Modelo de Contrato de Comissionamento

CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL

Por este instrumento particular, de um lado:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o comitente seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO COMITENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO COMITENTE], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO COMITENTE], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO COMITENTE], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO COMITENTE], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO COMITENTE], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO COMITENTE], portador da Carteira de Identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE DO COMITENTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO COMITENTE], doravante denominada simplesmente COMITENTE;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o comitente seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO COMITENTE], pessoa física, [NACIONALIDADE DO COMITENTE], [ESTADO CIVIL DO COMITENTE], [PROFISSÃO DO COMITENTE], portador da Carteira de Identidade RG nº [RG DO COMITENTE], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO COMITENTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO COMITENTE], doravante denominado simplesmente COMITENTE;

E, de outro lado:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o comissário seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO COMISSÁRIO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO COMISSÁRIO], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DO COMISSÁRIO], neste ato representada na forma de seus atos constitutivos por [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO COMISSÁRIO], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE DO COMISSÁRIO], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE DO COMISSÁRIO], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE DO COMISSÁRIO], portador da Carteira de Identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE DO COMISSÁRIO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE DO COMISSÁRIO], doravante denominada simplesmente COMISSÁRIO;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o comissário seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO COMISSÁRIO], pessoa física, [NACIONALIDADE DO COMISSÁRIO], [ESTADO CIVIL DO COMISSÁRIO], [PROFISSÃO DO COMISSÁRIO], portador da Carteira de Identidade RG nº [RG DO COMISSÁRIO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO COMISSÁRIO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO COMISSÁRIO], doravante denominado simplesmente COMISSÁRIO;

Têm entre si, justo e acordado, o presente CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL, regido pelos arts. 693 e seguintes do Código Civil brasileiro e pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – Do Objeto

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO.

O presente contrato tem por objeto a intermediação e realização de operações mercantis pelo COMISSÁRIO, que se obriga a promover a [COMPRA / VENDA] de [DESCRIÇÃO DOS BENS OU PRODUTOS], em seu próprio nome e por sua conta e risco negocial perante terceiros, mas à conta, no interesse e em conformidade com as instruções do COMITENTE, nos termos do art. 693 e seguintes do Código Civil.

§ 1º Os bens e produtos abrangidos por este contrato encontram-se discriminados no [NOME DO ANEXO OU CATÁLOGO DE PRODUTOS], que integra este instrumento para todos os efeitos de direito, com as respectivas especificações técnicas, padrões de qualidade e referências comerciais.

§ 2º As operações serão celebradas pelo COMISSÁRIO observando estritamente a tabela de preços, os limites mínimos e máximos de desconto, os prazos de entrega e as condições de pagamento fixados previamente pelo COMITENTE na [TABELA DE PREÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS / DIRETRIZ COMERCIAL], ressalvadas as alterações expressamente autorizadas por escrito.

§ 3º Na celebração dos negócios jurídicos com terceiros compradores ou fornecedores, o COMISSÁRIO atuará em nome próprio, ficando diretamente obrigado perante as partes com quem contratar, nos termos do art. 694 do Código Civil, sem que terceiros tenham ação direta contra o COMITENTE, nem este contra eles, ressalvada eventual cessão de direitos formalizada na forma da lei.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja inclusão ou exclusão periódica de bens ou produtos do catálogo:

§ 4º O COMITENTE poderá atualizar o rol de mercadorias e a correspondente tabela de preços mediante comunicação prévia e por escrito ao COMISSÁRIO com antecedência mínima de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA], respeitados os negócios já celebrados ou em fase final de conclusão.

Cláusula Segunda – Da Área de Atuação e da Exclusividade

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ÁREA DE ATUAÇÃO E DA EXCLUSIVIDADE.

O COMISSÁRIO desempenhará suas atividades de comissão mercantil restritas à delimitação territorial e ao segmento de mercado correspondente a [DELIMITAÇÃO TERRITORIAL / SEGMENTO DE MERCADO], sendo vedada a prospecção ativa e a realização habitual de negócios fora dos limites fixados, salvo prévia e expressa autorização por escrito do COMITENTE.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso seja pactuada a exclusividade territorial em favor do comissário:

§ 1º O COMISSÁRIO atuará com exclusividade na área geográfica descrita no caput desta cláusula, ficando o COMITENTE impedido de nomear outros comissários ou intermediários para o mesmo território e segmento durante a vigência deste contrato.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso seja pactuada a exclusividade e haja regramento sobre vendas diretas do comitente na área exclusiva:

§ 2º Caso o COMITENTE venha a realizar negócios diretamente na área de atuação exclusiva do COMISSÁRIO, sem a intervenção deste, o COMISSÁRIO fará jus ao recebimento de [PERCENTUAL DA COMISSÃO REDUZIDA / PERCENTUAL INTEGRAL DA COMISSÃO] sobre o valor líquido da respectiva operação, desde que demonstrado que a negociação decorreu de clientes situados na referida base territorial.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso seja pactuado o regime de não exclusividade entre as partes:

§ 3º O presente contrato é celebrado sem cláusula de exclusividade, reservando-se o COMITENTE o direito de realizar vendas ou compras diretamente, bem como de credenciar outros comissários, distribuidores ou agentes na mesma base territorial ou segmento mercadológico, hipótese em que o COMISSÁRIO não fará jus a qualquer comissão ou indenização sobre negócios em que não tenha participado diretamente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso seja estipulado dever de exclusividade do comissário em relação aos produtos do comitente:

§ 4º O COMISSÁRIO compromete-se a não intermediar, comercializar ou negociar, direta ou indiretamente, produtos ou bens concorrentes com os abrangidos por este contrato, nem prestar comissão a concorrentes diretos do COMITENTE durante o prazo de vigência deste instrumento, sob pena de rescisão motivada e incidência das penalidades cabíveis.

Cláusula Terceira – Das Obrigações do Comissário

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMISSÁRIO.

No cumprimento das incumbências decorrentes deste contrato, constituem obrigações e deveres do COMISSÁRIO:

I – Agir estritamente de conformidade com as ordens e instruções transmitidas pelo COMITENTE, nos termos do art. 695 do Código Civil, devendo, na ausência de instruções expressas e não sendo viável solicitá-las tempestivamente, conduzir os atos negociais segundo os usos e costumes do comércio para hipóteses semelhantes;

II – Desempenhar suas funções com probidade, boa-fé, cuidado e diligência, nos termos dos arts. 422 e 696 do Código Civil, adotando todas as cautelas necessárias para evitar prejuízos ao COMITENTE e para lhe proporcionar os resultados e lucros razoavelmente esperados da operação mercantil;

III – Prestar contas circunstanciadas de suas atividades ao COMITENTE em periodicidade [PERIODICIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS], instruídas com relatórios de vendas, pedidos formalizados, notas fiscais, comprovantes de entrega e demais documentos correlatos, bem como repassar tempestivamente os valores arrecadados no prazo de [PRAZO DE REPASSE DOS VALORES];

IV – Manter o COMITENTE permanentemente informado sobre o andamento das negociações, o comportamento do mercado, as condições concorrenciais e a idoneidade econômico-financeira dos terceiros com quem negociar;

V – Abster-se de conceder prorrogação de prazos de pagamento ou condições diversas das autorizadas sem o consentimento prévio e por escrito do COMITENTE, sob pena de responder pelas consequências da dilação ou de ser compelido ao pagamento imediato dos montantes envolvidos, nos termos do art. 700 do Código Civil;

VI – Responder, ressalvado motivo de força maior, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que, por ação ou omissão, culpa ou descumprimento contratual, venha a ocasionar ao COMITENTE, nos termos do parágrafo único do art. 696 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja entrega e depósito físico de mercadorias em poder do comissário:

§ 1º O COMISSÁRIO assume a guarda, conservação e integridade de todas as mercadorias que lhe forem confiadas pelo COMITENTE para comercialização, respondendo como fiel depositário por avarias, extravios, deteriorações ou perecimentos decorrentes de falta de zelo, dolo ou culpa de seus prepostos, ressalvados o desgaste natural e o caso fortuito.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso seja exigida a contratação de seguro patrimonial para as mercadorias sob posse do comissário:

§ 2º O COMISSÁRIO obriga-se a contratar e manter ativa apólice de seguro sobre as mercadorias estocadas sob sua responsabilidade, com cobertura compatível para [RISCOS COBERTOS PELO SEGURO], figurando o COMITENTE como beneficiário em caso de sinistro, correndo as despesas do prêmio por conta do [COMITENTE / COMISSÁRIO].

Cláusula Quarta – Das Obrigações do Comitente

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMITENTE.

No âmbito da execução do presente contrato, constituem obrigações e deveres do COMITENTE:

I – Fornecer tempestivamente ao COMISSÁRIO todas as instruções, diretrizes mercadológicas, especificações técnicas, padrões de qualidade e materiais informativos necessários ao perfeito desempenho das operações comerciais;

II – Manter atualizadas e disponibilizar previamente as tabelas de preços vigentes, políticas de desconto, limites de crédito, prazos de entrega e demais condições comerciais aplicáveis aos negócios a serem celebrados;

III – Disponibilizar e entregar as mercadorias, bens ou serviços contratados dentro dos prazos, padrões e especificações técnicas ajustadas com os terceiros pelo COMISSÁRIO em conformidade com as diretrizes comerciais;

IV – Efetuar o pagamento pontual da remuneração e das comissões devidas ao COMISSÁRIO, na forma, prazos e percentuais pactuados neste instrumento;

V – Reembolsar o COMISSÁRIO por todas as despesas necessárias, ordinárias ou extraordinárias previamente autorizadas e comprovadas, efetuadas no cumprimento das ordens recebidas ou para a salvaguarda dos interesses do negócio, nos termos do art. 708 do Código Civil;

VI – Pagar os juros devidos sobre quaisquer valores que o COMISSÁRIO comprovadamente adiantar com recursos próprios para o regular cumprimento das instruções do COMITENTE, na forma do art. 706 do Código Civil.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja adiantamento prévio de recursos pelo comitente para a execução dos negócios:

§ 1º O COMITENTE obriga-se a adiantar os fundos e recursos financeiros estritamente necessários ao custeio de fretes, tributos aduaneiros, armazenagem ou despesas operacionais indispensáveis à viabilização dos negócios, mediante solicitação formal e fundamentada do COMISSÁRIO no prazo de [PRAZO DE ANTECEDÊNCIA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso seja pactuado dever de assistência técnica e garantia dos produtos pelo comitente:

§ 2º O COMITENTE obriga-se a prestar assistência técnica e suportar integralmente os ônus relativos a garantias de fabricação, vícios ocultos ou defeitos de conformidade dos produtos comercializados pelo COMISSÁRIO, desde que não resultem de má conservação ou culpa exclusiva deste último.

Cláusula Quinta – Da Remuneração e Condições de Pagamento

CLÁUSULA QUINTA – DA REMUNERAÇÃO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

Pela conclusão e execução dos negócios jurídicos realizados por conta do COMITENTE nos termos deste instrumento, o COMISSÁRIO fará jus a uma remuneração a título de comissão no montante correspondente a [PERCENTUAL DA COMISSÃO / VALOR DA COMISSÃO], calculada sobre a respectiva base de cálculo composta por [VALOR LÍQUIDO FATURADO / VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO / VALOR LÍQUIDO APÓS DEDUÇÕES].

§ 1º Para fins de apuração da base de cálculo da comissão, serão deduzidos do valor total das operações mercantis os tributos incidentes sobre a venda, os fretes, os seguros de transporte e eventuais descontos incondicionais previamente autorizados pelo COMITENTE.

§ 2º O direito à comissão torna-se exigível a partir de [EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO TERCEIRO / FATURAMENTO DO PEDIDO], sendo vedada a cobrança de remuneração sobre negócios cuja conclusão ou adimplemento não se perfectibilize por desistência ou recusa legítima formalizada antes da consolidação do ato.

§ 3º A apuração dos valores devidos ao COMISSÁRIO será realizada em periodicidade [MENSAL / QUINZENAL], devendo o COMITENTE disponibilizar o respectivo demonstrativo e relatório financeiro até o dia [DIA DO MÊS PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS] do período subsequente.

§ 4º O pagamento da remuneração aprovada será efetuado até o dia [DIA DO MÊS PARA PAGAMENTO / PRAZO PARA PAGAMENTO] subsequente ao fechamento do respectivo ciclo de apuração, mediante [TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA / PIX / CRÉDITO EM CONTA CORRENTE], na conta bancária de titularidade do COMISSÁRIO descrita a seguir: [DADOS BANCÁRIOS DO COMISSÁRIO].

§ 5º Em caso de atraso injustificado no pagamento das comissões devidas pelo COMITENTE, incidirão sobre o montante em mora juros moratórios de [PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS AO MÊS], nos termos do art. 706 do Código Civil, além de correção monetária calculada pela variação do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja exercício do direito de retenção sobre mercadorias ou valores pelo comissário:

§ 6º Na hipótese de inadimplemento ou atraso superior a [PRAZO DE INADIMPLEMENTO] no pagamento das comissões devidas ou no reembolso de despesas comprovadamente efetuadas pelo COMISSÁRIO, assiste a este o direito de retenção sobre os bens, produtos e recursos financeiros do COMITENTE que estiverem em seu poder por força da comissão mercantil, até o limite do crédito exigível, com fundamento no art. 708 do Código Civil.

Cláusula Sexta – Da Cláusula Del Credere

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes pactuem a assunção de garantia de adimplemento (cláusula del credere):

CLÁUSULA SEXTA – DA CLÁUSULA DEL CREDERE.

Por força da estipulação expressa da cláusula del credere, na forma do art. 698 do Código Civil, o COMISSÁRIO responderá solidariamente com os terceiros adquirentes pelo pontual e integral cumprimento de todas as obrigações de pagamento decorrentes dos negócios mercantis por ele concluídos em nome próprio e por conta do COMITENTE.

§ 1º Em decorrência do ônus extraordinário e do risco de crédito assumidos pelo COMISSÁRIO, este fará jus a uma remuneração adicional e diferenciada correspondente a [PERCENTUAL DA COMISSÃO ADICIONAL DEL CREDERE / VALOR ADICIONAL DEL CREDERE], calculada sobre [VALOR LÍQUIDO FATURADO / VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO / VALOR LÍQUIDO APÓS DEDUÇÕES], a ser paga conjuntamente com a comissão ordinária estabelecida neste contrato.

§ 2º Verificada a inadimplência ou mora do terceiro adquirente após o decurso do prazo de tolerância de [PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA PAGAMENTO], o COMITENTE notificará o COMISSÁRIO para que este, na condição de devedor solidário, promova o pagamento integral da respectiva obrigação no prazo de [PRAZO DE REPASSE EM DEL CREDERE].

§ 3º Efetuado o adimplemento pelo COMISSÁRIO perante o COMITENTE por força da garantia solidária aqui avençada, operam-se de pleno direito a cessão e sub-rogação em favor do COMISSÁRIO de todos os direitos, ações, garantias e títulos de crédito correspondentes à dívida satisfeita, facultando-se ao COMISSÁRIO a cobrança direta e regressiva contra o terceiro devedor principal.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a garantia del credere seja pactuada de forma parcial ou limitada:

§ 4º A responsabilidade solidária prevista no caput desta cláusula terá caráter parcial, nos termos do parágrafo único do art. 698 do Código Civil, ficando expressamente limitada ao percentual de [PERCENTUAL DO LIMITE DA GARANTIA DEL CREDERE] sobre o valor inadimplido pelo terceiro comprador em cada operação.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as partes ajustem a inaplicabilidade da garantia del credere (regra geral de não responsabilização):

CLÁUSULA SEXTA – DA NÃO ASSUNÇÃO DE GARANTIA DEL CREDERE.

O presente contrato não contém a cláusula del credere, de modo que, nos estritos termos do art. 697 do Código Civil, o COMISSÁRIO não responde pela solvência, liquidez ou inadimplemento dos terceiros com quem vier a contratar por conta do COMITENTE, ressalvada a comprovação de culpa, dolo ou descumprimento deliberado das diretrizes comerciais fornecidas pelo COMITENTE.

Cláusula Sétima – Do Estorno e Cancelamento de Comissões

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ESTORNO E CANCELAMENTO DE COMISSÕES.

As comissões apuradas, provisionadas ou adiantadas em favor do COMISSÁRIO estarão sujeitas a cancelamento, estorno ou dedução proporcional nas seguintes hipóteses expressas:

I – Cancelamento, rescisão ou desfazimento formal da operação comercial antes da entrega dos bens ou da prestação dos serviços, por desistência imotivada do terceiro comprador;

II – Devolução total ou parcial das mercadorias pelo terceiro adquirente decorrente de vício, avaria, divergência de especificação técnica ou atraso a que o COMISSÁRIO tenha dado causa por imperícia, dolo ou inobservância das instruções do COMITENTE;

III – Inadimplemento absoluto ou insolvência comprovada do terceiro comprador em relação ao pagamento da operação mercantil, ressalvada a hipótese de pactuação expressa da garantia del credere na Cláusula Sexta;

IV – Constatação de fraude, simulação de pedido, duplicidade de lançamento ou erro material nos relatórios de faturamento e demonstrativos de apuração da comissão;

V – Frustração definitiva do negócio jurídico resultante de caso fortuito ou força maior que impossibilite a conclusão do contrato antes da realização do pagamento.

§ 1º Não será cabível o estorno ou cancelamento da comissão quando a rescisão do negócio, o cancelamento do pedido ou a devolução das mercadorias decorrer de fato exclusivo, omissão culposa, vício originário de fabricação ou mora imputável diretamente ao COMITENTE.

§ 2º Verificada qualquer das hipóteses de cancelamento ou estorno previstas nesta cláusula, o COMITENTE notificará o COMISSÁRIO detalhando a respectiva operação frustrada e procederá à compensação do montante devido no ciclo de pagamento de comissões imediatamente subsequente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso os estornos superem os créditos futuros e exijam devolução direta pelo comissário:

§ 3º Na hipótese de o saldo de comissões futuras apuradas no ciclo seguinte ser insuficiente para suportar integralmente a compensação dos valores estornados, ou em caso de encerramento do vínculo contratual, o COMISSÁRIO obriga-se a restituir o montante remanescente no prazo de [PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES ESTORNADOS], contado do recebimento da notificação de cobrança acompanhada do respectivo demonstrativo financeiro.

Cláusula Oitava – Da Inexistência de Vínculo Empregatício

CLÁUSULA OITAVA – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

As partes declaram e reconhecem expressamente que o presente contrato possui natureza estritamente civil e mercantil, regendo-se pelos arts. 693 e seguintes do Código Civil, inexistindo entre o COMITENTE e o COMISSÁRIO qualquer espécie de relação de emprego, subordinação jurídica, hierárquica ou disciplinar, dependência econômica, habitualidade obrigatória ou fiscalização de jornada de trabalho.

§ 1º O COMISSÁRIO desempenhará as atividades inerentes à comissão mercantil com plena autonomia técnica, jurídica, administrativa e operacional, estabelecendo livremente sua própria rotina de trabalho, horários, métodos de negociação e organização interna para o atingimento dos fins contratuais, observadas unicamente as diretrizes gerais e instruções comerciais emitidas pelo COMITENTE.

§ 2º Este instrumento não institui nem autoriza a criação de sociedade, consórcio, associação, joint venture, agência, mandato geral ou relação de representação legal entre as partes, ficando vedado ao COMISSÁRIO manifestar-se ou contrair compromissos perante terceiros em nome ou por representação direta do COMITENTE, ressalvada a atuação estrita em nome próprio e por conta do COMITENTE inerente à comissão mercantil.

§ 3º Cada parte responderá única e exclusivamente por todas as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias, securitárias, trabalhistas e civis decorrentes de suas respectivas estruturas operacionais, estabelecimentos e equipes.

§ 4º A contratação, a remuneração, a gestão e a fiscalização de empregados, prepostos, colaboradores, corretores autônomos ou prestadores de serviços eventualmente alocados pelo COMISSÁRIO para o desempenho de suas atividades serão de sua integral e exclusiva responsabilidade, inexistindo qualquer vínculo de emprego ou solidariedade entre tais indivíduos e o COMITENTE.

§ 5º Na hipótese de ajuizamento de reclamação trabalhista, procedimento fiscal ou demanda administrativa intentada por prepostos, empregados ou terceiros vinculados ao COMISSÁRIO em desfavor do COMITENTE, o COMISSÁRIO obriga-se a intervir voluntariamente no feito para requerer a exclusão do COMITENTE do polo passivo, bem como a ressarcir regressiva e integralmente todas as despesas processuais, custas, honorários advocatícios e eventuais condenações financeiras suportadas pelo COMITENTE em razão do litígio.

Cláusula Nona – Da Confidencialidade e Proteção de Dados (LGPD)

CLÁUSULA NONA – DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).

As partes comprometem-se a guardar sigilo absoluto sobre todas as informações confidenciais, técnicas, comerciais, operacionais, financeiras, cadastros de clientes, políticas de preços, estratégias de mercado e segredos de negócio a que tiverem acesso em razão das negociações e da execução do presente contrato, ficando expressamente vedada a divulgação, reprodução, cessão ou compartilhamento de tais dados com terceiros sem a prévia e expressa autorização por escrito da outra parte.

§ 1º O dever de confidencialidade estabelecido nesta cláusula vigorará durante todo o período de vigência deste contrato e pelo prazo suplementar de [PRAZO DE CONFIDENCIALIDADE APÓS O TÉRMINO], contado a partir da data de sua extinção ou rescisão formal por qualquer motivo.

§ 2º As restrições de sigilo não incidirão sobre as informações que:

I – Sejam ou venham a ser de conhecimento público sem que haja violação das obrigações aqui pactuadas;

II – Tenham sido licitamente obtidas de terceiros sem qualquer dever de confidencialidade;

III – Devam ser compulsoriamente reveladas em cumprimento a ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente, hipótese em que a parte notificada deverá informar imediatamente a outra parte sobre a exigência formal de divulgação.

§ 3º No tratamento de dados pessoais a que tiverem acesso por força deste contrato, as partes obrigam-se a cumprir rigorosamente as normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), adotando medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida.

§ 4º A coleta, o processamento, o armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais de terceiros adquirentes, representantes ou colaboradores serão realizados estritamente na medida necessária para o cumprimento do objeto contratual, para a execução dos negócios jurídicos intermediados ou para o atendimento de obrigação legal ou regulatória.

§ 5º Em caso de ocorrência de qualquer incidente de segurança envolvendo dados pessoais vinculados às atividades deste instrumento, a parte responsável notificará imediatamente a outra parte, detalhando a natureza do incidente, as categorias e o volume de titulares afetados, bem como as medidas corretivas adotadas para conter e mitigar eventuais riscos e danos.

§ 6º O descumprimento das disposições de confidencialidade ou de proteção de dados sujeitará a parte infratora à reparação integral de eventuais perdas e danos comprovadamente causados, sem prejuízo da incidência das penalidades contratuais cabíveis e da rescisão motivada do presente instrumento.

Cláusula Décima – Da Vigência e da Rescisão

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO.

O presente contrato é celebrado por [PRAZO DETERMINADO / INDETERMINADO], iniciando sua vigência a partir da data de assinatura deste instrumento.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o contrato seja firmado por prazo determinado:

§ 1º Sendo fixado prazo determinado, o presente instrumento vigorará pelo período de [PRAZO DE VIGÊNCIA], podendo ser renovado por igual período mediante celebração de termo aditivo por escrito, ou tornando-se por prazo indeterminado caso as partes continuem a executá-lo sem oposição expressa após o decurso do prazo original.

§ 2º Qualquer das partes poderá rescindir imotivadamente o presente contrato mediante envio de notificação formal prévia e por escrito à outra parte, com antecedência mínima de [PRAZO DE AVISO PRÉVIO].

§ 3º Ocorrendo a rescisão imotivada do comissário pelo comitente, serão observados os direitos de remuneração pelos trabalhos efetivamente prestados e o ressarcimento por eventuais perdas e danos, nos termos do art. 705 do Código Civil.

§ 4º O presente contrato poderá ser resolvido de pleno direito por qualquer das partes, por justa causa e com efeitos imediatos, independentemente de concessão de aviso prévio ou interpelação judicial, nas seguintes hipóteses:

I – Descumprimento reiterado ou inexecução culposa de quaisquer das cláusulas, obrigações ou condições estabelecidas neste instrumento, não sanada a falta no prazo de [PRAZO PARA SANAR INADIMPLEMENTO] contado do recebimento da notificação;

II – Prática de atos que importem em infração às instruções e ordens comerciais legítimas do COMITENTE ou violação dos deveres de lealdade, diligência e probidade previstos no art. 422 e no art. 696 do Código Civil;

III – Violação das obrigações de confidencialidade ou descumprimento das diretrizes de proteção de dados pessoais;

IV – Decretação de falência, insolvência civil comprovada, liquidação judicial ou extrajudicial, ou pedido de recuperação judicial de qualquer das partes;

V – Ocorrência de caso fortuito ou força maior que impossibilite definitivamente a continuidade da execução do objeto contratual por período superior a [PRAZO MÁXIMO DE SUSPENSÃO POR FORÇA MAIOR].

§ 5º Na hipótese de rescisão por justa causa atribuível ao COMISSÁRIO, aplicar-se-á o disposto no art. 703 do Código Civil, fazendo jus o COMISSÁRIO à remuneração pelos serviços úteis até então prestados, ficando ressalvado ao COMITENTE o direito de exigir a reparação integral dos prejuízos comprovadamente sofridos e a retenção de valores suficientes para compensação.

§ 6º Na cessação do contrato por qualquer motivo, os pedidos, intermediações e negócios jurídicos pendentes de conclusão ou faturamento iniciados antes da notificação de rescisão serão normalmente ultimados pelo COMISSÁRIO, sendo devida a comissão correspondente nos moldes ajustados neste contrato após a efetiva liquidação da respectiva operação comercial.

§ 7º Extinto o vínculo contratual, o COMISSÁRIO obriga-se a prestar contas finais de sua gestão no prazo de [PRAZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL], restituindo ao COMITENTE todos os documentos, materiais promocionais, cadastros e bens em seu poder que a este pertençam, ressalvado o direito de retenção estritamente para reembolso de despesas comprovadas e recebimento de comissões líquidas e certas em aberto, conforme previsto no art. 708 do Código Civil.

Cláusula Décima Primeira – Das Penalidades e Disposições Gerais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES GERAIS.

A parte que descumprir qualquer cláusula ou condição deste contrato incorrerá em multa penal compensatória equivalente a [VALOR DA MULTA PENAL COMPENSATÓRIA], exigível de pleno direito pela parte prejudicada, sem prejuízo da apuração e cobrança de eventuais perdas e danos suplementares comprovados judicial ou extrajudicialmente e da possibilidade de rescisão motivada do ajuste.

§ 1º Em caso de atraso injustificado no pagamento de quaisquer valores devidos por força deste instrumento, incidirá sobre o montante em atraso multa moratória de [PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA], além de juros de mora de [PERCENTUAL DE JUROS MORATÓRIOS AO MÊS] e atualização monetária calculada pela variação do [ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA], contados a partir da data do inadimplemento até o efetivo pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 706 do Código Civil.

§ 2º A eventual tolerância, abstenção do exercício de direitos ou concessão de prazos por qualquer das partes quanto a infrações ou descumprimentos de obrigações contratuais constituirá mera liberalidade, não implicando novação, renúncia, perdão de dívida, alteração das condições estipuladas nem precedente invocável para atos futuros.

§ 3º O presente contrato reflete a integralidade dos entendimentos mantidos entre as partes sobre o seu objeto, revogando e substituindo todas as tratativas, propostas, correspondências ou acordos anteriores, verbais ou escritos.

§ 4º Qualquer alteração, aditamento ou complementação aos termos deste instrumento somente terá validade e eficácia jurídica se formalizada por escrito, mediante termo aditivo devidamente assinado pelos representantes legais das partes ou por seus procuradores com poderes específicos.

§ 5º A declaração de invalidade, nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula ou dispositivo deste contrato por decisão judicial transitada em julgado não afetará nem invalidará as demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas, eficazes e exigíveis em todos os seus termos.

§ 6º É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, dos direitos e obrigações decorrentes deste contrato a terceiros, sem a prévia e expressa anuência por escrito da outra parte, salvo a faculdade de cessão de direitos operada pelo comissário nas hipóteses estritas do art. 694 do Código Civil.

§ 7º Todas as notificações, avisos, comunicações ou solicitações exigidas ou permitidas nos termos deste contrato deverão ser efetuadas por escrito e encaminhadas aos endereços físicos ou eletrônicos expressamente informados no preâmbulo deste instrumento, reputando-se entregues mediante comprovante de recebimento ou confirmação eletrônica de leitura.

Cláusula Décima Segunda – Do Foro e Encerramento

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO.

Para dirimir quaisquer controvérsias, litígios ou dúvidas decorrentes da interpretação, execução ou rescisão do presente contrato, as partes elegem expressamente o foro da Comarca de [CIDADE]/[UF], com renúncia formal a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em [NÚMERO DE VIAS DE IGUAL TEOR] vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas instrumentárias abaixo identificadas, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o comitente seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO COMITENTE]

Por: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO COMITENTE]

[CPF DO REPRESENTANTE DO COMITENTE]

[ASSINATURA DO COMITENTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o comitente seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO COMITENTE]

[CPF DO COMITENTE]

[ASSINATURA DO COMITENTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o comissário seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO COMISSÁRIO]

Por: [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE DO COMISSÁRIO]

[CPF DO REPRESENTANTE DO COMISSÁRIO]

[ASSINATURA DO COMISSÁRIO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o comissário seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO COMISSÁRIO]

[CPF DO COMISSÁRIO]

[ASSINATURA DO COMISSÁRIO]

TESTEMUNHAS:

1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 1]

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF: [CPF DA TESTEMUNHA 2]

[ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]