Modelo de Recurso Administrativo Geral Lei 9.784/99

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) [AUTORIDADE PROLATORA DA DECISÃO / CARGO DA AUTORIDADE]

Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

por intermédio de seu(sua) procurador(a) legalmente constituído(a) pelo instrumento de mandato anexo,

[NOME COMPLETO DO RECORRENTE], [NACIONALIDADE DO RECORRENTE], [ESTADO CIVIL DO RECORRENTE], [PROFISSÃO DO RECORRENTE], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG DO RECORRENTE] e inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº [NÚMERO DO CPF/CNPJ DO RECORRENTE], com endereço eletrônico em [ENDEREÇO ELETRÔNICO DO RECORRENTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO RECORRENTE], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, incisos XXXIV, “a”, e LV, da Constituição Federal e nos artigos 56 e seguintes da Lei Federal nº 9.784/1999, interpor o presente

RECURSO ADMINISTRATIVO

em face da decisão proferida às fls. [NÚMERO DAS FLS. OU IDENTIFICADOR DO ATO], nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

Da Admissibilidade Recursal: Tempestividade e Legitimidade

Da Tempestividade

Nos termos do artigo 59, caput, da Lei Federal nº 9.784/1999, salvo disposição legal específica, é de 10 (dez) dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

No presente caso, o Recorrente tomou ciência inequívoca da decisão recorrida em [DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO]. Desse modo, o termo final para a interposição do presente expediente recursal finda em [DATA FINAL DO PRAZO RECURSAL], restando patente a sua tempestividade.

Da Legitimidade e do Interesse Recursal

A legitimidade do Recorrente para a interposição do presente recurso encontra pleno amparo no artigo 58 da Lei Federal nº 9.784/1999.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Tratando-se de titular de direitos e interesses que figura como parte originária no processo administrativo, a legitimidade decorre expressamente do artigo 58, inciso I, da Lei Federal nº 9.784/1999.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Tratando-se de terceiro cujos direitos ou interesses foram indiretamente afetados pelo ato decisório impugnado, a legitimidade fundamenta-se no artigo 58, inciso II, da Lei Federal nº 9.784/1999.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Tratando-se de organização, associação representativa ou cidadão na defesa de direitos e interesses coletivos ou difusos, a legitimidade fundamenta-se no artigo 58, incisos III e IV, da Lei Federal nº 9.784/1999.

O interesse recursal resta igualmente evidenciado pelo manifesto gravame imposto pela decisão recorrida aos direitos do Recorrente, justificando-se a necessidade do presente pedido de reexame para a tutela de sua esfera jurídica.

Assim, preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos na Lei Federal nº 9.784/1999, requer-se o regular conhecimento e processamento do presente recurso administrativo.

Do Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução imediata do ato recorrido:

Consoante disciplina o artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.784/1999, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso interposto.

No caso concreto, a concessão excepcional do efeito suspensivo faz-se imperiosa em razão da presença concomitante dos requisitos legais autorizadores.

A plausibilidade dos fundamentos invocados resta plenamente evidenciada pelas razões de mérito e legalidade adiante articuladas, as quais demonstram a insubsistência da decisão recorrida perante os preceitos normativos aplicáveis, conforme restará detalhado neste instrumento e na documentação probatória carreada.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja precedentes administrativos ou jurisprudenciais que corroborem a plausibilidade do direito alegado:

A verossimilhança das alegações encontra-se ainda corroborada pela jurisprudência aplicável à espécie: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Por sua vez, o justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorre do fato de que a execução imediata dos efeitos do ato administrativo impugnado ensejará [DESCREVER O RISCO CONCRETO DE DANO OU PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO], comprometendo de forma irreversível os direitos do Recorrente e esvaziando a utilidade prática do provimento recursal final.

Diante do exposto, com fulcro no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 9.784/1999, requer-se a Vossa Senhoria, ou à autoridade superior competente, a atribuição de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso administrativo, sobrestando-se integralmente a eficácia e os atos de execução da decisão recorrida até o julgamento definitivo da matéria.

Da Síntese dos Fatos e do Teor da Decisão Recorrida

O presente processo administrativo foi instaurado perante este órgão público com o objetivo de [DESCREVER O OBJETO OU ORIGEM DO PROCESSO ADMINISTRATIVO].

No curso da instrução procedimental, o Recorrente apresentou tempestivamente suas manifestações e os elementos comprobatórios pertinentes, demonstrando que [DESCREVER AS ALEGAÇÕES OU DOCUMENTOS APRESENTADOS NA FASE INSTRUTÓRIA].

Contudo, sobreveio a decisão proferida às fls. [NÚMERO DAS FLS. OU IDENTIFICADOR DO ATO], por meio da qual esta ilustre autoridade prolatora deliberou por [DESCREVER O TEOR E A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA].

Para fundamentar o referido ato decisório, a autoridade recorrida sustentou, em síntese, que [DESCREVER OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO IMPUGNADA].

Ocorre que o ato decisório ora impugnado não merece prosperar. A decisão recorrida desconsiderou elementos fáticos essenciais carreados aos autos e incorreu em equívoco quanto à subsunção normativa aplicável à hipótese, impondo gravame indevido à esfera jurídica do Recorrente, o que enseja o presente pedido de reexame perante a Administração Pública.

Das Razões Recursais e Fundamentos Jurídicos

Consoante estabelece o artigo 56, caput, da Lei Federal nº 9.784/1999, o recurso administrativo é cabível em face de razões de legalidade e de mérito, permitindo o amplo reexame do ato administrativo impugnado tanto sob a ótica de sua conformidade com o ordenamento jurídico quanto sob o prisma de sua conveniência e oportunidade.

No caso vertente, a decisão recorrida padece de vícios que impõem a sua integral anulação ou reforma, conforme os fundamentos adiante aduzidos.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja vício formal, cerceamento de defesa ou inobservância do contraditório e da ampla defesa:

Da Nulidade por Vício de Legalidade Formal e Cerceamento de Defesa

O ato administrativo impugnado incorreu em manifesto vício de legalidade ao inobservar as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo, asseguradas pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e pelo artigo 3º, inciso III, da Lei Federal nº 9.784/1999.

Com efeito, a Administração Pública [DESCREVER O VÍCIO PROCEDIMENTAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRIDO], privando o Recorrente do direito elementar de formular alegações, produzir provas e ter seus elementos instrutórios devidamente apreciados antes da prolação do ato decisório.

Ademais, a decisão carece da indispensável motivação fática e jurídica clara, explícita e congruente, configurando nulidade insanável que obsta a manutenção do ato na ordem jurídica.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja precedente jurisprudencial aplicável ao vício formal alegado:

Nesse sentido, a nulidade de ato administrativo eivado de vício formal ou proferido com cerceamento de defesa é amplamente respaldada: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Das Razões de Mérito e da Necessária Reforma da Decisão

Ultrapassada a questão formal, ou caso não se acolha a anulação do ato, a decisão recorrida comporta integral reforma quanto ao mérito, ante o manifesto equívoco na apreciação do acervo fático-probatório e na aplicação do direito à espécie.

O ato decisório fundamentou-se em premissa equivocada ao concluir que [DESCREVER A PREMISSA EQUIVOCADA DA DECISÃO RECORRIDA]. Ocorre que a realidade fática delineada nos autos e corroborada pela documentação apresentada comprova que [DESCREVER A REALIDADE FÁTICA E A INTERPRETAÇÃO CORRETA].

Nesse diapasão, verifica-se que [DESCREVER A CORRELAÇÃO ENTRE AS PROVAS DOS AUTOS E O DIREITO DO RECORRENTE], restando plenamente preenchidos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão originária do Recorrente.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja desproporcionalidade, irrazoabilidade ou inadequação na penalidade ou obrigação imposta:

Da Ofensa aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade

Ainda que subsistisse qualquer irregularidade, o que se admite apenas a título de argumentação, a medida restritiva ou sancionatória imposta pela decisão recorrida mostra-se manifestamente desproporcional e inadequada em relação aos fins colimados pelo interesse público.

A imposição de [DESCREVER A MEDIDA OU SANÇÃO APLICADA] desconsidera a gravidade da conduta, a inexistência de dolo ou prejuízo ao erário e as circunstâncias atenuantes demonstradas nos autos, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação entre meios e fins.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja precedentes administrativos ou jurisprudenciais pertinentes ao mérito:

A tese de mérito sustentada pelo Recorrente encontra respaldo no entendimento firmado sobre a matéria: [INSERIR JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL].

Destarte, resta inequívoco que a decisão proferida às fls. [NÚMERO DAS FLS. OU IDENTIFICADOR DO ATO] deve ser reformada, com o integral provimento do presente recurso para [DESCREVER O RESULTADO PRETENDIDO COM A REFORMA].

Do Juízo de Retratação e do Encaminhamento Recursal

Nos termos do artigo 56, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/1999, o recurso administrativo é dirigido à própria autoridade prolatora da decisão recorrida, a qual dispõe da prerrogativa legal de reexaminar a matéria e exercer o juízo de retratação.

Diante do conjunto fático e jurídico articulado nas presentes razões recursais, resta evidente a necessidade de revisão do posicionamento adotado, revelando-se imperiosa a reconsideração do ato decisório proferido.

Assim, requer-se a Vossa Senhoria que, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto no artigo 56, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/1999, exerça o competente juízo de retratação para RECONSIDERAR integralmente a decisão recorrida, acolhendo as razões aduzidas e deferindo os pleitos formulados pelo Recorrente.

Caso Vossa Senhoria entenda por manter a decisão impugnada, requer-se, com fulcro no mesmo dispositivo legal, o imediato encaminhamento dos autos do presente processo administrativo à autoridade hierarquicamente superior competente, para que proceda ao conhecimento, regular processamento e integral provimento do recurso administrativo interposto.

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante todo o exposto, requer o Recorrente:

a) O CONHECIMENTO e o regular RECEBIMENTO do presente recurso administrativo, porquanto preenchidos todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, em especial a tempestividade e a legitimidade recursal, nos termos dos artigos 58 e 59 da Lei Federal nº 9.784/1999;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenha sido pleiteada a atribuição de efeito suspensivo:

b) A concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso administrativo, com fulcro no artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.784/1999, sobrestando-se integralmente a eficácia e a execução da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso;

c) O exercício do JUÍZO DE RETRATAÇÃO por esta ilustre autoridade prolatora, no prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 56, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/1999, para que seja integralmente RECONSIDERADA a decisão proferida às fls. [NÚMERO DAS FLS. OU IDENTIFICADOR DO ATO];

d) Caso não haja retratação, o imediato ENCAMINHAMENTO dos presentes autos à autoridade hierarquicamente superior competente para julgamento, conforme preceitua o artigo 56, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/1999;

e) No mérito, seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente recurso administrativo pela autoridade julgadora competente, com fulcro no artigo 64 da Lei Federal nº 9.784/1999, a fim de:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso se pleiteie a anulação do ato por vício de legalidade ou cerceamento de defesa:

• Declarar a NULIDADE da decisão recorrida e dos atos subsequentes, determinando-se o regular refazimento do procedimento com estrita observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso se pleiteie a reforma da decisão com acolhimento do pedido principal:

• REFORMAR integralmente a decisão recorrida para deferir o pleito originário do Recorrente, reconhecendo [DESCREVER O RESULTADO PRETENDIDO COM A REFORMA];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso se pleiteie a revisão, atenuação ou cancelamento de penalidade administrativa:

• REVER a sanção imposta, cancelando-a integralmente ou, subsidiariamente, adequando-a aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade;

f) O recebimento e a JUNTADA DOS DOCUMENTOS probatórios que instruem este recurso, com fulcro no artigo 60 da Lei Federal nº 9.784/1999;

g) Em estrita observância ao artigo 64, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.784/1999, a prévia cientificação e concessão de prazo ao Recorrente para formulação de alegações caso do julgamento possa decorrer gravame à sua situação jurídica (vedação à reformatio in pejus sem prévia oitiva).

Termos em que pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

[ASSINATURA DO RECORRENTE]

[NOME COMPLETO DO RECORRENTE]

[NÚMERO DO CPF/CNPJ DO RECORRENTE]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

[ASSINATURA DO PROCURADOR]

[NOME COMPLETO DO PROCURADOR]

[NÚMERO DA OAB DO PROCURADOR]