Modelo de Declaração de Inexistência de Vínculo com a Administração

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Eu, [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], [NACIONALIDADE DO DECLARANTE], [ESTADO CIVIL DO DECLARANTE], [PROFISSÃO DO DECLARANTE], portador(a) da cédula de identidade RG nº [NÚMERO DO RG DO DECLARANTE], órgão expedidor [ÓRGÃO EXPEDIDOR]/[UF DO RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO DECLARANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO DECLARANTE], para os devidos fins de [FINALIDADE DA DECLARAÇÃO], junto ao(à) [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DESTINATÁRIA], DECLARO, sob as penas da lei, o que segue:

Da Declaração de Inexistência de Vínculo e Acumulação Vedada

1. Que, ressalvada a hipótese de acumulação lícita eventualmente declarada no item 1.1 abaixo, NÃO EXERÇO e NÃO OCUPO qualquer cargo, emprego ou função pública, efetivo, em comissão ou de confiança, bem como não possuo vínculo estatutário, celetista, temporário ou de prestação de serviços na Administração Pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, nem percebo proventos de inatividade decorrentes de cargo ou emprego público inacumulável, nos termos do art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e do art. 118 da Lei nº 8.112/1990.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o declarante exerça cargo, emprego ou função pública nas hipóteses constitucionalmente permitidas de acumulação:

1.1. Que exerço licitamente o cargo/emprego público de [DENOMINAÇÃO DO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO], junto ao(à) [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA DE ORIGEM], com carga horária de [CARGA HORÁRIA SEMANAL] e jornada de trabalho das [HORÁRIO DE INÍCIO DA JORNADA] às [HORÁRIO DE TÉRMINO DA JORNADA], havendo total compatibilidade de horários com o exercício das novas atribuições, inexistindo sobreposição de jornadas ou vedação legal à acumulação, em observância ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal e ao art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/1990.

1. Que inexiste qualquer impedimento legal, funcional, estatutário ou contratual para o exercício das atividades inerentes à [FINALIDADE DA DECLARAÇÃO], inexistindo vedação ou conflito de interesses perante o Poder Público, inclusive, quando aplicável ao caso concreto, nos termos da legislação federal específica sobre conflito de interesses e impedimentos no exercício de cargos e funções públicas.

Do Compromisso de Comunicação de Alteração

1. Comprometo-me formal e expressamente a comunicar, por escrito e de forma imediata, ao(à) [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DESTINATÁRIA], qualquer alteração superveniente na situação fática ou jurídica ora declarada, inclusive a superveniência de posse, contratação, nomeação ou assunção de qualquer outro vínculo funcional, cargo, emprego ou função pública, bem como a alteração de horários de trabalho ou jornadas previamente informadas.

1. Declaro ter plena ciência de que a omissão na comunicação de qualquer modificação posterior na situação de fato ou de direito poderá ensejar a anulação ou rescisão do ato de provimento, nomeação ou contrato, após apuração em procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção das demais providências administrativas e legais cabíveis.

Da Ciência das Penalidades e Responsabilização Legal

1. Declaro estar plenamente ciente de que a falsidade, inexatidão ou omissão de dados no presente documento sujeitará este declarante às sanções civis, disciplinares e administrativas pertinentes, inclusive à responsabilização criminal pelo crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, sem prejuízo da anulação do ato decorrente e da imediata instauração do competente procedimento administrativo.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

5.1. Declaro, ainda, que o exercício de [PROFISSÃO OU ATIVIDADE REGULAMENTADA DO DECLARANTE] não configura incompatibilidade ou impedimento legal com o cargo, emprego ou função pública ora pretendido, nos termos da legislação federal aplicável à respectiva categoria profissional.

1. Reafirmo expressamente a inteira veracidade, exatidão e autenticidade de todas as informações prestadas neste instrumento, assumindo total responsabilidade legal por seu conteúdo.

Local, Data e Assinatura

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO DECLARANTE]

[NOME COMPLETO DO DECLARANTE]

CPF nº [CPF DO DECLARANTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Testemunhas:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 2]