Modelo de Defesa Administrativa Geral

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) [AUTORIDADE COMPETENTE / CARGO DO JULGADOR ADMINISTRATIVO]

[NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA]

Processo Administrativo nº: [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO]

Auto de Infração / Notificação nº: [NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o interessado seja pessoa física:

[NOME COMPLETO DO INTERESSADO], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO INTERESSADO], portador do RG nº [NÚMERO DO RG], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO INTERESSADO], residente e domiciliado na [ENDEREÇO COMPLETO],

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o interessado seja pessoa jurídica:

[RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DO INTERESSADO], com sede na [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE], endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO INTERESSADO], neste ato representada por seu representante legal [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE],

por intermédio de seu advogado e procurador signatário, [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], inscrito na OAB/[UF DO ADVOGADO] sob o nº [NÚMERO DA OAB], conforme instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e na Lei nº 9.784/1999, apresentar a presente

DEFESA ADMINISTRATIVA

em face do [AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

Da Tempestividade e do Efeito Suspensivo

Da Tempestividade

O interessado tomou ciência formal do [AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO] em [DATA DA NOTIFICAÇÃO], iniciando-se a contagem do prazo legal para a apresentação de defesa administrativa em [DATA DE INÍCIO DO PRAZO].

Considerando o prazo de [PRAZO DE DEFESA] fixado pela legislação de regência, tem-se que o termo final para o protocolo da presente manifestação encerra-se em [DATA FINAL DO PRAZO]. Observação: o prazo aplicável varia conforme a legislação específica que rege o procedimento administrativo em curso, devendo o interessado verificar o diploma federal correspondente ao órgão ou à matéria.

Portanto, protocolada nesta data, resta inequívoca a tempestividade da presente defesa administrativa, devendo ser regularmente conhecida e processada pelo órgão julgador.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja necessidade de concessão expressa de efeito suspensivo:

Do Requerimento de Efeito Suspensivo

Requer-se a atribuição de efeito suspensivo à presente impugnação administrativa até a prolação da decisão final, com base no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ampla defesa.

A suspensão da exigibilidade da sanção ou determinação constante do ato impugnado é medida imperativa, tendo em vista a plausibilidade jurídica dos fundamentos ora deduzidos e o manifesto risco de perecimento de direito ou lesão de difícil reparação consistente em [DESCREVER O RISCO DE DANO OU PREJUÍZO].

Dessa forma, pugna-se pela suspensão de quaisquer atos de cobrança, inscrição em cadastros de inadimplência, imposição de restrições ou execução de penalidades materiais até o julgamento definitivo do presente processo administrativo.

Síntese dos Fatos e do Ato Administrativo Impugnado

O presente procedimento administrativo foi instaurado a partir da lavratura do [AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO], por meio do qual a Administração Pública atribuiu ao defendente a suposta prática de [DESCREVER A CONDUTA IMPUTADA OU INFRAÇÃO ALEGADA].

Com base em tal imputação, a autoridade fiscalizatória cominou preliminarmente as seguintes penalidades e determinações ao administrado: [DESCREVER AS PENALIDADES OU DETERMINAÇÕES IMPOSTAS].

Ocorre que a descrição fática constante do referido ato administrativo não corresponde à realidade dos acontecimentos. Com efeito, na data de [DATA DO FATO], o contexto fático transcorreu nos seguintes termos: [DESCREVER DETALHADAMENTE A REALIDADE DOS FATOS E A CONDUTA DO DEFENDENTE].

Verifica-se, portanto, que a conduta do defendente jamais configurou a irregularidade apontada pelo órgão fiscalizador, razão pela qual o ato administrativo impugnado merece integral revisão e cancelamento, consoante os fundamentos jurídicos expostos a seguir.

Das Preliminares e Nulidades Processuais

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja ocorrência de prescrição ou decadência administrativa:

Da Ocorrência de Prescrição ou Decadência

Preliminarmente, cumpre destacar a extinção do direito punitivo ou da prerrogativa da Administração Pública de constituir o crédito ou impor sanções ao administrado, em virtude do decurso do prazo legal.

Entre a data da ocorrência dos fatos em [DATA DO FATO] e a efetiva notificação do administrado para o exercício do contraditório em [DATA DA NOTIFICAÇÃO], transcorreu lapso temporal superior ao limite admitido pela legislação de regência, operando-se a prescrição ou decadência do direito de agir da Administração.

Nesse sentido, impõe-se o arquivamento do feito e a anulação do [AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO], em observância ao princípio da segurança jurídica previsto no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja vício formal, ausência de motivação ou cerceamento de defesa:

Da Nulidade Formal do Ato e da Ausência de Motivação

O [AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO] padece de insanável vício de nulidade, por descumprimento aos requisitos formais indispensáveis e aos princípios do devido processo legal e da motivação dos atos administrativos, assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e pelo art. 2º da Lei nº 9.784/1999.

Com efeito, a autuação impugnada deixou de descrever de forma precisa e individualizada a conduta imputada, limitando-se a apontamentos genéricos, o que inviabiliza o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório.

Ademais, resta configurada a seguinte irregularidade processual insanável: [DESCREVER O VÍCIO FORMAL, A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU A DEFICIÊNCIA].

Diante da patente violação às garantias constitucionais do administrado e aos deveres legais impostos à Administração Pública, faz-se imperiosa a declaração de nulidade absoluta do [AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO], extinguindo-se o procedimento fiscalizatório correlato.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja incompetência da autoridade autuante ou ilegitimidade passiva do defendente:

Da Ilegitimidade e da Incompetência Administrativa

Verifica-se a manifesta inviabilidade do prosseguimento do presente procedimento administrativo em razão de vício de competência ou de legitimidade das partes.

Na hipótese em exame, constata-se que [DESCREVER A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE OU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEFENDENTE], restando evidenciada a total ausência de vínculo fático ou jurídico que justifique a autuação lavrada em face do defendente ou a atuação do agente fiscalizador.

Dessa forma, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação ao defendente, procedendo-se ao imediato cancelamento das imputações dele decorrentes.

Do Mérito Administrativo

Quanto ao mérito da controvérsia, impõe-se a improcedência integral das imputações lançadas pela fiscalização, bem como o cancelamento das sanções cominadas pelo [AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO].

Da Inexistência de Infração e da Atipicidade da Conduta

A atividade punitiva e fiscalizatória do Estado vincula-se estritamente ao princípio da legalidade, assegurado pelo art. 5º, inciso II, da Constituição Federal e pelo art. 2º da Lei nº 9.784/1999, segundo os quais ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, devendo a atuação administrativa pautar-se em estrita conformidade com o Direito.

No caso concreto, a conduta praticada pelo defendente não se amolda à hipótese infracional descrita no ato impugnado. Com efeito, [DESCREVER OS FUNDAMENTOS DA ATIPICIDADE OU A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA].

Demonstrado que o defendente agiu em estrita consonância com o ordenamento jurídico, resta afastada qualquer tipicidade administrativa, impondo-se o arquivamento do feito por ausência de suporte material da infração.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja ausência de dolo, de culpa, excludente de ilicitude ou motivo de força maior:

Da Ausência de Elemento Subjetivo e da Inexigibilidade de Conduta Diversa

Ainda que se cogitasse de desconformidade formal, resta evidente a ausência de dolo ou de culpa por parte do administrado, bem como a ocorrência de circunstâncias alheias à sua vontade que afastam a ilicitude da conduta.

Na data dos fatos, o defendente foi impedido de cumprir a exigência regulatória em razão de [DESCREVER O FATO IMPEDITIVO, CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR OU ERRO JUSTIFICÁVEL], restando plenamente justificada a conduta adotada e caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa.

Não havendo má-fé, desídia ou intuito de fraudar as normas administrativas, resta desprovida de fundamento a pretensão sancionatória imputada.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja ausência de prejuízo ao interesse público ou cumprimento espontâneo:

Da Inexistência de Dano e da Regularização Espontânea

Ressalta-se que a conduta do defendente não gerou qualquer prejuízo ao interesse público, a terceiros ou à finalidade tutelada pelo órgão regulador.

Ademais, antes mesmo de qualquer imposição coercitiva definitiva, o defendente procedeu à [DESCREVER O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO OU AS MEDIDAS DE REGULARIZAÇÃO ADOTADAS], demonstrando a total boa-fé e a recomposição imediata da situação fática.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso caiba a aplicação de penalidade mais branda, atenuantes ou conversão em advertência:

Da Desproporcionalidade da Sanção e da Aplicação de Circunstâncias Atenuantes

Subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido de arquivamento integral, requer-se a readequação da sanção imposta, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999.

A penalidade de [DESCREVER AS PENALIDADES OU DETERMINAÇÕES IMPOSTAS] revela-se manifestamente excessiva e incompatível com a gravidade da conduta, com os antecedentes do administrado e com o impacto prático dos acontecimentos.

Assim, impõe-se o reconhecimento das circunstâncias atenuantes consistentes em [DESCREVER AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES], operando-se a redução da penalidade ao patamar mínimo ou a sua conversão na penalidade de advertência.

Das Provas

Para a comprovação de todos os fatos e fundamentos aduzidos na presente manifestação, o defendente junta desde logo a documentação em anexo, com fulcro no art. 3º, inciso III, art. 36 e art. 38 da Lei nº 9.784/1999, requerendo que os elementos probatórios apresentados sejam devidamente considerados na motivação da decisão a ser proferida.

Sem prejuízo da prova documental ora colacionada, o defendente requer o deferimento e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos e necessários à elucidação da controvérsia, em observância ao princípio da verdade material e à garantia constitucional da ampla defesa insculpida no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Especificamente, protesta-se pela produção dos seguintes meios probatórios:

a) Prova documental suplementar: requer-se a faculdade de juntada de novos documentos, relatórios técnicos, laudos e pareceres que se fizerem necessários no curso da instrução processual, bem como a expedição de ofícios aos órgãos públicos competentes para requisição de informações e documentos oficiais relacionados à matéria em debate;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja necessidade de realização de prova pericial, técnica ou vistoria:

b) Prova pericial e vistoria técnica: requer-se a realização de perícia técnica ou vistoria no local, com a finalidade de demonstrar [DESCREVER O OBJETO E A FINALIDADE DA PERÍCIA OU VISTORIA], facultando-se ao defendente a apresentação tempestiva de quesitos e a indicação de assistente técnico, com prévia intimação nos termos do art. 41 da Lei nº 9.784/1999;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Observação: verificar se a legislação específica do procedimento limita o número de testemunhas admissíveis.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja necessidade de produção de prova testemunhal:

c) Prova testemunhal: requer-se a oitiva das testemunhas a seguir arroladas, cuja inquirição mostra-se estritamente pertinente para a comprovação de [DESCREVER O FATO A SER COMPROVADO POR TESTEMUNHAS], pugnando-se pela intimação formal com antecedência mínima de três dias úteis da audiência designada, nos termos do art. 41 da Lei nº 9.784/1999:

1. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1], [NACIONALIDADE DA TESTEMUNHA 1], [ESTADO CIVIL DA TESTEMUNHA 1], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 1], portador(a) do RG nº [RG DA TESTEMUNHA 1] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA TESTEMUNHA 1], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO DA TESTEMUNHA 1];
2. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2], [NACIONALIDADE DA TESTEMUNHA 2], [ESTADO CIVIL DA TESTEMUNHA 2], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 2], portador(a) do RG nº [RG DA TESTEMUNHA 2] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA TESTEMUNHA 2], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO DA TESTEMUNHA 2];
3. [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 3], [NACIONALIDADE DA TESTEMUNHA 3], [ESTADO CIVIL DA TESTEMUNHA 3], [PROFISSÃO DA TESTEMUNHA 3], portador(a) do RG nº [RG DA TESTEMUNHA 3] e inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DA TESTEMUNHA 3], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO DA TESTEMUNHA 3].

Ressalta-se que a recusa à produção de qualquer das provas ora pleiteadas somente poderá ocorrer mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora, demonstrando-se eventual caráter ilícito, impertinente, desnecessário ou protelatório, sob pena de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999.

Dos Pedidos e Requerimentos Finais

Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria:

a) O recebimento e o regular processamento da presente defesa administrativa, porquanto formulada tempestivamente e preenchidos todos os pressupostos formais e materiais de admissibilidade;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja pedido de efeito suspensivo para obstar exigibilidade de penalidade ou restrição de direitos:

b) A concessão de efeito suspensivo ao presente feito, sobrestando-se a eficácia, a exigibilidade e quaisquer medidas restritivas decorrentes do [AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO] até o julgamento definitivo desta manifestação;

c) O acolhimento das preliminares suscitadas, para o fim de declarar a nulidade absoluta do [AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO] e o consequente arquivamento do feito, em virtude dos vícios formais apontados, da ausência dos requisitos essenciais de validade do ato administrativo e do manifesto cerceamento de defesa;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido arguida ilegitimidade passiva ou incompetência administrativa:

d) O reconhecimento da ilegitimidade passiva do defendente ou da incompetência da autoridade fiscalizadora, extinguindo-se o procedimento sem julgamento de mérito em face do requerente;

e) No mérito, o julgamento pela total improcedência das imputações infracionais articuladas pela fiscalização, cancelando-se integralmente o [AUTO DE INFRAÇÃO / NOTIFICAÇÃO / ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO] e determinando-se o arquivamento definitivo do Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso pleiteada a readequação, atenuantes ou conversão da penalidade:

f) Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade ou a atipicidade da conduta, a readequação da penalidade imposta em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a aplicação das circunstâncias atenuantes cabíveis para fixação da sanção no patamar mínimo legal ou sua conversão na penalidade de advertência;

g) O deferimento da produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental acostada e suplementar, e, se necessárias, as provas pericial e testemunhal especificadas na seção probatória;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o administrado esteja representado por advogado:

h) Que todas as notificações, intimações e publicações relativas a este procedimento administrativo sejam expedidas exclusivamente em nome do advogado [NOME COMPLETO DO ADVOGADO], com inscrição na OAB sob o nº [NÚMERO DA OAB], com endereço profissional em [ENDEREÇO DO ADVOGADO], sob pena de nulidade processual.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a assinatura seja do próprio interessado:

[ASSINATURA DO DEFENDENTE]

[NOME COMPLETO DO INTERESSADO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a assinatura seja do advogado constituído:

[ASSINATURA DO ADVOGADO]

[NOME COMPLETO DO ADVOGADO]

OAB/[UF DO ADVOGADO] nº [NÚMERO DA OAB]