Modelo de Pedido de Reequilíbrio Econômico-Financeiro

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) [GESTOR DO CONTRATO / AUTORIDADE COMPETENTE] DO(A) [NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONTRATANTE]

Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO]

Contrato Administrativo nº [NÚMERO DO CONTRATO] / Ata de Registro de Preços nº [NÚMERO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS]

[RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA CONTRATADA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA CONTRATADA], endereço eletrônico [E-MAIL DA CONTRATADA], por intermédio de seu representante legal [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL], [NACIONALIDADE DO REPRESENTANTE LEGAL], [ESTADO CIVIL DO REPRESENTANTE LEGAL], [PROFISSÃO DO REPRESENTANTE LEGAL], portador da Cédula de Identidade RG nº [RG DO REPRESENTANTE LEGAL] e inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE LEGAL], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fulcro no art. 37, XXI, da Constituição Federal e no art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021, formular o presente

PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (REVISÃO CONTRATUAL)

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

Do Contrato e da Execução Contratual

A Requerente sagrou-se vencedora do procedimento licitatório tombado sob o Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO], culminando na celebração do Contrato Administrativo nº [NÚMERO DO CONTRATO], assinado em [DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO], cujo objeto consiste em [DESCRIÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Tratando-se de registro de preços, a contratação decorre da formalização da Ata de Registro de Preços nº [NÚMERO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS], firmada em [DATA DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS], tendo por objeto [DESCRIÇÃO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS].

O ajuste foi pactuado pelo valor global inicial de [VALOR GLOBAL INICIAL EM REAIS], com vigência fixada para o período de [DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA] a [DATA DE TÉRMINO DA VIGÊNCIA], tendo como baliza econômico-financeira a proposta de preços originária apresentada pela Contratada na data de [DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA], momento em que foram consolidados os custos e a respectiva margem de remuneração.

Desde a expedição da ordem de início dos serviços ou do fornecimento em [DATA DA ORDEM DE INÍCIO], a Requerente vem executando o objeto avençado com rigor técnico, pontualidade e estrita observância a todas as especificações editalícias e contratuais.

Ressalta-se que a execução contratual transcorre com regularidade e eficiência, sem qualquer apontamento desabonador, inadimplemento ou aplicação de penalidade administrativa, tendo a Requerente envidado todos os esforços operacionais e financeiros para manter a continuidade e a qualidade do serviço público prestado, a despeito das severas variações fáticas que oneraram a prestação.

Dos Fatos e da Álea Extraordinária Superveniente

Conforme delineado, a formulação da proposta de preços e a correspondente celebração do contrato administrativo tiveram por premissa a conjuntura econômica, mercadológica e regulatória vigente à época da apresentação da oferta, em [DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA].

Ocorre que, no curso da execução contratual, sobreveio evento extraordinário e extracontratual consubstanciado em [DESCRIÇÃO DETALHADA DO EVENTO SUPERVENIENTE], ocorrido a partir de [DATA DO EVENTO SUPERVENIENTE], o qual alterou de forma substancial e desproporcional a equação econômico-financeira inicialmente pactuada.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o evento decorra de aumento imprevisível ou desmedido de insumos materiais ou operacionais (fato extraordinário ou caso fortuito/força maior):

A superveniência de [DESCRIÇÃO DO FATO OU CRISE DE INSUMOS] acarretou uma elevação drástica e imprevisível nos custos operacionais da Requerente, notadamente quanto aos itens [LISTA DOS PRINCIPAIS INSUMOS OU ITENS AFETADOS], cujos valores de aquisição sofreram majoração abrupta na ordem de [PERCENTUAL DO AUMENTO DE CUSTOS], destoando integralmente de qualquer projeção de mercado ordinária.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o evento configure fato do príncipe (determinação estatal, alteração legislativa ou regulatória onerosa):

A edição e vigência do ato estatal consistente em [IDENTIFICAÇÃO DO ATO NORMATIVO OU DETERMINAÇÃO ESTATAL], publicado em [DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO ESTATAL], impôs encargos extraordinários diretos sobre a prestação do objeto, consubstanciados em [DESCRIÇÃO DO NOVO ENCARGO OU OBRIGAÇÃO IMPOSTA], onerando unilateralmente o cumprimento do contrato sem que a Contratada pudesse prever ou evitar tal incidência.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o evento decorra de interferências imprevistas (condições materiais ocultas ou imprevisíveis no local de execução):

Durante a execução das obras ou serviços, constatou-se a existência de [DESCRIÇÃO DAS INTERFERÊNCIAS IMPREVISTAS OU CONDIÇÕES DO SOLO/LOCAL], não identificadas no termo de referência ou projeto básico originário, exigindo a adoção de medidas técnicas complementares consistentes em [DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS TÉCNICAS EXIGIDAS], fato que acarretou expressiva elevação de custos de execução.

Cumpre salientar que os eventos narrados revestem-se de manifesta imprevisibilidade — ou configuram acontecimentos previsíveis, porém de consequências incalculáveis —, revelando inequívoca álea econômica extraordinária, plenamente dissociada dos riscos normais da atividade empresarial assumidos pela Requerente (álea ordinária).

A expressiva alteração no valor dos encargos contratuais não decorre de flutuações inflacionárias cotidianas ou variações de mercado que possam ser supridas pelos mecanismos de reajustamento em sentido estrito, mas de distorção profunda e externa que rompeu a comutatividade do negócio jurídico.

Por fim, evidencia-se a total ausência de dolo, culpa ou mora por parte da Contratada na eclosão de tais eventos, tendo a empresa suportado até o presente momento o encargo deficitário exclusivamente em prol da continuidade e da higidez do interesse público envolvido na execução contratual.

Do Direito ao Reequilíbrio Econômico-Financeiro

O ordenamento jurídico pátrio erigiu a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos ao patamar de postulado constitucional. Com efeito, o art. 37, XXI, da Constituição Federal assegura, de forma expressa, a preservação das “condições efetivas da proposta”, resguardando o particular contratado contra impactos econômicos anômalos que tornem excessivamente onerosa a prestação inicialmente avençada.

No plano infraconstitucional, a Lei nº 14.133/2021 consagrou essa garantia em seu art. 124, II, “d”, ao autorizar a alteração dos contratos por acordo entre as partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

A finalidade do instituto da revisão de preços (reequilíbrio econômico-financeiro em sentido estrito) é, precisamente, recompor a equação originária entre o encargo suportado pela Contratada e a remuneração devida pela Administração Pública. Trata-se de mecanismo vocacionado a extirpar a onerosidade excessiva decorrente da álea extraordinária, restabelecendo a justa comutatividade do vínculo bilateral e impedindo o enriquecimento sem causa do ente estatal em detrimento do parceiro privado.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o desequilíbrio decorra de alteração unilateral imposta pela própria Administração Pública:

A pretensão encontra respaldo adicional no art. 130 da Lei nº 14.133/2021, o qual preceitua que, na ocorrência de modificação unilateral pela Administração que resulte em aumento dos encargos da Contratada, impõe-se o dever de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro originário.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a alteração decorra de modificações de natureza tributária ou encargos legais supervenientes:

O pleito fundamenta-se ainda no art. 134 da Lei nº 14.133/2021, que determina a necessária alteração dos preços contratados, para mais ou para menos, sempre que houver criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições normativas posteriores à apresentação da proposta, com comprovada repercussão financeira sobre o ajuste.

Resta, portanto, plenamente caracterizado o direito subjetivo da Requerente ao reajustamento da equação econômico-financeira do contrato, impondo-se a revisão dos valores para adequá-los à nova realidade fática e assegurar a justa remuneração pela execução do objeto.

Do Impacto Econômico e da Nova Composição de Custos

A eclosão do evento superveniente e extraordinário delineado impactou direta e substancialmente a estrutura orçamentária do ajuste, estabelecendo inequívoco nexo de causalidade entre a álea extracontratual e a inviabilidade financeira da execução nas condições primitivas.

Para fins de estrita demonstração técnica da perda da equação original, procedeu-se ao cotejo analítico entre a planilha de custos e formação de preços originária — apresentada na proposta de [DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA] — e a planilha de composição de custos atualizada, refletindo os valores de mercado efetivamente praticados a partir de [DATA DO EVENTO SUPERVENIENTE].

O descompasso econômico-financeiro apurado incide pontualmente sobre os seguintes itens da planilha contratual:

| Item / Subitem | Descrição do Insumo ou Serviço | Custo Unitário na Proposta ([DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA]) | Custo Unitário Atualizado | Variação Percentual Apurada |

| [IDENTIFICAÇÃO DO ITEM 1] | [DESCRIÇÃO DO ITEM OU INSUMO 1] | [VALOR UNITÁRIO ORIGINAL DO ITEM 1 EM REAIS] | [VALOR UNITÁRIO ATUALIZADO DO ITEM 1 EM REAIS] | [PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO ITEM 1] |

| [IDENTIFICAÇÃO DO ITEM 2] | [DESCRIÇÃO DO ITEM OU INSUMO 2] | [VALOR UNITÁRIO ORIGINAL DO ITEM 2 EM REAIS] | [VALOR UNITÁRIO ATUALIZADO DO ITEM 2 EM REAIS] | [PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO ITEM 2] |

| [IDENTIFICAÇÃO DO ITEM 3] | [DESCRIÇÃO DO ITEM OU INSUMO 3] | [VALOR UNITÁRIO ORIGINAL DO ITEM 3 EM REAIS] | [VALOR UNITÁRIO ATUALIZADO DO ITEM 3 EM REAIS] | [PERCENTUAL DE VARIAÇÃO DO ITEM 3] |

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja outros itens onerados na composição orçamentária:

A integralidade dos componentes de custos, insumos secundários e coeficientes de produtividade impactados pelo evento encontra-se pormenorizada no demonstrativo financeiro e na memória de cálculo consolidada acostada ao presente pedido.

A partir da reavaliação dos custos unitários impactados e mantidos inalterados os percentuais originários de encargos e a margem de lucro operacional (BDI) inicialmente pactuada, apurou-se uma defasagem global média de [PERCENTUAL DO AUMENTO DE CUSTOS] sobre os itens afetados.

Dessa forma, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro impõe a revisão dos preços contratados, com a fixação da nova remuneração nos seguintes termos:

a) O valor unitário contratual do item [IDENTIFICAÇÃO DO ITEM 1] passa de [VALOR UNITÁRIO ORIGINAL DO ITEM 1 EM REAIS] para [VALOR UNITÁRIO REVISADO DO ITEM 1 EM REAIS];

b) O valor unitário contratual do item [IDENTIFICAÇÃO DO ITEM 2] passa de [VALOR UNITÁRIO ORIGINAL DO ITEM 2 EM REAIS] para [VALOR UNITÁRIO REVISADO DO ITEM 2 EM REAIS];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja alteração sobre o valor global do contrato:

Em decorrência da alteração dos custos unitários e dos quantitativos remanescentes a executar, o valor global do contrato passa de [VALOR GLOBAL INICIAL EM REAIS] para [VALOR GLOBAL REVISADO EM REAIS], representando um incremento financeiro total de [VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO PLEITEADO EM REAIS], necessário para a manutenção do equilíbrio da avença.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso se trate de item registrado em ata de registro de preços:

O valor unitário registrado na Ata de Registro de Preços nº [NÚMERO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS] para o item [IDENTIFICAÇÃO DO ITEM REGISTRADO] resta readequado para [VALOR UNITÁRIO REVISADO NA ATA EM REAIS], correspondendo à nova realidade de mercado.

Ressalta-se que o montante pleiteado não consubstancia enriquecimento ou ampliação da margem de lucro da Contratada, mas tão somente a recomposição matemática dos custos suportados para a fiel e integral execução do objeto administrativo, nos exatos moldes determinados pelo ordenamento jurídico.

Do Rol de Documentos Comprobatórios

A instrução probatória do presente pleito fundamenta-se no direito assegurado ao administrado pelo art. 3º, III, e pelo art. 38 da Lei nº 9.784/1999, fazendo-se acompanhar de robusto acervo documental apto a atestar, de modo objetivo e inequívoco, a superveniência do evento extraordinário e a efetiva majoração dos custos operacionais.

Para fins de análise técnica e contábil pela Administração Pública, juntam-se ao presente requerimento os seguintes elementos comprobatórios:

1. Planilha comparativa e memória de cálculo detalhada: demonstrativo analítico contendo o cotejo entre a proposta orçamentária originária de [DATA DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA] e os custos atuais de execução, detalhando a evolução dos preços unitários e a incidência sobre o valor global do ajuste;

1. Notas fiscais de aquisição originárias e contemporâneas: cópias das notas fiscais e comprovantes de compra de insumos e matérias-primas emitidos à época da elaboração da proposta ou início da execução, confrontados com as notas fiscais emitidas a partir de [DATA DO EVENTO SUPERVENIENTE], demonstrando a elevação concreta dos preços suportados pela Contratada;

1. Cotações e orçamentos mercadológicos atualizados: pesquisas de preços realizadas junto a diferentes fornecedores e prestadores de serviços do setor, comprovando que o patamar de preços pleiteado reflete a média praticada no mercado pertinente;

1. Publicações oficiais e índices setoriais: tabelas de índices oficiais de preços setoriais divulgados por instituições de referência, bem como cópia do ato normativo ou determinação estatal [IDENTIFICAÇÃO DO ATO NORMATIVO OU DETERMINAÇÃO ESTATAL] publicado em [DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO ESTATAL];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenham sido elaborados laudos técnicos periciais ou relatórios de engenharia:

1. Laudo técnico e relatório circunstanciado: parecer técnico subscrito por profissional habilitado, instruído com registros fotográficos e relatórios de medição, atestando a ocorrência das interferências imprevistas e as condições materiais verificadas no local de execução do objeto;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o fato gerador guarde notoriedade pública ou cobertura jornalística:

1. Relatórios e matérias informativas: registros jornalísticos, dados estatísticos e informes públicos de circulação geral que evidenciam a crise de desabastecimento, a escassez dos insumos ou os impactos econômicos decorrentes do evento imprevisível.

Dos Pedidos

Ante o exposto e amplamente demonstrado o preenchimento de todos os requisitos fáticos e jurídicos que ensejam a revisão contratual por álea extraordinária, a Requerente pugna a Vossa Senhoria pelo acolhimento e regular processamento do presente pleito, requerendo:

a) O recebimento, processamento e regular autuação deste requerimento administrativo, em apenso aos autos do Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO];

b) A remessa dos autos aos setores técnicos competentes, à fiscalização do contrato e ao órgão de consultoria jurídica da Administração para emissão de manifestação técnica e parecer conclusivo acerca do cabimento do pleito;

c) O deferimento integral do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, com fulcro no art. 37, XXI, da Constituição Federal e no art. 124, II, “d”, da Lei nº 14.133/2021, a fim de restabelecer a equação econômico-financeira originária da avença, readequando os preços praticados para os seguintes patamares:

• Item [IDENTIFICAÇÃO DO ITEM 1]: fixado no valor unitário de [VALOR UNITÁRIO REVISADO DO ITEM 1 EM REAIS];
• Item [IDENTIFICAÇÃO DO ITEM 2]: fixado no valor unitário de [VALOR UNITÁRIO REVISADO DO ITEM 2 EM REAIS];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o reequilíbrio implique alteração do valor global do contrato:

d) A fixação do novo valor global do Contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO] no montante de [VALOR GLOBAL REVISADO EM REAIS], representando a recomposição devida de [VALOR TOTAL DO ACRÉSCIMO PLEITEADO EM REAIS];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o pleito refira-se à alteração de preço registrado em ata:

e) A retificação formal do preço registrado na Ata de Registro de Preços nº [NÚMERO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS], fixando o valor unitário do item [IDENTIFICAÇÃO DO ITEM REGISTRADO] em [VALOR UNITÁRIO REVISADO NA ATA EM REAIS];

f) A formalização do respectivo Termo Aditivo ao Contrato nº [NÚMERO DO CONTRATO] para a consolidação da nova composição de custos e orçamentária;

g) O reconhecimento do direito e a realização do pagamento das diferenças financeiras e reflexos devidos à Contratada retroativamente a [DATA DO EVENTO SUPERVENIENTE], momento a partir do qual se consolidou o desequilíbrio na execução da avença.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DA CONTRATADA]

[RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA]

[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE LEGAL]

[CPF DO REPRESENTANTE LEGAL]

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL]