Modelo de Comunicação de Estabilidade Pré-Aposentadoria

À [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA]

A/C: [SETOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAS]

COMUNICAÇÃO FORMAL DE ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

[NOME COMPLETO DO EMPREGADO], [NACIONALIDADE DO EMPREGADO], [ESTADO CIVIL DO EMPREGADO], [CARGO OU FUNÇÃO DO EMPREGADO], portador da CTPS nº [NÚMERO DA CTPS], série [SÉRIE DA CTPS]/[UF DA CTPS], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO EMPREGADO], titular da matrícula funcional nº [NÚMERO DA MATRÍCULA FUNCIONAL], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO EMPREGADO], vem, por meio desta, COMUNICAR formalmente o que segue:

Da Declaração da Estabilidade Pré-Aposentadoria e Fundamento Normativo

1. Da Declaração da Estabilidade Pré-Aposentadoria

Por meio da presente comunicação, o empregado declara formalmente que se encontra amparado pelo direito à estabilidade provisória no emprego (garantia de emprego pré-aposentadoria), em razão da proximidade do preenchimento de todos os requisitos legais necessários para a concessão de sua aposentadoria junto à Previdência Social.

Em decorrência de tal condição, resta vedada a resilição unilateral do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, durante todo o período de vigência da referida garantia convencional.

2. Do Fundamento Normativo

O direito à garantia provisória de emprego ora comunicado encontra expresso amparo nas normas coletivas de trabalho aplicáveis à categoria profissional, com fulcro nos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que reconhecem a validade e a prevalência das normas coletivas de trabalho como fonte autônoma de direitos, conforme [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL], sendo a estabilidade pré-aposentadoria especificamente instituída pela cláusula normativa abaixo indicada:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Cláusula [NÚMERO DA CLÁUSULA DA CCT] da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o [NOME DO SINDICATO PROFISSIONAL] e o [NOME DO SINDICATO PATRONAL], com vigência referente ao período de [DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CCT] a [DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA CCT].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Cláusula [NÚMERO DA CLÁUSULA DO ACT] do Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o [NOME DO SINDICATO PROFISSIONAL] e a [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA], com vigência referente ao período de [DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO ACT] a [DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO ACT].

Conforme estipulado no referido instrumento normativo, é assegurada a estabilidade no emprego ao trabalhador que se encontre a até [NÚMERO DE MESES DO PERÍODO DE ESTABILIDADE] meses da aquisição do direito à aposentadoria, restando plenamente atendida a exigência de comunicação prévia e comprovação da situação fática perante a empregadora.

Do Preenchimento dos Requisitos e Previsão de Aposentadoria

Para fins de comprovação da referida garantia provisória de emprego, resta demonstrado o atendimento cumulativo de todos os requisitos objetivos exigidos pela norma coletiva de regência, conforme os seguintes parâmetros:

a) Tempo de serviço contínuo na empregadora: admitido em [DATA DE ADMISSÃO NA EMPREGADORA], o empregado conta atualmente com [TEMPO DE SERVIÇO NA EMPREGADORA] de vínculo ininterrupto de trabalho junto a esta empresa, cumprindo integralmente o tempo mínimo de serviço fixado no instrumento coletivo;

b) Tempo total de contribuição apurado: na presente data, o empregado totaliza [TEMPO TOTAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA] de contribuição computados perante a Previdência Social;

c) Período faltante para a aposentadoria: restam exatamente [TEMPO FALTANTE PARA APOSENTADORIA] para o implemento definitivo de todos os requisitos legais à concessão do benefício previdenciário, lapso temporal este inferior e estritamente adequado ao limite de [NÚMERO DE MESES DO PERÍODO DE ESTABILIDADE] meses estipulado na cláusula normativa;

d) Data estimada da concessão do benefício: a data prevista para a implementação integral das condições de aposentadoria dar-se-á em [DATA ESTIMADA PARA AQUISIÇÃO DA APOSENTADORIA].

Dessa forma, resta demonstrado, por meio desta comunicação e dos documentos que a instruem, o preenchimento dos requisitos normativos que ensejam a estabilidade pré-aposentadoria do trabalhador, garantia esta que perdura até a efetiva implementação dos requisitos para a jubilação ou pelo prazo máximo estipulado na norma coletiva, conforme [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL] sobre a matéria.

Dos Documentos Comprobatórios Anexos

A fim de instruir e comprovar de forma inequívoca o preenchimento de todos os requisitos temporais e normativos exigidos para a fruição da estabilidade pré-aposentadoria, seguem anexas à presente comunicação as cópias dos seguintes documentos:

1. Extrato Previdenciário (CNIS): Cópia atualizada e completa do Cadastro Nacional de Informações Sociais, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstrando todos os vínculos laborais e recolhimentos previdenciários efetuados ao longo da vida funcional do empregado;

1. Simulação / Contagem Oficial de Tempo de Contribuição: Demonstrativo oficial de contagem de tempo de contribuição emitido pelo sistema informatizado da Previdência Social (Meu INSS), comprovando o tempo total de contribuição já averbado e o tempo faltante para a aquisição do direito à aposentadoria;

1. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Cópias das páginas de identificação civil, qualificação e dos contratos de trabalho anotados na CTPS do empregado, incluindo o registro do vínculo firmado perante a [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

1. Certidão de Tempo de Contribuição (CTC): Certidão de Tempo de Contribuição expedida por órgão competente de regime próprio de previdência social, devidamente homologada e averbada;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

1. Cópia do Instrumento Coletivo de Trabalho: Cópia integral ou do extrato contendo a cláusula normativa de garantia provisória de emprego da Convenção Coletiva de Trabalho ou do Acordo Coletivo de Trabalho vigente aplicável à categoria.

Dos Requerimentos e Formalização

Diante do exposto e dos documentos comprobatórios apresentados, o empregado REQUER a esta empresa, por intermédio do seu [SETOR RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE PESSOAS]:

a) O recebimento formal da presente comunicação, mediante a devida aposição de protocolo de entrega na segunda via deste documento, contendo data, horário, identificação legível, carimbo e assinatura do responsável pelo recebimento;

b) A anotação e o registro formal da condição de detentor de estabilidade provisória pré-aposentadoria nos registros e assentamentos funcionais do empregado;

c) O estrito cumprimento e observância da garantia de emprego assegurada pela norma coletiva da categoria, abstendo-se a empregadora de promover a rescisão unilateral e sem justa causa do contrato de trabalho durante todo o período estabilitário legal e convencionalmente tutelado.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO EMPREGADO]
[NOME COMPLETO DO EMPREGADO]
CPF nº [CPF DO EMPREGADO]
Matrícula: [NÚMERO DA MATRÍCULA FUNCIONAL]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o empregado opte por reforçar a comprovação da entrega com testemunhas presenciais:

Testemunhas:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

[NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 2]

Protocolo de Recebimento e Ciente da Empregadora

Termo de Protocolo e Ciente da Empregadora

Declaro que recebi, nesta data, a 1ª (primeira) via da presente Comunicação Formal de Estabilidade Pré-Aposentadoria, acompanhada de todos os documentos comprobatórios anexos relacionados pelo empregado [NOME COMPLETO DO EMPREGADO], ficando ciente do seu teor para as devidas providências e registros nos assentamentos funcionais junto à [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA].

Dados do Recebimento:

• Empregadora: [RAZÃO SOCIAL DA EMPREGADORA]
• CNPJ da Empregadora: [CNPJ DA EMPREGADORA]
• Nome legível do recebedor: [NOME COMPLETO DO RECEBEDOR]
• Cargo/Função do recebedor: [CARGO OU FUNÇÃO DO RECEBEDOR]
• Matrícula funcional do recebedor: [NÚMERO DA MATRÍCULA FUNCIONAL DO RECEBEDOR]
• Data do recebimento: [DATA DO RECEBIMENTO]
• Horário do recebimento: [HORÁRIO DO RECEBIMENTO]

[CIDADE]/[UF], [DATA DO RECEBIMENTO].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE DA EMPREGADORA]
[NOME COMPLETO DO RECEBEDOR]
[CARGO OU FUNÇÃO DO RECEBEDOR]
[CARIMBO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS / DEPARTAMENTO PESSOAL]