Modelo de Declaração de Renúncia de Propriedade de Veículo

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE [ESTADO / UF] – DETRAN/[UF]

DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Eu, [NOME COMPLETO DO DECLARANTE], [NACIONALIDADE DO DECLARANTE], [ESTADO CIVIL DO DECLARANTE], [PROFISSÃO DO DECLARANTE], portador(a) do RG nº [NÚMERO DO RG DO DECLARANTE] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [NÚMERO DO CPF DO DECLARANTE], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO DO DECLARANTE], venho, perante este Órgão Executivo de Trânsito, firmar a presente DECLARAÇÃO DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE, nos termos a seguir expostos:

Da Identificação do Veículo Automotor

O objeto da presente declaração é o veículo automotor de propriedade do(a) declarante, devidamente registrado em seu nome perante este Departamento Estadual de Trânsito, individualizado pelas seguintes características:

• Marca/Modelo: [MARCA E MODELO DO VEÍCULO]
• Ano de Fabricação / Ano do Modelo: [ANO DE FABRICAÇÃO] / [ANO DO MODELO]
• Placa: [PLACA DO VEÍCULO]
• Código RENAVAM: [NÚMERO DO RENAVAM]
• Chassi: [NÚMERO DO CHASSI]
• Cor Predominante: [COR PREDOMINANTE DO VEÍCULO]
• Município e Estado de Registro: [MUNICÍPIO DE REGISTRO DO VEÍCULO]/[UF]

Da Manifestação Expressa de Renúncia

Com fulcro no artigo 1.275, inciso II, do Código Civil brasileiro, o(a) DECLARANTE MANIFESTA EXPRESSAMENTE, de caráter puramente abdicativo, em caráter IRREVOGÁVEL e IRRETRATÁVEL, a sua integral e definitiva RENÚNCIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE referente ao veículo automotor acima especificado.

Declara, outrossim, que a presente renúncia é praticada por livre e espontânea vontade, sem qualquer vício de consentimento, constrangimento, coação, dolo, erro ou fraude, operando-se o despojamento definitivo e absoluto de todo e qualquer direito real, poder de posse, uso, gozo, fruição e disposição que exercia ou pudesse exercer sobre o referido bem móvel a partir desta data.

Da Situação Fática e Perda da Posse do Veículo

O(A) declarante esclarece e declara que a presente renúncia decorre da impossibilidade material e fática de manutenção ou recuperação do bem móvel, em razão da ocorrência do seguinte contexto fático:

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o veículo tenha sido alienado no passado sem a formalização da transferência e com perda de contato do adquirente:

O veículo foi alienado em [DATA DA ALIENAÇÃO OU PERDA DA POSSE], oportunidade em que foi realizada a tradição direta e definitiva do bem ao comprador, não logrando êxito o(a) declarante em formalizar a respectiva transferência administrativa de propriedade perante o órgão de trânsito, desconhecendo, desde então, o atual paradeiro do veículo e a identidade de seus eventuais possuidores subsequentes.

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o veículo seja considerado irrecuperável, sucateado, destruído ou deteriorado:

O veículo automotor sofreu processo de deterioração absoluta ou perecimento material irreversível, encontrando-se em estado fático de sucata ou irrecuperabilidade mecânica e estrutural, tendo deixado de circular definitivamente desde [DATA DA PERDA DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO].

[MANTER APENAS SE APLICÁVEL]

Caso o veículo tenha paradeiro absolutamente desconhecido há anos pelo declarante:

O veículo automotor encontra-se com paradeiro totalmente ignorado e incerto desde [DATA DA PERDA DO PARADEIRO], cessando integralmente qualquer contato, posse fática, localização ou notícia sobre o bem por parte do(a) declarante desde a referida data.

Em decorrência dos fatos acima expostos, o(a) declarante atesta que cessou por completo e em caráter definitivo a sua posse direta e indireta sobre o veículo automotor, não exercendo mais qualquer controle de fato, guarda material, vigilância, uso ou detenção do bem.

Declara, por fim, que não detém a posse das chaves, do Certificado de Registro de Veículo (CRV) físico ou digital, do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), tampouco de quaisquer outros documentos materiais comprobatórios remanescentes do referido automóvel.

Da Responsabilidade Civil, Administrativa e Tributária

O(A) declarante manifesta expressa ciência de que a presente renúncia de propriedade não opera a extinção automática ou compulsória de eventuais créditos tributários ou penalidades administrativas previamente constituídos em seu nome, razão pela qual declara e assume perante as autoridades competentes:

1. Responsabilidade pretérita: O(A) declarante reconhece e assume integral responsabilidade pelos débitos de natureza tributária (como IPVA e taxas de licenciamento), multas por infrações de trânsito e demais encargos legais estritamente vinculados ao veículo automotor cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da efetiva perda da posse fática e formalização desta renúncia, ressalvado o direito de impugnação, parcelamento ou discussão pelas vias administrativas e judiciais cabíveis;

1. Exoneração superveniente de responsabilidade: Em virtude da absoluta ausência de posse, guarda, vigilância, controle fático e direito de propriedade sobre o veículo automotor a contar da perda da posse e deste ato renunciativo, o(a) declarante exonera-se de toda e qualquer responsabilidade de natureza civil, criminal, ambiental, administrativa e de trânsito decorrente de eventos, acidentes de trânsito, ilícitos penais, danos a terceiros, novas autuações ou tributos gerados a partir da referida data;

1. Inexistência de interesse em restituição ou indenização: O(A) declarante renuncia expressamente a qualquer pretensão de restituição, indenização, ressarcimento, adjudicação ou reivindicação do veículo automotor, de suas peças ou do produto de sua eventual alienação em hasta pública, leilão ou processo de reciclagem e destruição conduzido pelos órgãos públicos competentes.

Dos Requerimentos ao Órgão de Trânsito

Diante de todo o exposto, com fundamento na legislação aplicável e nos termos desta manifestação formal de vontade, o(a) declarante REQUER a este Departamento Estadual de Trânsito:

1. O recebimento, processamento e regular autuação da presente Declaração de Renúncia de Propriedade de Veículo Automotor, com a juntada dos documentos comprobatórios anexos;

1. A imediata anotação e averbação do ato renunciativo no prontuário do veículo automotor junto ao sistema informatizado e banco de dados deste Órgão Executivo de Trânsito (RENAVAM nº [NÚMERO DO RENAVAM]), fazendo constar expressamente o despojamento do direito de propriedade pelo(a) declarante;

1. A efetivação da baixa definitiva do registro veicular ou, subsidiariamente, a inserção de gravame, bloqueio administrativo definitivo ou restrição total de circulação e transferência no cadastro do bem, obstigiando qualquer nova movimentação decorrente do registro anterior;

1. A desvinculação do nome e do CPF do(a) declarante (CPF/MF nº [NÚMERO DO CPF DO DECLARANTE]) em relação a qualquer lançamento de tributos, taxas de licenciamento, multas por infrações de trânsito, pontuações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e demais encargos civis ou administrativos gerados a partir da data de protocolo deste ato;

1. A emissão de certidão, comprovante ou documento oficial hábil que ateste o recebimento e o registro da renúncia de propriedade e das anotações cadastrais efetuadas no sistema de trânsito.

Da Declaração de Veracidade e Encerramento

O(A) declarante declara, sob as penas da lei, que todas as informações, dados e circunstâncias fáticas prestadas no presente instrumento são a expressão estrita da verdade, ciente de que a prestação de informações falsas ou omissão de dados juridicamente relevantes sujeitará o declarante às sanções civis, administrativas e penais cabíveis, especialmente no que tange ao crime de falsidade ideológica previsto no artigo 299 do Código Penal.

Por ser a expressão fiel de sua vontade, firma a presente declaração perante o órgão executivo de trânsito para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais.

[MUNICÍPIO DE REGISTRO DO VEÍCULO]/[UF], [DATA].

[ASSINATURA DO DECLARANTE]
[NOME COMPLETO DO DECLARANTE]
CPF/MF nº [NÚMERO DO CPF DO DECLARANTE]

(Reconhecer firma por autenticidade em Cartório de Notas ou assinar por meio de certificado digital / assinatura eletrônica qualificada admitida pela administração pública).