Modelo de Declaração de Idoneidade

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

À(AO) [ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE / COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO]

Ref.: Processo Administrativo nº [NÚMERO DO PROCESSO] | [MODALIDADE LICITATÓRIA] nº [NÚMERO DO CERTAME]

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ DA EMPRESA], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE], neste ato representada por seu [REPRESENTANTE LEGAL / PROCURADOR], [NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador do RG nº [NÚMERO DO RG] e inscrito no CPF sob o nº [CPF DO REPRESENTANTE], residente e domiciliado em [ENDEREÇO COMPLETO DO REPRESENTANTE], DECLARA, sob as penas da lei, para fins de habilitação no certame em epígrafe:

Da Declaração de Idoneidade e Ausência de Impedimentos

1. Que inexiste contra si qualquer declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública direta ou indireta em âmbito federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da legislação de regência.

1. Que não se encontra sob os efeitos de penalidade vigente de suspensão temporária de participação em licitação ou de impedimento de licitar e contratar com o órgão ou entidade promotora deste certame.

1. Que não recai sobre a declarante, seus administradores ou sócios controladores qualquer vedação legal para disputar a presente licitação ou participar da execução do futuro contrato, notadamente as hipóteses previstas no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, bem como inexistir condenação judicial transitada em julgado com imposição de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais e creditícios.

Do Compromisso de Comunicação de Fatos Supervenientes

1. A declarante assume o compromisso formal de comunicar imediatamente a este(a) [ÓRGÃO OU ENTIDADE LICITANTE / COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO] a ocorrência de qualquer fato ou evento superveniente que venha a alterar a sua situação jurídica, financeira, operacional ou que implique impedimento à participação no certame ou à futura contratação, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

Da Responsabilidade Legal, Local e Assinatura

1. A declarante manifesta plena ciência de que a presente declaração é a expressão da verdade, responsabilizando-se civil, administrativa e penalmente por sua veracidade, ciente de que a prestação de informações falsas ou a omissão de dados relevantes sujeitará a empresa e seus representantes às sanções administrativas previstas na legislação licitatória, sem prejuízo da responsabilidade pelo crime tipificado no art. 299 do Código Penal.

[CIDADE]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR]

[NOME COMPLETO DO REPRESENTANTE]

[CARGO DO REPRESENTANTE / PROCURADOR]

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]

CNPJ nº [CNPJ DA EMPRESA]