarca de [CIDADE]/[UF], visando a resguardar o melhor interesse da criança e conferir plena eficácia de título executivo judicial aos capítulos pertinentes.

8.2. O procedimento de homologação consensual de acordo será distribuído conjuntamente pelos coparentes, por meio de procurador comum ou de seus respectivos advogados legalmente constituídos, no prazo de [PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL] dias a contar da assinatura deste contrato ou do nascimento e registro civil da criança, conforme o caso.

8.3. As partes reconhecem expressamente a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público no procedimento homologatório, na condição de fiscal da ordem jurídica, em estrita observância à proteção integral e aos direitos indisponíveis do(a) filho(a) incapaz.

8.4. Caso o juízo competente ou o órgão ministerial apontem a necessidade de ajustes formais ou adequações em quaisquer dos termos acordados neste instrumento para a efetiva homologação, os coparentes comprometem-se a atuar em mútua cooperação e boa-fé para aditar o pacto, preservando ao máximo a essência das manifestações de vontade aqui convencionadas.

8.5. As custas processuais e taxas judiciárias necessárias à distribuição e processamento do pedido de homologação judicial serão rateadas na proporção de [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO PRIMEIRO COPARENTE] a cargo de [NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE] e [PERCENTUAL DE CUSTEIO DO SEGUNDO COPARENTE] a cargo de [NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE], arcando cada coparente com os honorários de seu respectivo advogado, se constituídos separadamente.

Cláusula Nona – Das Disposições Gerais e Foro

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO.

9.1. O presente contrato vincula os coparentes e seus respectivos sucessores ao seu fiel e integral cumprimento, somente podendo ser alterado, aditado ou revogado mediante novo instrumento escrito firmado por ambas as partes e, quando envolver direitos indisponíveis da criança, submetido à chancela judicial competente. e, quando envolver direitos indisponíveis da criança, submetido à chancela judicial competente.

9.2. A eventual tolerância, liberalidade ou concessão de qualquer dos coparentes quanto ao descumprimento pontual de quaisquer das obrigações estipuladas neste instrumento será considerada mera liberalidade e não constituirá renúncia de direitos, novação, precedente invocável ou alteração das condições aqui pactuadas.

9.3. A nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade de qualquer cláusula ou disposição deste contrato não afetará a validade e a plena vigência das demais estipulações, as quais permanecerão plenamente aplicáveis e eficazes entre as partes. 9.3.1. Em caso de falecimento ou incapacidade civil superveniente de qualquer dos coparentes, aplicam-se as disposições legais sobre guarda, tutela e poder familiar, devendo o coparente sobrevivente ou capaz zelar pela manutenção da convivência do(a) filho(a) com a família extensa do coparente falecido ou incapaz, na medida do melhor interesse da criança.

9.4. Todas as comunicações, notificações, avisos e solicitações entre os coparentes decorrentes da execução deste pacto deverão ser realizadas por escrito, admitindo-se o envio por correio eletrônico nos endereços [ENDEREÇO DE E-MAIL DO PRIMEIRO COPARENTE] e [ENDEREÇO DE E-MAIL DO SEGUNDO COPARENTE], ou por aplicativo de mensagens instantâneas vinculado aos números telefônicos formalmente informados entre as partes, ressalvadas as comunicações que exijam forma solene ou comprovação inequívoca de recebimento.

9.5. Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias oriundas da interpretação ou execução deste instrumento que não tenham sido solucionadas pela via da mediação familiar prévia, as partes elegem expressamente o foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], correspondente ao domicílio do(a) filho(a) menor e de sua residência habitual, em estrita observância às normas protetivas cogentes da legislação civil, processual civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

E, por estarem assim justos e acordados, declarando que leram, compreenderam e aceitaram integralmente todas as disposições deste instrumento, firmado em estrita observância aos ditames da boa-fé objetiva e da função social da família, as partes assinam o presente contrato em [NÚMERO DE VIAS] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo qualificadas.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO PRIMEIRO COPARENTE]

[NOME COMPLETO DO PRIMEIRO COPARENTE]

CPF nº [NÚMERO DO CPF DO PRIMEIRO COPARENTE]

[ASSINATURA DO SEGUNDO COPARENTE]

[NOME COMPLETO DO SEGUNDO COPARENTE]

CPF nº [NÚMERO DO CPF DO SEGUNDO COPARENTE]

TESTEMUNHAS:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

RG: [RG DA TESTEMUNHA 2]