Modelo de Pedido de Reconsideração Administrativo de Perícia Médica

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DO [ÓRGÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS]

Processo Administrativo / Protocolo / Guia nº: [NÚMERO DO PROTOCOLO OU GUIA DE PERÍCIA]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [ESTADO CIVIL], servidor público ocupante do cargo de [CARGO DO REQUERENTE], matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA], portador do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REQUERENTE], lotado no [ÓRGÃO OU UNIDADE DE LOTAÇÃO], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO], com endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL], vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º da Constituição Federal, no art. 106 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 56 da Lei nº 9.784/1999, apresentar o presente

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

por intermédio de seu procurador legalmente constituído, conforme procuração anexa, com endereço profissional em [ENDEREÇO PROFISSIONAL DO PROCURADOR] e endereço eletrônico [ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR],

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO PERICIAL

em face do laudo pericial e da decisão administrativa comunicada em [DATA DA CIÊNCIA OU PUBLICAÇÃO DA DECISÃO], que [INDEFERIU O PEDIDO DE LICENÇA / CONCEDEU PRAZO INFERIOR AO PLEITEADO], consoante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.

Da Tempestividade

O presente pedido de reconsideração é plenamente tempestivo, observando com rigor o prazo regulamentar para sua interposição.

O requerente tomou inequívoca ciência do laudo pericial e da decisão administrativa em [DATA DA CIÊNCIA OU PUBLICAÇÃO DA DECISÃO], momento a partir do qual se iniciou a contagem do prazo para manifestação.

Considerando que a interposição deste expediente ocorre na data de [DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO], resta evidente o estrito cumprimento do prazo legal previsto no art. 108 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 59 da Lei nº 9.784/1999, bem como nas normas regulamentares que regem este órgão pericial, impondo-se o regular conhecimento e processamento do presente pleito.

Do Histórico Fático e Médico

O requerente exerce as atribuições inerentes ao cargo de [CARGO DO REQUERENTE] junto ao [ÓRGÃO OU UNIDADE DE LOTAÇÃO], desempenhando suas atividades funcionais com assiduidade e zelo habitual.

Ocorre que, a partir de [DATA DE INÍCIO DOS SINTOMAS OU DO AGRAVAMENTO], o requerente passou a apresentar quadro clínico caracterizado por [DESCRIÇÃO SUCINTA DA CONDUTA CLÍNICA OU DIAGNÓSTICO MÉDICO], registrado sob a Classificação Internacional de Doenças [CÓDIGO CID], que ensejou a necessidade premente de afastamento do trabalho para realização de tratamento médico especializado.

Diante do quadro de incapacidade laborativa, o requerente submeteu-se a avaliação pericial oficial perante este órgão em [DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA], oportunidade em que apresentou atestados, relatórios e exames emitidos pelos profissionais assistentes que acompanham sua evolução clínica.

Não obstante a robusta documentação médica exibida e a persistência dos sintomas incapacitantes, sobreveio a decisão pericial comunicada em [DATA DA CIÊNCIA OU PUBLICAÇÃO DA DECISÃO], a qual [INDEFERIU O PEDIDO DE LICENÇA / CONCEDEU PRAZO INFERIOR AO PLEITEADO], determinando o imediato retorno do servidor às suas atividades rotineiras.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a decisão tenha indeferido integralmente a concessão da licença para tratamento de saúde:

O laudo pericial concluiu indevidamente pela capacidade laborativa plena do requerente, desconsiderando a gravidade dos sintomas atestados pelo médico assistente e a incompatibilidade entre o quadro clínico e o exercício das funções do cargo.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a decisão tenha concedido prazo de licença insuficiente para a recuperação:

O laudo pericial oficial limitou o afastamento ao período de [PRAZO CONCEDIDO PELA PERÍCIA], período manifestamente exíguo e insuficiente para a eficácia do plano terapêutico prescrito, que demandava o afastamento de [PRAZO REQUISITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE].

A decisão administrativa incorreu em manifesto equívoco de avaliação fática e médica, haja vista ter omitido as limitações funcionais concretas impostas pelo quadro patológico, bem como os efeitos colaterais decorrentes do tratamento farmacológico em curso, impondo-se a revisão do ato para que reflita a real condição de saúde do servidor.

Da Demonstração da Incapacidade Laboral e Fundamentação Jurídica

A concessão de licença para tratamento de saúde constitui direito subjetivo do servidor público legalmente assegurado nos termos dos arts. 202 e 203 da Lei nº 8.112/1990, vinculado à salvaguarda da integridade física e psíquica da pessoa humana e ao dever da Administração Pública de zelar pela higidez do seu quadro de pessoal.

No caso concreto, resta demonstrada a incapacidade laborativa temporária do requerente, evidenciada pela incompatibilidade entre o quadro patológico diagnosticado sob o código [CÓDIGO CID] e o desempenho das atribuições do cargo de [CARGO DO REQUERENTE]. As atividades rotineiras do cargo exigem [DESCRIÇÃO DAS EXIGÊNCIAS FÍSICAS OU COGNITIVAS DO CARGO], faculdades que se encontram severamente comprometidas em decorrência de [DESCRIÇÃO DAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E SINTOMAS].

A determinação de retorno imediato ou prematuro ao trabalho vulnera frontalmente o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana, ambos albergados no art. 5º da Constituição Federal, porquanto impõe ao servidor o agravamento de seu estado de saúde e inviabiliza o cumprimento do protocolo terapêutico expressamente prescrito por profissionais médicos assistentes.

Ademais, o ato administrativo que decide sobre a higidez do servidor não pode se revestir de caráter genérico ou desprovido de fundamentação técnica conclusiva. O laudo pericial impugnado limitou-se a afastar as conclusões dos relatórios médicos especializados sem apresentar a devida motivação fática e científica que justificasse a desconsideração das patologias atestadas, incorrendo em vício de motivação que enseja sua integral reforma.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o tratamento farmacológico prescrito inviabilize o desempenho seguro das funções:

Cumpre destacar que o requerente encontra-se sob uso contínuo de medicação específica cujos efeitos colaterais causam [DESCRIÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DA MEDICAÇÃO], situação que compromete a capacidade de concentração, resposta motora e discernimento técnico exigidos para o exercício do cargo, gerando riscos diretos à higidez do próprio servidor e à regularidade do serviço público.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a atividade laboral do cargo represente risco direto de agravamento de lesões físicas ou orgânicas:

A exigência de esforço funcional no atual estágio clínico viola o disposto no art. 206 da Lei nº 8.112/1990, haja vista a presença de lesões orgânicas e funcionais atestadas em exames complementares, as quais demandam afastamento compulsório e repouso estrito para impedir sequelas irreversíveis.

Dessa forma, a prevalência da realidade bioclínica demonstrada nos laudos clínicos emitidos por profissionais habilitados, que detêm o acompanhamento contínuo e aprofundado do paciente, impõe a imediata reconsideração da decisão pericial, assegurando-se o direito à continuidade do afastamento legal pelo período estritamente necessário à plena recuperação da saúde do requerente.

Dos Novos Elementos e Documentos Médicos Acostados

Com fulcro no art. 3º, inciso III, e no art. 38 da Lei nº 9.784/1999, o requerente instrui o presente pedido com novos elementos probatórios dotados de inequívoco valor técnico-científico, aptos a subsidiar a necessária revisão do posicionamento adotado pela perícia médica oficial.

Os documentos médicos ora carreados aos autos foram emitidos por especialistas diretamente responsáveis pelo acompanhamento do plano terapêutico do servidor, trazendo esclarecimentos detalhados quanto à persistência e evolução do quadro clínico diagnosticado sob o código [CÓDIGO CID], a saber:

a) Relatório médico emitido em [DATA DE EMISSÃO DO LAUDO MÉDICO PRINCIPAL] pelo(a) Dr.(a) [NOME DO MÉDICO ASSISTENTE], inscrito(a) no CRM sob o nº [NÚMERO DO CRM DO MÉDICO ASSISTENTE] e RQE nº [NÚMERO DO RQE DO MÉDICO ASSISTENTE], o qual detalha a gravidade da patologia [CÓDIGO CID], atesta a impossibilidade de retorno às funções do cargo de [CARGO DO REQUERENTE] e recomenda expressamente o afastamento das atividades funcionais pelo período de [PRAZO DE AFASTAMENTO RECOMENDADO];

b) Receituário e plano terapêutico atualizados em [DATA DO RECEITUÁRIO MÉDICO], expedidos pelo(a) Dr.(a) [NOME DO MÉDICO ASSISTENTE], prescrevendo a continuidade do tratamento farmacológico e o ajuste de doses para controle de [DESCRIÇÃO DOS EFEITOS COLATERAIS DA MEDICAÇÃO];

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenham sido realizados novos exames complementares de imagem ou laboratoriais:

c) Laudo de exame de [TIPO DE EXAME COMPLEMENTAR], realizado em [DATA DA REALIZAÇÃO DO EXAME], firmado pelo(a) Dr.(a) [NOME DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO EXAME], CRM nº [NÚMERO DO CRM DO MÉDICO DO EXAME], que comprova objetivamente [DESCRIÇÃO DO RESULTADO OU ACHADO DO EXAME], corroborando as lesões e a limitação funcional apontadas;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja parecer ou relatório complementar de outros profissionais de saúde:

d) Parecer e relatório clínico emitido em [DATA DO RELATÓRIO COMPLEMENTAR] pelo(a) especialista [NOME DO PROFISSIONAL OU ESPECIALISTA], registro profissional nº [NÚMERO DO REGISTRO PROFISSIONAL], atestando a necessidade de repouso e de continuidade de [DESCRIÇÃO DO TRATAMENTO OU CONDUTA ESPECÍFICA].

A documentação acostada revela elementos fáticos e clínicos supervenientes e complementares que não puderam ser devidamente sopesados por ocasião do ato pericial impugnado.

Tais elementos demonstram de forma inconteste a persistência dos fatores incapacitantes e a incompatibilidade transitória do requerente com a rotina de trabalho, impondo-se a reconsideração da decisão para salvaguardar a eficácia do tratamento médico e restabelecer a legalidade do ato administrativo.

Dos Pedidos e Requerimentos

Ante o exposto e com fundamento nas disposições legais aplicáveis, requer-se a Vossa Senhoria:

a) O recebimento e o regular processamento do presente Pedido de Reconsideração, porquanto próprio e tempestivo, nos termos do art. 106 da Lei nº 8.112/1990 e do art. 56 da Lei nº 9.784/1999;

b) No mérito, a RECONSIDERAÇÃO INTEGRAL da decisão pericial comunicada em [DATA DA CIÊNCIA OU PUBLICAÇÃO DA DECISÃO], a fim de que seja concedida a licença para tratamento de saúde em favor do servidor [NOME COMPLETO DO REQUERENTE], pelo período de [PRAZO REQUISITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE], nos termos dos arts. 202 e 203 da Lei nº 8.112/1990;

c) Subsidiariamente, na remota hipótese de não reconsideração de plano, a designação de nova avaliação pericial presencial ou a submissão do feito à Junta Médica Oficial Especializada, facultando-se a juntada de novos esclarecimentos clínicos para a devida elucidação do quadro de saúde do requerente;

d) A regularização dos assentamentos funcionais do requerente, com o abono dos dias de afastamento e a garantia da integralidade da remuneração, vedado qualquer desconto ou anotação de falta funcional durante o período correspondente;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso não haja a reconsideração no prazo legal pela autoridade prolatora da decisão:

e) O encaminhamento do presente expediente, na condição de recurso administrativo, à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 107 da Lei nº 8.112/1990 e do art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, para regular apreciação e provimento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento seja assinado diretamente pelo servidor:

[ASSINATURA DO REQUERENTE]

[NOME COMPLETO DO REQUERENTE]

Matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o requerimento seja assinado por procurador constituído:

[ASSINATURA DO PROCURADOR]

[NOME DO PROCURADOR]

[NÚMERO DA OAB]