Apresentar os cálculos das verbas rescisórias de forma clara e fundamentada é essencial para o êxito de uma ação trabalhista. Além de garantir a credibilidade do pedido, isso facilita a compreensão do juiz e pode agilizar a fase de liquidação. 

Neste artigo, você aprenderá como estruturar esses cálculos na petição inicial de forma técnica, estratégica e didática.

Como demonstrar o direito do cliente às verbas rescisórias na petição inicial trabalhista

A forma como o advogado apresenta o direito às verbas rescisórias na petição inicial pode definir a condução do processo e até facilitar um acordo.

Portanto expor corretamente tal direito é decisivo para o sucesso da inicial trabalhista, isso não significa apenas listar os valores pretendidos, mas contextualizar o vínculo empregatício, indicar a base legal de cada verba, apresentar cálculos objetivos e garantir que os pedidos estejam juridicamente alinhados.

Saber demonstrar o direito do cliente às verbas rescisórias pode ser o diferencial entre uma ação trabalhista bem-sucedida e uma petição genérica que perde força diante do juiz.

Para convencer o magistrado de que há direito às verbas rescisórias, é essencial que a petição inicial apresente, com clareza e técnica, os elementos fáticos, documentais e jurídicos que sustentam cada parcela pleiteada.

Mais do que alegar, é necessário demonstrar, e essa demonstração passa por alguns pilares: vínculo empregatício, modalidade de rescisão, base legal, planilha de cálculo e documentação mínima.

Abaixo veremos um pouco sobre esse pilares e como estruturar a petição inicial trabalhista de forma estratégica.

Confira nosso artigo sobre Acidente de Trabalho: Quando cabe indenização e como conseguir ?

1. Identificação detalhada do contrato de trabalho

Para começar antes de calcular ou mesmo apresentar os cálculos é preciso demonstrar a existência e os termos do vínculo empregatício, até mesmo para dar maior validade ao pedido de verbas rescisórias que será apresentado.

Inclua:

• Data de admissão e de desligamento;
• Cargo e funções exercidas;
• Jornada de trabalho (CLT, art. 58 e 59),
• Remuneração (salário-base + adicionais, como periculosidade, insalubridade, horas extras, comissões);
• Forma de desligamento (pedido, justa causa, sem justa causa, rescisão indireta etc.).

Dica prática: Junte documentos como contrato, recibos, CTPS, aviso prévio, TRCT.

2. Classificação do tipo de rescisão e seus efeitos jurídicos

É essencial deixar claro qual foi a modalidade da rescisão, pois ela define quais verbas são devidas:

Base legal: Arts. 477, 478, 483, 487, 489 da CLT

3. Fundamentação jurídica para cada verba reclamada

Para cada verba pedida, deve-se apontar o fundamento legal e os fatos que a justificam. Exemplo:

• Férias proporcionais + 1/3: Art. 146 da CLT c/c art. 7º, XVII da CF/88
• Aviso prévio indenizado: Art. 487, §1º da CLT
• 13º salário proporcional: Lei 4.090/62 e art. 7º, VIII da CF/88
• Multa de 40% do FGTS: Art. 18, §1º da Lei 8.036/90
• Horas extras não pagas durante o contrato: Art. 7º, XVI da CF/88 e art. 59, §3° da CLT

Dica: Relacione os fatos do caso concreto com os dispositivos legais aplicáveis.

4. Documentos comprobatórios e prova pré-constituída

Anexar documentos que comprovem o vínculo, a remuneração e a dispensa fortalecem os pedidos.

Documentos úteis:

• CTPS (digital ou física)
• Contrato de trabalho
• Comprovantes de pagamento (holerites, extratos)
• Aviso prévio ou comunicação de dispensa
• TRCT
• Guias do FGTS e INSS
• Comprovante de saldo bancário para FGTS

Base legal: Art. 818 da CLT c/c Art. 373, I do CPC (ônus da prova do empregador)

5. Coerência entre os fatos, os pedidos e os valores

Evite pedidos genéricos e incompatíveis com os fatos narrados. 

Cada verba deve estar:

• Justificada nos fatos (ex: não pagamento);
• Fundamentada juridicamente;
• Quantificada nos cálculos;
• Relacionada a documentos ou à ausência deles.

Isso evita preliminares de inépcia, ajuda a fixar valor da causa corretamente (CPC, art. 292, VI) e demonstra domínio técnico.

Quais são as verbas rescisórias e como calcular cada uma delas.

Antes de organizar os cálculos na petição, é essencial que o advogado compreenda com precisão quais verbas são devidas conforme a modalidade da rescisão, e como cada uma deve ser calculada na prática.

A depender da modalidade da rescisão (dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, rescisão indireta etc.), a composição pode variar.

Abaixo, explicamos as verbas mais recorrentes, suas bases de cálculo e os fundamentos legais correspondentes.

1. Saldo de Salário:

O que é: Valor proporcional aos dias efetivamente trabalhados no mês da rescisão.

Como calcular: Salário mensal dividido por 30, multiplicado pelos dias trabalhados.

Exemplo: R$ 2.100 / 30 × 10 dias = R$ 700,00.

2. Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3 Constitucional

O que é:

• Férias vencidas: relativas ao período aquisitivo completo e não gozadas.
• Férias proporcionais: 1/12 para cada mês completo de trabalho no novo período aquisitivo.
• Ambas devem ser acrescidas de 1/3.

Como calcular: (Salário × meses/12) + 1/3

Exemplo (férias proporcionais de 8 meses): R$ 2.100 × 8/12 = R$ 1.400,00
1/3 de R$ 1.400 = R$ 466,67. Total: R$ 1.866,67

3. 13º Salário Proporcional

O que é: Remuneração proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.

Como calcular: Salário / 12 × meses trabalhados

Exemplo (6 meses): R$ 2.100 / 12 × 6 = R$ 1.050,00

4. Aviso Prévio Indenizado 

O que é: Valor pago ao trabalhador quando o aviso não é cumprido. Pode variar de 30 até 90 dias, conforme o tempo de serviço (3 dias por ano trabalhado além dos 30 dias iniciais).

Como calcular: Salário mensal × dias de aviso.

Exemplo (trabalhador com 2 anos): 30 dias + 6 = 36 dias. R$ 2.100 / 30 × 36 = R$ 2.520,00

5. Multa de 40% sobre o FGTS

O que é: Percentual aplicado sobre todos os depósitos do FGTS realizados durante o vínculo empregatício, em casos de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta.

Como calcular: Somar todos os depósitos mensais (8% sobre o salário) e aplicar 40% sobre esse total.

Exemplo (total de R$ 5.000 em FGTS): R$ 5.000 × 40% = R$ 2.000,00

6. Outras Verbas Possíveis

Dependendo do caso concreto, outras verbas podem ser devidas:

• Horas extras e reflexos (art. 59 da CLT)
• Adicional noturno, de periculosidade ou de insalubridade (arts. 73, 192 a 194, CLT)
• Indenização por estabilidade não observada (ex: gestante, cipeiro, acidente)
• Pagamento em dobro das férias não concedidas no prazo legal (art. 137 da CLT) e valores de 13º salário não quitados (Lei 4.090/62). 

Todas devem ser calculadas com base na documentação e provas disponíveis no processo.

Conhecer e saber calcular corretamente cada verba rescisória é essencial para estruturar pedidos líquidos e juridicamente consistentes. 

Essa etapa, feita com atenção, demonstra domínio técnico e fortalece a argumentação desde o início da petição. 

Agora vamos aprender como apresentar os cálculos na petição.

Como organizar os cálculos na petição inicial trabalhista

A apresentação dos cálculos na petição inicial deve ser clara, objetiva e fundamentada, permitindo que o juiz visualize de forma imediata a extensão econômica dos pedidos.

Isso demonstra domínio técnico, facilita a fixação do valor da causa (art. 292, VI, do CPC) e contribui para eventual acordo ou decisão líquida.

1. Estrutura ideal da tabela de cálculo

Utilize uma tabela padronizada, com colunas bem definidas:

Modelo 1:

Verba	Base de Cálculo	Período	Valor R$
Saldo de salário (15 dias)	R$ 2.000 / 30 x 15	01 a 15/05/2024	R$ 1.000,00
Férias vencidas + 1/3	R$ 2.000 + 1/3	2023	R$ 2.666,67
13º proporcional (5/12)	R$ 2.000 / 12 x 5	Jan a Mai/2024	R$ 833,33
Aviso prévio indenizado	R$ 2.000	30 dias	R$ 2.000,00
Multa 40% FGTS	R$ 2.000 x 8% x 12 + 40%	Sobre o total FGTS	R$ 960,00
Total geral			R$ 7.460,00

Modelo 2:

Verba	Base de Cálculo	Período	Valor R$	Base Legal
Saldo de salário (15 dias)	R$ 2.000 / 30 × 15	01 a 15/05/2024	R$ 1.000,00	Art. 459, §1º da CLT
Férias vencidas + 1/3	R$ 2.000 + 1/3	2023	R$ 2.666,67	Art. 146 da CLT e art. 7º, XVII da CF/88
13º proporcional (5/12)	R$ 2.000 / 12 × 5	Jan a Mai/2024	R$ 833,33	Lei 4.090/62, art. 1º
Aviso prévio indenizado	R$ 2.000	30 dias	R$ 2.000,00	Art. 487, §1º da CLT
Multa 40% FGTS	R$ 2.000 × 8% × 12 + 40%	Sobre o total FGTS	R$ 960,00	Art. 18, §1º da Lei 8.036/90
Total geral			R$ 7.460,00

Dica prática: Indique no corpo da petição que os valores serão atualizados na liquidação, mas fundamente os critérios de cálculo desde o início e lembrando para cada verba, indique a legislação aplicável.

Use expressões como:
“O valor de R$ ___ refere-se ao 13º salário proporcional (Art. 1º da Lei 4.090/62), calculado com base nos 5/12 trabalhados em 2024,

2. Anexe memória de cálculo e destaque no corpo da petição

A memória de cálculo pode ser anexada como documento à parte, com a seguinte indicação no corpo da petição:

“Segue anexa a memória de cálculo detalhada, demonstrando os valores de cada verba postulada, elaborada com base no salário contratual de R$ ____, no período de ___ a ___.”

3. Atualização monetária e juros

Indique que os valores deverão ser corrigidos conforme os índices da Justiça do Trabalho (IPCA-E, a depender da fase do processo), com juros legais desde o ajuizamento.

Base legal: Art. 883 da CLT e súmulas 200, 381 e 439 do TST.

O que evitar ao apresentar os cálculos na petição inicial

Embora a apresentação dos cálculos das verbas rescisórias seja essencial para a clareza da petição, erros na forma ou no conteúdo desses cálculos podem comprometer a credibilidade da peça e até prejudicar o andamento do processo.

Abaixo estão os principais deslizes que devem ser evitados:

1. Cálculos genéricos e sem detalhamento

Evite pedidos como:“Requer o pagamento das verbas rescisórias, conforme apurado em liquidação.”

Esse tipo de formulação contraria o art. 840, §1º da CLT, que exige pedidos líquidos, além de demonstrar falta de preparo técnico.

Sempre que possível, os valores devem ser apresentados já na inicial, com planilha e memória de cálculo.

2. Ausência de base de cálculo e períodos

Citar apenas o valor total, sem demonstrar como foi calculado, de que período se refere, ou qual salário foi usado como base, dificulta a análise do juízo e pode levar à impugnação pela parte contrária.

Exemplo ruim:

“Requer 13º proporcional: R$ 900,00.”

Forma correta:

“Requer 13º proporcional (6/12), com base no salário mensal de R$ 1.800,00, perfazendo R$ 900,00 (Art. 1º da Lei 4.090/62).”

3. Misturar valores líquidos com brutos, sem indicar isso

Se os valores apresentados são brutos, isso deve ser informado. Do contrário, pode gerar alegações de cálculo incorreto pela parte adversa ou até confundir o próprio juízo quanto à natureza da quantia.

Indique sempre: “Valores estimados em caráter bruto, sujeitos à dedução de encargos legais e atualização monetária.”

4. Desalinhamento entre os cálculos e os pedidos

Um erro comum é apresentar valores na planilha, mas não repetir esses valores de forma clara nos pedidos, ou ainda, incluir cálculos de verbas que não foram requeridas explicitamente.

 5. Incoerência entre os documentos e os cálculos apresentados

Não apresentar contracheques, TRCT, ou outros documentos que sustentem os valores calculados pode abrir margem para contestação. 

Sempre relacione os valores à documentação juntada.

6. Usar tabelas mal formatadas ou confusas

Tabelas desorganizadas, com colunas faltando, sem somatórios ou com formatação desalinhada, tornam os cálculos ilegíveis. 

Use sempre:

• Colunas: verba / base de cálculo / período / valor
• Formatação limpa, com alinhamento e casas decimais
• Destaque para o total geral

Evitar erros na apresentação dos cálculos é tão importante quanto saber calculá-los. 

A clareza, a coerência e a fundamentação jurídica dos valores pleiteados são fatores que reforçam a credibilidade da ação e aumentam as chances de sucesso no processo.

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