Modelo de Pedido de Exoneração de Servidor Público

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) [AUTORIDADE DESTINATÁRIA / SETOR DE RECURSOS HUMANOS] DO(A) [ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA]

[NOME COMPLETO DO SERVIDOR], [NACIONALIDADE DO SERVIDOR], [ESTADO CIVIL DO SERVIDOR], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG DO SERVIDOR], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF DO SERVIDOR], endereço eletrônico [E-MAIL DO SERVIDOR], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO SERVIDOR], ocupante do cargo público de [NOME DO CARGO PÚBLICO], matrícula funcional nº [MATRÍCULA FUNCIONAL], lotado(a) no(a) [UNIDADE DE LOTAÇÃO], com fundamento no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, no art. 6º da Lei nº 9.784/1999 e no art. 34 da Lei nº 8.112/1990, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar o presente

REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Da Manifestação de Vontade e Fundamentação Legal

O(A) Requerente vem manifestar, de forma livre, consciente e espontânea, sua inequívoca vontade de ser exonerado(a) a pedido do cargo público de [NOME DO CARGO PÚBLICO], matrícula funcional nº [MATRÍCULA FUNCIONAL], com a consequente declaração de vacância e extinção do respectivo vínculo funcional perante o(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA].

A presente manifestação de vontade é prestada com amparo no art. 33, inciso I, e no art. 34 da Lei nº 8.112/1990, inexistindo qualquer vício de consentimento, coação, dolo, erro ou induzimento, tratando-se de decisão estritamente pessoal e voluntária.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o vínculo funcional verse sobre cargo de provimento efetivo:

O pedido recai sobre o cargo público de provimento efetivo acima indicado, para o qual o(a) Requerente foi devidamente nomeado(a) e empossado(a), postulando-se a regular desvinculação estatutária a pedido.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o vínculo funcional verse sobre cargo em comissão ou função de confiança:

A presente solicitação compreende a dispensa e exoneração a pedido do cargo em comissão ou função de confiança de [NOME DO CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA], exercido(a) perante o(a) [UNIDADE DE LOTAÇÃO].

Do Termo Inicial dos Efeitos (Data de Desligamento)

Requer-se que os efeitos do ato de exoneração e o respectivo desligamento funcional tenham eficácia a partir da data a seguir indicada, momento no qual cessarão os deveres, prerrogativas e responsabilidades inerentes ao exercício do cargo público:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a exoneração deva produzir efeitos a partir da publicação do ato oficial:

O desligamento funcional e a cessação do exercício dar-se-ão a contar da data de publicação da respectiva portaria ou ato de exoneração no diário oficial.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso a exoneração deva produzir efeitos a partir de data certa predeterminada:

O desligamento funcional e a cessação do exercício dar-se-ão a contar expressamente do dia [DATA DE DESLIGAMENTO].

O(A) Requerente declara que permanecerá no pleno e regular desempenho de suas atribuições funcionais e cumprirá a frequência de sua jornada de trabalho até a data de desligamento fixada, salvo se houver dispensa formal do comparecimento concedida pela autoridade competente antes do referido termo.

Da Declaração de Inexistência de Pendências Funcionais e Patrimoniais (Nada Consta)

O(A) Requerente declara, sob as penas da lei e para os devidos fins de instrução deste requerimento:

a) Que não responde a processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva em curso no âmbito do(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA], inexistindo o óbice previsto no art. 172 da Lei nº 8.112/1990 ou em norma correlata para a concessão da exoneração a pedido;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o(a) Requerente responda a processo administrativo disciplinar ou sindicância punitiva em curso:

O(A) Requerente declara ter ciência de que, nos termos do art. 172 da Lei nº 8.112/1990, a exoneração a pedido somente poderá ser efetivada após a conclusão do referido processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

b)

Caso não exista vínculo de permanência obrigatória em razão de afastamento remunerado:

Que não se encontra vinculado(a) a prazo obrigatório de permanência em exercício decorrente de concessão de afastamento remunerado para estudo, pós-graduação, capacitação ou missão no exterior;

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso exista vínculo de permanência obrigatória já cumprido:

Que cumpriu integralmente as exigências regulamentares de permanência em exercício decorrentes de afastamento remunerado para estudo, pós-graduação, capacitação ou missão no exterior;

c) Que efetuou ou compromete-se a efetuar, até a data de desligamento, a integral restituição de todos os bens públicos móveis, equipamentos de informática, crachá de identificação funcional, credenciais, cartões de acesso, veículos oficiais, processos físicos e acervos documentais que estavam sob sua guarda ou responsabilidade direta em razão do exercício do cargo.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso tenham sido emitidas antecipadamente certidões de nada consta:

O(A) Requerente junta ao presente requerimento as declarações formais de nada consta emitidas pelos setores competentes de patrimônio, biblioteca, almoxarifado e pela chefia imediata, atestando a regularidade de sua situação funcional e material.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso as certidões de nada consta devam ser coletadas internamente pelo órgão:

Requer-se a tramitação deste expediente pelas unidades competentes de gestão patrimonial, de tecnologia da informação e pela chefia imediata para a devida emissão dos atestados de nada consta e conferência da devolução dos bens funcionais.

Da Apuração e Quitação de Verbas Rescisórias e Direitos Financeiros

Requer-se a remessa do presente expediente ao setor financeiro e de gestão de pessoas competente para a apuração, liquidação e quitação de todos os haveres e direitos pecuniários devidos ao(à) Requerente até a data efetiva de seu desligamento, compreendendo:

a) O saldo de remuneração correspondente aos dias efetivamente trabalhados no mês do desligamento;

b) A gratificação natalina (décimo terceiro salário) proporcional aos meses trabalhados no respectivo exercício financeiro;

c) A indenização de períodos de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional, na forma da legislação de regência;

d) O levantamento e pagamento de quaisquer adicionais, gratificações ou outras verbas remuneratórias ou indenizatórias pendentes de adimplemento legal.

Autoriza-se, desde logo, a realização do encontro de contas para a compensação de eventuais débitos, reposições ao erário ou saldos devedores apurados formalmente em desfavor do(a) Requerente na folha de pagamento de acerto final.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso haja saldo remanescente em favor do(a) servidor(a):

Requer-se que o crédito correspondente ao acerto financeiro final seja depositado na conta bancária de titularidade do(a) Requerente, mantida no [NOME DO BANCO], agência nº [NÚMERO DA AGÊNCIA BANCÁRIA], conta corrente nº [NÚMERO DA CONTA CORRENTE].

Requer-se, outrossim, após a conclusão dos registros do desligamento, a emissão e o fornecimento ao(à) Requerente da respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e da declaração funcional de rendimentos e vínculos, para fins de regular averbação perante o Regime Geral de Previdência Social ou outro Regime Próprio de Previdência Social.

Dos Requerimentos Finais

Ante o exposto, requer a Vossa Senhoria:

a) O recebimento, autuação e regular processamento do presente requerimento administrativo pelo setor competente;

b) O deferimento do pedido de exoneração a pedido do cargo público de [NOME DO CARGO PÚBLICO], matrícula funcional nº [MATRÍCULA FUNCIONAL], com a consequente declaração de vacância do cargo e a devida publicação do ato no órgão de imprensa oficial;

c) A apuração, liquidação e tempestivo pagamento de todas as verbas rescisórias e direitos remuneratórios ou indenizatórios devidos até a data do desligamento, mediante crédito na conta corrente funcional informada;

d) A emissão e a entrega ao(à) Requerente da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e das demais declarações funcionais pertinentes ao histórico de exercício no(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICA].

Nestes termos,

Pede deferimento.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO SERVIDOR]

[NOME COMPLETO DO SERVIDOR]

Matrícula funcional nº [MATRÍCULA FUNCIONAL]

CPF nº [CPF DO SERVIDOR]

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o órgão exija testemunhas para o presente requerimento:

Testemunhas:

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 1]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 1]

CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 1]

1. [ASSINATURA DA TESTEMUNHA 2]

Nome: [NOME COMPLETO DA TESTEMUNHA 2]

CPF nº [CPF DA TESTEMUNHA 2]