O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral e estabeleceu que empresas que não participaram da fase de conhecimento de uma ação trabalhista não podem ser incluídas diretamente na fase de execução, ainda que integrem o mesmo grupo econômico.

O STF, no entanto, reconheceu duas exceções: a sucessão empresarial e o abuso da personalidade jurídica, hipóteses que devem ser comprovadas em procedimento próprio, como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT.

O que decidiu o STF ?

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese com repercussão geral (Tema 1.232) afirmando que não é possível incluir, na fase de execução trabalhista, empresas que não tenham participado da fase de conhecimento, ainda que componham o mesmo grupo econômico.

O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a execução deve respeitar os limites subjetivos da coisa julgada, garantindo que apenas as partes originalmente demandadas, ou aquelas cuja responsabilidade foi regularmente reconhecida e possam ser alcançadas pela cobrança judicial.

Segundo o ministro, a prática de incluir novas empresas apenas na fase executiva viola o contraditório e o devido processo legal, princípios assegurados pelo art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 

Assim, o redirecionamento da execução passa a ser admitido apenas de forma excepcional, mediante comprovação de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) ou abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).

Com a decisão, o STF reforça que o reconhecimento de grupo econômico não dispensa a observância do procedimento legal próprio para responsabilizar outras empresas, o que impede a inclusão automática de pessoas jurídicas sem ampla defesa.

Tese fixada pelo STF

No julgamento do Tema 1.232 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a seguinte tese:

 “1 – O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 

2 – Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 

3 – Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.”

Acesse aqui o processo na íntegra. 

O entendimento relatado pelo ministro Dias Toffoli reforça a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, limitando a responsabilização de empresas que não participaram da fase de conhecimento.

A decisão também consolida a necessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC, para que se possa incluir terceiros na execução, garantindo que apenas situações de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica sejam excepcionadas.

Entenda o caso

O caso que originou o Tema 1.232 teve início a partir de um recurso extraordinário interposto pela empresa Rodovias das Colinas S.A., que foi incluída na fase de execução trabalhista de um processo movido por ex-empregado de uma destilaria, sob o argumento de que ambas pertenciam ao mesmo grupo econômico.

A empresa sustentou que não havia participado da fase de conhecimento, momento em que se produzem provas e se forma o título executivo judicial e alegou violação ao devido processo legal e ao contraditório, por ter sido chamada a responder por uma condenação sem ter tido oportunidade de defesa no processo principal.

O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria em 2023 e suspendeu nacionalmente todas as execuções trabalhistas que tratassem da inclusão de empresas não participantes da fase de conhecimento. 

O julgamento foi concluído em outubro de 2025, no plenário virtual.

Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o processo contou com maioria formada pelos ministros Cármen Lúcia, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Divergiram os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Segundo Toffoli, a prática da Justiça do Trabalho de incluir automaticamente empresas de um mesmo grupo na execução viola os limites subjetivos da coisa julgada e cria insegurança jurídica, sendo incompatível com o Estado Democrático de Direito.

Com isso, o STF reafirmou que a responsabilização de terceiros, inclusive empresas de um mesmo grupo econômico exige um procedimento formal e fundamentado, assegurando a ampla defesa e o contraditório antes da inclusão no polo passivo.

Impactos da decisão para a advocacia trabalhista

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.232 de repercussão geral altera de forma significativa a dinâmica das execuções trabalhistas e a atuação dos advogados que representam tanto reclamantes quanto empresas.

Para os advogados de reclamantes

O entendimento do STF impõe a necessidade de estratégia mais precisa já na petição inicial, com a indicação expressa das empresas corresponsáveis que compõem o grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT.

A partir de agora, a inclusão de novas empresas apenas na fase de execução não é mais admitida, salvo se comprovadas as hipóteses de sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica.

Isso reforça a importância de uma instrução probatória robusta desde o início do processo, demonstrando vínculos societários, confusão patrimonial ou continuidade das atividades entre empresas, caso se pretenda a responsabilização solidária.

Para os advogados de empresas

A decisão representa um avanço em segurança jurídica e reforça os limites subjetivos da coisa julgada.

Empresas que não participaram da fase de conhecimento ganham maior proteção contra execuções automáticas e poderão impugnar cobranças indevidas que desconsiderem o devido processo legal.                                                                                                               

O STF também consolidou que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é o meio adequado para discutir a responsabilidade de terceiros, conforme o art. 855-A da CLT e os arts. 133 a 137 do CPC, o que fortalece a previsibilidade e o contraditório.

Em síntese

A decisão marca um ponto de equilíbrio entre efetividade da execução e garantias constitucionais, obrigando a observância de procedimentos formais para a responsabilização de terceiros.

Como aplicar o entendimento do STF na prática

A decisão do STF no Tema 1.232 deve orientar a redação de petições, defesas e incidentes processuais na Justiça do Trabalho.

Veja como o novo entendimento pode ser aplicado em diferentes momentos do processo:

Na petição inicial (reclamante)

• Indique expressamente todas as empresas do grupo econômico que se pretende responsabilizar, com fundamentação fática e jurídica (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT);
• Comprove vínculos societários, administrativos ou operacionais que evidenciem confusão patrimonial ou direção comum;
• Evite a inclusão genérica de empresas — a decisão do STF exige demonstração concreta da solidariedade;
• Caso surjam indícios após o ajuizamento, utilize o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), nos termos do art. 855-A da CLT.

Na contestação (empresas)

• Reforce o argumento de que a empresa não integrou a fase de conhecimento, destacando o art. 513, §5º, do CPC, e peça a exclusão do polo passivo;
• Cite expressamente a tese do Tema 1.232/STF, sustentando a nulidade da execução sem o contraditório prévio;
• Peça que eventual responsabilização só ocorra mediante incidente específico, com produção de provas e respeito à ampla defesa;
• Quando cabível, alegue violação aos limites subjetivos da coisa julgada e ao devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, CF).

Em incidentes e execuções em curso

• Em execuções com inclusão automática de empresas, cabe pedido de exclusão ou impugnação à execução, invocando a decisão do STF;
• Se o redirecionamento ocorrer sem observância do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, é possível requerer a nulidade dos atos executivos e a instauração do incidente;
• Nas execuções anteriores à Reforma Trabalhista, o STF admitiu a aplicação retroativa da tese, salvo nos casos transitados em julgado ou já arquivados.

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